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sexta-feira, 5 de março de 2021

Clarificando!


Dezembro de 1999. Dia 7. A Assembleia Legislativa discutia 3 votos de congratulação pela atribuição do galardão da UNESCO à Laurissilva. Recordemos.

 

Do voto do PSD destaco, dada a oportunidade, que “… a Região Autónoma desde sempre demonstrou uma grande sensibilidade e um papel pioneiro na conservação e preservação do nosso Património Natural..” e que “A consagração da Floresta Laurissilva da Madeira como Património Mundial Natural da Unesco é também a consagração e reconhecimento da política florestal regional…”

Nessa altura dizia o CDS que “Proteger este importante legado da Humanidade, autêntica relíquia viva da natureza, é o grande desafio dos nossos tempos e uma exigência das futuras gerações.”

O PS realçava “o valor da floresta Laurissilva como repositório de uma biodiversidade quase única no mundo, a sua importância na Madeira uma vez que é a maior mancha deste património mundial e a necessidade da continuação da sua preservação como testemunho patrimonial”.

Sobre o que mais se disse a propósito (até um inexplicável disparate meu quando falei da idade da Laurissilva, não de centenas ou milhares de anos mas de, como tão bem sei, uns 20 milhões de anos) está escrito nesse Diário da Assembleia, desde a concepção de que a atribuição do prémio significa que a UNESCO nos exige que cuidemos desse património, até juras de amor eterno e atrasos na atribuição do prémio chegando mesmo a dizer-se que o galardão trazia “meios financeiros de que antes não dispúnhamos” (!?)

A memória é curta, sabemos. Mas o que fica escrito, escrito está!

Sabemos que o governo quer, ‘quer queiram, quer não’, intervir na estrada das Ginjas. E sabemos também que ser obrigatório fazer um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a respectiva Consulta Pública (com uma participação ímpar) são chatices a que o governo tem que se sujeitar, ainda que – confessadamente – não lhes ligue puto. Mas, se pensarmos bem, sabemos que não sabemos tudo!

Quanto ao EIA, e dado o objecto em estudo, exigiam-se rigor e especiais qualificações e conhecimentos. Da parte de quem encomenda e de quem executa. Para o dono da encomenda, sabemos o que (des)valem esses valores. Já quem a executa é avaliado pelos documentos que produz.

Que a empresa parece ter sido formada para isto, parece – o que aliás pode explicar que até hoje apresente dois únicos actos com 4 meses de intervalo (constituição em 11/12/2018 e este Estudo em 11/4/2019); que é estranho não ser um gabinete experiente e sólido e ter como sede um r/c de uma pequena casa na Aroeira/Almada, é; que não percebo a constituição da equipa técnica, não percebo; que seria exigível um trabalho sério e responsável, seria. Que traz água no bico a agressividade da secretária do ambiente, traz!

E se este processo é uma nebulosa cujos pormenores têm que ficar claros, a leitura da documentação produzida não sossega ninguém. A tudo o que já foi dito, acrescento

- Será que Rocha da Silva é tantas vezes citado por causa daquela entrada a eito floresta adentro (anos 80) para ‘corrigir o traçado’, de que resultou o desvio de águas que abasteciam o Chão das Poças e que desde então se tornou chão de um charquinho só? Ou apenas é para justificar a prevista drenagem do Chão das Poças?

- O que significa a afirmação de que o IGA está a fazer um projecto de reflorestação e construção de bacias de infiltração? Se o IGA já nem existe… de que é que se fala mesmo aqui?

- Há alguma comparação entre o Caminho das Ginjas e a ligação do Paúl/Ribeira da Janela para se ir fazer um estudo de tráfego nesta ligação e utilizá-lo no EIA com o argumento de que se trata de uma estrada similar?

- Em que é que o que se pretende ali fazer – estamos, não esquecer, a falar do Caminho das Ginjas – enriquece a Madeira a nível económico, social e cultural?

- O que é isto de o projecto abrir caminho para novos investimentos e relações comerciais entre povoações circundantes?

- Como se traduz a afirmação de que se prevê que o impacto sócio-económico que ocorrerá nas freguesias servidas por este caminho (!?) venha a ultrapassar o seu âmbito geográfico?

Afinal, isto é um Estudo de Impacto Ambiental ou é um Estudo de Viabilidade Económica de qualquer coisa que desconhecemos?

Volante Saramago Matos

quarta-feira, 21 de agosto de 2019

AO POBRE... A MULTA. AO RICO... UMA ADVERTÊNCIA!



FACTO

"Tecnovia apanhada a furtar pedra (...) A construtora aproveitou o facto de estar a executar a obra de ampliação do troço final da Ribeira da Madalena do Mar para retirar inertes fora da zona de obras. A infração motivou APENAS uma advertência do governo". - 1ª página da edição de hoje do DN-Madeira.

