DE "AJUSTE" EM "AJUSTE" ATÉ À POBREZA FINAL. SÓ NÃO AJUSTAM O SALÁRIO!

O Governo chama-lhe “ajuste” ao aumento, entre outros, de € 5,00 para 33% (?) das crianças em idade pré-escolar. Passa de € 114,00 para € 119,00. Afirma o secretário: "quem mais aufere tem mais condições para pagar". Ora bem, dois aspectos, logo à partida, deveria o governo ter considerado: a Educação é um investimento, não é um gasto. Só através dela podemos romper com o ciclo vicioso da pobreza; segundo, a justiça fiscal (e social) faz-se em sede de IRS, daí que quem mais aufere, obviamente desconta mais, para que todos estejam, à partida, em pé de igualdade. As declarações do governante são, neste pressuposto, um grave erro político. Ninguém deve ser tributado duas vezes pelo mesmo serviço que é prestado, isto é, no caso em apreço, o contribuinte paga mais porque ganha mais e é novamente penalizado na acessibilidade a um direito social previsto constitucionalmente. Como se isto não bastasse, do regime de IRS, para a Educação, não fazem parte deduções pelos encargos taxados a 23%, concretamente, uma parte do material escolar.

Este "ajuste" é divulgado, quase em simultâneo, com muitos milhões para o associativismo desportivo, dois milhões e meio para o estádio dos Barreiros, mais quatro milhões e tal para a actividade empresarial (futebol) desenvolvida pelo Marítimo, Nacional e União (fora as outras sad's), mais onze mil euros por dia para o Jornal da Madeira e, provavelmente, a cobertura de um passivo de 52 milhões de euros que o JM apresenta e muito mais que é do domínio público e que consta do Jornal Oficial. Para a Educação, secundarizam o sector público, entregam muitos milhões ao ensino privado e chamam os pais e encarregados de educação a participar nas despesas. Esquece-se o governo que os madeirenses já pagam mais em função do PAEF, bastando para tal comparar os impostos entre as regiões da Madeira e dos Açores. Na Região vizinha os impostos são mais favoráveis entre 20 a 30%.

Diz-se com toda a razão: "se a Educação é cara experimentem a ignorância". É por isso que, no sector público, o acesso deveria ser gratuito em todos os graus, uma vez que constitui um INVESTIMENTO. Não é cortando no orçamento da Educação e dispensando professores que se investe no futuro. E o curioso disto é que não se lembram de "ajustar" os salários e restituir, por exemplo, aquilo que foi o "subsídio de insularidade" entre tantos cortes que impuseram. Para não falar de outras situações de gastos megalómanos que deveriam ser julgados não apenas nas urnas. Este "ajuste", a juntar a muitos outros "ajustes" no custo de vida, é ideológico, surge claramente em contraciclo, isto é, quando as pessoas precisam de desagravamento nos encargos, o governo, com ligeireza, sorrateiramente, carrega, aqui e ali, nos encargos, o que contribuirá para mais abandono e mais pobreza. Mas tudo isto é óbvio: quem tem uma vida folgada não sabe o que significa pagar, todos os meses, as despesas obrigatórias.

Ilustração: Google Imagens.

FALECEU MARIA BARROSO

Mais palavras para quê? Faleceu uma MULHER que admirava pela sua cultura, pelos actos de cidadania e pela sua discrição. 

TRAGÉDIA GREGA ESCONDE SEGREDO DE BANCOS PRIVADOS

É preciso buscar as razões pelas quais a Grécia foi escolhida para estar no olho do furacão, submetida a acordos e memorandos ilegais e ilegítimos, servindo de cenário para encobrir o escandaloso resgate ilegal de bancos privados desde 2010 – escreve Maria Lucia Fattorelli [1], auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida” no Brasil. Eis o artigo:

Maria Lúcia Fattorelli

"A Grécia está enfrentando um tremendo problema de dívida pública e uma crise humanitária. A situação atual é muitas vezes pior do que a de 2010, quando a Troika – FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu – impôs seu “plano de resgate” ao país, justificado pela necessidade de apoiar a Grécia. Na realidade, tal plano tem sido umcompleto desastre para a Grécia, pois o país não tem obtido absolutamente nenhum benefício com os peculiares acordos de dívida implementados desde então. O que quase ninguém comenta é que um outro exitoso plano de resgate foi efetivamente implementado naquela mesma época em 2010, não para a Grécia, mas para os bancos privados.

Por trás da crise grega há um enorme e ilegal plano de resgate de bancos privados. E a forma pela qual tal plano está se dando representa um imenso risco para toda a Europa.

Depois de cinco anos, os bancos conseguiram tudo o que queriam. Por outro lado, aGrécia mergulhou numa verdadeira tragédia: o país aprofundou gravemente seu problema de dívida pública; perdeu patrimônio estatal à medida em que acelerou o processo de privatizações, assim como encolheu drasticamente sua economia.

Pior que tudo, tem amargado imensurável custo social representado pelas vidas de milhares pessoas desesperadas que tiveram seu sustento e seus sonhos cortados pelas severas medidas de austeridade impostas desde 2010.

Saúde, educação, trabalho, assistência, pensões, salários e todos os demais serviços sociais têm sido afetados de forma destrutiva.

A distribuição do Orçamento Nacional da Grécia mostra a predominância dos gastos com a dívida sobre todos os demais gastos estatais. De fato, os gastos com o pagamento de empréstimos, outras obrigações de dívida, juros e outros custos absorvem 56% do orçamento estatal:

Fonte: Εισηγητική Έκθεση Απολογισµού και Ισολογισµού 2013 – p. 90.Elaborado por Stavros Papaioannou. (clique na imagem para aumentar)

Em Maio de 2010, ao mesmo tempo em que todas as atenções estavam focadas nas abundantes notícias sobre a interferência da Troika na Grécia, com seu peculiar “plano de resgate” grego, um outro plano de efetivo resgate bancário viabilizado por um conjunto de medidas ilegais também estava sendo aprovado, mas atenção alguma foi dispensada a esse último.

Em uma tacada, sob a justificativa de necessidade de “preservar a estabilidade financeira na Europa”, medidas ilegais foram tomadas em Maio de 2010, a fim de garantir o aparato que permitiria aos bancos privados livrar-se da perigosa “bolha”, isto é, da grande quantidade de ativos tóxicos – em sua maioria títulos desmaterializados e não comercializáveis – que abarrotava contas “fora de balanço” [2] em sua escrituração contábil. O objetivo principal era ajudar os bancos privados a transferir tais ativos tóxicos para os países europeus.

Uma das medidas adotadas para acelerar a troca de ativos de bancos privados e acomodar a crise bancária foi o programa SMP [3], mediante o qual o Banco Central Europeu (BCE) passou a efetuar compras diretas de títulos públicos e privados, tanto no mercado primário como secundário.

A operação relativa a títulos públicos é ilegal, pois fere frontalmente o Artigo 123 doTratado da União Europeia [4]. Tal programa constitui apenas uma entre várias outras “medidas não-padronizadas” adotadas na época pelo BCE.

A criação de um “Veículo de Propósito Especial”, uma companhia baseada em Luxemburgo, constituiu outra medida implementada para transferir ativos tóxicos desmaterializados dos bancos privados para o setor público.

Acreditem ou não, países europeus [5] se tornaram sócios de tal companhia privada, uma sociedade anônima chamada Facilidade para Estabilidade Financeira Europeia (EFSF)[6].

Os países se comprometeram com bilionárias garantias, inicialmente no montante de €440 bilhões [7], que logo em 2011 subiram para €779.78 bilhões [8].

O verdadeiro propósito de tal companhia tem sido disfarçado pelos anúncios de que ela iria providenciar “empréstimos” para países, fundamentados em “instrumentos financeiros”, não em dinheiro efetivo. Cabe mencionar que a criação da EFSF foi umaimposição do FMI [9], que lhe forneceu uma contribuição de €250 bilhões [10].

Juntos, o programa SMP e a companhia EFSF representaram os complementos cruciais para o esquema [11] de alívio de ativos, necessário para concluir o suporte aos bancos privados iniciado desde o início de 2008, por ocasião da crise financeira nos Estados Unidos e Europa. Desde o início de 2009 os bancos privados vinham demandando por mais suporte público para descarregar a excessiva quantidade de ativos tóxicos que abarrotava suas contas “fora de balanço”.

