terça-feira, 9 de abril de 2013

TENDÊNCIAS DITATORIAIS


Que o cidadão Dr. Jardim não goste da existência do Tribunal Constitucional, embora esquisito para quem se licenciou em Direito, eu diria que está no seu direito. Agora, enquanto presidente do governo e membro do Conselho de Estado, no mínimo, não lhe fica bem. A instituição TC visa, fundamentalmente, a verificação da constitucionalidade das leis. A sua não existência pressuporia o regabofe legislativo. E nós temos uma Lei Fundamental que constitui a Carta Magna que nos caracteriza enquanto desígnio de um povo. Esta Lei não pode estar ao sabor dos interesses ideológicos deste ou daquele poder. Por isso, qualquer alteração exige que, em sede de revisão, no mínimo, dois terços dos deputados estejam de acordo. Depois, há um segundo pressuposto que o Dr. Jardim não considera e que o Presidente do TC fez questão de salientar: o facto das leis oriundas da Assembleia da República ou os Decretos-Lei com origem no governo terem de se conformar à Constituição e nunca ao contrário. É elementar, é básico, Dr. Jardim! Quem, eventualmente, tenha uma posição diferente, só pode ter uma clara tendência para a ditadura. 


Foi a cabeça... foi!

Arengou o presidente do governo regional, na sequência das decisões do Tribunal Constitucional, que tais inconstitucionalidades irão custar à Madeira cerca de trinta milhões de euros. Retive da sua intervenção dois aspectos que me parecem de relevante importância: primeiro, o facto de ter assumido que quem criou o problema que o resolva; segundo, a sua posição contra a existência de um Tribunal Constitucional. Dois aspectos que têm muito que se lhe diga. Vamos ao primeiro: quem gerou o problema? 
Ora, a Madeira está a passar por uma dupla austeridade exactamente porque quem sempre empurrou os problemas com a barriga, durante trinta e tal anos, consequentemente, não foi político de visão e não soube gerar as condições necessárias para uma sustentável diversificação da economia. Ele, o presidente do governo regional, lendo, apressadamente, Keynes, como salienta o Deputado Carlos Pereira, partiu do pressuposto que Keynes era empreiteiro e não um economista. Desse posicionamento, alimentado ao longo de anos, também pela pressão de alguns lóbis, gerou-se uma situação que hoje se reflecte em um quadro trágico consubstanciado na monumental dívida que está por pagar. Dívida, primeiro escondida, depois, descoberta. Daqui se deduz que não foram estranhos à Região que a conduziram à falência. Foi o presidente do governo regional o autor, o empreendedor das políticas, o porta estandarte da "Madeira-Nova" e a quem devem ser assacadas as responsabilidades políticas pelo estado a que a Região chegou. Ele é que tem de resolver o drama em que se encontram milhares de madeirenses, empurrados para o desemprego e para a pobreza. O presidente do governo teve tudo para conduzir esta terra no sentido de um desenvolvimento sustentável, de criação de riqueza e de uma distribuição que evitasse esta galopante situação de "apedrejamento" de que são vítimas os madeirenses e portosantenses. Aliás, é interminável a listagem de obras que não respeitaram vários princípios, entre os quais, o sentido da prioridade estrutural e o da sustentabilidade. Não investiu, uma grande parte das vezes mandou gastar! As responsabilidades não estão no Terreiro do Paço, estão aqui, junto de quem teve a responsabilidade política quer na Assembleia Legislativa através da maioria que o sustentou, quer no governo. E, paulatinamente, as pessoas começam a perceber que foram enganadas, que uma coisa é o crescimento, outra o desenvolvimento. A falência da Madeira tem um rosto principal e tem outras figuras que desempenharam papéis secundários, mas não menos importantes.
Segundo: a questão do Tribunal Constitucional. Que o cidadão Dr. Jardim não goste da existência do Tribunal Constitucional, embora esquisito para quem se licenciou em Direito, eu diria que está no seu direito. Agora, enquanto presidente do governo e membro do Conselho de Estado, no mínimo, não lhe fica bem. A instituição TC visa, fundamentalmente, a verificação da constitucionalidade das leis. A sua não existência pressuporia o regabofe legislativo. E nós temos uma Lei Fundamental que constitui a Carta Magna que nos caracteriza enquanto desígnio de um povo. Esta Lei não pode estar ao sabor dos interesses ideológicos deste ou daquele poder. Por isso, qualquer alteração exige que, em sede de revisão, no mínimo, dois terços dos deputados estejam de acordo. Depois, há um segundo pressuposto que o Dr. Jardim não considera e que o Presidente do TC fez questão de salientar: o facto das leis oriundas da Assembleia da República ou os Decretos-Lei com origem no governo terem de se conformar à Constituição e nunca ao contrário. É elementar, é básico, Dr. Jardim! Quem, eventualmente, tenha uma posição diferente, só pode ter uma clara tendência para a ditadura. 
E neste aspecto o Dr. Jardim não está só. Acompanha-o o primeiro-ministro quando, ilegitimamente, "pressionou" o Tribunal Constitucional para que as suas posições não colocassem em causa o Orçamento de Estado para 2013 e, depois, aquando da conferência de imprensa de Domingo passado, onde se posicionou contra o Tribunal Constitucional. Ora, eu diria que a estes políticos falta uma formação intensiva sobre Democracia. Não sei se chegariam a tempo, mas, certamente, atenuaria esta forma desabrida e irresponsável de olhar para o funcionamento das instituições democráticas. De resto o que agora se está a passar tem origem no Presidente da República que teve tempo, mais do que suficiente, para mandar verificar, previamente, a constitucionalidade do Orçamento de Estado. Não o fez e, por isso, é também um dos culpados pela situação a que se chegou. 
Ilustração: Google Imagens.

2 comentários:

Fernando Vouga disse...

Caro André Escórcio

Não concordando propriamente com as "ideias" de Jardim nem defendendo as medidas do Governo de República, não posso deixar de referir que, pura e simplesmente, a Constituição está suspensa (ou mortalmente ferida?) desde o momento em que a Troika entrou em funções. Algo não previsto na "Lei Fundamental", como todos sabemos.
A partir daí, num país que perdeu a soberania, tudo o que se passa é uma mera palhaçada.

João André Escórcio disse...

Caríssimo,
Eu defendo que a Constituição não está "mortalmente ferida". Ela existe e terá de ser respeitada. Não podemos é fazer dela tábua rasa, como compreende.
O OE e todos os outros diplomas têm de conformar-se com a Lei Fundamental. A questão é que não têm coragem de acabar com os muitos BPN's que andam por aí e nós acabamos por ser chamados a pagar as loucuras ideológicas de base neoliberal. Ainda na última VISÃO ficou claro que os grandes senhores, os que nos levaram o dinheiro,continuam a fazer fortunas através da multiplicação de negócios que deixam um rasto de dúvidas. Deveriam estar a contas com a Justiça, se ela fosse célere. Depois, temos a Troika. Então , só agora, consideram ser necessário mais sete anos para pagar a dívida? Para que serviu este aperto nos últimos dois anos? Não será altura de equacionar uma saída controlada do Euro? Desde o Nobel a alguns economistas portugueses, a opinião vai nesse sentido.
Enfim, reconheço a sua razão ao sublinhar que "perdemos a soberania". É verdade que sim... mas como país considero também que esta é uma altura para "mostrar os dentes" aqueles que nos querem sufocar. Aliás, este novo prazo quer dizer muita coisa, talvez a existência do medo que paira em várias instituições sobre a eventual queda em dominó do Euro! Leituras de um mero observador.
Um abraço.