COMENTÁRIO

Depois das trapalhadas na Ribeira dos Socorridos, de onde transpareceu para o cidadão comum, uma atitude ziguezagueante por parte do governo, dizendo uma coisa hoje e o seu contrário no dia seguinte, portanto, incapaz de acompanhar, fiscalizar, travar e multar, agora foi na Madalena do Mar, sublinhe-se, depois de uma denúncia. 
Ora, isto tem muito que se lhe diga. Esta evidente complacência, explica ou pode explicar muitos anos de cumplicidades entre pessoas muito próximas e que desempenharam ou desempenham funções na governação. É-lhes difícil dizerem NÃO. 
O Dr. Miguel Sousa (2017) chegou a denunciar, pública e frontalmente, que uma percentagem das obras (10%) tinham uma finalidade: "um regime caduco" com "braço corrupto". Vale a pena ter presente tais declarações. Pois bem, fizeram-se fortunas e compraram-se herdades que, por meios normais, seriam mais difíceis. Daí que, a lógica do podes roubar ou delapidar desde que ninguém veja, é uma cultura enraizada, quase impossível de romper enquanto o exercício da política regional for aquilo que é. 
Hoje, para os corruptos, convenhamos que já não é tão fácil. Essa ausência de princípios, valores e transparência, confronta-se com as redes sociais e com uma comunicação social que lá vai denunciando toda a porcaria que vão amassando à socapa. E há muito por descobrir e corrigir. Se há!
Um pobre arrisca o mar e apanha umas lapas ou uns quilos de pescado a mais e, se tem um agente por perto, zás, porque não cumpriu a regra fica de mãos a abanar e, certamente, com uma multa. Outros, bem posicionados, ricos, roubam, delapidam e colocam em risco a segurança, para esses o governo faz-lhes uma "advertência"! É espantoso. Mas a quem enganam?
Ilustração: Google Imagens.

domingo, 27 de agosto de 2017

A PROPÓSITO DE UM PROCESSO SÉRIO, PRECISO E CONTINUADO...


Tem razão a secretária regional do Ambiente e Recursos Naturais, Drª Susana Prada: "(...) impõe-se que a gestão da água na Madeira seja um processo sério, preciso e continuado para benefício de toda a população". Digo eu, para além de tudo, porque se trata de um recurso cada vez mais escasso. O problema, no entanto, não está no quadro das declarações que são de interpretação lógica, pacífica e, portanto, entendível por todos. É fácil dizer, com efeitos chocantes, que o desperdício de água, só no Funchal, "dava para encher 9.745 piscinas olímpicas da Penteada". Fácil, dizer, também, que se trata de um "processo" que deve ser "sério", "preciso" e continuado". Porém, tal declaração conduz-me à inevitável interrogação sobre o que andaram a fazer as anteriores vereações de maioria absolutíssima do PSD na Câmara Municipal do Funchal. Alguém acreditará que este problema grave, muito grave, o do desperdício de água, é a consequência dos últimos quatro anos, quando outros tiveram ininterruptas responsabilidades durante 37 anos? A perda de 13 milhões de metros cúbicos, em 2016, terão um único ou uma única vereação responsável? É preciso ser "sério", "preciso" e "responsável" em análise política. Porque a política também é um "processo".


Sei, porque, politicamente, acompanhei, no tempo do anterior presidente, várias intervenções,  no sentido de limitar as perdas. Poucas, é certo, mas não seria correcto ignorá-las. As tais "obras invisíveis". Da mesma forma que tenho acompanhado, pela comunicação social, o trabalho desta vereação. O problema é que, lá para trás, nos anos cruciais, quando havia muito dinheiro, os investimentos não foram canalizados no sentido das prioridades estruturais, concordantes com uma cidade que crescia de forma rápida mas desordenada, que não teve em conta os aspectos das infraestruturas. Primeiro chegou a habitação, muitas de natureza espontânea, e, só depois, por essa cidade fora, as infraestruturas básicas.  E hoje, o Funchal, entre outros concelhos, está a pagar uma dolorosa factura. Daí que não me pareça sensato qualquer ataque político, com números chocantes (por exemplo, a água fornecida em alta daria para "abastecer uma população de 600.000 habitantes") e quando não há coragem para assumir a definição do investimento prioritário ao longo de toda a história pós-25 de Abril. Assumir esses erros dignificaria o exercício da política, dignificaria a Drª Susana Prada, e se apontasse medidas protocolares de colaboração entre o governo e as autarquias, ainda mais dignificante seria por parte de quem tem o mister de governar.
"Cantar e assobiar ao mesmo tempo não é possível". Ninguém consegue! E assim sendo, a pergunta que a Drª Susana Prada deveria fazer a si mesma, antes de qualquer declaração, seria esta: se eu tivesse assumido a presidência da Câmara, com mais de 100 milhões de euros de dívida, com problemas até ao céu da boca, com os devedores à perna, com menos receitas, com compromissos programáticos para realizar e com um governo regional que se nega a realizar contratos-programa, teria eu disponibilidade para investir na rede de distribuição de águas, melhorando-a, fugindo a tentação do remendo? Julgo ser esta a pergunta que lhe faltou fazer. Um certo acto de contrição. Mas eu sei, bem vistas as coisas, tal pergunta não poderia fazer, porque estaria a ir no sentido do confronto com o Dr. Miguel Albuquerque, figura que foi presidente da autarquia funchalense e que a convidou para o lugar que, hoje, politicamente, ocupa.
Regresso às palavras da Drª Susana Prada apenas para dizer que gosto da política enquanto "processo sério", "preciso" e "continuado". Detesto a subserviência política, a descontextualização política, a sonegação de dados que ajudem a compreender as causas, enfim, esse tipo de políticos e de política cada vez mais detesto. É tempo de aprenderem alguma coisa.
Ilustração: Google Imagens.

