"Foi aprovado um apoio de 24,6 milhões de euros a 53 estabelecimentos de educação e ensino privados da Região. O objectivo é de comparticipar nos custos com o funcionamento no ano escolar 2016-2017. Estes estabelecimentos de ensino desenvolvem a sua actividade no âmbito das valências de creche e jardim-de-infância, e 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico e ensino secundário". (fonte DN-Madeira, sobre as conclusões do Conselho de Governo de hoje)
Trata-se de um assunto tão velhinho que não vou aqui tecer novas considerações. Apenas a propósito daquela decisão entendo que devo voltar a sublinhar o meu posicionamento. Que de nada valerá, obviamente. Sou, unicamente, um cidadão sem responsabilidades políticas. O acesso à escola (Educação) constitui um direito constitucional. Não é uma dádiva. Daí a responsabilidade dos governos na defesa da ESCOLA PÚBLICA. Quando se entrega ao privado uma responsabilidade que é pública, para isso os portugueses pagam impostos, obviamente que tal significa que os governos violam, claramente, os direitos constitucionais. O sistema educativo, repito, segundo a nossa Constituição da República, tem de ser público, de investimento público, o que não significa a negação da existência do sector privado. Ele justifica-se no quadro do direito de escolha das famílias. Não posso é aceitar a existência de crónicas carências no sector público, com orçamentos limitadíssimos que impedem uma melhor concretização dos projectos educativos, dívidas acumuladas e despedimento de professores, para financiar o privado. A Escola Pública tem de ser universal, inclusiva, de qualidade e tem a obrigação de conduzir à excelência, destina-se, por isso, a TODOS. A Escola Privada constitui uma outra opção, absolutamente legítima, mas que deve ser enquadrada, exactamente, no quadro do interesse EMPRESARIAL PRIVADO. Quem faz essa opção deve suportar os encargos. Não é esse o entendimento do governo da Madeira. Foi eleito e está no seu direito de continuar essa política. Porém, não é esse o meu entendimento entre os sectores público e privado. Quase 25 milhões de Euros é muito dinheiro! Parece que só descansam quando tudo for privado. E quem não tiver dinheiro, pergunto!
Ilustração: Google Imagens.
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