LEI DE MEIOS E PEC

Se há opiniões complementares à Lei de Meios e ao PEC isso só pode ser ententendido como uma vantagem e uma capacidade de analisar e de contextualizar essas medidas no plano da sua aplicação local. É isso que faz a diferença e é isso que prova a existência de alternativa. Pior seria não ter opinião e aparecer, apenas, quinze dias antes dos actos eleitorais a criticar e a propor.

Para que não subsistam dúvidas: apoio, inequivocamente, a "Lei de Meios" e o "Programa de Estabilidade e Crescimento". Não subsistem dúvidas quanto ao essencial de ambos os documentos. O que não significa que, em um e outro, possa ter, em concordância com a Direcção do PS e com o Grupo Parlamentar, uma opinião política relativamente à sua aplicação. Vou por partes:
1. Lei de Meios. Um governo que atribui 740 milhões à Região para a denominada reconstrução pós 20 de Fevereiro, obviamente, que tem de ser reconhecido, não pela sua solidariedade, mas pela sua responsabilidade, porque este é um território português. E é bom que se tenha isto presente. É muito dinheiro que, em uma altura de crise, o País entrega à Região para recuperar da tragédia. A questão que se coloca, agora, é a de saber como é que essas verbas serão aplicadas. Se é para o regabofe inauguracionista ou "fúria inauguracionista" como já alguém caracterizou, a que estamos habituados, digo, claramente, que não; se é, apenas, para reconstruir o que foi afectado, digo, claramente, que não; se é para, eventualmente, aplicar onde não é prioritário, digo, claramente, que não. É, por isso, que defendo a criação de uma Entidade Independente para a Reconstrução, capaz de olhar para o território de uma forma mais abrangente. A tragédia, como já o disse, constituindo em si mesma uma fragilidade, deve tornar-se em uma oportunidade para reconstruir, reordenar e requalificar. Mas isto não tem nada a ver, como alguns parece desejarem fazer crer junto da opinião pública, reticências quanto ao essencial da Lei. É evidente que, como todas as leis, são sempre susceptíveis de terem olhares diferentes quanto ao seu articulado. É bom que assim seja. Os olhares distintos e de preocupação, quando bem intencionados e articulados, apenas ajudam à concretização dos objectivos e, por extensão, ao desenvolvimento. Aliás, sou contra os unanimismos. Nunca, na minha vida política, fui seguidista e não era agora que o iria ser. Gosto de ver sempre o outro lado das coisas e de conjugá-las à luz da experiência e da história conhecida. Não para travar ou complicar processos, mas para precaver os eventuais erros de uma estratégia susceptível de ser menos bem conseguida. A Lei de Meios, no essencial, constitui um excelente documento, embora, mereça reflexão em alguns pontos. Repito, não há mal algum que assim me posicione. É o meu olhar sobre o que foi produzido e o meu contributo para que a sua aplicação não sofra desvios. Não é uma questão de haver sempre um "mas" mas uma questão de ver a Lei como uma oportunidade perante a fraqueza que sobre a Região se abateu.

2. Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). A Autonomia deve servir para alguma coisa no plano concreto da governação. O PEC, cujas medidas conhecidas esta semana, serão gravosas para todos os portugueses, deveria mas não está a merecer uma atenção muito especial por parte de quem governa a Região. É simplista e desresponsabilizante sacudir a os actos políticos para o governo da república, quando nós, na Região, temos órgãos de governo próprio. É evidente que tenho uma leitura sobre as causas da crise internacional e sobre quem sempre acaba por "pagar as favas". Mas essa é outra história. O que é certo é que temos de resolver esta grave situação. Trata-se, quase, de uma "salvação nacional". Problema que aqui chega e que se agravará, a partir de 2012, quando a Região começar a pagar as dívidas dos empréstimos que contraiu (juros e capital). De qualquer forma, sendo gravosa a situação da economia e das finanças da Madeira, no curto e médio prazo, é minha absoluta convicção que a Região, no pleno poder dos seus legítimos direitos estatutários, pode e deve criar um conjunto de "estabilizadores", digo melhor, um conjunto de almofadas que atenuem a vida das famílias e das empresas madeirenses, face às implicações das medidas adoptadas. É a nossa capacidade autonómica que está em causa, pois se assim não acontecer só restará a pergunta, afinal, para que serve a Autonomia Política e Administrativa? Ela só se justificará se souber marcar a diferença pela positiva.