O atendimento a essa demanda poderia se dar tanto mediante compras diretas governamentais, como por meio de transferências para companhias independentes de gerenciamento de ativos.

Essas duas soluções restaram atendidas pelo SMP e pela EFSF, e as perdas relacionadas aos ativos tóxicos estão sendo repartidas entre os cidadãos europeus.

A troca de ativos tóxicos de bancos privados para uma companhia por meio de simples transferência, sem o devido pagamento e a operação de compra/venda seria ilegal frente às normas contábeis. EUROSTAT modificou tais regras [12] e permitiu a “liquidação de operações conduzidas mediante troca de títulos”, justificando tal ato por “circunstâncias específicas da turbulência financeira”.

A localização da companhia EFSF em Luxemburgo visou, principalmente, escapar da aplicação das leis do Direito Internacional. Ademais, a EFSF é financiada em grande parte pelo FMI, cuja colaboração seria ilegal, de acordo com seu próprio Estatuto. No entanto, o FMI também modificou suas regras para proporcionar a ajuda de €250 bilhões à EFSF [13].

De acordo com a Lei [14] que autorizou a sua criação, a empresa EFSF de Luxemburgo poderia delegar a gestão de todas as suas atividades relacionadas aos instrumentos financeiros; seu conselho de diretores poderia delegar as suas funções, e seus associados, os Estados-Membros, poderiam delegar a tomada de decisões relacionada aos fiadores para o Grupo de Trabalho do Eurogrupo (EWG).

Naquela época, tal grupo de trabalho sequer possuía um presidente em tempo integral[15]. A Agência de Gestão da Dívida alemã [16] é quem realmente opera a EFSF, e, em conjunto com o Banco Europeu de Investimento, presta apoio ao funcionamento operacional da EFSF.

É evidente a falta de legitimidade da EFSF, já que é realmente operada por um órgão diverso. EFSF é, agora, o principal credor Grécia.

Os instrumentos financeiros utilizados pela EFSF são os mais arriscados e restritos, desmaterializados, não comercializáveis, tais como Floating Rate Notes tipo Pass-trough, arranjos cambiais e de hedge, e outras atividades de co-financiamento que envolvem o administrador britânico Wilmington Trust (London) Limited [17] como o instrutor para a emissão de títulos restritos, não-certificados, que não podem ser comercializados em nenhuma bolsa de valores legítima, pois não obedecem às regras exigidas para títulos de dívida soberana.

Este conjunto de instrumentos financeiros tóxicos representa um risco para os Estados-Membros, cujas garantias podem ser exigidas para pagar por todos os produtos financeiros da empresa luxemburguesa.

Um escândalo de grande proporção teria ocorrido em 2010, se esses esquemas ilegais tivessem sido revelados: a violação do Tratado da União Europeia, as alterações arbitrárias nas regras processuais por parte do BCE, Eurostat e do FMI, bem como a associação dos Estados-Membros à companhia privada de propósito especial em Luxemburgo. Tudo isso apenas para resgatar bancos privados, às custas de um risco sistêmico para toda a Europa, devido ao comprometimento dos Estados-Membros comgarantias bilionárias que cobririam ativos tóxicos problemáticos não comercializáveis e desmaterializados.

Este escândalo nunca aconteceu, porque em Maio de 2010, a mesma reunião extraordinária do Conselho de Assuntos Econômicos e Sociais da Comissão Europeia [18] que discutiu a criação da companhia luxemburguesa EFSF “Veículo de Propósito Especial”, deu uma importância especial para o “pacote de apoio à Grécia“, fazendo parecer que a criação daquele esquema era para a Grécia e que, ao fazê-lo, estariam garantindo a estabilidade fiscal para a região.

Desde então, a Grécia tem sido o centro de todas as atenções, persistentemente ocupando as manchetes dos principais veículos de comunicação de todo o mundo, enquanto o esquema ilegal que efetivamente tem suportado e beneficiado os bancos privados permanece nas sombras, e quase ninguém fala sobre isso.

O relatório anual do Banco da Grécia mostra um acentuado crescimento nas contas “fora de balanço” relacionadas a ativos financeiros em 2009 e 2010, em quantidades muito maiores que o total de ativos do Banco, e esse padrão continua nos anos seguintes. Por exemplo, no Balanço Contábil do Banco da Grécia de 2010 [19], o total de ativos em 31/12/2010 era €138,64 bilhões. As contas “fora de balanço” naquele ano chegou a €204,88 bilhões. Em 31/12/2011 [20], enquanto o total dos ativos do Balanço somou € 168,44 bilhões, as contas “fora de balanço” atingiram € 279,58 bilhões.

Assim, a transferência de ativos tóxicos dos bancos privados para o setor público tem sido um grande sucesso: para os bancos privados. E o Sistema da Dívida [21] tem sido a ferramenta para acobertar isso.

A Grécia foi trazida a este cenário depois de vários meses de pressão persistente por parte da Comissão Europeia, devido a alegações acerca de existência de um excessivo déficit orçamentário, além de inconsistências em dados estatísticos [22] .

Passo a passo, um grande problema foi criado em torno dessas questões, até que em maio de 2010 o Conselho de Assuntos Econômicos e Financeiros declarou:

(…) na sequência da crise na Grécia, a situação nos mercados financeiros é frágil e havia um risco de contágio. [23]

E assim a Grécia foi submetida ao pacote que incluiu a interferência da Troika com as suas severas medidas inseridas em planos de ajuste anual, e um peculiar acordo bilateral, seguido por “empréstimos” da EFSF lastreados em instrumentos financeiros de risco.

Economistas gregos, líderes políticos, e até mesmo algumas autoridades do FMI haviam proposto que uma reestruturação da dívida grega iria propiciar resultados muito melhores do que aquele pacote. Isso foi ignorado.

Graves denúncias acerca da superestimação do déficit orçamentário – que tinha sido a justificativa para a criação do grande problema em torno da Grécia e a imposição do pacote em 2010 – foram igualmente ignoradas.

Sérias denúncias feitas por especialistas [24] gregos sobre a falsificação de estatísticas também foram desconsideradas.

Seus estudos mostravam que o montante de – 27,99 bilhões sobrecarregou as estatísticas de dívida pública em 2009 [25], por causa da elevação falsa em determinadas categorias (tais como DEKO, obrigações hospitalares e SWAP Goldman Sachs).

Estatísticas de anos anteriores também haviam sido afetadas por € 21 bilhões de swaps Goldman Sacks distribuídos ad hoc em 2006, 2007, 2008 e 2009.

Apesar de tudo isso, sob uma atmosfera de urgência e ameaça de “contágio”, acordos peculiares foram implementados desde 2010 na Grécia; não como uma iniciativa grega, mas tal como conformado pelas autoridades da UE e do FMI, vinculados ao cumprimento de um conjunto completo de medidas econômicas, sociais e políticas prejudiciais, impostas pelos Memorandos [26].

A análise dos mecanismos [27] inseridos nesses acordos mostra que eles não significaram benefício algum à Grécia, mas serviram aos interesses dos bancos privados, em perfeita consonância com as medidas de resgate ilegais aprovadas em Maio de 2010.

Em primeiro lugar, o empréstimo bilateral usou uma conta especial no BCE, por meio da qual os empréstimos desembolsados pelos países e KfW, os credores, iriam direto para os bancos privados que detinham títulos de dívida desvalorizados, cotados muito abaixo de seu valor nominal. Dessa forma, aquele acordo bilateral peculiar foi arranjado para permitir o pagamento integral para aqueles detentores de títulos, enquanto a Grécia não obter qualquer benefício. Em vez disso, os gregos terão de pagar de volta o capital, altas taxas de juros e todos os custos.

Em segundo lugar, os “empréstimos” da EFSF resultaram na recapitalização de bancos privados gregos, além de trocas e reciclagem de instrumentos de dívida.

