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quarta-feira, 11 de setembro de 2013

POLÍTICA LABREGA


Este tipo de política labrega e sem escrúpulos, esta ânsia de destruir o Estado, reduzindo-o ao essencial que, sinceramente, não sei definir, esta onda liberal que esmaga e tritura tudo em função dos interesses do capital selvagem, esta fome de dinheirinho fresco que os novos piratas perseguem, esta forma de todos os dias mentir e mentir com um ar sério e convincente, este esmagamento pensado, reflectido e estruturado no tempo para remeter à pobreza milhares que apenas desejam ser minimamente felizes, esta destruição do tecido social condenando a um gulag dos novos tempos, onde se reprime não reprimindo, esta doentia perseguição às pessoas castigando-as com impostos e despedimentos, este miserável ataque aos aposentados, esta fúria privatizadora nos sectores estratégicos do Estado, esta gentalha que entra pela porta das traseiras com receio das manifestações do povo, esta gente que governa, fazendo o trabalho sujo que outros fóruns determinam, esperando uma recompensa, só gente desta é capaz de ter a lata de questionar, publicamente, o que o primeiro-ministro questionou: "Já alguém se lembrou de perguntar aos 900 mil desempregados de que lhes serviu até hoje a Constituição?" Ele deveria ler o Artigo 58º da Constituição da República (Direito ao Trabalho). Está lá tudo. Porém, aquilo a que temos assistido são políticas de esvaziamento da capacidade das empresas, espremendo-as com impostos e atitudes persecutórias, o convite ao despedimento forçado de funcionários públicos quando, neste caso, nos situamos abaixo da média europeia. Ele que enuncie as políticas que implementou no sentido do emprego! Enuncie. Pois bem, a questão que qualquer cidadão hoje coloca não é aquela, mas quantos despedimentos foram evitados pela existência da nossa Constituição.

Um mentiroso compulsivo que governa
o nosso País com nove séculos de História.

Hoje, sabe-se que o "pote" 
é a carteira dos portugueses.

"Já alguém se lembrou de perguntar aos 900 mil desempregados de que lhes serviu até hoje a Constituição?" - Pedro Passos Coelho, Primeiro-Ministro. Um sujeito que diz isto, é, com todas as letras, um parvalhão. Li, na revista do DN-Madeira, o texto de Ana Sá Lopes, jornalista do 'i': "O primeiro-ministro comportou-se como um golpista de Estado, no mais demagógico ataque feito por algum titular de órgão de soberania contra a Constituição que está obrigado a cumprir - e contra o Presidente da República, que jurou cumpri-la, que desencadeou a avaliação preventiva da lei dos despedimentos da função pública". 
Quando o escutei a vomitar aquela frase, parei, reflecti e deixei passar o impulso do momento. Hoje, escrevo, mais sereno mas revoltado. A questão que qualquer cidadão hoje coloca não é aquela, mas quantos despedimentos foram evitados pela existência da nossa Constituição. Este tipo de política labrega e sem escrúpulos, esta ânsia de destruir o Estado, reduzindo-o ao essencial que, sinceramente, não sei definir, esta onda liberal que esmaga e tritura tudo em função dos interesses do capital selvagem, esta fome de dinheirinho fresco que os novos piratas perseguem, esta forma de todos os dias mentir e mentir com um ar sério e convincente, este esmagamento pensado, reflectido e estruturado no tempo para remeter à pobreza milhares que apenas desejam ser minimamente felizes, esta destruição do tecido social condenando a um gulag dos novos tempos, onde se reprime não reprimindo, esta doentia perseguição às pessoas castigando-as com impostos e despedimentos, este miserável ataque aos aposentados, esta fúria privatizadora que demonstram em sectores estratégicos do Estado, esta gentalha que entra pela porta das traseiras com receio das manifestações do povo, esta gente que governa, fazendo o trabalho sujo que outros fóruns determinam, esperando uma recompensa, só gente desta é capaz de ter a lata de questionar, publicamente, o que o primeiro-ministro questionou.
Tenho acompanhado o ex-primeiro-ministro Engº José Sócrates nos seus comentários semanais. Eu que tive dúvidas sobre algumas decisões assumidas, sobretudo no segundo mandato, que escrevi e questionei, hoje digo, sem qualquer dúvida, como pôde o País perder um político destes! Como? As peças do puzzle, semanalmente encaixam-se e dão-nos a perceber a diferença entre um político preparado e um aprendiz de feiticeiro. Agora também percebo o silêncio que se faz após as suas presenças na RTP1. No início foi a chuva de críticas sobre a RTP, todos os dias, políticos, sobretudo do PSD e do CDS, questionando a decisão, combatendo e enxovalhando e, hoje, remetidos andam a um silêncio sepulcral, simplesmente porque não têm argumentos para combater a verdade histórica. O que hoje se sabe é que o PEC IV, negociado ao mais alto nível político europeu, evitaria a troika, estaríamos numa situação muito parecida com a espanhola, não teríamos este fadário de ter de aturar as exigências e as contradições do FMI, da União Europeia, do Banco Central Europeu e de tantos outros grupos de pressão que apenas querem sugar o povo português. A ânsia de querer ir ao "pote" foi tão grande que a impreparação resultou em danos que levará muitos e muitos anos para recuperar. 
Regresso à frase de Pedro Passos Coelho: "Já alguém se lembrou de perguntar aos 900 mil desempregados de que lhes serviu até hoje a Constituição?". Ele deveria ler o Artigo 58º da Constituição da República (Direito ao Trabalho). Está lá tudo. Deveria questionar-se, por exemplo, o que fez ao longo destes dois anos no que concerne à implementação de "políticas de pleno emprego". Porém, aquilo a que temos assistido são políticas de esvaziamento da capacidade das empresas, espremendo-as com impostos e atitudes persecutórias, o que temos vindo a assistir é ao convite ao despedimento forçado de funcionários públicos quando nos situamos abaixo da média europeia. Ele que enuncie as políticas que implementou no sentido do emprego! Enuncie. Vou ficar por aqui, porque escrevo ao correr do pensamento e apetece-me ser muito desagradável com esta corja que nos governa! Ponto final.
Ilustração: Google Imagens.

quinta-feira, 22 de julho de 2010

A IDADE DA LIBERTAÇÃO


Libertar-se, custa muito. Substituir, na coluna, a "plasticina" política, por medula, corrigir a coluna das cifoses, lordoses e escolioses políticas, custa muito. Por isso muitos não se libertam, continuam a depender de terceiros para alcançar os seus objectivos pessoais e de família.