Esses estabilizadores são possíveis de implementar. Há muitas despesas públicas que podem e devem ser evitadas, ao mesmo tempo que é possível aumentar a receita, entre outras, através de iniciativas que o PS-M tem vindo a apresentar na Assembleia Legislativa e que, infelizmente, têm sido rejeitadas. Numa Região que sofre pela descontinuidade geográfica há que saber governá-la no sentido de garantir, aos que aqui vivem, que o nível de vida, já de si mais alto relativamente ao restante território nacional, não seja agravado pelas medidas de todos conhecidas. É isto que é capaz de fazer a diferença entre bons e maus governos. A não actuação por parte do governo da Madeira só significa que estamos perante um governo sem ideias, amorfo, descrente e de braços caídos.

Lei de Meios e tudo o que deriva do PEC, sim, mas com os cuidados necessários que a "especificidade" regional aconselha. Política e partidariamente é esta a minha posição. De resto, ninguém de boa fé pode dizer, hoje, que não há alternativa política na Região. Ela existe e ela é consistente nas medidas legislativas que tem vindo a apresentar. E se há opiniões complementares à Lei e ao PEC isso só pode ser ententendido como uma vantagem e uma capacidade de analisar e de contextualizar essas medidas no plano da sua aplicação local. É isso que faz a diferença e é isso que prova a existência de alternativa. Pior seria não ter opinião e aparecer, apenas, quinze dias antes dos actos eleitorais a criticar e a propor.

PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO

Afinal, para que serve a Autonomia?

Por maldade ou deliberada intenção há por aí quem não quisesse e não queira entender a posição do PS-Madeira, relativamente ao "Programa de Estabilidade e Crescimento" (PEC), sobretudo aquando da abstenção a um voto apresentado pelo PCP-M. E daí, não sei sei se por má fé, mas estou inclinado a deduzir que será por falta de informação e conhecimento do contexto, algum ruído tem sido provocado no sentido de colocar em causa a decisão do grupo parlamentar socialista. Desde logo, que fique claro que se tratou de um voto e não de uma medida legislativa. E um voto tem pressupostos de oportunidade política que muitas vezes escondem a sua verdadeira intenção.

Primeira conclusão: o PS-M não votou "contra" o PEC proposto pelo governo da República. Tanto assim é que, legitimamente, defendendo o princípio da Autonomia, sensivelmente na mesma data, procedeu a iniciativas de grande interesse político, entre outras, concretamente, um pedido de debate na Assembleia que registasse a presença do presidente do governo regional sobre o "Estado da Região" e a criação de uma Comissão Parlamentar de Acompanhamento, pela necessidade de atenuar um conjunto de medidas que se tornassem menos gravosas para a depauperada economia regional.

Deduz-se que nunca foi o PEC que esteve em causa, até porque são evidentes muitas iniciativas de grande alcance nesta fase difícil que o País atravessa, mas de responsabilidade na sua aplicação, na Madeira, onde a Autonomia deve ter uma palavra a dizer. Confundir, politicamente, estas posições, é de mau gosto e apenas serve para gerar ruído, perturbação e conflito institucional. Nada que a politiquice caseira não conheça. Não vou por aí. Continuarei a defender a "estabilidade e o crescimento", sobretudo o desenvolvimento mas, no que à Região diz respeito, com um sentido de responsabilidade que advém do facto da Autonomia ser um valor acrescentado que não pode nem deve servir apenas para o que menos interessa.

DE BESTA A BESTIAL

Infelizmente, repito, infelizmente, a nossa Assembleia Legislativa é isto, um lugar de contradições sistemáticas, de ofensas e de rasteiras que bem poderiam ser evitadas.

Uma peça do Jornalista Jorge de Sousa (DN-M) despertou-me, hoje, particular atenção. Essencialmente, não pela divulgação da conhecida alteração de comportamentos discursivos que constitui a marca deste governo regional da Madeira, mas pelo que revela de descredibilização da política e dos seus actores. O Jornalista aborda a situação da passagem de "besta" a "bestial" do Ministro Teixeira dos Santos:

"(...) Na ALM, o ministro foi chamado "mentiroso", "o pior ministro das finanças da Europa", um "inimigo da Madeira" e um "incompetente". Afirmações que foram feitas, sobretudo, pelos deputados do PSD-M com a "pasta" das finanças. Élvio Encarnação é um deles, a par de Pedro Coelho, Jaime Filipe Ramos e Nivalda Gonçalves. Estes e outros parlamentares "laranja", fizeram vários discursos em que não pouparam Teixeira dos Santos. Agora, o ministro é elevado à categoria de "académico brilhante". O próprio presidente do Governo Regional afirmou, recentemente, que não tinha "nada a opor ao PEC" e que apoiava as medidas propostas para reduzir o défice público. Uns meses antes, Teixeira dos Santos tinha sido comparado por Jardim ao ministro da propaganda de Saddam Hussein. "Mentiroso" foi um dos adjectivos mais suaves, dirigidos desde o Chão da Lagoa, nos dois últimos anos".