A Grécia não recebeu qualquer empréstimo verdadeiro ou apoio da EFSF. Através dos mecanismos inseridos nos acordos com a EFSF, dinheiro efetivo nunca chegou à Grécia, mas apenas os ativos tóxicos desmaterializados que lotam a seção “fora de balanço” do Banco da Grécia.

Por outro lado, o país tem sido forçado a cortar despesas sociais essenciais para pagar, em dinheiro, as altas taxas de juros e todos os custos abusivos, e também terá quereembolsar o capital que nunca recebeu.

O contrato prevê que tal pagamento pode ser feito também por meio de entrega de patrimônio estatal privatizado.

É preciso buscar as razões pelas quais a Grécia foi escolhida para estar no olho do furacão, submetida a acordos e memorandos ilegais e ilegítimos, servindo de cenário para encobrir o escandaloso resgate ilegal de bancos privados desde 2010.

Talvez essa humilhação se deva ao fato de que a Grécia tem sido historicamente uma referência mundial para a humanidade, pois ela é o berço da democracia, o símbolo da ética e dos direitos humanos. O Sistema de Dívida não pode admitir tais valores, pois não possui o menor escrúpulo em provocar danos a países e povos para obter seus lucros.

O Parlamento grego instalou a Comissão da Verdade sobre a dívida pública e nos deu a chance de revelar esses fatos; tão necessários para repudiar o Sistema de Dívida que tem subjugado não só a Grécia, mas muitos outros países, sob a espoliação do setor financeiro privado.

Somente por meio da transparência e do acesso à verdade os países irão derrotar aqueles que querem colocá-los de joelhos.

Já é chegado o tempo para que a verdade prevaleça, o tempo para colocar os direitos humanos, a democracia e a ética acima de quaisquer interesses inferiores.

Esta é uma tarefa para a Grécia, a ser cumprida já".

Notas:

[1] Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida no Brasil, convidada pela Presidente do Parlamento Grego, Deputada Zoe Konstantopoulou, para colaborar com o Comitê da Verdade sobre a Dívida Pública criado em 4 de abril de 2015.

[2] “Fora de balanço” significa uma seção à margem da contas normais que fazem parte do balanço contábil, onde ativos problemáticos, tais como títulos desmaterializados, não comercializáveis, são informados.

[3] Securities Markets Programme (SMP) – EUROPEAN CENTRAL BANK. Monetary policy glossary. Disponível aqui. [Acessado em 4 de Junho de 2015].

[4] THE LISBON TREATY. Article 123. Disponível aqui. [Acessado em 4 Junho de 2015]

[5] Países Membros da zona do Euro ou Sócios da EFSF: Reino da Bélgica, República Federal da Alemanha, Irlanda, Reino da Espanha, República da França, República da Itália, República de Chipre, República de Luxemburgo, República de Malta, Reino da Holanda, República da Áustria, República de Portugal, República da Eslovênia, República da Eslováquia, República da Finlândia e República Helênica.

[6] A companhia privada EFSF foi criada como um instrumento do MECANISMO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA EUROPEIA (EFSM).

[7] EUROPEAN COMMISSION (2010) Communication From the Commission to the European Parliament, the European Council, the Council, the European Central Bank, the Economic And Social Committee and the Committee of the Regions – Reinforcing economic policy coordination. – Página 10.

[8] IRISH STATUTE BOOK (2011) European Financial Stability Facility and Euro Area Loan Facility (Amendment) Act 2011. Disponível aqui. [Acessado em 4 Junho de 2015].

[9] Depoimento de Dr. Panagiotis Roumeliotis, representante da Grécia junto ao FMI, para o “Comitê da Verdade sobre a Dívida Pública”, no Parlamento Grego, em 15 de junho de 2015.

[10] EUROPEAN FINANCIAL STABILITY FACILITY (2010) About EFSF [online] Disponívelaqui e aqui – Question A9 [Acessado em 4 Junho de 2015].

[11] HAAN, Jacob de; OSSTERLOO, Sander; SCHOENMAKER, Dirk. Financial Markets and Institutions – A European Perspective (2012) 2nd edition. Cambridge, UK. Asset relief schemes, Van Riet (2010) Página 62.

[12] EUROSTAT (2009) New decision of Eurostat on deficit and debt – The statistical recording of public interventions to support financial institutions and financial markets during the financial crisis. Disponível aqui. [Acessado em 4 Junho de 2015].

[13] “Most Directors (…) called for the Fund to collaborate with other institutions, such as the Bank for International Settlements, the Financial Stability Board, and national authorities, in meeting this goal.” In IMF (2013) Selected Decisions. Disponível aqui – Página 72 [Acessado em 4 Junho de 2015]

[14] EUROPEAN FINANCIAL STABILITY FACILITY ACT 2010. EFSF Framework Agreement, Artigos 12 (1) a, b, c, d, e (3); Artigo 10 (1), (2) e (3); Artigo 12 (4); Artigo 10 (8).

[15] Somente a partir de Outubro/ 2011 em diante, de acordo com a Decisão do Conselho de 26/Abril/2012, o Grupo de Trabalho do Eurogrupo (EWG) passou a ter um presidente em tempo integral: OFFICIAL JOURNAL OF THE EUROPEAN UNION (2012) Official Decision. Disponível aqui. A mesma pessoa, Thomas Wieser, ocupou também a presidência do Comitê Econômico e Financeiro (EFC) desde Março/2009 a Março/2011: COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION. Eurogroup Working Group. Disponível aqui.

[16] EUROPEAN FINANCIAL STABILITY FACILITY (2013) EFSF general questions. Disponívelaqui – Question A6. [Acessado em 4 Junho de 2015]. Veja também: Germany Debt Management Agency has issued EFSF securities on behalf of EFSF. EUROPEAN FINANCIAL STABILITY FACILITY (2010) EU and EFSF funding plans to provide financial assistance for Ireland. Disponível aqui. [Acessado em 4 Junho de 2015].

[17] Co-Financing Agreement, PREAMBLE (A) and Article 1 – Definitions and Interpretation “Bonds”. Disponível aqui. [Acessado em 4 Junho de 2015]. Tais títulos são emitidos em forma desmaterializada e não-certificada. Possuem muitas restrições porque são emitidos diretamente para um determinado propósito e não oferecidos em mercado, como exigido pela Lei de Ativos e pelas regras da SEC. Eles são emitidos com base numa exceção dessas regras que é aplicável somente para emissões privadas, não para Países.

[18] ECONOMIC and FINANCIAL AFFAIRS Council Extraordinary meeting Brussels, 9/10 May 2010. COUNCIL CONCLUSIONS.

[19] BANK OF GREECE ANNUAL REPORT 2010. BALANCE SHEET p. A4

[20] BANK OF GREECE ANNUAL REPORT 2011. BALANCE SHEET p. A4.

[21] Expressão criada pela autora, a partir da constatação, por meio de diversas auditorias cidadãs em diferentes instâncias, do uso do instrumento do endividamento público às avessas, funcionando como uma ferramenta de subtração de recursos públicos em vez de aportar recursos ao Estado, operando por meio de uma série de engrenagens que relacionam o sistema político, o sistema legal, o modelo econômico baseado em planos de ajuste fiscal, a grande mídia e a corrupção.

[22] 24 MARÇO 2009 - Commission Opinion

27 ABRIL 2009 - Council Decision

10 NOVEMBRO 2009 - Council conclusions

8 JANEIRO 2010 - Commission Report

2 DEZEMBRO 2009 - Council Decision

11 FEVEREIRO 2010 - Statement by Heads of States or Government of the European Union.

16 FEVEREIRO 2010 - Council Decision giving

[23] 9/10 MAIO 2010 - Council Conclusions – Extraordinary meeting – Sob a justificativa de uma “crise na Grécia” o esquema de medidas para salvar bancos privados é implementado. 10 MAIO 2010 – Council Decision.

[24] Prof. Zoe Georganta, Professora de Econometria Aplicada e Produtividade, Ex membro da diretoria da ELSTAT, apresentou sua contribuição ao “Comité da Verdade sobre a Dívida Pública” em 21 Maio 2015.

[25] HF International (2011) Georgantas says 2009 deficit was purposely inflated to put us in code red.

