Desde sempre que tenho um olhar de desconfiança para os serviços de assessoria. Não na sua generalidade, pois podem existir assuntos, que pela sua complexidade e esgotados os meios, necessitem de um olhar mais apurado. Ainda assim, conheço casos onde foram solicitados importantes e circunstanciados pareceres a constitucionalistas de referência nacional que acabaram por valerem zero perante o Tribunal de Contas e o Tribunal Constitucional. E a Região pagou-lhes uma "pipa de massa". Da mesma forma, para assuntos de menor complexidade, é inaceitável que o governo gaste milhares ou até milhões de euros, quando, desde a Assembleia Legislativa até às secretarias do governo, existem departamentos específicos com pessoal de carreira. Não acredito que não dominem, tecnicamente, os assuntos de ordem jurídica e financeira. Tratar-se-á, pergunto, de sacudir a água do capote das responsabilidades, ou existirão interesses maiores, de natureza pouco clara, escondidos aos olhos dos cidadãos? Não sei, mas seria conveniente um esclarecimento e até uma investigação política e, se for o caso, até mesmo judicial.
Um governo fica, após o acto eleitoral, legitimado para governar. Só que, maioria absoluta não significa desfrutar de um poder absoluto. O dinheiro, neste caso, tem uma natureza pública, entra nos cofres da Região através dos impostos, logo deve ser gerido com parcimónia, com equilíbrio, sentido de responsabilidade e sobretudo com a exacta noção das prioridades. Só pelo facto de alguém ser presidente, vice-presidente ou secretário, não pode e não deve gastar à tripa-forra. Não tem legitimidade para tal. Isso designa-se por irresponsabilidade.
Ora, esta Portaria, que aqui publico, é a demonstração inequívoca que o Executivo sofre, desde logo, de uma enorme incapacidade política para resolver assuntos que, pelos seus próprios canais deveriam ser soluccionados. Negociar uma assessoria externa, podendo vir a gastar, para isso, mais de quinze milhões de euros, acrescido de IVA, por um lado, exprime incompetência, por outro, uma enormíssima falta de respeito pelos insulanos da Madeira.
Não entro, sequer, na análise técnica no quadro da probabilidade de um qualquer sucesso desta iniciativa, embora já tenha lido da sua inviabilidade, e não entro nessa discussão porque, para o que aqui me traz, o que está em causa, por ser estranho, é essa necessidade de consultores privados para tentar resolver assuntos que a negociação séria e a capacidade de persuasão seriam mais do que suficientes. Qualquer cidadão perguntará: alimentamos, com os nossos impostos, uma monumental máquina de um governo, com centenas de "colaboradores políticos", para quê? Para depois gastarem quinze milhões, ainda por cima, por "Ajuste Directo"?
Daí resulta que, quem não tem as competências necessárias para o exercício das suas funções deveria retirar as respectivas consequências, primeiro, através de uma leitura profissional, depois política. Porque o dinheiro custa muito a ganhar e os impostos não são nada "amigos do povo". Certamente, digo eu, há governantes que nas suas vidas pessoais e ou empresariais, não seguiriam o caminho de gastar (diferente de investir) pedindo aos outros a solução dos problemas que lhes compete resolver. O drama do povo é que, neste como em outros casos, o dinheirinho não lhes sai da sua carteira! Sai da nossa.
Ilustração: Google Imagens.
NOTA
Portaria retirada da página de facebook da Drª Fátima Ascensão.
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