E TUDO CONTINUARÁ NA MESMA...

Sinceramente, não gostei da reunião desta manhã na Assembleia Legislativa da Madeira. Se, por um lado, o Engº Fernando Pinto, Presidente do Conselho de Administração da TAP, foi extremamente agradável na relação com os Deputados e nas respostas que deu às múltiplas questões que lhe foram colocadas, por outro, a sensação que fiquei é que tudo continuará na mesma. E continuará sobretudo porque o governo regional, particularmente a secretária regional do turismo e transportes, continua a demonstrar uma total incapacidade na análise e na negociação deste importante dossiê. Aliás, desde a primeira hora, quando assinou um acordo de liberalização que não respeitava alguns aspectos de direito dos madeirenses e que foi exaustivamente analisado pelo "grupo de trabalho" constituído então para o efeito. Depois, a verdade é que tem andado a fugir ao confronto com os Deputados numa matéria sensível e gravosa para a liberdade de movimento entre a Região e o Continente.

A audição de hoje serviu mais para trocar impressões do que para assumir compromissos. Nem poderia haver assunção de compromissos. É a liberalização, dizia o Engº Fernando Pinto "que traz vantagens mas também desvantagens" e que "há diferentes valores para diferentes flexibilidades" como se a maioria dos residentes pudesse viajar aos preços "classic", "plus" ou "executiv". Foi altura de eu lembrar ao Presidente da TAP que existem por aqui 50.000 pobres e, na classe média, viajar com a tarifa "discount" ou "basic" já constitui um quebra cabeças ou quebra carteiras. E que há o problema dos estudantes, e que há o problema das penalizações que chegam a custar mais que a passagem original, e que há o problema dos empresários com reuniões que são desmarcadas e que há o problema dos doentes que viajam para uma consulta médica e que há tarifários absolutamente incompreensíveis para o madeirense. Um exemplo: uma ligação Funchal - Lisboa - Helsínquia - Lisboa - Funchal pode custar € 316,87 já com o desconto de € 60,00; uma ligação Funchal - Lisboa - Funchal € 426,98 também já com o desconto. Para quem vive numa ilha esta situação não é entendível e não basta justificar com o facto da existência de tarifas ao preço da chuva (10% da capacidade do voo), em alguns períodos, o que implica marcações antecipadas largos meses como se fosse possível programar a vida a seis ou mais meses. Muitas vezes nem as férias!

Pressenti, pela simpatia das palavras de resposta, que ele percebeu mas, os 200 milhões de prejuízo acumulados no ano anterior não deixam grandes margens de manobra. É por isso que entendo ser indesculpável que a Secretária Regional do Turismo e Transportes nunca tivesse reunido com o Presidente do Conselho de Administração da TAP e ande numa fuga constante ao debate sobre estas matérias, presa que está às palavras que disse, aquando do estabelecimento do acordo de liberalização: "este é um momento histórico para a Madeira". Não é e a culpa é toda do governo regional que não acautelou os interesses dos portugueses que aqui vivem. Se o acordo não servia não devia ter sido assinado. O resto é conversa!

LIGAÇÕES AÉREAS: O DRAMA CONTINUA

O drama do preço das ligações aéreas, mormente, através da TAP, continua a infernizar os madeirenses. A situação permanece na lógica de "deixem o mercado funcionar" e nós que paguemos a pouca-vergonha de uma negociação onde não foram acautelados os interesses de quem vive numa ilha.

Penso que já tudo foi dito sobre esta matéria, apenas falta o Governo Regional em articulação com a República, denunciar este acordo que não interessa a uma Região ultraperiférica. Os Açores não foram na liberalização e parece-me que ganharam com isso, com o "serviço público" da transportadora aérea nacional.

VIAGENS A € 2,00! NÃO BRINQUEM COM COISAS SÉRIAS.

O Dr. Paulo Campos, Secretário de Estado dos Transportes e a Drª Conceição Estudante, Secretária Regional com a mesma pasta, podem dizer o que quiserem sobre a liberalização do espaço aéreo, mas que ela continua a ser penalizadora para os madeirenses, disso não tenho dúvidas. O primeiro até fala, hoje, numa entrevista do DN-Madeira, em viagens que variam entre dois euros e 125 euros, já descontado os 60 euros, sem taxas, ida e volta. Motivado por essas declarações entrei no sítio da TAP, na Internet, e marquei uma viagem de ida e volta ao Porto com saída, no dia 31 de Outubro às 16,30 H. e regresso, a 02 de Novembro às 18,20 H. Preço: € 362,94. Descontados os € 60,00 de subsídio a ligação fica por € 302,94. É caro, muito caro para a esmagadora maioria dos madeirenses!