[26] Um conjunto de 3 Memorandos acompanham a Carta de Intenções que o governo grego teve que assinar para receber um empréstimo Stand-By do FMI, nos quais se compromete a realizar as contrarreformas, cortes de serviços sociais, ao mesmo tempo em que cria fundos privados, com recursos públicos, para realizar o resgate de bancos privados (HFSF) e acelerar as privatizações (HRADT).

[27] Os mecanismos estão resumidos no Capítulo 4 do Relatório Preliminar apresentado pelo “Comitê da Verdade sobre a Dívida Pública” em 17 Junho 2015. Disponível aqui.

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[*] Maria Lucia Fattorelli é auditora fiscal da Receita Federal desde 1982, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Pública do Equador tendo sido membro do CAIC (Comisión para la Auditoría Integral de Crédito Público) criada pelo Presidente Rafael Correa em 2007; é graduada em Administração e Ciências Contábeis,.e coordenadora da organização brasileira Auditoria Cidadã da Dívida. Foi membro da Comissão de Auditoria Integral da Dívida Pública – CAIC no Equador em 2007-2008. Participou ativamente nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito realizada no Brasil (melada pelo lobby dos bancos privados) sobre a Dívida Pública brasileira. É autora do livro Auditoria Da Divida Externa. Questão De Soberania (Contraponto Editora, 2003). Atualmente trabalha na auditoria da Dívida Pública da Grácia convidada pela Presidente do Parlamento Grego, Deputada Zoe Konstantopoulou, para colaborar com o Comitê da Verdade sobre a Dívida Pública criado em 4 de abril de 2015.

http://redecastorphoto.blogspot.com.br/2015/07/tragedia-grega-esconde-segredo-de.html

Enviado por Rodrigo Jardim Rombauer (via Facebook)

A LOUCURA DE CRATO

Contra toda a corrente, contra o pensamento de tantos especialistas, a douta cabecinha do ministro Nuno Crato, matematicamente, estipulou os quatro anos de idade como a do início do pré-escolar. Com a particularidade do diploma prever que a "regulamentação possa estender a universalidade do ensino pré-escolar às crianças com três anos". Eu tenho muito respeito pelas pessoas enquanto seres humanos, mas, politicamente, esta decisão designo-a por ignorância altifalante. Ele não assume os dois anos de idade porque não lhe deu na veneta! A decisão surge na mesma semana que a Ordem dos Médicos propôs que as mães amamentem até aos três anos e que disponham de dispensa no horário laboral para que tal aconteça. Digo eu, que espantosa cabecinha a deste senhor ministro da Educação. Suponho que ele pretenda, no essencial, deixar uma marca em um mandato profundamente turbulento em vários domínios e de total desencanto dos professores, dos sindicatos e das escolas. Se o anterior primeiro-ministro, Engº José Sócrates, apostou nos doze anos de escolaridade obrigatória, este quer antecipar o pré-escolar para os quatro anos. Como se as duas situações fossem semelhantes ou comparáveis. 

Crato pode ser um excelente professor de Matemática, mas de Educação e de Sistema Educativo já provou ser uma nódoa. Em uma aproximação a Eça só sai com benzina (1885)! Nem a Escola é um armazém de crianças, tampouco se pode escolarizar idades que devem ficar marcadas pelo jogo no sentido, entre outros autores bem mais recentes, de Jean Chateau (1961): "se o jogo desenvolve as funções latentes, compreende-se que o ser mais bem dotado é aquele que mais joga" (...) "para ela quase toda a atividade é jogo, e é pelo jogo que ela descobre e antecipa as condutas superiores". Para Claparède, in Psychologie de l'enfant e pédagogie expérimentale, "o jogo é o trabalho, o bem, o dever, o ideal de vida. É a única atmosfera em que o seu ser psicológico pode respirar e, consequentemente, pode agir" (...) Perguntar por que joga a criança, é perguntar por que é criança". Crato não leu isto e, por isso, ignora autores, conhecimento e baralha conceitos. Esta decisão Cratiana constitui mais um ataque aos direitos da criança. Bastaria que tentasse beber a síntese do Professor Rui Trindade, doutorado em Ciências de Educação e investigador: (...) A necessidade da escola se afirmar como um espaço mais inclusivo não obriga, necessariamente, a que haja mais escola, mas melhor escola". Ora, isto implica assumir, sublinha o investigador, que "as crianças têm de ter espaços e disponibilidade para explorar, brincar, descobrir, relacionar-se, produzir e apreciar" (...) o que conduz ao estabelecimento de um princípio: "as crianças não deverão ser adultas antes do tempo e que é um equívoco pensar que se educa hoje para agir amanhã". Bastaria que tentasse, ainda, compreender a síntese do Psicólogo Clínico Eduardo Sá: as crianças "(...) passam cada vez mais horas na escola, o que não é adequado. Aquilo que me preocupa é que mais escola, sobretudo como ela está a ser vivida, signifique menos infância e quanto menos infância, mais nos arriscamos a construir pessoas magoadas com a vida. Quanto mais longa e mais rica for a infância mais saudável será a adultez (...) neste momento a infância começa a ser perigosamente a escola e, de repente, há toda uma vertente tecnocrática como se o que estivesse em primeiro lugar fosse toda a formação e depois viver a vida. Isto é um absurdo".

Expliquem, então, ao ministro, se ele entender, que a escola não é a solução para a desestruturação social e que é essa situação que conduz a uma certa escravização do mundo da criança, levando-a passar horas a mais num mundo que não deve ser o seu. Expliquem, porque ele ainda não percebeu que "o jogo é a fonte comum de todas as actividades superiores". E, sendo assim, não pode escolarizar tudo e antes do tempo. Se ele não perceber, bom, há que aguardar mais uns meses para terminar o pesadelo. Outubro está aí ao virar da esquina e, espero eu, que alguém ponha um travão a toda esta loucura.

Ilustração: Google Imagens.

NOTA

Artigo de opinião, da minha autoria, publicado hoje no Funchal Notícias.

SISTEMA EDUCATIVO NA MADEIRA

Não tenho a certeza se já contei, mas na dúvida aqui vai. Na Guiné, no clube de oficiais, na zona da piscina, junto ao muro que separava o clube da tabanca, ao Sábado, colocavam dois tubos entre os quais uma "tela" (seria?) onde podíamos seguir um filme. Do outro lado do muro, na tabanca, juntam-se os nativos que também seguiam o filme com figuras e legendas ao contrário. Pouco importava porque também a maioria não sabia ler. Transporto esta imagem sempre que leio algumas coisas sobre as quais tenho opinião, julgo eu, fundamentada.

Ontem, o secretário da Educação da Madeira, em uma reunião com professores representantes das escolas da Região, pediu a melhoria do sucesso escolar, elevando as classificações dos alunos em todos os níveis, a diminuição do número de abandonos e o combate aos focos de indisciplina. Preocupações que poderiam ter sido ditas por um sindicalista, por um partido da oposição ou por uma qualquer outra pessoa. São preocupações óbvias. O problema, porém, é muito mais profundo e delicado. A questão central é determinar como é que se operacionaliza tal objectivo? Uma operacionalização que leva tempo, mas que tem de seguir um caminho. Qual o caminho é o que o secretário não transmitiu. Na sua primeira reunião com as direcções dos estabelecimentos de ensino, uma vez mais, gerou-se o vazio. Palavras, mais palavras e nada mais do que palavras. Bastaria que o secretário dissesse que estava dentro do barco e que estava a subir rio acima até à sua nascente. Até onde fosse possível navegar. E que nesta viagem propunha que os professores embarcassem e que o ajudassem a compreender o percurso, as zonas navegáveis e sobretudo as margens. Uma metáfora em função de uma realidade política, económica, social e cultural da nossa sociedade. Simplesmente porque os professores não são culpados do insucesso escolar, não podem ser culpabilizados pelo abandono, tampouco pelos focos de indisciplina. Esses dramas têm uma génese e é aí que todos quantos têm funções políticas devem actuar.