Duas notas:
1ª "O Homem passa por três estádios: a fase da submissão, a do agrado, e por último, o da libertação. Isto é, primeiro o novel ser humano depende, em absoluto, de terceiros para realizar as suas finalidades, depois, terá de agradar a terceiros para alcançar os seus objectivos, por não ter independência económica e, só por último, pode dizer o que sempre lhe apeteceu mas não podia, ou seja, liberta-se". Há muitos anos li esta síntese escrita pelo Professor Mário Bacelar Begonha e, curiosamente, há dias, em um artigo de opinião publicado no DN-Lisboa, o Professor, que há muitos anos acompanho, regressou ao mesmo pensamento. Nada mais certo. Na política, também.
Talvez, melhor dizendo, na política é o sector de intervenção onde se descobre bem essas três fases. A passagem à última fase, porém, para alguns ou muitos, é assaz difícil, preferem se manter nesse estádio de inferioridade e de dependência, pois é essa que garante, em muitos casos, maior independência económica em função dos grupos a que pertencem. Libertar-se, custa muito. Substituir, na coluna, a "plasticina" política, por medula, corrigir a coluna das cifoses, lordoses e escolioses políticas, custa muito. Por isso muitos não se libertam, continuam a depender de terceiros para alcançar os seus objectivos pessoais e de família. É muito complicado, dir-se-á. Aprecio, por isso, aqueles que não quebram, que mantêm, com enormes custos pessoais e empresariais a coluna bem afastada de uma qualquer plasticina, produto que leva muitos a terem o nariz quase colado aos joelhos da subserviência. Andam por aí vergados mas cochichando pelas esquinas, falando dos malandros do governo, mas convivendo e fazendo a sua política. Para esses, da minha parte, bom dia, boa tarde e pouco mais.
2ª As recentes declarações do Presidente do Governo sobre aquela história da Revisão Constitucional, exactamente aquela em que ele assume que é claramente contra a que alguém seja despedido "sem justa causa", provocou-me uma gargalhada. É que, acto imediato, lembrei-me logo do caso da Drª Doris Marques, aquela Médica-Dentista que teve o "azar", não, a coragem, de dizer ao Secretário dos Assuntos Sociais, umas quantas verdades. Disse, pela manhã e, à tarde, já estava demitida. Na opinião do Presidente, "com justa causa", obviamente.
O caso da Drª Doris Marques é apenas um exemplo recente, mas há tantos e tantos, directa ou indirectamente despedidos. Pois bem, nesta matéria, entre o conceito do Dr. Jardim e o conceito do Dr. Passos Coelho, venha o diabo e escolha. Só que ele vende o seu produto conforme a onda e a audiência e assim vai enganando, politicamente, as pessoas. É com isto que temos de conviver, embora em contagem decrescente...
Ilustração: Google Imagens.

terça-feira, 20 de julho de 2010

REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO... O PS NESSA NÃO EMBARCA


Pedro Passos Coelho mostrou a sua verdadeira face... o povo português que retire as ilações, de um projecto que constitui um retrocesso civilizacional.


O Dr. Paulo Portas (CDS/PP), que marca a direita portuguesa, não se atreveria ir tão longe, o que significa que o projecto liberal do Dr. Pedro Passos Coelho (PSD), no que concerne à revisão Constitucional, se encontra muito próximo de uma História a quem poucos desejam regressar. Este projecto, do meu ponto de vista, está condenado e, pelo que li, a revisão parece-me enterrada, embora, o "timming" da sua apresentação possa, eventualmente, colidir com as difíceis negociações que terão de ocorrer por ocasião do próximo Orçamento de Estado. O PSD, certamennte, utilizará a revisão constitucional como moeda de troca. A ver vamos.
De qualquer forma, existem aqui questões de princípio e valores que duvido que o PS consiga abrir mão. Da leitura que fiz do projecto de revisão do PSD, de uma assentada, Pedro Passos Coelho altera, substancialmente os direitos sociais e laborais, neste caso, quando substitui a expressão "justa causa" por "razão atendível" ou, nos direitos sociais, a saúde e a educação a expressão "tendencialmente gratuito" é liminarmente riscada. Conjugado com estas posições que tocam à maioria dos portugueses, eles que andam de corda ao pescoço na relação receitas/despesas do mês, acrescem outras, como o caso caricato do regresso da presidencialização, isto é, a 1982, altura em que foi retirada ao Presidente da República a capacidade de demitir directamente o governo a título excepcional. O constitucionalista e eurodeputado Vital Moreira, a propósito desta matéria, considerou esta proposta de "aventureirismo constitucional", aliás, muito a propósito, quando se sabe que o próprio PSD foi coautor empenhado na reforma de 1982. Para as Regiões Autónomas da Madeira e do Açores o PSD propõe qualquer coisa como dois em um, tipo shampoo, com um Representante da República para as duas regiões.
Ora, o Partido Socialista que, amanhã, reúne o seu Secretariado Nacional, julgo que se oporá a este projecto de revisão constitucional que constitui, do meu ponto de vista, claro retrocesso nos direitos dos portugueses e uma retrógrada visão da estrutura do Estado. Para já, é evidente que o PSD-Madeira não contou para a elaboração deste projecto. Valeu zero a posição da Madeira. As divergências ainda aqui vão.
Ilustração: Google Imagens.

segunda-feira, 19 de julho de 2010

A TRETA DA REVISÃO CONSTITUCIONAL



Um Mestre disse-me tantas vezes: inventa desculpas para fazer coisas, nunca para nada fazer. As suas palavras continuam actuais e sigo-as com entusiasmo. Mas o Presidente, sentado naquela Quinta das Angústias, parece arranjar desculpas para este ram-ram enervante e cada vez mais penoso.


