Três notas sobre uma manhã política na Assembleia legislativa da madeira e que me levam a dizer que, assim, se torna cada vez mais impossível o funcionamento democrático do primeiro Órgão de Governo Próprio:
1º Começa a ser normal, consequência das alterações regimentais, um deputado produzir uma intervenção no período antes da ordem do dia (PAOD) e os pedidos de esclarecimento, eventualmente colocados pelas diversas bancadas, ficarem para a sessão seguinte (que pode ser para a semana seguinte). Isto é, um deputado aborda um tema, mas esse tema tendencialmente fica por aí. Perde-se assim o sentido de oportunidade política do debate e a sequência natural no equacionamento das questões levantadas. Na sessão seguinte, o regresso a esse mesmo tema surge, desta forma, desfasado no tempo, havendo até deputados que acabam por prescindir de questionar. Por exemplo, ontem produzi uma intervenção sobre o sistema educativo e só hoje respondi a uma série de pedidos de esclarecimento. Hoje, uma intervenção (muito polémica) do deputado Coito Pita contou com doze pedidos de esclarecimento. Em princípio, tais pedidos de esclarecimento só deverão ser (se forem) respondidos na primeira sessão plenária de Janeiro. A oportunidade de questionar, de estabelecer o contraponto e de esclarecer perder-se-á e o que ficará será apenas a palavra do deputado do PSD. Ora bem, isto corresponde ao desvirtuamento total do que deve ser o debate parlamentar.
2º Hoje foi dia de greve dos professores. No mínimo é estranho que as galerias da Assembleia destinadas ao público estivessem cheias de alunos e professores durante toda a sessão. Pode ter sido ocasional mas, repito, é estranho, sobretudo porque passam-se semanas a fio sem qualquer presença de estudantes e de professores. Terá sido mera coincidência?
3º Uma proposta do PCP requerendo uma "comissão parlamentar de inquérito sobre actos do governo prejudiciais ao interesse público" foi literalmente chumbada. No essencial, pretendia o grupo proponente a correcção das injustiças quanto aos sistemas de organização do "passe social" nos transportes públicos. E foram apresentadas as tarifas das três transportadoras, concretamente, Horários do Funchal, Rodoeste e SAM. Vejamos alguns casos entre os designados "passe social" e "passe de estudante":
Porto Moniz/Funchal: passe de estudante € 201,60; passe social €126,70.
Santana/Funchal: passe de estudante € 155,40; passe social € 97,70.
Machico/Funchal: passe de estudante € 111,30; passe social € 69,95.
São apenas três exemplos. Isto é, em muitos casos um estudante paga mais para chegar à escola do que um trabalhador ao seu posto de trabalho. Pode dizer-se que alguns estudantes beneficiam da acção social escolar só que essa é uma fatia que não é significativa no universo das famílias que têm de suportar os encargos. Todos os grupos parlamentares argumentaram sobre esta injustiça, mas a maioria chumbou a proposta. No mínimo, mandaria a seriedade e honestidade política que este assunto fosse analisado, estudado, através da inquirição às respectivas transportadoras, até porque, por um lado, é responsabilidade do governo a componente social dos transportes, por outro, tarifas tão elevadas podem contribuir para o abandono da escola. E isso é preocupante.
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