Aliás, tenho como assumido que a situação não é pior porque os professores, apesar de todas as maldades que lhes têm feito, no salário, nas horas extraordinárias, na infernal burocracia, no despedimento, na incrível avaliação de desempenho, entre tantas situações, têm mantido uma posição de grande dedicação e de submissão aos erros que, como é vulgar se dizer, vêm de cima. Por isso, aquele encontro, do meu ponto de vista, valeu zero. E tudo continuará na mesma, por ausência de uma política. Significa isto dizer que o filme está a ser visto ao contrário, muito embora as pessoas saibam ler. 

Ilustração: Google Imagens.

PONTA DO SOL - LEVADA DO MOINHO E LEVADA NOVA

Acabo de chegar da Levada do Moinho e Levada Nova, a primeira que tem início junto à Igreja da Lombada. Nove quilómetros de percurso muito agradável, com soberbas vistas e uma imponente cascata. Partilho aqui a minha satisfação por ter contemplado a maravilhosa natureza e mais um hino ao trabalho de tantos homens.

NOVO HOSPITAL: A POLÍTICA DA MENTIRA POLÍTICA A TODO O VAPOR

Sobre a possibilidade de um novo hospital, li, no dia 25 de Fevereiro de 2015, a seguinte posição do actual secretário da Saúde do governo regional da Madeira: "(...) É uma prioridade, é uma preocupação, é tecnicamente sustentável a necessidade de um novo hospital". Leio, hoje, 03.07.2015: "(...) Na nossa opinião, para os doentes, é essencial que, nos próximos 20 anos, tenhamos um hospital moderno capaz diferenciado e que responda ao que neste momento já não é (...)". Ora, um horizonte temporal de 20 ANOS corresponde a CINCO LEGISLATURAS. Corresponde também, grosso modo, a uma pena máxima para todo o povo. Muitos, provavelmente, alguns largos milhares, porventura os que mais precisam, já não andarão pelo planeta Terra! 

Detesto este tipo de política. Para ser eleito dizem tudo o que soa bem ao ouvido das pessoas, acredito, até, por convicção pessoal, embora sem se comprometerem com datas, depois, chutam para a frente. Ao invés de enfrentar, como vulgarmente se diz, "o touro pelos cornos", nomeiam uma comissão para concluir sobre aquilo que há muito está assumido. É o pau que vai e volta para que folguem as costas.

Repito, aqui, a sequência dos posicionamentos políticos desde 2001 (14 anos), em um texto divulgado a 5 de Março de 2011: "(...) Em 2001, a ex-Secretária dos Assuntos Sociais e Saúde, Drª Conceição Estudante, declarava que a opção vai para um novo hospital; em 2003, o Presidente do Governo assumiu que o vai construir em sete anos e que é prioritário; em 2004, o presidente do governo disse que, se for eleito, gostaria de inaugurar o novo hospital até 2008; em 2005, o presidente do Conselho de Administração do HCF assumiu que o actual hospital estava fora de prazo e em Dezembro foi anunciado o concurso público e, logo a seguir, que oito consórcios se mostraram interessados; em 2006 foi dito que a obra avançava no final de 2008; em 2007, o actual secretário assumiu que a construção do novo hospital estava decidida, definitiva e irrevogavelmente. A partir de 2008, o PSD começou a oferecer sinais de dúvida, com o Deputado Jaime Ramos a dizer que o novo hospital não era uma necessidade urgente e básica; no entanto o presidente do governo continuou a sublinhar que a prioridade era um novo hospital. Daí para cá constata-se o recuo, todavia, de trapalhada em trapalhada (...)". Para além disto existem actas de discursos proferidos na Assembleia Legislativa, no plenário e nas Comissões Especializadas, houve expropriação de terrenos e alguns milhões investidos em projectos e não só. E agora, o horizonte temporal é de 20 anos! Se me falassem em duas legislaturas, por fases, para a entrada em pleno funcionamento, bom, seria aceitável. Prolongar até vinte anos... constitui a política da mentira política a todo o vapor. E o povo acreditou, uma vez mais, que agora seria diferente. Torna-se importante que o presidente do governo se pronuncie sobre esta matéria. Cada um sabe de si e responde por si, eu, se tivesse responsabilidades políticas, não me deixava cair nesta situação, pois colocaria a mim próprio a seguinte pergunta: se assumo que a obra é prioritária, se não me deixam concretizá-la em tempo aceitável, então, o que estou aqui a fazer? Ia-me embora, por uma questão de responsabilidade e dignidade política. Porque a minha consciência nunca esteve nem estaria à venda.

Edição do DN-Madeira: 

http://www.dnoticias.pt/…/525767-%E2%80%9Ce-essencial-que-n…

Ilustração: Google Imagens - Maqueta do que ficou conhecido por "Novo Hospital"

NEGOCIAÇÃO (?) APENAS PARA A FOTOGRAFIA. DESDE QUE ASSUMAM O QUE QUEREMOS... TUDO BEM!

Comissão Europeia peremptória: resta esperar pelo desfecho da consulta popular do próximo Domingo, pois "agora é o momento de o povo grego escolher o seu futuro". Esta declaração, à luz de todo o processo, parece transportar uma mensagem clara: ou votam sim e aí terão de subordinar-se às regras que os mercados desejam (as instituições estão vergadas aos interesses que de todo não são os dos povos); ou votam não e à Grécia as portas do financiamento ficarão, tendencialmente, bloqueadas. 

Em uma e outra situações a crise humanitária agravar-se-á, no caso do não com a agravante de réplicas em outros países. No essencial, o que isto significa é que todos têm de ir comer o milhinho nas mãos de "Merkel & Associados". Pedro Abrunhosa sintetizou e bem:"O grande capital descobriu que não precisa da Democracia para nada". É isso. Muito menos encaixam no seu léxico as palavras "solidariedade", "liberdade", "fraternidade" e "igualdade". Porventura nem conhecem os princípios que sustentaram a criação da UE. Mais, ainda: para essas figuras negociar é apenas um enfeite democrático e para a fotografia, porque ou aceitam assim, ou nada!

Todas as dívidas devem ser pagas, obviamente, interessa saber como e em quanto tempo. E quando um Nobel da Economia e outras figuras criticam, severamente, esta forma de lidar com as dívidas (austeridade sobre austeridade e empobrecimento galopante), eu que nada sei sobre matéria económica, pasmo ao verificar a leviandade das diversas instituições que nem aprendem com os resultados das suas politicas no passado recente.

Ilustração: Google Imagens.

O MELHOR DO DIA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

CHRISTINE LAGARDE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SENTIR O DRAMA DOS OUTROS

Por um lado diz-se "desapontada" pelos resultados "inconclusivos", logo depois manda apertar com os gregos; uma vezes diz que a austeridade foi longe de mais, mas logo a seguir pede reformas que vão no sentido da austeridade; em outros momentos salienta a disponibilidade para colaborar com as autoridades gregas, como foram as recentes declarações à BBC, mas logo depois fecha-se ao lembrar que os compromissos têm de ser satisfeitos nas datas marcadas. Isto é, parece-me, no plano político, uma barata tonta enfeitada com um lenço Channel.

 

Christine Lagarde, hoje Directora Geral do FMI, tem a escola da direita política. Ela quer lá saber do desastre humanitário grego quando, por um lado, enfrenta a pressão do grande capital especulativo e, por outro, defende o seu rendimento anual LÍQUIDO de € 323.000,00, a que se somam € 58.000,00 para despesas. Será que ela está em condições de sentir como nós o drama dos outros?

O sentimento que tenho é que, face aos desenvolvimentos dos últimos dias, depois da publicação do texto de Varoufakis (sugiro a leitura desse texto que aqui publiquei ontem), quer o FMI, quer as instituições europeias, procuram uma nesga para sair do problema, mas sempre de forma a agravar a situação grega. Evito escrever sobre economia, porque essa não é a minha formação, mas lendo, serenamente, o texto de Varoufakis, publicado no Expresso, percebe-se que há muita porcaria, para não dizer selvajaria política no quadro da ganância que alimenta essa direita. Pessoalmente entendo que esta foi uma CRISE FABRICADA, porque nunca tão poucos ganharam tanto à custa do sacrifício de milhões. Pelo que li, a Grécia não pode ir mais longe, porque isso constituirá repetir o passado. A proposta do seu governo, aliás, já foi longe de mais. É apenas a minha percepção.