terça-feira, 17 de março de 2015

A MENTIRA SEMPRE TEVE PERNA CURTA



Não suporto a mentira política. Nem as outras, claro. Mas quando um cidadão, investido em funções que são políticas, mente à população, só tem um caminho a seguir: arrumar a secretária e apresentar o seu pedido de demissão. É assim que manda a dignidade política. Dizer que não “há, nem houve, intenção do corte do fornecimento de água aos Municípios do Funchal e de Santa Cruz” e constatar que foi exactamente ao contrário, através da leitura da cópia de um ofício, publicado na edição de hoje do DN-Madeira, numa peça do jornalista Orlando Drumond, leva-me a concluir que a grosseira mentira teve perna muito curta. O presidente do conselho de administração da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, não tem condições políticas para liderar esta empresa. Pode ser um excelente técnico, não duvido, mas exige-se verticalidade e responsabilidade nas decisões. 
São as pessoas que assim se comportam que tornam a política um espaço desacreditado. E são estas pessoas que desejam continuar à frente dos destinos da Madeira. Chega!

segunda-feira, 22 de setembro de 2014

SE ISTO NÃO É UM COMÍCIO POLÍTICO... DIGAM-ME LÁ O QUE É?


São por estas e muitas outras que o jardinismo tem de acabar. A festa promocional do produto, neste caso do pêro, é aceitável. Já montar um palco para botar discurso político à saída da Missa, para falar de água de rega, valor dos investimentos, número de regantes, taxas de população abrangida e assegurar que o Governo Regional continua “empenhadíssimo em melhorar as condições” do sector, parece-me óbvio que se trata de um discurso político oportunista. Festarola política que não dispensa uma voltinha pelas barraquinhas montadas, para cumprimentos e com diálogos de "esperança" numa melhor agricultura. Sempre foi assim, dir-se-á, mas por que raio tem de assim ser, questiono? 


Pessoalmente, repudio estas situações. Por um lado, porque se trata de propaganda político-partidária à custa do erário público (um JM 2); por outro, porque sabe-se das grandes limitações e problemas graves dos agricultores e, tratando-se de uma acção política, naquele momento, não existe contraditório. É apenas a "voz do dono" que fala.
Penso assim agora, sempre o defendi e não aceitarei que quem vier a liderar a Madeira continue a aproveitar-se de situações como aquela vivida ontem na Ponta do Pargo (Madeira).
Assim se comporta o secretário do Ambiente e dos Recursos Naturais. Neste momento senta-se em três cadeiras distintas: na cadeira do governo determina e prepara a festa; logo a seguir senta-se em uma outra cadeira e fala ao povo; desce do palco e senta-se na cadeira de candidato a líder do PSD, aplaude e faz campanha. É a mais descarada politiquice que percorre a Região sempre que há oportunidade de festa. Qualquer pessoa, minimamente sensata e de respeito não alinharia em situações daquela natureza. A democracia e a liberdade têm regras, bem como maioria absoluta não significa poder absoluto.
Ilustração: Google Imagens.

