POR ESTE ANDAR, NÃO SEI O QUE VAI RESTAR PARA O GOVERNO REGIONAL!

A época é fértil em promessas, eu sei. Se são para cumprir, logo se verá! Mas, haja bom senso, é o mínimo que se pede, para que não se saia do perímetro de responsabilidades das autarquias. Se assim não acontecer, pouco restará para o governo funcionar. A não ser que alguns queiram confirmar o que, em um determinado contexto, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, em Maio de 2010, então com outras responsabilidades, sublinhou: a Madeira é uma grande autarquia e o seu presidente uma espécie de "líder autárquico em grande". Não alinho, seja em que contexto for, nessa leitura, mas também não aceito que as autarquias se sobreponham às responsabilidades que devem pertencer ao poder regional autónomo. Cada um deve acomodar-se na sua esfera de competências e actuar na solução dos problemas estruturais quer sejam de natureza económica, financeira, social e cultural. Sem atropelos.

A proposta da candidata Drª Rubina Leal (PSD), ontem dada a conhecer, de criar uma rede de "cuidadores de idosos", no âmbito da autarquia, que dê resposta às necessidades da população, parece-me ultrapassar a esfera das prioridades do município, a capacidade financeira para tal, para além de sobrepor-se, de forma claríssima, às responsabilidades da secretaria regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais, onde, até há pouco, a candidata foi responsável por essa importante pasta. Desde logo, questiono, qual é o papel da Segurança Social? E do próprio Orçamento Regional? Será esta uma via para descartar responsabilidades regionais que, por experiência vivida, sabe a candidata que o governo, ao longo dos anos, tem sido avesso ou ineficaz? Tratar-se-á de uma crítica directa ao governo de Miguel Albuquerque? Talvez. Não deixa, porém, de corresponder a uma intromissão em um espaço que não deve ser da responsabilidade autárquica. A não ser assim, não levaria muito tempo e teríamos as autarquias a pagar, por exemplo, um complemento de pensão a todos os que auferem de uma pensão inferior ao salário mínimo. Nos Açores é o OR que assume essa responsabilidade. Na Madeira esse complemento não existe. Ora, cada nível de intervenção deve, pois, assumir as suas responsabilidades: ao governo o que é da competência do governo; às autarquias a intervenção que o bom senso determina, no respeito pela hierarquia de responsabilidades e capacidade financeira de intervenção. 
A moda pegou nos livros escolares (o direito à Educação é Constitucional, Artigo 74º, pelo que se deve enquadrar nas políticas de governo) e já vai na rede de cuidadores de idosos (direito previsto na Constituição, Artigo 72º). Que "temos cerca de 108 idosos para cada 100 jovens" é da estatística conhecida e isso o governo deveria ter presente. Outra coisa, quanto a mim errada, é assumir que "o município tem de se preocupar com as políticas do envelhecimento". Essas são políticas da competência do governo regional e não da autarquia. Não é correcto, também, assumir que, se for eleita, a autarquia comparticipará na aquisição dos medicamentos a todos os cidadãos com mais de 65 anos. Essa não deve ser política da Câmara, mas do governo. Tal como nos Açores onde existe o COMPAMID (Complemento para a Aquisição de Medicamentos pelos Idosos) suportado pelo Orçamento Regional. 

Onde isto vai! Alguém consegue descortinar onde termina a responsabilidade do governo e começa a acção das câmaras municipais ou vice-versa?

É preciso ter presente que o Funchal estava "falido" em 2013 com mais de 100 milhões de responsabilidades financeiras. Hoje, segundo dados vindos a público, a dívida ronda os 60 milhões, o que, ainda assim, é muito limitador da sua capacidade de intervenção em múltiplas áreas e domínios que são da sua exclusiva competência. Por exemplo, o investimento na rede de distribuição de águas onde, historicamente, muita, mesmo muita, é perdida; a nova ETAR; a reabilitação urbana que custa muitos milhões e a requalificação das zonas altas da cidade, por erros cometidos, cuja intervenção levará tantos anos quantos os de democracia temos e à custa de muitos e muitos milhões! Apenas estas quatro preocupações para não enumerar muitas outras que levam recursos financeiros que não existem. Ora, o que a candidata Drª Rubina Leal não disse e nunca refere, sobretudo para que as propostas tenham credibilidade e sustentabilidade, é onde cortará ou onde irá buscar o dinheiro para desenvolver as medidas, mesmo aquelas que se sobrepõem ou "complementam" a (ir)responsabilidade do governo. Do meu ponto de vista, todas as propostas devem ser quantificadas para que sejam credíveis. Investirei x milhões aqui, cortando y e k acolá. Mesmo quando a candidata fala do IRS, tem o dever, com números, de dizer que, em média, o IRS vale x em receita e o investimento na sua proposta custa y. Por essa via, não existe outra, a candidata pode demonstrar conhecimento, por um lado, orçamental, por outro, a certeza da exequibilidade das propostas que faz. Não sendo assim, para além de assistirmos a duplicações entre governo (Segurança Social) e Câmara, as propostas deixam de ter qualquer sustentabilidade. Diria mais: VERDADE. Torna-se paleio eleitoral gasto e sem sentido nos tempos que correm.

Ilustração: Google Imagens.