Finalmente, este não é um período para fazer humor com determinadas situações, mas Ricardo Araújo Pereira, disse, há já algum tempo, que a pergunta que fazia se estivesse frente a alguém do FMI seria esta: "quando é que eu posso puxar as calças para cima?". Está tudo dito.

Ilustração: Google Imagens.

SAMPAIO DA NÓVOA, O ANTICAVACO

Aparece um candidato à presidência da república e antes mesmo de se ler ao que aquele vem, os repentistas usuais escrevem e falam com enorme saber sobre o que não tem relevância: alegadamente, Sampaio da Nóvoa não tem experiência política (gostava de saber de que valeu a experiência política de Cavaco, de Passos ou de Santana Lopes); não é conhecido (entretanto parece que já é); nunca se aventurou em cargos políticos (não sabia que havia uma idade mínima para uma pessoa entender que em face da sua experiência de vida está em condições de se candidatar a um cargo político); e mediocridades analíticas do tipo.

De resto, este tipo de observações é preconceituosa e amiúde vindas de quem há muito reclama o fim do monopólio dos Partidos ou da pertença a um Partido para atuar politicamente. Viram o discurso e tratam de defender subitamente o detestável conceito de classe política.

Acontece que Sampaio da Nóvoa apresentou uma Carta de Princípios que corresponde à mais correta interpretação do que deve ser o exercício dos poderes presidenciais. Nunca vi nenhum candidato presidencial tão consciente do que é ser Presidente da República (PR).

O homem que foi político na cidade e que dedicou a vida à cidadania e à convergência de esforços e vontades muitas vezes contraditórias, o tal homem cheio de inexperiência, tem a inteligência rara de assentar toda a sua conceção de mandato presidencial no artigo 120º da Constituição (CRP) concretizando cada um dos poderes de forma exemplar e permitindo ao eleitor antever claramente o que fará o candidato, se for PR, em matérias cruciais.

Será o anticavaco.

Vou concretizar, cotejando o que se apreende da Carta de Princípios relativamente a alguns dos poderes presidenciais (o que está em itálico é o que está previsto na CRP):

“O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas”.

Lendo a interpretação que vem descrita desta competência presidencial, fica claro que Sampaio da Nóvoa sabe que uma das funções essenciais do PR é defender no exterior a soberania nacional. É, portanto, o contrário do que Cavaco fez, apadrinhando todas as humilhações a que fomos sujeitos, nunca proferindo uma palavra quando entidades externas ofenderam a dignidade dos portugueses.

Na representação da República portuguesa e na garantia da independência nacional encontram um PR atento ao Estado social em frases lapidares como esta: “O Estado Social é uma fonte de previsibilidade e de estabilidade, valores centrais para a organização das vidas pessoais e familiares, para a renovação das gerações, para a confiança nas instituições. Serei intransigente na defesa do ensino público, do Serviço Nacional de Saúde, de um sistema de segurança social público, universal e assente nos princípios da solidariedade e equidade, de uma justiça célere e independente, na defesa dos trabalhadores e da dignidade do trabalho”.

Estes valores foram desprezados por Cavaco, cúmplice de um Governo que cortou e não reformou, que criou pobreza extrema, que destruiu a classe média, que flexibilizou selvaticamente a legislação laboral, que castigou todas as prestações sociais, que almejou privatizar pilares do Estado social como o SNS e a Segurança Social.

Por aqui ficamos a saber que um PR Sampaio da Nóvoa jamais será conivente com este ataque a valores constitucionais básicos, que assume claramente uma postura de garante da defesa da CRP, que nunca deixará de recorrer ao TC independentemente da simpatia pessoal por este ou por aquele Governo.

Será anticavaco.

O Presidente da República garante o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.

A primeira afirmação na densificação desta competência é a seguinte: “Tudo farei para garantir a separação dos poderes, a independência do poder judicial e a tutela dos direitos fundamentais. Não caucionarei, com o meu silêncio, o desenvolvimento de pressões intoleráveis e de intervenções denegridoras da imagem do poder judicial independente, designadamente do Tribunal Constitucional”

O anticavaco será um efetivo guardião dos direitos fundamentais, um defensor da CRP, um PR que enviará sem hesitações um OE para fiscalização preventiva em caso de violação da CRP, porque a defesa da constitucionalidade prevalece sempre sobre oportunismos e falsos argumentos como o da entrada em vigor do OE.

Sampaio da Nóvoa diz que não será passivo, diz que será patriota – essencial na função em causa -, diz que será independente sem se substituir aos Partidos.

Estamos fartos de Cavaco. E não queremos clones de Cavaco. Cavaco foi precisamente passivo, antipatriota e conivente com o Governo.

Aqui temos uma Carta de Princípios que merece ser lida. 

Quem a apresenta, tem um conceito certíssimo dos poderes presidenciais. Ao contrário de Cavaco, o pior PR da nossa história.
Nota
Artigo de opinião, assinado por Isabel Moreira, publicado no EXPRESSO, aqui transcrito com a devida vénia.

GRÉCIA: UMA TROIKA DE INTERESSES QUE MAIS PARECE "DRÁCULAS" À SOLTA

Para que se informe e então avalie, para que se questione e depois o questione, para que possa elogiar ou criticar, caso pretenda lamentar ou exaltar, o Expresso traduziu na íntegra o que Varoufakis leu e apresentou na reunião de Eurogrupo de quinta-feira, que acabou como começou: em desacordo. A leitura é longa, mas recomendável e necessária para se perceber o que a Europa rejeitou e o que a Grécia pediu.

Nota de Varoufakis no seu blogue pessoal, onde disponibilizou o discurso: “O único antídoto para a propaganda e para as 'fugas' malévolas é a transparência. Depois de tanta desinformação em torno da apresentação que fiz no Eurogrupo da posição do governo grego, a única resposta é publicar exatamente as palavras que proferi. Leiam-nas e julguem por si mesmos se as propostas do governo grego constituem ou não uma base para um acordo”. 

Colegas, 

Há cinco meses, na minha primeira intervenção no Eurogrupo, disse-vos que o novo governo grego enfrentava uma tarefa dupla: 

Temos de ganhar uma moeda preciosa sem desbaratar um importante capital. 

A moeda preciosa que tínhamos de ganhar era um sentimento de confiança, aqui, entre os nossos parceiros europeus e junto das instituições. Para obter essa moeda necessitaríamos de um pacote de reformas significativo e um plano de consolidação fiscal credível. 

Quanto ao capital importante que não podíamos dar-nos ao luxo de desbaratar, esse era a confiança do povo grego, que teria de ser o pano de fundo de qualquer programa de reformas acordado que pusesse fim à crise grega. O pré-requisito para que esse capital não se perdesse era, e continua a ser, um só: a esperança tangível de que o acordo que levamos para Atenas:

. é o último a ser forjado em condições de crise;

. compreende um pacote de reformas que põe fim a uma recessão ininterrupta de seis anos;

. não atinge selvaticamente os pobres como as anteriores reformas atingiram;

. torna a nossa dívida sustentável, criando assim perspetivas genuínas do regresso da Grécia aos mercados, terminando a nossa dependência pouco digna dos nossos parceiros para pagar os empréstimos que deles recebemos.

Cinco meses passaram, o fim da estrada está à vista, mas este derradeiro ato de equilíbrio não se materializou. Sim, no Grupo de Bruxelas estivemos quase. Quase é quanto? Do lado dos impostos, as posições são realmente próximas, especialmente para 2015. Para 2016, o fosso restante representa 0,5% do PIB. Propusemos medidas paramétricas de 2% contra os 2,5% em que as instituições insistem. Esta diferença de meio por cento propomos eliminá-la através de medidas administrativas. Seria, digo-vos, um erro tremendo deixar que esta minúscula diferença causasse danos massivos na integridade da Zona Euro. A convergência foi também alcançada num vasto leque de questões. 

Ainda assim, não nego que as nossas propostas não instilaram em vós a confiança de que precisais. E, ao mesmo tempo, as propostas das instituições que o Sr. Juncker transmitiu ao primeiro-ministro Tsipras não podem gerar a esperança de que os nossos cidadãos necessitam. Assim, chegámos perto de um impasse. 