quinta-feira, 9 de maio de 2013

RESERVA MUNDIAL DE SURF


As políticas dirigidas para o aproveitamento do mar, enquanto oportunidade de grande riqueza educativa e económica, foram, claramente, secundarizadas. Aliás, a dez minutos da serra e a dez minutos do mar, quer o mar quer o desporto na floresta nunca beneficiaram de uma estratégia definida com olhares portadores de futuro. O governo regional esteve sempre mais preocupado com as infraestruturas em terra (muito cimento) do que com a utilização de "instalações" de ar livre e sem encargos de manutenção. Construíram ou melhoraram, julgo que 37 campos de futebol, piscinas por todo o lado, muitas que não funcionam, milhares de metros quadrados de pavilhões e polidesportivos cuja utilização é, claramente, desproporcional às necessidades de um crescimento e desenvolvimento sustentáveis. O mar e os clubes que a ele se vincularam foram sempre tolerados. Tiveram as migalhas quando deveriam ter beneficiado de uma aposta fundamental. Mas outra coisa não seria de esperar. O próprio presidente do governo regional, no decorrer da inauguração de uma piscina, disse que exigia presença olímpica na natação, face ao mar que nós dispúnhamos. Uma posição que revela bem o desconhecimento e a confusão do que é uma coisa e outra, do que devem ser as políticas para uma e outra área.


Não vou abordar a questão, se a Madeira pode ou não vir a ser a dita "reserva mundial de surf". Nada sei daquela modalidade e muito menos de ondas! Tenho apenas consciência do que assumem os praticantes de surf que, dizem, algumas obras terão matado "a galinha dos ovos de ouro". Agora, há dois aspectos que domino em toda a sua extensão: primeiro, as potencialidades do mar no quadro do desenvolvimento do desporto; segundo, qual tem sido, desde sempre, a política deste governo regional relativamente ao mar. Isso eu sei porque está documentado em opções e números. 
O mar, ao contrário do governo, sempre foi considerado a principal instalação desportiva da região. Em 1977, estive integrado numa equipa de trabalho que organizou o então designado "Encontro Regional de Educação Física e Desporto" (EREFD). Nas conclusões, página 14, podemos ler um texto sobre "Turismo e intercâmbios desportivos", onde são referidas preocupações com "as actividades de mar" que incluía o "lançamento da organização de competições de carácter internacional, do tipo semana ou quinzena da vela (...)". Esta medida tem 36 anos. A partir daí, com inteligência e decisões consistentes, muito deveria ter sido  concretizado. Apesar da preocupação então enunciada por muitos que estavam ligados, directa ou indirectamente, ao sector do turismo, a realidade é que o mar nunca constituiu uma preocupação, não apenas no plano do desenvolvimento do desporto educativo e de lazer interno, mas também no quadro da oferta no âmbito do turismo. As políticas dirigidas para o aproveitamento do mar, enquanto oportunidade de grande riqueza educativa e económica, foram, claramente, secundarizadas. Aliás, a dez minutos da serra e a dez minutos do mar, quer o mar quer o desporto na floresta nunca beneficiaram de uma estratégia definida com olhares portadores de futuro. O governo regional esteve sempre mais preocupado com as infraestruturas em terra (muito cimento) do que com a utilização de "instalações" de ar livre e sem encargos de manutenção. Construíram ou melhoraram, julgo que 37 campos de futebol (um campo por cada sete mil habitantes), piscinas por todo o lado, muitas que não funcionam, milhares de metros quadrados de pavilhões e polidesportivos cuja utilização é, claramente, desproporcional às necessidades de um crescimento e desenvolvimento sustentáveis. O mar e os clubes que a ele se vincularam foram sempre tolerados. Tiveram as migalhas quando deveriam ter beneficiado de uma aposta fundamental. Mas outra coisa não seria de esperar. O próprio presidente do governo regional, no decorrer da inauguração de uma piscina, disse que exigia presença olímpica na natação, face ao mar que nós dispúnhamos. Uma posição que revela bem o desconhecimento e a confusão do que é uma coisa e outra, do que devem ser as políticas para uma e outra área.
Ora, quando surge o secretário do Ambiente e dos Recursos Naturais, Dr. Manuel António, de forma descontextualizada e politicamente oportunista falar de uma "reserva mundial de surf", parece-me óbvio que existe aqui qualquer coisa que volta a não bater certo. Não foi a Direcção Regional do Desporto, articulada com as secretarias da Educação e a do Turismo, através de um estudo global para o desporto que a Madeira quer e, especificamente, para o mar que está aí à nossa frente, mas a secretaria do Ambiente e dos Recursos Naturais que anuncia, pomposamente, tal iniciativa. Isto denuncia a não existência de um plano estratégico e, portanto, assenta num discurso que reflecte mais uma medida avulsa. Quando a região não tem sabido aproveitar, entre outros) o nome de referência mundial, falo do Engº João Rodrigues, detentor de seis ciclos olímpicos, para ter as baías da região da Madeira cheias de velas e de outras actividades que o mar pode proporcionar, vem o secretário dos "senhores agricultores" falar de uma "reserva mundial de surf". Poupe-nos e organizem-se!
Ilustração: Google Imagens.