Por outro lado, não é o Dr. Paulo Campos nem a TAP que devem impor as datas e as horas dos voos. Há circunstâncias que impõem a definição de determinados horários. E ambos os Secretários sabem, também, que é um absurdo marcar para daqui a três ou seis meses uma viagem que ninguém pode assegurar da sua disponibilidade para viajar. E sabem, também, que algumas ligações podem ser favoráveis no preço mas, depois, temos de pagar um hotel para passar noite. Não se gasta por um lado mas gasta-se por outro. E sabem, também, que há viagens de negócios, reuniões que são marcadas de uma dia para o outro e entretanto desmarcadas. E sabem que há pesadas multas se o passageiro alterar a marcação entretanto feita. E sabem, também, que há consultas e exames médicos urgentes. E sabem que os estudantes nem sempre podem marcar, por múltiplos factores, as viagens com a antecedência que pretendem. E sabem que as companhias de baixo custo têm preços semelhantes. E sabem que as taxas de combustível são exorbitantes. Eu gostaria de ter visto os dois, o Dr. Paulo Campos e a Drª Conceição Estudante, no aeroporto do Funchal, quando os estudantes, no princípio deste mês, tiveram de embarcar para realizarem as suas matrículas no ensino superior, gostaria de os ter visto a presenciar a dor que foi para muitos encarregados de educação, terem de pagar ali, sem apelo, quase € 500,00!

Ora bem, continuo a defender o "céu aberto" mas com tectos máximos. E não há nisto qualquer paradoxo. Vivemos numa ilha, os transportes aéreos são fundamentais, não apenas para quem nos visita mas para nós que precisamos de sair. Há aqui um "serviço público" que não deve ser esquecido. O problema é que não temos um governo regional que nos defenda e que diga BASTA. Quando, na assinatura do acordo de liberalização, a Secretária Regional sublinhou que aquele era "um momento histórico"... o caldo ficou entornado.

Nota: Entretanto, fiz uma consulta para um voo Funchal - Lisboa - Munique - Hensínquia (Finlândia) e regresso: Hensínquia - Frankfurt - Lisboa - Funchal, com ida no dia 03 de Novembro e regresso no dia 22 de Novembro. Preço: € 485,30, retirando os € 60,00 a ligação ficará em € 425,30. Ora bem, estão ou não a brincar com isto?

O BRANQUEAMENTO DA RTP

Duas edições, dois claros branqueamentos políticos.

O primeiro, ontem, com uma interminável reportagem ao parque desportivo de Água de Pena, depois de várias personalidades e do DN-Madeira terem afirmado que aquele excelente espaço estava sem utilização. Eu próprio testemunhei isso numa manhã de Domingo e dei conta neste espaço de intervenção. O DN-Madeira fez as contas e chegou a uma média de 1,1 utilizadores/dia.

O segundo, vivido hoje, ao ouvir o Jornal das 9. Tratou-se de um indecente branqueamento da realidade no que diz respeito à liberalização da linha aérea.

Há, de facto, ligações relativamente acessíveis, quando marcadas com uma grande antecedência. Só que essas não constituem a maioria dos casos. E sendo assim, a RTP "esqueceu-se" de equacionar o problema do preço de uma ligação de hoje para a manhã, "esqueceu-se" da impossibilidade de reembolso da quantia paga quando, por alguma razão, resolve-se não viajar, esqueceu-se das penalizações por alteração do dia de viagem.

Ainda hoje, depois de ter pago € 753,00 (dois adultos e uma criança de dois anos) em Maio passado, para uma viagem marcada para o dia 08 de Agosto, pediram-me mais € 411,00 por uma alteração para Dezembro.

Ora bem, a informação para ser credível tem de ser estudada, trabalhada e apresentada com irrepreensível rigor. Assim, NÃO. A ideia que fica é que estão a branquear, a pedido, alguma coisa. E isso é muito grave.

LIBERALIZAÇÃO: TAXA DE COMBUSTÍVEL

Escândalo é a palavra correcta para definir o aumento de 43% na taxa de combustível nas ligações de e para as Regiões Autónomas. Neste momento, com este agravamento, o subsídio de € 60,00 a que os madeirenses têm direito passa a ser igual ao valor da taxa de combustível. Uma taxa que, no último ano e meio, aumentou 500%.

E perante isto, o silêncio do Governo é enervante. Mas que raio se passa neste governo regional, tão célere que se apresenta para reclamar, por exemplo, atrasos nas transferências financeiras da República mas, quando se trata de resolver um problema gravíssimo no âmbito das ligações aéreas, que penaliza todos os madeirenses, mantém-se num irritante silêncio? O que é que se esconde por detrás disto? Apenas incompetência? Certamente, alguma coisa de muito complexo. O futuro o dirá.