Assim, no último minuto e neste estado de negociação, antes de que acontecimentos incontroláveis tomem conta da situação, temos o dever moral, para não falar do dever político e económico, de ultrapassar este impasse. Não é altura para recriminações nem acusações. Os cidadãos europeus responsabilizar-nos-ão coletivamente, todos os que não conseguirem encontrar uma solução viável. 

Mesmo que, mal orientados por rumores de que a saída da Grécia pode não ser assim tão terrível, ou que possa até beneficiar o resto da Zona Euro, alguns estejam resignados a que isso aconteça, é um acontecimento que desencadeará poderes destrutivos que ninguém pode travar. Os cidadãos de toda a Europa não apontarão às instituições, mas aos seus ministros das Finanças, aos seus primeiros-ministros, aos seus presidentes. Ao fim e ao cabo, elegeram-nos para promover a prosperidade partilhada da Europa e para evitar buracos que possam ferir a Europa.

O nosso mandato político é encontrar um compromisso honroso e trabalhável. É assim tão difícil conseguir isto? Achamos que não. Há poucos dias, Olivier Blanchard, o economista-chefe do FMI, publicou um artigo intitulado "Grécia: um acordo credível vai requerer decisões difíceis de todas as partes". Tem razão. As quatro palavras significativas são "de todas as partes". O Dr. Blanchard acrescentava que: "no coração das negociações está uma questão simples. Que ajustamento tem de ser feito pela Grécia, que ajustamento tem de ser feito pelos seus credores oficiais?". 

Que a Grécia precisa de se ajustar não há dúvidas. A questão, porém, não é a quantidade de ajustamento que a Grécia precisa de fazer. É, pelo contrário, que tipo de ajustamento. Se por "ajustamento" queremos dizer consolidação fiscal, cortes de salários e pensões e aumento das taxas de juro, é claro que fizemos mais disso do que qualquer outro país em tempo de paz. 

. o défice fiscal, estrutural ou ciclicamente ajustado do setor público passou a superavit à custa de um ajustamento de 20% que bateu recordes mundiais;

. os salários caíram 37%;

. as pensões foram reduzidas até 48%;

. o número de funcionários públicos diminui em 30%;

. o consumo caiu 33%;

. até o crónico défice corrente do país caiu 16%.

Ninguém pode dizer que a Grécia não se ajustou às suas novas circunstâncias, do pós-2008. Mas o que podemos dizer é que este gigantesco ajustamento, necessário ou não, criou mais problemas do que resolveu: 

. o PIB agregado real caiu 27%, enquanto o PIB nominal continuou a cair quadrimestre sim, quadrimestre não ao longo de 18 quadrimestres sem parar até hoje;

. o desemprego disparou para os 27%;

. o trabalho não-declarado atingiu os 34%;

. a banca trabalha sob empréstimos não-produtivos que excedem em valor os 40%;

. a dívida pública ultrapassa os 180% do PIB;

. as pessoas jovens e bem qualificadas abandonam a Grécia aos magotes;

. a pobreza, a fome e a falta de energia registaram aumentos normalmente associados a estados de guerra;

. o investimento na capacidade produtiva evaporou-se.

Portanto, a primeira parte da pergunta do Dr. Blanchard - "que ajustamento tem de ser feito pela Grécia?" - precisa de ser respondida. A Grécia precisa de uma grande dose de ajustamento. Mas não do mesmo tipo que teve no passado. Precisamos de mais reformas, não precisamos de mais cortes. Por exemplo, 

. precisamos de nos ajustar a uma nova cultura de pagamento de impostos, não de elevar as taxas do IVA, que reforçam o incentivo para fugir ao pagamento e conduzem os cidadãos respeitadores da lei a uma maior pobreza;

. precisamos de tornar o sistema de pensões sustentável, erradicando o trabalho não remunerado, minimizando as reformas antecipadas, eliminando a fraude no fundo de pensões, fazendo aumentar o emprego - não erradicando a tranche solidária das mais baixas das baixas pensões, como as instituições exigem, empurrando dessa forma os mais pobres dos pobres para uma pobreza ainda maior e convocando uma hostilidade popular massiva contra outro conjunto de ditas reformas.

Nas nossas propostas às instituições oferecemos: 

. uma extensa (mas otimizada) agenda de privatizações abrangendo o período entre 2015 e 2025;

. a criação de uma autoridade de Impostos e Alfândegas completamente independente (sob a égide e supervisão do Parlamento) 

. um Conselho Fiscal que supervisione o orçamento do Estado;

. um programa a curto prazo que limite o crédito mal parado e gira empréstimos não produtivos 

. reformas dos códigos do processo judicial e civil 

. liberalização de vários mercados de produtos e serviços (com salvaguardas para os valores da classe média e profissões que deles fazem parte e parcela do tecido social);

. reformas da administração pública (introduzindo sistemas limpos de avaliação dos funcionários, reduzindo custos não-salariais, modernizando e unificando as carreiras do setor público).

Juntamente com estas reformas, as autoridades gregas pediram à OCDE que ajudasse Atenas a desenhar, implementar e monitorizar uma segunda série de reformas. Quarta-feira, encontrei-me com o secretário-geral da OCDE, o Sr. Angel Gurria, e a sua equipa para anunciar esta agenda conjunta de reformas, completada com um mapa específico: 

. um grande movimento anticorrupção e instituições relevantes para o apoiar;

. liberalização do setor da construção, incluindo o mercado e padrões de materiais de construção;

. liberalização do comércio por grosso;

. código de práticas dos media, eletrónicos e impressos;

. centros de negócios na hora que erradiquem os obstáculos burocráticos ao negócio na Grécia;

. reforma do sistema de pensões - onde a ênfase esteja num estudo completo, atual e a longo prazo, no faseamento das reformas antecipadas, na redução dos custos operacionais dos fundos de pensões, na consolidação da segurança social - em vez de nos meros cortes de pensões. 

Sim, colegas, os gregos precisam de se ajustar mais. Precisamos desesperadamente de reformas profundas. Mas exorto-vos a levarem seriamente em consideração esta importante diferença entre: 

. reformas que ataquem ineficiências ou comportamentos parasitas e oportunistas, 

e

. mudanças de parâmetros que aumentem as taxas de juro e reduzem os benefícios dos mais fracos.

Precisamos muito mais de reformas reais e muito menos de reformas de parâmetros. 

Muito se disse e escreveu acerca do nosso "recuo" na reforma do mercado de trabalho e quanto à nossa determinação para reintroduzir a proteção dos trabalhadores assalariados através da negociação coletiva. Será isto uma fixação de esquerda nossa que faz perigar a eficiência? Não, colegas, não é. Veja-se por exemplo a provação dos jovens trabalhadores em várias cadeias de lojas que são despedidos quando se avizinha o seu 24º aniversário, para que os empregadores possam contratar funcionários mais jovens e assim evitar pagar-lhes o salário mínimo normal que é inferior para empregados menores de 24 anos. Ou vejam o caso dos empregados que são contratados em part time por 300 euros ao mês, mas são obrigados a trabalhar a tempo inteiro e são ameaçados com a dispensa se se queixarem. Sem contratação coletiva, estes abusos abundam com efeitos nefastos na concorrência (uma vez que os patrões decentes competem em desvantagem com os que não têm escrúpulos), mas também com efeitos negativos nos fundos de pensões e na receita pública. Alguém seriamente pensa que a introdução de uma negociação laboral bem concebida, em colaboração com a OIT e a OCDE, constitui "reversão das reformas", um exemplo de "recuo"? 

Voltando por instantes à questão das pensões de reforma, muito foi feito para que as pensões contem por mais do que contavam no passado; tanto quanto 16% do PIB. Mas consideremos o seguinte: as pensões diminuíram 40% e o número de pensionistas mantém-se estável. Portanto, os gastos com pensões diminuíram, não aumentaram. Esses 16% do PIB não se devem a gastar mais em pensões, mas, pelo contrário, à dramática queda do PIB que trouxe com ela uma igualmente dramática redução nas contribuições devido à perda de empregos e ao crescimento do trabalho informal não-declarado. 

