Ninguém nos pode acusar de mau senso, de não termos em consideração a difícil realidade regional. Se este assunto, há muito, deveria ter sido solucionado, estamos agora face a uma proposta equilibrada e que, certamente, mereceria a concordância dos educadores e professores. Isto não basta pregar pelos quatro cantos da Região que o governo está ao lado dos professores. As palavras só têm significado quando compaginadas com atitudes práticas, sérias e honestas e essas andam distantes, não são perceptíveis.
Uma vez mais, embora com votos a favor de toda a oposição, a proposta de contagem do tempo de serviço congelado durante 28 meses, foi chumbada pela maioria PSD. Na oportunidade produzi a seguinte intervenção:
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
O nosso grupo parlamentar lamenta que uma proposta apresentada em 29 de Outubro de 2010, cuja aplicação foi prevista para o presente ano de 2011, portanto, uma proposta que teve tempo suficiente para uma auscultação aos parceiros sociais, a tempo de ser discutida e eventualmente integrada nas preocupações do Plano e Orçamento para 2011, só agora, em meados de Março, se encontre aqui para discussão. Quase cinco meses depois.
E daqui decorrem, desde logo, dois aspectos: primeiro, a dúvida, no plano político, se este deslizar no tempo foi ou não intencional. Por mais justificações que possam ser dadas, a dúvida permanecerá. Quando o PSD ou o Governo querem, quando estão em causa projectos seus, fazem todos os possíveis para que sejam discutidos e aprovados.
Lá do fundo da agenda passam, através de requerimento, para o princípio da agenda. Quando não lhes interessa fazem aquilo que este facto demonstra. Isto é lamentável e não prestigia nem o PSD nem a própria Assembleia, Senhor Presidente.
Este é o primeiro facto. Mas há um segundo, decorrente do primeiro. É que, aprovado o Orçamento Regional, esta proposta, tal como se encontra, perdeu toda a eficácia em função da entrada em vigor e da produção de efeitos. E ficamos, sem que possam ser assacadas culpas a este grupo parlamentar, impedidos, nos termos regimentais, de voltar a apresentar uma proposta idêntica até ao final da presente sessão legislativa.
Digamos que o PSD fez, com este processo, o chamado “três em um”. Adiaram, chumbam e o processo fica arrumado.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, infelizmente, não é nova esta situação. Isto passa-se com os Decretos legislativos Regionais, cuja preocupação deveria ter outro enquadramento político e passa-se, até, com diversos votos, apresentados de acordo com o Regimento. Há uma extensa lista de votos, desde 09 de Novembro de 2010, cuja discussão, porque desfasada no tempo, torna-se, agora, em muitos casos, passados quatro meses, ridícula para a Assembleia.
Mas regresso à contagem do tempo de serviço congelado. Intencionalmente ou não, repetimos, ela foi relegada para data posterior ao Orçamento Regional. Significa que é o PSD que deve, agora, explicações aos educadores e professores da Madeira e a todos os funcionários públicos.
Nós cumprimos a nossa missão de apresentar uma proposta justa e no quadro da Autonomia. Proposta justa que, como sabem, foi apresentada nos Açores e que contou com o voto favorável de todas as bancadas parlamentares. Nos Açores, não só contaram o tempo de serviço como pagaram os retroactivos desse tempo e hoje, todos estão reposicionados nas suas carreiras. E quando dizemos todos, referimo-nos aos professores, enquanto corpo especial da Administração Pública, e restantes funcionários da Administração Pública.
Aqui não, todos os funcionários foram penalizados com a não contagem do tempo de serviço e agora, voltam a ser penalizados com um novo congelamento na progressão, não se sabe por quanto tempo. Como se isto não bastasse, os Senhores Deputados lembram-se também da trapalhada que ainda decorre relativamente à avaliação de desempenho, neste caso, do pessoal docente.
Neste particular, o Governo, apesar de todas as chamadas de atenção produzidas neste Parlamento, atribuiu, durante três anos, um “bom” administrativo que não valeu para nada, muito à pressa validaram-no com um processo muito pouco transparente, daí decorrendo uma significativa demora no processo de legítimo pagamento aos professores.
Mas quanto ao processo de avaliação ele ainda não existe, depois de quase dois anos de trabalho de uma extensa equipa nomeada para o efeito. Queremos com isto sublinhar que para além da falta de respeito pelas propostas da oposição, a situação que se verifica na avaliação de desempenho, traduz a ausência de respeito por parte da Secretaria Regional de Educação e Cultura por toda a classe docente que desempenha funções na Região.
Nós podemos não aceitar a matriz orientadora do processo de avaliação de desempenho constante do Estatuto da Carreira Docente, mas ele existe e deve ser aplicado. Os professores é que não podem nem devem ficar numa situação de impasse com todas as consequências que daí advêm.
Não se percebe, com tantos quadros, assessores e tantos funcionários na Secretaria da Educação, este assunto continue sem solução. Só agora, provavelmente no dia 23, depois de mais seis meses de interrupção, as negociações com os parceiros sociais irão recomeçar.
Vimos a assistir a meses e meses de um silêncio perturbador que apenas está a conduzir à entropia do sistema educativo. Nada é discutido e contextualizado, desde as refeições dos alunos, à falta do gás, à falta de consumíveis, à impossibilidade de realização de visitas de estudo, aos factores geradores de indisciplina, aos milhões de encargos assumidos e não pagos, à falsa autonomia financeira das escolas, tudo anda envolto num silêncio esperando, certamente, que a onda passe. Só que ela não passa, antes agrava-se nas suas dimensões.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lembram-se, certamente, que esta proposta não é nova. Já a apresentámos por mais de uma vez. Só que agora, ela apresenta uma preocupação diferente. Esta proposta deixa cair o efeito retroactivo, relembro, a retroactividade que nos Açores foi considerada e liquidada. Esta proposta deixa cair esse aspecto e apenas sugere que o tempo de serviço seja contado. Tivemos em consideração as dificuldades de tesouraria do governo e propomos agora que todos possam contar com o tempo de serviço e sejam reposicionados com efeitos somente a partir de Janeiro de 2011, nem que para isso seja necessária, a par de outras propostas, uma nova alteração ao Orçamento da Região.
Ninguém nos pode acusar de mau senso, de não termos em consideração a difícil realidade regional. Se este assunto, há muito, deveria ter sido solucionado, estamos agora face a uma proposta equilibrada e que, certamente, mereceria a concordância dos educadores e professores. Isto não basta pregar pelos quatro cantos da Região que o governo está ao lado dos professores. As palavras só têm significado quando compaginadas com atitudes práticas, sérias e honestas e essas andam distantes, não são perceptíveis.
Não basta responsabilizar o governo da República pelos diversos constrangimentos. A Região tem órgãos de governo próprio e não pode, em circunstância alguma, constituir-se como uma mera caixa de correio de Lisboa. Se tem governo próprio e se desfruta de orçamento próprio, obviamente que deve assumir as responsabilidades próprias definidas em Estatuto. Esta Assembleia não deveria ter um sinal caracteristicamente adaptativo, mas legislativo; não deveria ter um sinal de negação mas de responsabilização perante um quadro de óbvia justiça social.
Só assim é entendível e defensável a existência de um quadro autonómico.
Ilustração: Google Imagens.