A mistificação continua com essa, quanto a mim, treta da revisão Constitucional. O Presidente do Governo voltou hoje à cantilena, como se os problemas da Madeira se devessem à Constituição. Fala, repete e repete até à exaustão a lengalenga constitucional, ao ponto das pessoas interiorizarem e se convencerem que, se calhar, uma "revisãozinha" dava jeito. Mistificação pura, da mais pura e refinada. No essencial o que Presidente pretende é que se fale de um álibi para os seus insucessos governativos, por isso inventa uma culpa externa para os resultados negativos da sua liderança.
Mas alguém, com um mínimo de discernimento, com capacidade de olhar para o que aqui se passa, acredita que a Constituição da República é a culpada pela existência de 30% de pobres, de 15.000 desempregados, por um tecido empresarial à nora, uma escola que não funciona ou por um sistema de saúde caótico? É óbvio que a Constituição não tem nada a ver com isto. O que está aqui em causa são as políticas, as estratégias implementadas ou não, a coragem em ir ao âmago dos problemas por resolver, a capacidade de enfrentar um novo paradigma para a economia, a inteligência para romper com um sistema educativo errado, cheio de vícios, rotineiro, consequência de anos a fio de rotinas que conduziram à trapalhada que hoje enfrentamos. O problema está na definição de prioridades, na capacidade de dizer não à subsidiodependência, na sabedoria de investir onde é prioritário e com efeitos multiplicadores. O problema está aí e não na treta da Constituição.
Mas este homem que há 36 anos governa, incapaz de um rasgo de inteligência e de um projecto mobilizador, entretém-se com este contínuo disparate de inventar desculpas para os insucessos.
Um Mestre disse-me tantas vezes: inventa desculpas para fazer coisas, nunca para nada fazer. As suas palavras continuam actuais e sigo-as com entusiasmo. Mas o Presidente, sentado naquela Quinta das Angústias, parece arranjar desculpas para este ram-ram enervante e cada vez mais penoso.
E os secretários seguem o mesmo caminho: um fala, todos os dias, de milhões para "os senhores agricultores" ao ponto de ter escutado uns assobios na "mostra da banana"; outro, faz estrábicas contas para reduzir uns quantos ao número de desempregados; outro, escreve histórias de peixinhos e de Diogos; outro, vai dispensando dentistas a eito e vai empurrando com a barriga a dívida de cento e tal milhões às farmácias; outra, ainda, promete turistas e, contas feitas, as ocupação hoteleira já andam nos 50%, enfim, será que toda esta inoperância será por culpa da Constituição?
Meus caros, por favor, vão cantar para outra freguesia! A revisão Constitucional não constitui uma prioridade. Prioritário é resolver os dramas que os madeirenses e porto-santenses estão a enfrentar.
Ilustração: Google Imagens.

sexta-feira, 16 de abril de 2010

REAJUSTAR SIM, MUDAR OS PRINCÍPIOS NÃO!


O que está em causa é, precisamente, o enfraquecimento do estado social, desde logo nas políticas educativas e de saúde. É a insistência na privatização, na lógica da destruição dos direitos sociais.


O Primeiro-Ministro advertiu, hoje, que nunca aceitará usar a revisão constitucional para enfraquecer o estado social nos domínios da Educação e da Saúde. Concordo, totalmente. É minha convicção, aliás, já aqui o referi, que o discurso sobre a revisão constitucional constitui uma artimanha, uma mistificação e um biombo relativamente a insuficiências estruturais do País que não dependem de uma revisão da Constituição. Não é por aí que se resolverá o nosso problema, o do País no seu todo, e o da Região Autónoma, em particular.
É evidente que a Lei Fundamental portuguesa pode e deve merecer, periodicamente, e tal tem acontecido, uma reflexão que proporcione alguns reajustamentos. No sector da Educação, por exemplo, há muito que para mim é pacífico que se retire do texto ou que se complemente e clarifique o significado de que as bases do sistema educativo são reserva absoluta da Assembleia da República. No essencial, uma vez clarificado, no pleno respeito pelas Autonomias, a Região deixará de ter esse alibi para que o sistema não dê um passo no sentido de uma necessária e imprescindível mudança. Para mim parece-me claro (mera interpretação minha, portanto, não jurídica) que o conceito de "bases do sistema educativo" tem a ver com o núcleo fundamental curricular (o Português, a Matemática, etc. que deverão ter aplicação do Minho ao Corvo, enquanto matriz orientadora), mas já não tem ou deve ter a ver com as questões de natureza organizacional e programática. Este é um exemplo, que necessita clarificação, até no respeito pela autonomia regional e, depois, pela autonomia dos estabelecimentos de ensino.
É evidente que os reajustamentos são necessários. Mas uma coisa é reajustar, outra é mudá-la, substancialmente, no campo ideológico, dos princípios e dos valores. No caso da Educação, entendo que não faz qualquer sentido manter uma tendência marcadamente centralizadora, não obstante o desastre do sistema educativo não ficar a dever-se à Constituição. E tal como neste sector, tantos outros. Aliás, a revisão constitucional de 2004, trouxe um alargadíssimo leque de novas competências da Região que até hoje não foram vertidas no respectivo Estatuto Político-Administrativo da Madeira, ao contrário dos Açores que mudaram, substancialmente, o Estatuto, ao ponto de hoje, da sua leitura resultar claros indícios de um texto muito próximo da configuração de um Estado Regional. Não foi por acso que o Presidente da República se sentiu incomodado pela eventual perda de competências.
Esta nova onda e todo o discurso enquadrador que surge na sequência do Congresso do PSD, do agrado do presidente do governo regional, não é inocente e traz esconde outros aspectos que devem constituir motivo de preocupação. O que está em causa é, precisamente, o enfraquecimento do estado social, desde logo nas políticas educativas e de saúde. É a insistência na privatização, na lógica da destruição dos direitos sociais. Em linguagem muito directa, trata-se de um caminhar no sentido de quem tem dinheiro tem acesso, os outros, amanhem-se! E neste aspecto gostei de ouvir a posição de princípio do Primeiro-Ministro.

domingo, 26 de julho de 2009

OH FREGUÊS, VAI UMA CONSTITUIÇÃOZINHA?

