REAJUSTAR SIM, MUDAR OS PRINCÍPIOS NÃO!

O que está em causa é, precisamente, o enfraquecimento do estado social, desde logo nas políticas educativas e de saúde. É a insistência na privatização, na lógica da destruição dos direitos sociais.

O Primeiro-Ministro advertiu, hoje, que nunca aceitará usar a revisão constitucional para enfraquecer o estado social nos domínios da Educação e da Saúde. Concordo, totalmente. É minha convicção, aliás, já aqui o referi, que o discurso sobre a revisão constitucional constitui uma artimanha, uma mistificação e um biombo relativamente a insuficiências estruturais do País que não dependem de uma revisão da Constituição. Não é por aí que se resolverá o nosso problema, o do País no seu todo, e o da Região Autónoma, em particular.

É evidente que a Lei Fundamental portuguesa pode e deve merecer, periodicamente, e tal tem acontecido, uma reflexão que proporcione alguns reajustamentos. No sector da Educação, por exemplo, há muito que para mim é pacífico que se retire do texto ou que se complemente e clarifique o significado de que as bases do sistema educativo são reserva absoluta da Assembleia da República. No essencial, uma vez clarificado, no pleno respeito pelas Autonomias, a Região deixará de ter esse alibi para que o sistema não dê um passo no sentido de uma necessária e imprescindível mudança. Para mim parece-me claro (mera interpretação minha, portanto, não jurídica) que o conceito de "bases do sistema educativo" tem a ver com o núcleo fundamental curricular (o Português, a Matemática, etc. que deverão ter aplicação do Minho ao Corvo, enquanto matriz orientadora), mas já não tem ou deve ter a ver com as questões de natureza organizacional e programática. Este é um exemplo, que necessita clarificação, até no respeito pela autonomia regional e, depois, pela autonomia dos estabelecimentos de ensino.

É evidente que os reajustamentos são necessários. Mas uma coisa é reajustar, outra é mudá-la, substancialmente, no campo ideológico, dos princípios e dos valores. No caso da Educação, entendo que não faz qualquer sentido manter uma tendência marcadamente centralizadora, não obstante o desastre do sistema educativo não ficar a dever-se à Constituição. E tal como neste sector, tantos outros. Aliás, a revisão constitucional de 2004, trouxe um alargadíssimo leque de novas competências da Região que até hoje não foram vertidas no respectivo Estatuto Político-Administrativo da Madeira, ao contrário dos Açores que mudaram, substancialmente, o Estatuto, ao ponto de hoje, da sua leitura resultar claros indícios de um texto muito próximo da configuração de um Estado Regional. Não foi por acso que o Presidente da República se sentiu incomodado pela eventual perda de competências.

Esta nova onda e todo o discurso enquadrador que surge na sequência do Congresso do PSD, do agrado do presidente do governo regional, não é inocente e traz esconde outros aspectos que devem constituir motivo de preocupação. O que está em causa é, precisamente, o enfraquecimento do estado social, desde logo nas políticas educativas e de saúde. É a insistência na privatização, na lógica da destruição dos direitos sociais. Em linguagem muito directa, trata-se de um caminhar no sentido de quem tem dinheiro tem acesso, os outros, amanhem-se! E neste aspecto gostei de ouvir a posição de princípio do Primeiro-Ministro.