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

PALCO E MUITO PALEIO


Ele é festa da cebola, ele é festa da banana, ele é festa do pêro, ele é festa do limão, ele é festa da cereja, ele é festa da anona, ele é agro-pecuária, ele é vinho, é pesca, é casas do povo, é agricultura biológica, ele é plantas e flores, ele é águas e Etar's, ele é certificados, ele não governa, aparece, sobe ao palco, fala "aos senhores agricultores", aos senhores produtores, visita aqui e ali, de forma programada, fala de milhões para os "senhores agricultores", sem nunca dizer a proveniência dos dinheiros, fala e fala, porque o "povo gosta" disto e daquilo, enfim, pensava eu, "ingenuamente", que, depois de tanto show-off a Madeira estaria no caminho certo. Afinal, uma falácia, uma redonda mentira se considerarmos a promoção diária da imagem com os resultados. Assume hoje o DN, com dados oficiais que "a agricultura regional é a mais pobre do País".
 
 
"Nos dados finais referentes a 2010, publicados pelo INE este ano, sob o título "A Actividade das Empresas Agrícolas em Portugal, 2004-2010", chega-se à conclusão que pouco ou nada mudou neste sector nos últimos anos (...)". Mas, cá dentro, para promoção pessoal e partidária, vive-se um mundo de sonho, de prosperidade, de evoluções nunca antes constatada, tudo ao jeito de quem não olha a meios para atingir os seus fins. "(...) A Madeira é a região que tem menos empresas do ramo, menos pessoas ao serviço, menos volume de negócios e, por consequência, menor produção, menores consumos intermédios e menor VABpm (Valor Acrescentado Bruto a preços de mercado). Também, por consequência de tudo isso, não é de estranhar que a Região para se "alimentar" dos produtos da terra, se veja na necessidade de importar cerca de 70% (...)".
É este tipo de política que, perdoem-me a expressão, me enoja. Uma política onde o que está em causa não é o futuro pensado e estruturado de uma forma consistente, serenamente construído, onde preferível é a promoção do egoísmo pessoal, os objectivos pessoais, o alimento diário do ego, a ânsia de querer ser qualquer coisa embora com pés de barro. Política do paleio, política de palco, política de frases feitas, política de oportunidade e não política de verdade. É claro que alguma coisa foi feita. Mal seria que, depois de tantos anos e de tanto dinheiro que aí chegou, para além do exército de recursos humanos disponíveis, alguma coisa não tivesse sido concretizado. Não é disso que falo. O que irrita qualquer pessoa minimamente informada, é a vaidade face aos resultados, é a necessidade de aparecer, de estar na primeira fila e, afinal, a clareza dos elementos disponíveis, acabarem por deitar por terra uma mão cheia, eu não digo de nada, mas de muito pouco. No fundo, querendo ser um clone político do "chefe", surge como uma fotocópia que é sempre pior que o original. O povo, de quem tanto ele fala, um dia que não está muito distante, aperceber-se-á da realidade.
Ilustração: Google Imagens.

quinta-feira, 23 de agosto de 2012

DÍVIDA DE 25,6 MILHÕES? ENTÃO POR QUE RAZÃO O PSD CHUMBOU UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO? UMA HISTÓRIA MAL CONTADA PELO SECRETÁRIO.


Volta e meia ele lá vem com esta história, do meu ponto de vista muito mal contada. Já foram 30 milhões, agora, são 25,6 e já admite encontro de contas. Uma baralhada. E tanto assim é que, a ser totalmente verdade tal dívida, pergunto, que razões levaram a maioria PSD-M na Assembleia Legislativa da Madeira a REJEITAR o pedido de instalação de uma Comissão de Inquérito a esta alegada dívida? Toda a oposição votou favoravelmente a proposta do PS-M, só o PSD não se mostrou disponível para provar a dívida. Tanto que se trata de uma história mal contada que o governo socialista nunca deu provimento, nem o governo PSD/CDS confirma a dívida. É altura de Assunção Cristas (CDS/PP) confirmar ou não. A rejeição deu-se na sessão plenária de 07 de Julho de 2011. Afinal, o governo esconde o quê?
 