Cada partido vende o seu peixe como quer e entende. O importante é saber se os pregões dos "pesquitos" estão em concordância com o peixe que estão a vender. Ao Sol, sabe-se, que o peixe detiora-se com facilidade. E a leitura que faço é que há muito peixe a ser vendido fora de prazo e algum a cheirar mal.
É verdade que só compra quem quiser ou esteja aflito. Mas também é verdade que há muitos milhares que, apesar de pobres ou remediados, não compram. A recente sondagem do DN provou isso. Estão fartos de engolir a mesma coisa. Já nem sequer é o problema de estar fora de prazo, é que já chateia! Chame-se praça do Chão da Lagoa ou qualquer outra coisa.
Agora o pregão é do tipo: "oh freguês, vai uma "constituiçãozinha?". E muito desse Povo, desse povo humilde, que dizem "estóico e valente", nem sabe que utilidade terá, mas vai comprando. Com o Sol a escaldar e no meio da anestesia provocada por umas ponchas, uns secos, de uma espetada ou de uma perna de frango e, ainda, dos sons pimba, sai dali com eventuais dúvidas, creio eu, mas sempre vai comprando o produto. Há que despachar toda a remessa de "constituições" em armazém. O tempo urge e muito nariz de pinóquio para vender. Por isso, em cima do palco só falta, à maneira dos antigos vendedores de banha-da-cobra... e se levar a constituição, também leva uma esferográfica, um boletim de voto, uma bandeira e um pin. E, paradoxalmente, se em conta tivermos a tal sondagem, o povo aplaude, acena, colabora no espectáculo da alucinação colectiva.
Mas, atenção, as festas populares são sempre importantes. Constituem um momento de convívio e de descompressão. Não as condeno. Tampouco, o inevitável comício que está associado. O problema é outro. O problema está no processo de mistificação, das palavras ditas que visam manietar, condicionar e impor uma vontade que entronca, apenas, na perpetuação do poder. Condeno é o facto da verdade ser escondida e os problemas abafados. Os discursos não apontam para caminhos racionais, pelo contrário, atacam, ferem, molestam, ofendem e geram ódios. Luther King teve um sonho. Terão os de agora, ao nível cá da paróquia política, algum sonho?
É este o sentimento que tenho da fragilidade cultural e democrática do nosso Povo. Ele, o mentor desta engrenagem, ele que secou tudo à sua volta, que lançou meticulosamente, rígidos cordões umbilicais aos sectores, áreas e pessoas, que condicionou o uso da palavra e gerou sentimentos de medo ou de apreensão, ele que, ao invés de políticas educativas e descondicionadoras, amarrou o pensamento e apertou a liberdade, é evidente que, tal como em outros tempos de má memória, por enquanto, conta com muitos milhares à sua volta e muitas "vitórias" nos actos eleitorais. Mas a História também avisa que tudo é efémero na política. Um novo ciclo, estou certo, surgirá porque o ser humano, na sua génese, ama a liberdade.
Nota:
Interessante o pedido (exigência) do presidente do PSD-M ao Primeiro-Ministro Engº José Sócrates: que faça nos próximos dois meses aquilo que anda a prometer para depois das eleições. Pergunto: mas não foi este presidente do governo regional que, em 2007, provocou eleições regionais e apresentou o mesmo programa de 2004 para ser cumprido até 2011? Há coisas fantásticas, não há?

quinta-feira, 23 de julho de 2009

PELA BOCA MORRE O PEIXE

Não é que o assunto mereça grandes considerações. Trata-se, com todo o respeito pelo Deputado, de uma cassete política ouvida bastas vezes. Mas é a tal coisa, a repetição impõe-se até à exaustão para que chegue à maioria do povo, de tal forma que, no dia do acto eleitoral, entrem na assembleia de voto a cantarolar a lengalenga. É uma técnica e uma táctica conhecida que só passa pelo facto de, infelizmente, os nossos níveis culturais e de liberdade serem demasiado baixos.
Ora, esta manhã, não consigo repetir exactamente a frase, o Senhor Deputado do PSD-M Coito Pita, a páginas tantas, referiu que aqueles que ontem faltaram ao "debate" e que escrevem e falam sobre as questões da revisão constitucional, mentindo, deveriam ir para a escola e escrever quantas vezes as necessárias: "sou mentiroso e preciso de falar a verdade". Não foram exactamente estas palavras, repito, mas o sentido foi este. O Senhor Deputado Coito Pita nem se deu conta que o mesmo poderá recomendar a generalidade da oposição política relativamente à sua posição sobre esta matéria.
Faz parte da normalidade democrática o integral respeito pelas posições dos outros, mesmo que essas posições se apresentem desadequadas e muito pouco fundamentadas. A riqueza da democracia está precisamente aí, na possibilidade de esgrimir argumentos desde que os mesmos se subordinem a pressupostos sérios, honestos e sobretudo transparentes. E do meu ponto de vista, a questão colocada pelo PSD-M, no tempo em que é apresentada, não é séria, não é honesta e sobretudo não é transparente. Tenho o direito democrático de assim pensar. Não é séria nem honesta porque, volto a insistir, os problemas que estamos a enfrentar não dependem da revisão constitucional. Assumir, por exemplo, o desemprego, a pobreza e todo o leque que se prende com as questões sociais, como prioridades da governação, não depende da revisão constitucional; ter uma melhor e mais qualificada educação e assistência na saúde, idem; dispor de um tecido empresarial consistente e gerador de emprego não depende da Constituição; ter uma agricultura e pescas mais pujante não depende da Constituição e por aí fora. DEPENDE, SOBRETUDO, DE BOAS POLÍTICAS. De resto, pergunto, esta Constituição alguma vez impediu tanta obra pública inaugurada, com pompa e circunstância, e que levou o presidente do governo a falar e vangloriar-se da Madeira Nova e da Madeira Contemporânea?
O problema é que, em 2004, a Constituição foi revista para garantir maiores poderes às Regiões Autónomas. E isso foi conseguido na Assembleia da República. Só que o PSD-M, ao contrário dos Açores, não alterou o Estatuto Político-Administrativo da Região e, hoje, gera mais uma proposta sem ter dados resultantes da experiência derivada da última revisão. Portanto, há aqui gato escondido com o rabo de fora. E quem analisar estas questões facilmente concluirá que não existe qualquer transparência neste processo. Há muita coisa em jogo que ultrapassa as convicções e a arte de bem governar.
NOTA:
Cartoon de Miguel Salazar, retirada do Google-imagens.

quarta-feira, 22 de julho de 2009

OS "MARGINAIS DA AUTONOMIA"

Não venho mais vezes à Assembleia Legislativa para debater os assuntos, disse o Presidente do Governo Regional, porque "não sou sopeira do Partido Comunista" e aqueles que faltaram ao debate de hoje são "marginais da Autonomia". Nem mais nem menos. É evidente que este tipo de argumentação não traz nada de novo, mas confirma o estado a que, na Madeira, a Democracia chegou! Na Assembleia da República o Primeiro-Ministro debate, de quinze em quinze dias, sectorialmente, os dossiês da governação; os Ministros e Secretários de Estado são chamados a esclarecer e, de pronto, lá estão sentados; por aqui a ausência é justificada daquela maneira. Será que o presidente do governo, neste pressuposto, também é um marginal da Autonomia? Nem dá conta do que diz.
Falo por mim. Sou um autonomista de convicção profunda mas não sou pateta. Até na minha vida pessoal sempre fui autónomo e respeitei a autonomia dos outros, próximos ou não, até como necessidade emocional de boa comunicação. Nunca me subordinei a obediências cegas e a concordâncias abstrusas, pois sempre entendi que a autonomia constitui uma condição básica para conviver e resolver as mais diversas situações. Como sublinha o Professor Holgonsi Soares "(...) somente um indivíduo autónomo terá sucesso nas esferas económica, psicológica, sócio-cultural e/ou política, pois é um indivíduo que interroga, reflecte e delibera com liberdade e responsabilidade" ou, como diz Cornelius Castoriádis, "é capaz de uma actividade reflectida própria" e não de uma actividade que foi pensada por outro sem a sua participação. Ora se assim penso e actuo, obviamente, por extensão, também entendo que a Autonomia Política e Administrativa Regional é um pressuposto de base para construir o futuro. "Marginal da Política" não, obrigado!
Não participei porque analisada a situação e os objectivos que subjazem concluí que, neste caso, o que existe é coacção psicológica sobre o eleitorado, retórica e demagogia. E nisso não alinho. Como não alinhei no jantar de boas-vindas ao Senhor Presidente da República porque, em primeiro lugar, entendi que estava o dever político de uma sessão parlamentar e, só depois, o momento da confraternização; como não alinhei na sessão solene do dia 01 de Julho passado porque entendi que todos os partidos deveriam ter voz naquela sessão comemorativa da Autonomia. São princípios face aos quais não abdico. Porém, para o presidente do PSD-M e presidente do governo quem assim se comporta é "marginal". Como diz o povo, "é para o lado que durmo melhor". Mas não deixa de ser triste verificar o ponto a que tudo isto chegou.
Segue-se, agora, o Chão da Lagoa e, depois, o areal do Porto Santo com sessões contínuas no tal Bar do Henrique. Mais dois meses de Constituição e, certamente, de ofensas aos "marginais".

