Se há opiniões complementares à Lei de Meios e ao PEC isso só pode ser ententendido como uma vantagem e uma capacidade de analisar e de contextualizar essas medidas no plano da sua aplicação local. É isso que faz a diferença e é isso que prova a existência de alternativa. Pior seria não ter opinião e aparecer, apenas, quinze dias antes dos actos eleitorais a criticar e a propor.
Para que não subsistam dúvidas: apoio, inequivocamente, a "Lei de Meios" e o "Programa de Estabilidade e Crescimento". Não subsistem dúvidas quanto ao essencial de ambos os documentos. O que não significa que, em um e outro, possa ter, em concordância com a Direcção do PS e com o Grupo Parlamentar, uma opinião política relativamente à sua aplicação. Vou por partes:
1. Lei de Meios. Um governo que atribui 740 milhões à Região para a denominada reconstrução pós 20 de Fevereiro, obviamente, que tem de ser reconhecido, não pela sua solidariedade, mas pela sua responsabilidade, porque este é um território português. E é bom que se tenha isto presente. É muito dinheiro que, em uma altura de crise, o País entrega à Região para recuperar da tragédia. A questão que se coloca, agora, é a de saber como é que essas verbas serão aplicadas. Se é para o regabofe inauguracionista ou "fúria inauguracionista" como já alguém caracterizou, a que estamos habituados, digo, claramente, que não; se é, apenas, para reconstruir o que foi afectado, digo, claramente, que não; se é para, eventualmente, aplicar onde não é prioritário, digo, claramente, que não. É, por isso, que defendo a criação de uma Entidade Independente para a Reconstrução, capaz de olhar para o território de uma forma mais abrangente. A tragédia, como já o disse, constituindo em si mesma uma fragilidade, deve tornar-se em uma oportunidade para reconstruir, reordenar e requalificar. Mas isto não tem nada a ver, como alguns parece desejarem fazer crer junto da opinião pública, reticências quanto ao essencial da Lei. É evidente que, como todas as leis, são sempre susceptíveis de terem olhares diferentes quanto ao seu articulado. É bom que assim seja. Os olhares distintos e de preocupação, quando bem intencionados e articulados, apenas ajudam à concretização dos objectivos e, por extensão, ao desenvolvimento. Aliás, sou contra os unanimismos. Nunca, na minha vida política, fui seguidista e não era agora que o iria ser. Gosto de ver sempre o outro lado das coisas e de conjugá-las à luz da experiência e da história conhecida. Não para travar ou complicar processos, mas para precaver os eventuais erros de uma estratégia susceptível de ser menos bem conseguida. A Lei de Meios, no essencial, constitui um excelente documento, embora, mereça reflexão em alguns pontos. Repito, não há mal algum que assim me posicione. É o meu olhar sobre o que foi produzido e o meu contributo para que a sua aplicação não sofra desvios. Não é uma questão de haver sempre um "mas" mas uma questão de ver a Lei como uma oportunidade perante a fraqueza que sobre a Região se abateu.