É isto e muito, muito mais, que descredibiliza o exercício da política. Para quem desfere os ataques fica-me o sentimento de não terem leitura própria, pois dizem o que mandam dizer. Fico com o pressentimento que se não disserem o lugar fica em perigo. É o chamado discurso conforme as circunstâncias, o discurso "zigzaguiante", o discurso que não vem de dentro, sentido, apostado numa linha de pensamento coerente e fundamentada. Tanto se apelida de besta como logo a seguir se tecem os maiores elogios. E isto passa na voragem das notícias, obviamente sempre novas, e na memória curta que as pessoas normalmente evidenciam. Por isso é bom que os Jornalistas de corpo inteiro refresquem a memória dos distraídos.

Infelizmente, repito, infelizmente, a nossa Assembleia Legislativa é isto, um lugar de contradições sistemáticas, de ofensas e de rasteiras que bem poderiam ser evitadas. As intervenções não são escutadas com atenção, os apartes de tom claramente ofensivo e gratuito são bem audíveis e, quanto às propostas apresentadas pelos partidos da oposição, chumba-se hoje para, amanhã, serem apresentadas, com um toque aqui e outro ali, como o que melhor interessa à Madeira.

É evidente que a maioria política tem o seu programa e ninguém lhes pede que governe com o programa dos outros, mas também é certo que os iluminados não estão de um lado e menos credíveis do outro. Há excelentes propostas legislativas que mereciam debate sério e aprofundado, no mínimo, em sede de Comissões Especializadas, mas a obediência cega ao poder, tolda das consciências impedindo-as de qualquer respeito pelos outros representantes do Povo. Do meu ponto de vista é urgente a reforma do parlamento e ela terá de ser concretizada com urgência.

Nota:

A propósito, relativamente ao PEC, a maioria e outras pessoas não terão percebido a abstenção do PS-M ao VOTO contra o PEC apresentado pelo PCP. Até o próprio presidente do governo não percebeu e criticou de "absurdo" essa posição. Ora bem, desde logo, o que esteve em discussão não foi o PEC mas um VOTO. E ficou bem claro na argumentação do Deputado Carlos Pereira que o PEC conta, nas partes essenciais, com a aprovação do PS-Madeira. Só que, nós estamos em uma REGIÃO AUTÓNOMA, e em curso está aquilo que designámos por PEC-MADEIRA, porque há um conjunto de aspectos que entendemos serem da responsabilidade regional. Daí que, o governo regional deverá absorver o essencial do PEC mas, em múltiplos aspectos, deve gerar condições na Região para que ele não seja gravoso para uma população que está a sofrer na pele o drama do desemprego, da pobreza e de uma assustadora dívida pública. Entre muitos aspectos. Perceberam, agora?

Ilustração 2: Google Imagens.

OBJECTIVO: REDUZIR A DESPESA DO ESTADO

Acabo de ouvir o Primeiro Ministro, Engº José Sócrates, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Em síntese, o objectivo do governo consubstancia-se na redução da despesa do Estado. Nesse sentido, o investimento público irá baixar, pelo que, entre outros, o TGV, nas ligações Lisboa-Porto e Porto-Vigo serão adiadas durante dois anos. As prestações sociais serão motivo do estabelecimento de critérios de maior rigor, ao mesmo tempo que se verificará uma limitação dos benefícios fiscais através da criação de tectos máximos. A moderação salarial será considerada em simultâneo com a continuidade do estabelecimento de apenas uma integração nos quadros públicos relativamente a duas saídas.

O Primeiro-Ministro entende que estas medidas, entre muitas outras, são adequadas para relançar a economia e equilibrar as contas públicas. Resta aguardar pelo debate e esperar que Portugal consiga sair deste sufoco que é extremamente condicionador.