A FARSA

Ao longo desta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, cumprir-se-ão os desígnios do chefe. Ele que elegeu a revisão constitucional como a mãe de todas as batalhas políticas, lá estará, praticamente a solo, a repetir a lengalenga dos males de que padece a Região e que todos eles ficam a se dever a essa mal-encarada Constituição, esse veneno que mata a Madeira próspera que ele diz querer desenhar. Não são os erros de trinta e tal anos de governação que estão em causa, não é o desbaratar de dinheiros públicos em obras sem retorno económico, social e cultural que desequilibraram, gravemente, as contas públicas e que estão no centro da crise regional, não são os subsídios a torto e a direito por aí distribuídos que funcionaram como condicionares do desenvolvimento, ora, nada disto para o PSD existiu ou existe, pois a culpa, única e exclusiva é da Constituição. Essa malvada Constituição é que tem de ser “rasgada” e substituída.
O álibi está construído e a mensagem aos poucos anda por aí, picando ao jeito de mosquito de Santa Luzia. A população (uma parte, claro) não sabe nem percebe nada de mosquitos mas ouve falar do “aedes aegypti”; não sabe nem percebe o que está por detrás do discurso do PSD mas sabe porque ouve falar dessa "maldita" Constituição que nos atrasa a vida. Ouviram na festa da cebola, do pêro, da castanha, na “feira do gado”, nas inaugurações, eu sei lá, por todo o sítio é a Constituição que mete o ferrão deixando os eleitores mais sensíveis completamente anestesiados.
Na Assembleia Legislativa da Madeira será uma manhã inteira a falar da Constituição ao jeito de conversa da treta (322 minutos para o PSD e governo). Tudo por causa de dois minutos de televisão e das reportagens nos restantes meios de comunicação social. Tal como a letra do hino da Região, todos, “Do vale à montanha e do mar à serra, Teu povo humilde (...)”, todos e a todo o momento terão de ser picados com aquela mensagem, até porque o mentor deste embuste sabe que "a mentira dita como verdade tantas vezes, acaba por tornar-se nela". E sabe também que a incultura é um terreno fofo para cavar e semear a demagogia.
Mas, enfim, pode pregar em altos decibéis, eu é que não vou dar para esse peditório. Farei todo o dia trabalho político. Estou a acabar um importante documento que ainda me vai levar muitas e muitas horas de estudo, reflexão, contactos e escrita. A seu tempo será apresentado e valerá, certamente, mais que o “debate” de uma questão que, ao nível nacional, está condenada, a avaliar pelas posições assumidas por importantes figuras do próprio PSD nacional.
NOTAS:
1ª A sondagem publicada na edição de hoje do DN-M admite que 88% dos inquiridos assumem que a Revisão Constitucional não é prioritária. Elegem o combate ao desemprego e à pobreza como preocupações a ter em conta.
2ª A propósito de um post aqui publicado que dava conta de um facto, passado comigo, ao ser um dos inquiridos neste estudo de opinião que envolveu, também, a questão relacionada com o partido que vencerá, na Madeira, as próximas legislativas nacionais, a EUROSONDAGEM remeteu-me um texto, que aqui transcrevo:
"(...) Temos normas rígidas a seguir na realização das entrevistas e, sempre que são detectadas inobservâncias, há procedimento em conformidade que, no mínimo, leva á anulação da entrevista.
A detecção de incumprimentos faz-se através do trabalho de supervisão que consiste em duas tarefas:
1. Revisão de todas as entrevistas, para detecção de falhas de registo, omissões de perguntas, etc.
2. Confirmação de algumas entrevistas, escolhidas de forma aleatória, através de novo telefonema.
As normas a seguir na realização de entrevistas são, em princípio, de efectividade permanente, a menos que o objectivo do estudo a que se destinam aconselhe a sua alteração. No caso em apreço, as normas permanentes tinham plena aplicação e, de entre elas, referem-se a selecção do entrevistado (aniversariante mais recente), e perguntar e registar a faixa etária (de referir que, quanto ao sexo do entrevistado, o registo pode ser feito por identificação da voz). A regra “uma chamada uma entrevista” é efectiva em todos os trabalhos.
Por regra, também, as entrevistas são feitas em horário pós-laboral, quando é previsível encontrarem-se mais pessoas no seu domicílio. Estudos há, porém, em que tal norma não é imperativa.
Confirmamos que, na passada quarta-feira à tarde, foi detectado, pelo controlador do trabalho de recolha da informação, que um entrevistador fazia perguntas do inquérito relativo à Região Autónoma da Madeira, em incumprimento das normas. De imediato foram anuladas as entrevistas já feitas. Estamos certos que, entre as entrevistas anuladas, estava aquela a que respondeu o Senhor Deputado André Escórcio, pois no registo das chamadas efectuadas constava o número 291784341.
Por terem sido, de imediato anuladas, estas entrevistas não foram já sujeitas às medidas de supervisão subsequentes. Damos, pois, todo o crédito ao que consta no “blog” do Senhor Deputado.
Resta-nos transmitir a nossa convicção de que as eventuais e sempre possíveis falhas de supervisão não têm nenhum efeito prático nos resultados dos estudos que elaboramos".