O nosso alegado recuo na "reforma das pensões" é que suspendemos a ulterior redução das pensões que já perderam 40% do seu valor, enquanto os preços dos bens e serviços de que os pensionistas precisam, isto é, medicamentos, mal foram alterados. Considerem este facto relativamente desconhecido: cerca de um milhão de famílias gregas sobrevive hoje à custa da magra pensão de um avô ou de uma avó, dado que o resto da família está desempregada num país onde apenas 9% dos desempregados recebem qualquer subsídio de desemprego. Cortar essa única, solitária pensão corresponde a lançar uma família nas ruas. 

É por isso que continuamos a dizer às instituições que sim, precisamos de uma reforma do sistema de pensões, mas não, não podemos cortar 1% do PIB às pensões sem causar uma nova e massiva miséria e mais um ciclo recessivo, uma vez que estes 1,8 mil milhões multiplicados por um grande multiplicador fiscal (de até 1,5) é retirado do fluxo circular da receita. Se ainda existissem grandes pensões, cujo corte faria diferença a nível fiscal, cortá-las-íamos. Mas a distribuição das pensões está tão comprimida que poupanças dessa magnitude teriam de ir comer nas pensões dos mais pobres. É por esta razão, suponho, que as instituições nos pedem para eliminarmos o complemento solidário de reforma para os mais pobres dos pobres. E é por essa razão que contrapropomos reformas decentes: uma redução drástica, quase eliminação, das reformas antecipadas, consolidação dos fundos de pensões e intervenções no mercado de trabalho que reduzam o trabalho na economia paralela. 

Reformas estruturais promovem o crescimento potencial. Mas meros cortes numa economia como a grega só promovem a recessão. A Grécia deve ajustar-se através da introdução de reformas genuínas. Mas ao mesmo tempo, voltando à resposta à pergunta do Dr. Blanchard, as instituições têm de ajustar as suas definições de reforma promotora do crescimento - para reconhecerem que cortes de parâmetros e aumentos de impostos não são reformas e que, pelo menos no caso da Grécia, minaram o crescimento económico. 

Alguns colegas notaram no passado, e podem voltar a fazê-lo, que as nossas pensões são demasiado altas em comparação com os idosos dos seus países e que é inaceitável que o governo grego espere que eles mantenham o nosso nível de pensões de reforma. Deixem-me ser claro acerca disto: nunca vos pediremos para subsidiarem o nosso Estado, os nossos salários, as nossas reformas, a nossa despesa pública. O Estado grego vive dentro dos seus meios. Nos últimos cinco meses conseguimos mesmo, apesar de termos zero acesso aos mercados, pagar aos nossos credores. Tencionamos continuar a pagar.

Compreendo as preocupações de que o nosso governo possa cair de novo no défice primário e que é essa a razão que leva as instituições a pressionarem-nos para aceitar grandes aumentos do IVA e grandes cortes nas reformas. Embora seja nosso entender que um acordo viável seria suficiente para fazer disparar a atividade económica o suficiente para produzir um saudável superavit primário, percebo perfeitamente bem que os nossos credores e parceiros possam ter razões para ser céticos e exigir salvaguardas; uma apólice de seguro contra o eventual resvalar do nosso governo para o desperdício de recursos. É o que está por detrás do apelo do Dr. Blanchard ao governo grego para que ofereça "medidas verdadeiramente credíveis". Então, ouçam esta ideia. Uma "medida verdadeiramente credível". 

Em vez de se discutir meio ponto percentual de medidas (ou se estas medidas fiscais devem ser ou não do tipo paramétrico), que tal uma reforma mais profunda, mais abrangente, mais permanente? Um teto para o défice que seja legislado e monitorizado pelo Conselho Fiscal independente com que nós e as instituições já concordámos. O Conselho Fiscal monitorizaria a execução do orçamento de Estado numa base semanal, lançaria avisos se uma meta de superavit primário parecesse estar a ser violada e, em certas ocasiões, lançaria reduções automáticas horizontais a todos os níveis para evitar a derrapagem abaixo do limiar previamente acordado. Dessa forma está ativado um sistema de alerta que assegura a solvência do Estado grego enquanto o governo grego mantém o seu espaço político de que precisa para manter a soberania e ser capaz de governar num contexto democrático. Este é um firme propósito que o nosso governo implementará imediatamente após um acordo. 

Dado que o nosso governo nunca mais precisará de pedir emprestado dinheiro aos vossos contribuintes nem aos contribuintes que estão atrás do FMI, não faz sentido um debate entre Estados-membros que competem para ver quem tem pensionistas mais pobres, instigando um nivelamento por baixo. Em vez disso, o debate avança para os pagamentos da dívida. Quão grandes têm de ser os nossos superavits? Alguém acredita seriamente que a taxa de crescimento é independente do conjunto de metas primárias? O FMI sabe bem que os dois números andam juntos e é por isso que a dívida pública grega deve ser olhada de uma só vez. 

O nosso grande serviço da dívida deveria ser encarado como uma grande labilidade fiscal infundada. Embora seja verdade que as partes EFSF e GLF da nossa dívida têm maturidades elevadas e a taxa de juro não é grande, a labilidade fiscal infundada do Estado grego, a nossa dívida, constitui um componente poderoso que impede hoje a recuperação e o investimento. Refiro-me aos 27 mil milhões de obrigações ainda detidos pelo BCE. É uma labilidade infundada a curto prazo que os potenciais investidores na Grécia olham e viram costas porque podem ver o fosso de fundos que esta parte da dívida cria instantaneamente e porque reconhecem que estes 27 mil milhões na contabilidade do BCE travam a Grécia e não a deixam aproveitar o programa de financiamento do BCE quando este programa está em desenvolvimento e atinge a sua máxima capacidade para vir em auxílio dos países ameaçados pela deflação. É uma cruel ironia que o país mais afetado pela deflação seja precisamente o que é excluído do remédio antideflacionário do BCE. E é excluído por causa destes 27 mil milhões.

A nossa proposta é simples, eficaz e mutuamente vantajosa. Não propomos mais dinheiro, nem um euro para o nosso Estado. Imaginem o seguinte acordo em três partes a anunciar nos próximos poucos dias: 

Parte 1: Reformas profundas, incluindo o plafonamento do défice que já mencionei. 

Parte 2: Racionalização do calendário de pagamentos da dívida grega segundo as seguintes linhas. Primeiro, para efetuar uma RECOMPRA DA DÍVIDA, a Grécia pede um novo empréstimo ao ESM, depois compra as obrigações ao BCE e retira-as. Para renegociar este novo empréstimo, concordamos que a agenda de reformas profundas é a condição comum para completar com êxito o atual programa e para assegurar o novo acordo ESM que entra em prática imediatamente depois e corre em concorrência com o continuado programa FMI até ao final de 2016. Os fundos a curto prazo assentes no cumprimento do programa corrente e no financiamento a longo prazo é completado com o retorno dos lucros SMP, ascendendo a 9 mil dos restantes 27 mil milhões, que vão para uma conta usada para satisfazer os pagamentos da Grécia ao FMI. 

Parte 3: Um programa de investimentos que impulsione a economia grega, fundado no Plano Juncker, o Banco de Investimento Europeu - com quem já estamos em conversações - o EBRD e outros parceiros que serão convidados a participar também em ligação com o nosso programa de privatizações e o estabelecimento de um banco de desenvolvimento que procure desenvolver, reformar e colateralizar bens públicos, incluindo propriedades imobiliárias. 

Alguém duvida verdadeiramente de que este anúncio em três partes mudaria dramaticamente o espírito, inspiraria os gregos a trabalharem duramente na esperança de um futuro melhor, convidaria investidores para um país cuja Bolsa caiu tanto e daria confiança aos europeus de que a Europa pode, no momento decisivo, fazer as coisas certas? 

Colegas, nesta encruzilhada é perigosamente fácil pensar que não há nada a fazer. Não caiamos na armadilha deste estado de espírito. Podemos forjar ainda um bom acordo. O nosso governo está de pé, com ideias e com a determinação de cultivar as duas formas de confiança necessárias para pôr fim ao drama grego: a vossa confiança em nós e a confiança do nosso povo na capacidade da Europa para produzir políticas que joguem a seu favor e não contra ele.