Para os amigos tudo, para os inimigos nada e aos restantes aplique-se a lei!

Quando se encontrava em fase de construção. Mais um "navio encalhado" 

FACTO

"O Governo Regional, através da Secretaria Regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais, vai investir cerca de 655 mil euros em 10 acções de formação para responder às necessidades de recursos humanos do novo hotel Savoy Palace, a abrir no próximo ano na Madeira. No total, está previsto abranger 195 desempregados no projecto". Fonte: Dnotícias - 08.08.2019

COMENTÁRIO

Por favor, façam-me um desenho, porque, pelo menos eu, estou com dificuldades em entender. Sucintamente, vamos lá por partes: primeiro, a entidade promotora sabia que, para aquilo funcionar, precisaria de ter pessoal habilitado. Logo, pressupondo a existência de défice de oferta, certamente acautelou, promovendo tal formação especializada, com posteriores estágios nos hotéis do grupo. Portanto, deduzo, terá elaborado e quantificado o respectivo plano de formação; segundo, o governo, ao apoiar o promotor, acaba por transmitir a ideia que descurou a formação profissional (pública e privada), daí que esta apresente défice, colocando em causa a resposta adequada face à previsibilidade dos investimentos privados. Deduz-se, assim, que o sistema educativo (domínio profissional) evidencie lacunas ao não adequar a oferta à procura; terceiro, parece que não existem prioridades orçamentais de âmbito social (verba a sair da Secretaria Regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais).

É claro que não estranho esta facilidade, mesmo que legalmente enquadrada, como não estranhei o licenciamento inicial do mamarracho. Quem ontem licenciou a obra, hoje, abre os cordões à bolsa entregando mais seiscentos e cinquenta mil, a juntar, segundo li, aos 2,5 milhões de fundos comunitários! Ora, a pergunta que qualquer cidadão pode fazer talvez seja esta: por que raio, através dos impostos de todos, temos de pagar a formação profissional de um grupo privado? Terão os contribuintes direito aos posteriores dividendos, mesmo que por daqui a vinte anos? E este apoio não constituirá uma deslealdade face à concorrência?

Façam-me um desenho. E não me venham com a historieta que serão x postos de trabalho que estão em causa. O problema é outro, obviamente. É de princípio e de planeamento!

Talvez seja oportuno contar um episódio. Primórdios de 1970, por aí. Assisti a uma conferência no decorrer da qual, o conferencista disse, não estou certo dos números, que, em 1985, a Suécia precisaria de 5.542,5 novos professores (os números não são os referidos na altura e isso pouco interessa). Alguém perguntou, sobre o porquê do "vírgula, cinco". Resposta célere: não sei, são números do planeamento. O que sei, disse o conferencista, é que "vão trabalhar para que exista uma resposta às necessidades".

Repito, façam-me um desenho, porque, sinceramente, não sendo o turismo o meu sector, sinto-me limitadíssimo e não quero concluir de mais um jeitinho! Só desabafo porque são, também, os meus impostos que estão em causa. Na política e nas amizades cúmplices, de acordo com Maquiavel, sabe-se que para os amigos tudo, para os inimigos nada e, aos restantes, aplique-se a lei.

MAIS 17,5 MILHÕES 

PARA O SISTEMA EDUCATIVO PRIVADO

Para além dos 655 mil Euros para a formação de pessoal do Hotel Savoy, o Governo Regional aprovou, ontem, contratos-programa, a subscrever com 27 estabelecimentos de ensino particular, no valor global de 17,5 milhões de euros. "Uma decisão que teve em conta que os estabelecimentos de ensino particular asseguram uma desejável complementaridade com o sector público, disponibilizando uma oferta que permite a liberdade de escolha das famílias (...)". 

Dois aspectos: primeiro, estes 17,5 milhões, agora anunciados, pergunto, farão parte dos 30 milhões referidos no debate do orçamento regional de 2019, ou trata-se de mais uma ajudinha? É preciso que isto seja esclarecido; segundo, o governo confunde o direito à livre opção das famílias com o direito à Educação. O direito à Educação consubstancia-se no quadro da Constituição da República e daí decorre que seja o sector público a assegurá-lo de forma universal e gratuita. O direito à livre opção deve corresponder ao paralelismo curricular e não às despesas de funcionamento. Quem quer opta e paga. Os governos só devem subsidiar, no justo valor, quando o sector público não consegue dar resposta. Aí é dever do sector público pagar para que ninguém fique para trás. 

Sobre isto, em tempo de campanha eleitoral, seria bom que os partidos se definissem.

Ilustração: Arquivo próprio.