sexta-feira, 17 de julho de 2009

O DRAMA DOS PROFESSORES E A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Duas notas ao início desta manhã:
1ª Colocação de Professores. Não tenho a menor dúvida quanto à responsabilidade política pelo drama que alguns professores estão a passar nesta fase de concurso e colocação. Essa responsabilidade política é do governo regional da Madeira. Afinal, pergunto, o que anda a fazer a Secretaria Regional da Educação? Ou melhor, o que fez a SRE, atempadamente, para acautelar os interesses dos docentes a concurso para os estabelecimentos de educação e de ensino mais próximos das suas origens? Que contactos e negociações estabeleceram ao nível do Ministério? Digam, divulguem para que, depois, possamos ter uma ideia clara sobre o processo. Neste momento o que sobressai é, apenas, um silêncio comprometedor.
É evidente que este é um assunto que vem de longe, mais concretamente, desde a elaboração do Estatuto da Carreira Docente da Madeira. Por mais alertas que tivessem sido feitos na altura relativamente às questões da intercomunicabilidade, por mais que tivesse sido dito que se impunham negociações nacionais (na sequência da devolução do Estatuto à Assembleia pelo Senhor Representante da República) para que os dois Estatutos se compaginassem em matéria de colocações, a verdade é que a maioria parlamentar, subserviente à Secretaria Regional da Educação, fez como quis e entendeu e os resultados estão à vista. A ideia que fica é que procuram, sistematicamente, o conflito e, depois, as culpas acabam por ser sempre atiradas para os outros. Deveriam, inclusive, ter estabelecido contactos com a Assembleia da República onde um Projecto do Bloco de Esquerda sobre esta matéria foi discutido.
O problema é que não é apenas nesta matéria. O Estatuto da Carreira Docente merecia, em tempo devido, outro tipo de preocupações até porque nem o PSD-M nem o PS-M detinham a verdade absoluta sobre múltiplas questões. Se eu reescrevesse a proposta de Estatuto que então apresentei em nome do grupo parlamentar do PS, em vários artigos, outro seria o texto. Por isso, as duas propostas (Governo e PS-Madeira) deveriam ter baixado à Comissão Especializada para uma melhor apreciação. O Estatuto, reservado o direito da Madeira ter o seu próprio caminho, implicava serenidade, debate sério e profundo, humildade política, amadurecimento das ideias, compaginação de interesses e, infelizmente, nada disso foi feito. A decisão consubstanciou-se no quero, posso e mando com o chumbo a todas as opiniões (projectos) que, na altura, foram equacionadas pelos vários partidos representados na Assembleia Legislativa da Madeira e, hoje, os professores estão a recolher as consequências da leviandade governativa.
O problema das colocações é apenas um. Há muitos mais que, tarde ou cedo, vão surgir e vão angustiar, ainda mais, a classe docente.
2ª Revisão Constitucional. Afinal o mestre desta engenharia constitucional já não é contra a eliminação da ideologia comunista. Enfim, mais uma cambalhota. Apenas mais uma. Eu escrevi mas não escrevi; eu disse mas não disse; eu penso assim mas não penso. É esta a estratégia de sempre do presidente do PSD-Madeira. É a arte política de baralhar e dar de novo, de criar factos no pressuposto de que não interessa que falem mal de mim, eu quero é que falem. Portanto, as declarações agora assumidas que se filiam na historieta que, afinal, apenas é contra todos os extremismos(?), do meu ponto de vista constitui uma declaração onde é pior a "emenda que o soneto"! Deveria era estar calado pois, como madeirense, ainda ontem, ao passar por vários canais de televisão, senti vergonha do que vários comentadores sublinharam e das críticas que teceram.
Há quem, eventualmente, defenda o contrário... respeito, mas não concordo.

quinta-feira, 16 de julho de 2009

REVISÃO CONSTITUCIONAL: O GRANDE EMBUSTE

O PSD-M, aliás, como era previsível, entregou na Assembleia a sua proposta de Revisão Constitucional. Uma proposta que resulta de um pedido da Assembleia, aprovado pela maioria social-democrata, a dois constitucionalistas, pagos com o dinheiro de todos nós. Li o parecer dos constitucionalistas em causa e fiquei com a ideia de tratar-se de um fatinho à medida dos interesses do PSD-M.
Agora, sob a forma de Projecto de Resolução, procederam à entrega, para discussão e aprovação pela maioria parlamentar. Tudo a tempo e horas. A história desenhou-se no Verão passado no "bar do Henrique!" no areal do Porto Santo, fez o seu percurso de paulatino marketing e, neste momento, a dois meses e pouco de eleições, entrou na fase de venda agressiva do produto. Uma encenação perfeita, embora através de um processo já conhecido, no sentido de levar uma população inteira a acreditar que o(s) problema(s) da Região tem origem na Constituição da República. Um verdadeiro embuste, aliás como já aqui escrevi várias vezes.
Fico satisfeito ao saber que quatro partidos representados na Assembleia Legislativa da Madeira não irão dar para este peditório e que são capazes até de se encontrar para discutirem os verdadeiros problemas da Madeira que, sem margem para dúvidas, não são de natureza Constitucional. Obviamente que a pobreza não é consequência da Constituição tal como o modelo económico, que não gera postos de trabalho, é consequência da Lei Fundamental. Os problemas da Região são sobretudo de má governação, de inversão de prioridades, de megalomanias galopantes, de irresponsabilidade, de compadrios, de falta de visão e de incompreensível esbanjamento dos dinheiros públicos.
Aliás, é preciso ter muita lata política reivindicar uma nova revisão constitucional quando o próprio PSD-M nunca quis transpor para o Estatuto Político-Administrativo da Madeira, as grandes e significativas mudanças que foram definidas na revisão de 2004, que decorreu, fundamentalmente, em função das reivindicações das Regiões Autónomas. Os Açores fizeram-no com mestria e profundidade e hoje possuem um documento orientador que honra o Estado Português e a Democracia porque, consequentemente, abriu um novo espaço nas responsabilidades autonómicas.
Aqui ficam, apenas a título de exemplo, os Artigos 7º e 8º do Estatuto açoriano que provam o alcance da Autonomia conquistada:
Direitos da Região
1 - São direitos da Região, para além dos enumerados no n.º 1 do artigo 227.º da Constituição:
a) O direito à autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e patrimonial;
b) O direito à justa compensação e à discriminação positiva com vista à atenuação dos custos da insularidade e do carácter ultraperiférico da Região;
c) O direito à cooperação do Estado e demais entidades públicas na prossecução das suas atribuições, nomeadamente através da celebração de acordos de cooperação;
d) O direito à informação que o Estado ou demais entidades públicas disponham relacionada com a Região;
e) O direito ao domínio público e privado regionais;
f) O direito a uma organização judiciária que tenha em conta as especificidades da Região;
g) O direito a ser sempre ouvida pelos órgãos de soberania e a pronunciar-se por iniciativa própria, relativamente às questões da competência destes que digam respeito à Região;
h) O direito a ter uma participação significativa nos benefícios decorrentes de tratados ou de acordos internacionais que digam respeito à Região;
i) O direito a uma política própria de cooperação externa com entidades regionais estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia e do aprofundamento da cooperação no âmbito da Macaronésia;
j) O direito a estabelecer acordos de cooperação com entidades regionais estrangeiras e a participar em organizações internacionais de diálogo e cooperação inter-regional;
l) O direito a uma administração pública com quadros próprios fixados pela Região, bem como à garantia da mobilidade dos trabalhadores entre as várias administrações públicas;
m) O direito ao reconhecimento da complexidade administrativa decorrente do seu carácter arquipelágico ao nível da administração regional autónoma e da organização dos serviços do Estado na Região;
n) O direito a criar entidades administrativas independentes;
o) O direito a criar provedores sectoriais regionais;
p) O direito ao reconhecimento da realidade específica de ilha na organização municipal;
q) O direito de acesso ao Tribunal Constitucional para defesa dos seus direitos reconhecidos pela Constituição e pelo presente Estatuto.
2 - A Região tem direito de participação, quando estejam em causa questões que lhe digam respeito:
a) Na definição, condução e execução da política geral do Estado, incluindo a negociação e celebração de tratados e acordos internacionais;
b) Nos processos de formação da vontade do Estado no âmbito da construção europeia.
3- São também direitos da Região os restantes elencados neste Estatuto.
Artigo 8.º
Direitos da Região sobre as zonas marítimas portuguesas
1 - A Região tem o direito de exercer conjuntamente com o Estado poderes de gestão sobre as águas interiores e o mar territorial que pertençam ao território regional e que sejam compatíveis com a integração dos bens em causa no domínio público marítimo do Estado.
2- A Região é a entidade competente para o licenciamento, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, das actividades de extracção de inertes, da pesca e de produção de energias renováveis.
3- Os demais poderes reconhecidos ao Estado Português sobre as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes ao arquipélago dos Açores, nos termos da lei e do direito internacional, são exercidos no quadro de uma gestão partilhada com a Região, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado.
4- Os bens pertencentes ao património cultural subaquático situados nas águas interiores e no mar territorial que pertençam ao território regional e não tenham proprietário conhecido ou que não tenham sido recuperados pelo proprietário dentro do prazo de cinco anos a contar da data em que os perdeu, abandonou ou deles se separou de qualquer modo, são propriedade da Região.
Todo o Estatuto pode ser lido aqui.

