OS SUPERIORES INTERESSES DO ESTADO!

Mas, afinal, quais são os superiores interesses do Estado, relativamente ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores, matéria que tanto preocupa o Senhor Presidente da República? Não vou aqui equacionar a questão Constitucional e a votação verificada na Assembleia da República. Esta é uma situação de grande complexidade política e jurídica e, portanto, não devo cair na leviandade de discutir um assunto que, num primeiro momento, aos constitucionalistas diz respeito. Mas não deixo, em abstracto, de tecer algumas considerações do ponto de vista meramente político.

Lamento ter de o dizer mas já não levo a sério o Senhor Presidente da República. Fez duas comunicações ao País sobre a mesma matéria, mas manteve-se em silêncio, não será necessário ir muito longe, por exemplo, no que se refere à crise do sistema financeiro mundial que afectará os portugueses, uma certa podridão em alguma banca portuguesa, sobre a disponibilização de milhões para suprir as carências desse mesmo sistema e sobre a fragilidade do País em vários e importantes dossiês. Não o posso levar a sério quando vem falar da qualidade da democracia que, segundo o próprio, "ficou irremediavelmente afectada" com a promulgação do Estatuto açoriano, quando, por outro lado, nem uma palavra dirigiu à Assembleia da Madeira, não só no que se refere aos acontecimentos de maior visibilidade como em outros casos que, aí sim, constituem um sério atentado aos direitos da oposição e à vida, vivência e convivência política na Madeira. É caso para dizer ou, no mínimo, para pensar, que não é politicamente perceptível a sua preocupação no que se refere à "redução de poderes", quando não cumpre os que tem em relação à Madeira.

Sinceramente, não o levo a sério. Não pelo facto de nele não ter votado, mas pelas suas ambiguidades de natureza política, absolutamente contrárias às Autonomias regionais. O sentimento que fico é que ele olha de forma enviesada para as Autonomias, desde o tempo em que foi Primeiro-Ministro, mas mais do que isso, parece ter receio de assumir, na Madeira (governo PSD), uma igualdade de tratamento relativamente à que tem perante o Povo açoriano (governo PS). E continua a fazer tanto ruído sobre esta matéria quando ainda tem nas suas mãos a possibilidade de solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do diploma. Pela forma e pelo tom da comunicação de ontem julgo que levará até ao fim as suas reservas relativamente ao Estatuto.

Pelo lado açoriano a análise é diametralmente oposta. A decisão do Presidente da República de promulgar o Estatuto dos Açores foi considerada pelo Presidente Carlos César "um acto de superior interesse nacional" e que o mesmo "é um bom Estatuto para os Açores e um bom Estatuto dos Açores para o País".