 
Ponto prévio:
Não aceito que o Estado deva à Região nem que a Região deva ao Estado. As contas, em prazos acordados devem ser saldadas com total transparência. Posto isto, vamos então à história dos 25,6 milhões de euros que o Secretário do Ambiente e Recursos Naturais diz que o Estado deve à Região.
Volta e meia ele lá vem com esta história, do meu ponto de vista muito mal contada. Já foram 30 milhões, agora, são 25,6 e já admite encontro de contas. Uma baralhada. E tanto assim é que, a ser totalmente verdade tal dívida, pergunto, que razões levaram a maioria PSD-M na Assembleia Legislativa a REJEITAR o pedido de instalação de uma Comissão de Inquérito a esta alegada dívida? Toda a oposição votou favoravelmente a proposta do PS-M, só o PSD não se mostrou disponível para provar a dívida. A rejeição deu-se na sessão plenária de 07 de Julho de 2011. Afinal, o governo esconde o quê? Tanto que se trata de uma história mal contada que o governo socialista nunca deu provimento, nem o governo PSD/CDS confirma a dívida. 
Deixo aqui dois documentos: o primeiro, refere-se ao texto apresentado que justificava a abertura de uma Comissão de Inquérito para se perceber quem deve o quê; um segundo documento que também foi REJEITADO pelo PSD, apresentado sob a forma de Projecto de Resolução que pretendia a realização de um "Estudo e avaliação de uma alegada dívida de 90,5 milhões de Euros da Região Autónoma da Madeira à Direcção do Tesouro e Finanças", sistematicamente reiterada na análise às contas da Região Autónoma.
 
Comissão de Inquérito Parlamentar de estudo e avaliação de uma alegada dívida de 26 milhões de Euros do Ministério da Agricultura à Região Autónoma da Madeira.
 
O Governo Regional da Madeira invoca a existência de uma dívida do Ministério da Agricultura para com a Região Autónoma da Madeira, por verbas alegadamente em atraso da comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários. Segundo a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, as verbas devidas à data, ascendem a 26 milhões de euros, assim repartidos:
QCA II – 9,95 milhões de euros;
QCA III – 16,05 milhões de euros.
Analisado todo o desenvolvimento processual, inclusive, as sucessivas Resoluções do Governo Regional da Madeira, subsistem muitas dúvidas sobre a origem e natureza dessa alegada dívida.
QCA II
A) – Alegada dívida de 9,95 milhões de euros, equivalente a 1 milhão 990 mil contos, na vigência do QCA II (1994-1999)
O Programa de Recuperação Financeira da Região Autónoma da Madeira, de 22/09/1989 estabeleceu: “A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional será assegurada pelo Orçamento do Estado”.
Este ponto do programa mais parece a clarificação dos referidos Regulamentos Comunitários e não qualquer ajuda suplementar à fórmula de transferências de verbas do OE para a Região.
Pelos dados disponíveis, fica-se sem saber a que ano ou anos do período de vigência do QCA II diz respeito a alegada dívida de 9,95 milhões de euros (equivalente a 1.990 milhões de contos).
Mas, a obrigação do Estado na comparticipação da componente nacional para a agricultura da RAM terminou em 31/12/1997 (dia em que terminou a vigência do Programa de Recuperação Financeira da Região Autónoma da Madeira, de 22/09/1989).
É muito provável que, na sequência da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei 13/98, de 24 de Fevereiro, em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 1998) as verbas inscritas para os anos de 1998 e 1999 (Conta 50), no valor de 1 900.00 contos, não tivessem sido transferidas.
Nota-se a coincidente aproximação da quantia daqueles dois anos juntos com a da alegada dívida do QCA II). Será assim?
Com a entrada em vigor da Lei 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas) com efeitos a 1 de Janeiro do mesmo ano, esta passou a regular, para todos os efeitos, as relações financeiras entre o Estado e a RAM.
O nº 6 do artigo 5º refere:
“A solidariedade nacional tem ainda expressão no facto de a comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais de apoio ao sector produtivo ser assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respectivas áreas” .
Ao contrário do que, muitas vezes é referido pelo Governo Regional, esta norma não exige que a “comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais de apoio ao sector produtivo” tenha obrigatoriamente de ser assegurada pelo OE. Refere, sim, que pode ser pelo OE ou pelos “orçamentos das entidades que tutelam as respectivas áreas” .
Por outro lado, o artigo 6º daquela lei trata do respeito ao princípio da transparência no tocante à avaliação da solidariedade.
No ponto 2 daquele artigo é referido que “A participação financeira do Estado nas autonomias financeiras das Regiões Autónomas concretiza-se nas transferências no Orçamento do Estado e em outros instrumentos de natureza instrumental e contabilística, incluindo a comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo” .
Lida de uma forma descuidada, parece que esta norma, ao referir as expressões “incluindo a comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo”, contradiz o texto do citado nº 6 do artigo 5º.
É claro que o artigo 6º trata do princípio da transparência e refere os instrumentos onde figuram as formas de cooperação. Ou seja: “no Orçamento do Estado e em outros instrumentos de natureza instrumental e contabilística”
Vejamos:
No Diário de Notícias da Madeira, do dia 19 de Março de 1996, referindo-se a atrasos nos projectos por parte do IFADAP, é dito o seguinte:
“Uma das razões que levam à regionalização de serviços é o incumprimento do Protocolo de Reequilíbrio Financeiro por parte do Governo anterior, de Cavaco Silva”
Logo a seguir o DN transcreve afirmações de Bazenga Marques que afirmou:
“Houve incumprimento por parte dos Ministérios da Agricultura e do Mar. Pelo que, nos últimos tempos, os atrasos de Lisboa feriram o PRF, sobretudo no PDAR (Programa de Desenvolvimento Agrícola Rural, do QCA II”.
QCA III
B) – Comparticipação Nacional na vigência do QCA III (2000-2006)
(até 31-01-2007 – 16,05 milhões de euros”
No PIDDAC dos OE de 1999 e seguintes, no Ministério da Agricultura, não constam inscritas verbas destinadas aos investimentos co-financiados na RAM para a agricultura.
Apenas constam verbas destinadas às PESCAS (sector que nunca o GR referiu haver dívidas do Estado).
A alegada dívida, que Governo Regional refere ser “até 31/01/2007”, não é explicável à luz do PIDDAC dos OE de 1999 e seguintes, no Ministério da Agricultura, precisamente porque naqueles orçamentos não foram inscritas quaisquer verbas destinadas aos investimentos co-financiados na RAM para a agricultura.
A alegada dívida no período em que vigorou o QCA III (2000-2006), também não é explicável à luz do direito comunitário, nomeadamente no Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao desenvolvimento rural, apoiado pelo FEOGA.
Este Regulamento permite a existência de planos de desenvolvimento rural descentralizados.
Foi com base nesta filosofia que, na RAM, o DLR nº 23/2001/M, de 23 de Agosto, estabeleceu as regras gerais de aplicação do Plano de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira para o período de 2000 - 2006.
Para além das normas daquele DLR que atribuem à RAM a gestão plena daquele Plano, embora com a supervisão nacional e comunitária, bem como a intervenção do IFADAP (agora IFAP), fica claro no artigo 22º quem garante a cobertura orçamental dos projectos abrangidos no Plano de Desenvolvimento Rural da Madeira 2000-2006 (PDRu/M)
Diz o citado artigo 22º (Cobertura Orçamental):
“1 – A cobertura orçamental das despesas públicas decorrentes da aplicação do presente diploma é assegurada por verbas comunitárias e do Orçamento Regional.
2 – As verbas relativas à gestão e acompanhamento do PDRu/M serão suportadas pelo Orçamento Regional, sendo os respectivos encargos inscritos anualmente no PIDDAR, Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais”
Resoluções do Governo Regional:

Para desmentir a alegada dívida relativa ao período do QCA III (2000-2006) bastava conjugar o citado artigo 22º com o facto de, a partir dos OE de 1999, não terem sido inscritas verbas no PIDDAC do Ministério da Agricultura.
Mas as seguintes resoluções do Governo Regional provam à evidência das mentes com conteúdo que cabe ao Orçamento regional suportar a componente financeira tecnicamente denominada de «ajudas de Estado»:
Resolução 1294/2001 (JORAM, 18/09/2001) – “O Conselho do Governo reunido em plenário em 13 de Setembro de 2001, resolveu autorizar a transferência para o IFADAP da importância de 200.000.000, a qual se destina a permitir o pagamento da componente do subsídio atribuído ao Orçamento Regional, das ajudas do Programa da Agricultura e Desenvolvimento Agrícola – PAR. (…).
Presidência do Governo Regional – O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim”
Resolução 923/2007 (JORAM, 29/08/2007) - “Considerando que a componente nacional dos projectos apoiados no âmbito do POPRAM III, medida 2.1, co-financiada pelo FEOGA-O, é assegurada pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira; (…)
O Conselho do Governo reunido em plenário em 23 de Agosto 2007, resolveu: 1- Autorizar o reforço das transferências para o IFAP, até ao montante de 600 000,00 euros, para a comparticipação da componente nacional dos projectos apoiados pela Medida 2.1 do POPRAM III (…).
Presidência do Governo Regional. – O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim”
Resolução 105/2008 (JORAM, 30/01/2008) - “Considerando que a participação pública nacional no financiamento dos projectos promovidos por entidades privadas, autarquias locais e Administração Pública Regional e apoiados, com a contribuição de FEOGA-Secção Orientação, no âmbito do POPRAM III, medida 2.1, tem vindo a ser assegurada pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira; (…)
O Conselho do Governo reunido em plenário em 24 de Janeiro de 2008, resolveu: 1- Autorizar o processamento de transferências para o IFAP, até ao montante de 7 000 000,00 euros, destinados ao co-financiamento de projectos promovidos por entidades privadas, autarquias locais e Administração Pública Regional (…).
Presidência do Governo Regional. – O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim”
Resolução 613/2009 (JORAM, 26/05/2009) - “Considerando que a participação pública nacional no financiamento dos projectos promovidos por entidades privadas, autarquias locais e Administração Pública Regional e apoiados, com a contribuição de FEOGA-Secção Orientação, no âmbito do POPRAM III, medida 2.1, tem vindo a ser assegurada pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira; (…)
O Conselho do Governo reunido em plenário em 21 de Maio de 2009, resolveu: 1- Autorizar o processamento de transferências para o IFAP, até ao montante de 655 000,00 euros, destinadas ao co-financiamento de projectos promovidos por entidades privadas, autarquias locais e Administração Pública Regional (…).
Presidência do Governo Regional. – O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim”
Assim, no âmbito das disposições regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PS-Madeira requer a constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar, com o seguinte objecto:
1. Estudo e avaliação de uma alegada dívida de 26 milhões de Euros do Ministério da Agricultura à Região Autónoma da Madeira.
Funchal, 26 de Maio de 2011
O Grupo Parlamentar do PS-Madeira