Para que não subsistam dúvidas: apoio, inequivocamente, a "Lei de Meios" e o "Programa de Estabilidade e Crescimento". Não subsistem dúvidas quanto ao essencial de ambos os documentos. O que não significa que, em um e outro, possa ter, em concordância com a Direcção do PS e com o Grupo Parlamentar, uma opinião política relativamente à sua aplicação. Vou por partes:
1. Lei de Meios. Um governo que atribui 740 milhões à Região para a denominada reconstrução pós 20 de Fevereiro, obviamente, que tem de ser reconhecido, não pela sua solidariedade, mas pela sua responsabilidade, porque este é um território português. E é bom que se tenha isto presente. É muito dinheiro que, em uma altura de crise, o País entrega à Região para recuperar da tragédia. A questão que se coloca, agora, é a de saber como é que essas verbas serão aplicadas. Se é para o regabofe inauguracionista ou "fúria inauguracionista" como já alguém caracterizou, a que estamos habituados, digo, claramente, que não; se é, apenas, para reconstruir o que foi afectado, digo, claramente, que não; se é para, eventualmente, aplicar onde não é prioritário, digo, claramente, que não. É, por isso, que defendo a criação de uma Entidade Independente para a Reconstrução, capaz de olhar para o território de uma forma mais abrangente. A tragédia, como já o disse, constituindo em si mesma uma fragilidade, deve tornar-se em uma oportunidade para reconstruir, reordenar e requalificar. Mas isto não tem nada a ver, como alguns parece desejarem fazer crer junto da opinião pública, reticências quanto ao essencial da Lei. É evidente que, como todas as leis, são sempre susceptíveis de terem olhares diferentes quanto ao seu articulado. É bom que assim seja. Os olhares distintos e de preocupação, quando bem intencionados e articulados, apenas ajudam à concretização dos objectivos e, por extensão, ao desenvolvimento. Aliás, sou contra os unanimismos. Nunca, na minha vida política, fui seguidista e não era agora que o iria ser. Gosto de ver sempre o outro lado das coisas e de conjugá-las à luz da experiência e da história conhecida. Não para travar ou complicar processos, mas para precaver os eventuais erros de uma estratégia susceptível de ser menos bem conseguida. A Lei de Meios, no essencial, constitui um excelente documento, embora, mereça reflexão em alguns pontos. Repito, não há mal algum que assim me posicione. É o meu olhar sobre o que foi produzido e o meu contributo para que a sua aplicação não sofra desvios. Não é uma questão de haver sempre um "mas" mas uma questão de ver a Lei como uma oportunidade perante a fraqueza que sobre a Região se abateu.
2. Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). A Autonomia deve servir para alguma coisa no plano concreto da governação. O PEC, cujas medidas conhecidas esta semana, serão gravosas para todos os portugueses, deveria mas não está a merecer uma atenção muito especial por parte de quem governa a Região. É simplista e desresponsabilizante sacudir a os actos políticos para o governo da república, quando nós, na Região, temos órgãos de governo próprio. É evidente que tenho uma leitura sobre as causas da crise internacional e sobre quem sempre acaba por "pagar as favas". Mas essa é outra história. O que é certo é que temos de resolver esta grave situação. Trata-se, quase, de uma "salvação nacional". Problema que aqui chega e que se agravará, a partir de 2012, quando a Região começar a pagar as dívidas dos empréstimos que contraiu (juros e capital). De qualquer forma, sendo gravosa a situação da economia e das finanças da Madeira, no curto e médio prazo, é minha absoluta convicção que a Região, no pleno poder dos seus legítimos direitos estatutários, pode e deve criar um conjunto de "estabilizadores", digo melhor, um conjunto de almofadas que atenuem a vida das famílias e das empresas madeirenses, face às implicações das medidas adoptadas. É a nossa capacidade autonómica que está em causa, pois se assim não acontecer só restará a pergunta, afinal, para que serve a Autonomia Política e Administrativa? Ela só se justificará se souber marcar a diferença pela positiva.
Esses estabilizadores são possíveis de implementar. Há muitas despesas públicas que podem e devem ser evitadas, ao mesmo tempo que é possível aumentar a receita, entre outras, através de iniciativas que o PS-M tem vindo a apresentar na Assembleia Legislativa e que, infelizmente, têm sido rejeitadas. Numa Região que sofre pela descontinuidade geográfica há que saber governá-la no sentido de garantir, aos que aqui vivem, que o nível de vida, já de si mais alto relativamente ao restante território nacional, não seja agravado pelas medidas de todos conhecidas. É isto que é capaz de fazer a diferença entre bons e maus governos. A não actuação por parte do governo da Madeira só significa que estamos perante um governo sem ideias, amorfo, descrente e de braços caídos.
Lei de Meios e tudo o que deriva do PEC, sim, mas com os cuidados necessários que a "especificidade" regional aconselha. Política e partidariamente é esta a minha posição. De resto, ninguém de boa fé pode dizer, hoje, que não há alternativa política na Região. Ela existe e ela é consistente nas medidas legislativas que tem vindo a apresentar. E se há opiniões complementares à Lei e ao PEC isso só pode ser ententendido como uma vantagem e uma capacidade de analisar e de contextualizar essas medidas no plano da sua aplicação local. É isso que faz a diferença e é isso que prova a existência de alternativa. Pior seria não ter opinião e aparecer, apenas, quinze dias antes dos actos eleitorais a criticar e a propor.
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