sexta-feira, 10 de julho de 2009

DIZ A VOZ DO POVO: O QUE TU QUERES SEI EU!

O Presidente do Governo disse que está errado o povo ser impedido de se manifestar sobre matérias constitucionais. E sublinhou que "se há quem tenha medo da expressão da vontade do povo, esse não é democrata. Eu não tenho medo da vontade do povo, porque foi graças à vontade do povo que eu soube o que estava a fazer".
Interessantes estas declarações do Senhor Presidente do Governo Regional, simplesmente porque enquadram-se numa lógica de "com a verdade me enganas" ou, como ouvi num comercial através do You Tube: "é possível contar um monte de mentiras, dizendo só a verdade".
Ora bem, nessas declarações, segundo me apercebi, meteu, pelo meio, a questão do referendo para dissimular a sua primeira preocupação, isto é, que as próximas legislativas nacionais se transformem num "referendo" à Constituição da República. Melhor dizendo, tal como aconteceu em 2007, quando provocou eleições antecipadas, quer agora dar a volta à cabeça do povinho e transformar as legislativas num hipotético "acto referendário" à Constituição, cujo verdadeiro cenário corresponde à sua perpetuação no poder. O "referendo", isto é, a questão de mais autonomia para a Região, serve apenas de mote para levar uma maioria mal informada a mergulhar na onda.
Estou mesmo a ver no próximo Chão da Lagoa, perante trinta ou quarenta mil, a lavagem de cérebro que não será. Diz a voz do povo: o que tu queres sei eu!

quinta-feira, 25 de junho de 2009

LEGISLATIVAS NACIONAIS E A BANHA DA COBRA

Lamentavelmente, por vezes, o que por aqui acontece revela alguma semelhança com o humor de "Curral de Moinas". Não é que não se trate de assunto recorrente, até porque já se sabia que a lengalenga viria a bater nisto, mas não deixa de ser hilariante e simultaneamente triste ver um presidente decadente, sem mais nada para dizer ao Povo que não seja que a prioridade está na utilização das eleições legislativas nacionais para referendar a Constituição da República. No essencial, se os madeirenses e porto-santenses querem ou não mais Autonomia. E foi mais longe nas suas declarações, ao sublinhar que constitui uma questão menor o debate em redor do futuro do País, isto é, se esta nau será governada nos próximos quatro anos pelo Engº José Sócrates ou pela Drª Manuela Ferreira Leite.
Bom, isto, mais do que hilariante e triste é sobretudo penoso assistirmos ao desvio das atenções sobre tudo o que é fundamental para a Região. Aliás, depois de vários anos a castigar com palavras o governo socialista na República, depois de sistemáticas ofensas de natureza pessoal, o presidente resolveu inverter o discurso das preocupações centrando-o, agora, no pressuposto que só com a alteração da Constituição da República a Região poderá resolver os seus problemas.
Estou a ver, estamos todos a ver que os desempregados vão ter emprego depois da proposta de revisão constitucional do PSD-M, os pobres vão beneficiar de melhores enquadramentos sociais, a classe média recuperará os níveis aceitáveis de bem-estar que já teve, os idosos irão beneficiar de um apoio suplementar às magras pensões, deixarão de existir "altas problemáticas" nos hospitais e os oitocentos idosos em fila de espera terão lares à sua disposição, o consumo de estupefacientes cairá para níveis residuais e será criada uma unidade terapêutica, o consumo de tabaco e de bebidas alcoólicas que tantas mortes geram será regulamentado, as empresas ficarão financeiramente desafogadas e empreendedoras, o ordenamento do território será respeitado, os instrumentos de planeamento, entre outros, os Planos Directores Municipais, finalmente, serão retirados da gaveta porque hoje são considerados "limitadores do desenvolvimento", o património natural e os elementos identificadores da nossa História ficarão salvaguardados dos grandes interesses dos grupos económicos e facilidades criadas pelas entidades com responsabilidades de governação, enfim, teremos por aqui, consequência da revisão Constitucional, o paraíso e um exemplo para o País e para a Europa. Assim parece defender o Presidente do Governo. Estou mesmo a ver, quando, em campanha eleitoral, abordar um cidadão, onde lhe fale, por exemplo, de um conjunto de medidas para melhorar o seu estado de pobreza, ele me referia que não está interessado nisso porque o que o preocupa é a revisão Constitucional!!!
Ora bem, esta é mais uma mistificação, mais uma forma de utilização das fragilidades do Povo para instrumentalizá-lo e conduzi-lo, sem perceber o que está em causa, para os desígnios partidários de um homem para quem o poder é tudo. Definitivamente, não há qualquer seriedade nem honestidade política na proposta do Senhor Presidente do Governo. Nas Legislativas Nacionais o que está em causa não é um referendo à Constituição mas uma avaliação de todos os portugueses à governação do País e, consequentemente, na "constituição" de uma nova Assembleia da República. É tão-somente isso que está em causa. Mais nada. A revisão Constitucional é um outro espaço de debate que a seu tempo será dirimido. Tudo o resto é paleio, são palavras ao jeito dos antigos vendedores de banha da cobra. Pare com isso, com essa conversa da treta, Senhor Presidente! Passe ao ponto seguinte, isto é, governe, cumpra o seu mandato mas solucionando os verdadeiros dramas da Região. Não invente artifícios para mascarar a verdade e as incompetências. Utilize as competências que estão atribuídas através do Estatuto Político-Administrativo da RAM e, por aí, muito poderá ser resolvido.
Nota:
Foto publicada no DN-Madeira de 24.06.2002 e da autoria de Agostinho Spínola.