 
 Dívida de 90,5 milhões de Euros da Região Autónoma da Madeira à Direcção do Tesouro e Finanças 
Do Relatório sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira referente a 2009, lê-se:
Na sequência dos pedidos de informação endereçados a diversas entidades no âmbito dos trabalhos de preparação do presente Relatório, a Direcção do Tesouro e Finanças (DGTF) reiterou a existência de uma dívida da RAM ao Estado, referente a pagamentos pela execução de avales, ocorridos nos anos de 1988 e 1989, no valor de 30 milhões de euros, à qual acrescem 56,9 milhões, relativos a juros de mora, calculados à taxa legal desde a data de execução do aval, e ainda cerca de 3,6 milhões relativos a taxas de aval, perfazendo um total de 90,5 milhões de euros, em 31 de Dezembro de 2009.
À semelhança de anos anteriores, a Conta da Região não contém qualquer referência a estes valores, persistindo assim a divergência entre as posições sustentadas pelo Governo Regional da Madeira e pela DGTF, com a incerteza, que daí advém para o apuramento da situação patrimonial da RAM.
A discordância quanto à existência desta dívida, reclamada pelo Tesouro e não reconhecida pela Região, tem vindo a ser focada nos Pareceres anteriores, sem que a situação tenha sofrido qualquer evolução:
Por um lado a SRPF, em contraditório, veio reiterar a sua posição transmitida no âmbito do Parecer à Conta da Região de 2005, a qual, em síntese, atesta que a RAM nunca foi notificada para proceder ao pagamento de eventuais dívidas emergentes do não pagamento de taxa de aval ou da execução de avales, e que, como tal, as alegadas dívidas não são reconhecidas nem são devidas pela Região.
Por outro, perante o comentário que os elementos disponibilizados pela DGTF reconduzem-se a um conjunto não sistematizado de documentos avulsos, cujo conteúdo não permite extrair uma conclusão precisa e definitiva acerca desta matéria, aquela entidade veio manifestar discordância acercam da conclusão extraída sobre a documentação por si apresentada, referindo que “a existência e exigibilidade da dívida decorre da comprovação dos pagamentos efectuados por aquela Direcção-Geral em execução do aval prestado pelo Estado a financiamentos contraídos pela RAM, cuja prova documental consiste exclusivamente nos recibos dos referidos pagamentos e na respectiva notificação à competente autoridade regional (…)”, e enumerando esses documentos.
Contudo, tais elementos não são suficientes para extrair conclusões seguras acerca desta matéria, visto que a exigibilidade da dívida não pode ser aferida exclusivamente pelos recibos e notificações evocados, uma vez que o “Programa de Recuperação Financeira da Região Autónoma da Madeira “
[i] previa medidas específicas em caso de incumprimento que se desconhece se foram implementadas. Acresce que do acervo documental enviado não existem documentos posteriores a 17 de Março de 1998.
Porque se torna necessário clarificar esta situação, o Grupo Parlamentar do PS-Madeira, ao abrigo das normas regimentais, recomenda ao Governo Regional da Madeira, o estabelecimento de uma negociação urgente com o Governo da República no sentido de ser encontrada uma solução para o diferendo em causa, a qual passará, eventualmente, por adequada medida legislativa que coloque fim a este processo.
Funchal, 14 de Junho de 2011
O Grupo Parlamentar do PS-Madeira
[i] Este acordo foi assinado em 22/09/1989 e, nos termos do seu nº 11, era válido até 31/12/1997. O seu nº 7 previa que,”se por força de aval do Estado, a República for chamada a cumprir a obrigação principal, as verbas correspondentes serão abatidas às transferências do Orçamento do Estado e, em caso de insuficiência destas, às receitas fiscais cobradas pela Administração Central e transferências para a RAM. O mesmo procedimento será adoptado no caso do serviço da dívida resultante da consolidação de avales do Estado executados não ser pontualmente cumprido pela RAM”
Ilustração: Google Imagens.