O assunto não é novo. Transitou da sessão legislativa anterior, no decorrer da qual o PSD chumbou uma proposta do PS-M, no sentido de todo o tempo de serviço efectivamente prestado, durante o período de congelamento das carreiras (30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007), contasse para efeitos de reposicionamento nos novos escalões da função pública em geral e dos professores em particular. A iniciativa começou por enquadrar-se no caso dos educadores e professores e, já mais no final da sessão legislativa, estendeu-se a toda a função pública. Esta proposta estará, novamente, em discussão na Assembleia Legislativa Regional. E pelo que tem sido dado a conhecer através de várias iniciativas, todos os partidos da oposição entendem haver justiça nesta proposta. E há justiça porque ninguém está a pedir retroactividade ao nível salarial mas apenas que o tempo de serviço prestado conte para efeitos de reposicionamento e progressão na carreira.
Na Região Autónoma dos Açores, o governo, em articulação com os parceiros sociais, adaptou àquela Região o Decreto-Lei sobre os Vínculos, Carreiras e Remunerações e, a partir daí, contemplou toda a função pública com a contagem do tempo de serviço prestado durante o congelamento. Na Madeira, o governo do PSD e o seu grupo parlamentar, num primeiro momento chumbaram a iniciativa. Espero que este assunto, no regresso aos trabalhos parlamentares, tenha outro entendimento por parte da maioria, até porque se torna necessário enquadrar, na proposta de Orçamento para 2009, as verbas necessárias. Trata-se de um assunto da competência regional, aliás, como ficou provado nos Açores e não da esfera de responsabilidades do governo da República. E que fique claro que não se trata de uma proposta de teor politicamente oportunista do PS-Madeira como ouvi algures, mas de uma proposta sensata e que corresponde ao mais elementar sentido de justiça.
Neste momento decorre uma petição on-line, cuja iniciativa pertence ao Sindicato de Professores da Madeira e que pode ser assinada aqui.
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