terça-feira, 30 de dezembro de 2008

OS SUPERIORES INTERESSES DO ESTADO!

Mas, afinal, quais são os superiores interesses do Estado, relativamente ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores, matéria que tanto preocupa o Senhor Presidente da República? Não vou aqui equacionar a questão Constitucional e a votação verificada na Assembleia da República. Esta é uma situação de grande complexidade política e jurídica e, portanto, não devo cair na leviandade de discutir um assunto que, num primeiro momento, aos constitucionalistas diz respeito. Mas não deixo, em abstracto, de tecer algumas considerações do ponto de vista meramente político.
Lamento ter de o dizer mas já não levo a sério o Senhor Presidente da República. Fez duas comunicações ao País sobre a mesma matéria, mas manteve-se em silêncio, não será necessário ir muito longe, por exemplo, no que se refere à crise do sistema financeiro mundial que afectará os portugueses, uma certa podridão em alguma banca portuguesa, sobre a disponibilização de milhões para suprir as carências desse mesmo sistema e sobre a fragilidade do País em vários e importantes dossiês. Não o posso levar a sério quando vem falar da qualidade da democracia que, segundo o próprio, "ficou irremediavelmente afectada" com a promulgação do Estatuto açoriano, quando, por outro lado, nem uma palavra dirigiu à Assembleia da Madeira, não só no que se refere aos acontecimentos de maior visibilidade como em outros casos que, aí sim, constituem um sério atentado aos direitos da oposição e à vida, vivência e convivência política na Madeira. É caso para dizer ou, no mínimo, para pensar, que não é politicamente perceptível a sua preocupação no que se refere à "redução de poderes", quando não cumpre os que tem em relação à Madeira.
Sinceramente, não o levo a sério. Não pelo facto de nele não ter votado, mas pelas suas ambiguidades de natureza política, absolutamente contrárias às Autonomias regionais. O sentimento que fico é que ele olha de forma enviesada para as Autonomias, desde o tempo em que foi Primeiro-Ministro, mas mais do que isso, parece ter receio de assumir, na Madeira (governo PSD), uma igualdade de tratamento relativamente à que tem perante o Povo açoriano (governo PS). E continua a fazer tanto ruído sobre esta matéria quando ainda tem nas suas mãos a possibilidade de solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do diploma. Pela forma e pelo tom da comunicação de ontem julgo que levará até ao fim as suas reservas relativamente ao Estatuto.
Pelo lado açoriano a análise é diametralmente oposta. A decisão do Presidente da República de promulgar o Estatuto dos Açores foi considerada pelo Presidente Carlos César "um acto de superior interesse nacional" e que o mesmo "é um bom Estatuto para os Açores e um bom Estatuto dos Açores para o País".

domingo, 21 de dezembro de 2008

A VELHA TÁCTICA DE BARALHAR E DAR DE NOVO

Os Deputados do PSD-M na República abstiveram-se na votação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Uma abstenção que se enquadra na lógica da sistemática guerrilha institucional. Dizem defender uma Autonomia progressiva, porque ela é sempre inacabada, inclusive, alguns líricos, para consumo interno, até falam de um percurso para a "independência", mas têm sempre qualquer coisa na manga que os faz estar sempre num registo esquisito e duvidoso. O Povo tem uma expressão interessante para situações congéneres: "o que tu queres sei eu!". É isso. Se analisarmos ao pormenor todas as variáveis do discurso político do PSD-M encontramos tantas contradições, num sistemático "baralhar e dar de novo" que só apenas aos distraídos pode convencer.
Agora é a história que "as próximas eleições para a Assembleia da República, serão o momento próprio para submeter a referendo da população da Região Autónoma, as propostas de alteração da Constituição, visando clarificar e reforçar as Autonomias Regionais, legitimando dessa forma a apresentação, na Assembleia da República, de um projecto de revisão constitucional a aprovar, previamente, pela Assembleia Legislativa da Madeira. Deverá ser, pois, no quadro da Constituição revista que terá lugar a iniciativa da revisão do Estatuto Político-Administrativo e a sua adequação a um modelo de Autonomia constitucional mais avançado".
Ora bem, por um lado, querem fazer do próximo acto eleitoral, agora para a República, aquilo que fizeram com a Lei das Finanças Regionais aquando das Legislativas Regionais de 2007. Baralharam o eleitorado e conseguiram uma expressiva vitória à custa disso. Vêm agora com a mesma lengalenga mas com letra diferente. Mas qual referendo qual carapuça? O que está em causa no acto eleitoral de 2009 é o julgamento, pelo Povo, da actuação do Governo da República. Se governou bem ou mal nos últimos quatro anos. Este facto não tem rigorosamente nada a ver com a revisão constitucional e com a posterior adaptação do Estatuto Político-Administrativo. São iniciativas políticas diferentes logo com contextos diferentes. Misturar as duas coisas e fazer crer ao Povo da Madeira que, nas eleições para a formação de uma nova Assembleia da República, está em causa a revisão constitucional e, a partir daí, assentar toda a sua propaganda na base desse hipotético referendo às propostas do PSD-M, significa que o PSD-M, neste momento, nem confiança em si próprio tem, a partir do facto de necessitar de inventar quadros instrumentalizadores das opções do eleitorado. Trata-se de uma estratégia que apenas denuncia a sua própria fragilidade.
Mas este é um assunto que tem muito que se lhe diga. Os próximos meses serão clarificadores das reais intenções da actual maioria na Assembleia Legislativa da Madeira.