LIBERALIZAÇÃO: UMA SECRETÁRIA AOS PAPÉIS!

Parece-me evidente que a Secretária Regional do Turismo e dos Transportes não consegue acertar no alvo. Depois de não ter conseguido, em tempo oportuno, negar o acordo com o Governo da República, interpretando, com visão alargada, os dados que o "Grupo de Trabalho" sobre a liberalização elaborou e disponibilizou, sucessivamente, foi batendo às portas erradas e o desastre tem sido flagrante. Num primeiro momento foi a Lisboa tratar não sei de quê e chegou à Madeira com o problema dos reembolsos resolvido, como se esse fosse o drama principal. Agora, regressa de um encontro com a TAP, sem nada para contrapor à escandalosa liberalização. Pedir à TAP um tecto máximo para as ligações aéreas, evidentemente, que é o mesmo que perguntar a um faminto se quer comer.

É politicamente espantosa esta incapacidade para gerir este processo por dois motivos: desde logo, a Secretária, na base dos documentos que tinha em seu poder, pergunta-se, porque é que não reivindicou esse tecto máximo no momento negocial? Depois, sendo um assunto FUNDAMENTALMENTE LEGISLATIVO, que razões a levaram à Administração da TAP e ao Secretário de Estado dos Transportes?

Sendo um problema muito grave, entendo que só pode ser resolvido ao mais alto nível. E esse só pode ser o de Primeiro-Ministro, Grupos Parlamentares da Assembleia da República e o de Presidente da República. Mas a Secretária, ao contrário de ir ao centro da decisão anda pelas margens do problema, como que a MENDIGAR o respeito pelo princípio da continuidade territorial.

A incapacidade de negociação é evidente, está aos olhos de todos e é a consequência, entre tantos disparates ditos, do "grande líder" chamar de "Mugabe da Europa" ao Primeiro-Ministro, Sr. Silva ao Presidente da República e que a Assembleia que se "lixe ..." para não dizer a palavra efectivamente dita. Quando isto acontece é óbvio que se torna difícil negociar.

Só uma nota final: esta Secretária pode ter capacidade para gerir a coisa turística... mas de transportes, coitada! E, já agora, era bom que deixasse de falar do número de turistas entrados após a liberalização, porque o que está aqui em causa são os MADEIRENSES e PORTO-SANTENSES que estão condicionados pelos preços que estão a ser praticados. E mais, não fale do preço médio das viagens no mês de Maio. Fale do preço de UMA VIAGEM de hoje para amanhã; fale do preço de um cancelamento por motivo inadiável; fale do preço que os estudantes têm de pagar. Basta de areia para os olhos!

Só resta, no final de tudo isto, se as tarifas baixarem, vir dizer que foi uma vitória do governo regional.

LIBERALIZAÇÃO: UMA MÃO CHEIA DE NADA

Para mim, observador da situação, considero ridículas as declarações da Drª Conceição Estudante, Secretária Regional do Turismo e Transportes, após a reunião que manteve ontem em Lisboa com o Secretário de Estado dos Transportes. Regressar à Madeira e falar dos procedimentos burocráticos ao nível dos reembolsos, é ter uma mão cheia de nada.

Ao madeirense, castigado que está nas ligações com o exterior, por culpa, única e exclusiva da sua parte, pois nunca deveria ter subscrito o acordo, muito menos ter falado da liberalização como momento histórico, o que se esperava ouvir era um "mea culpa" pelo estado a que se chegou e uma palavra de confiança que, brevemente, este gravíssimo assunto seria resolvido. Mas não, o que a governante apenas deseja é "que os tarifários mais elevados não sejam tão elevados", isto é, que a TAP e suas "associadas" baixem uns euros e, certamente, ficará tudo bem. A Secretária não falou e não fala do princípio da continuidade territorial, da necessidade de estabelecer uma tarifa máxima e de proteger as famílias dos estudantes, aspectos esses prioritários numa negociação. Falou das margens do problema e de um aspecto que deveria ter evitado, é que já temos mais turistas! E o madeirense, Senhora Secretária?

Politicamente, a quem estamos entregues! Dois leitores do DN desabafam, hoje, no Diário, de uma forma sucinta e muito clara. Ler aqui.

LIBERALIZAÇÃO: O DESNORTE DO GOVERNO REGIONAL

Este governo regional denuncia, claramente, desnorte com a questão da liberalização do espaço aéreo. Agora, vem a Secretária do Turismo e Transportes, de forma desonesta, solicitar que o Estado assuma 50% do preço das ligações da Madeira com o Continente, relativamente aos residentes. Significa isto, na prática, que a TAP e todos os outros operadores que venham a entrar na linha, poderão vir a aumentar o preço das tarifas, caso esta proposta fosse levada a sério pela República. Obviamente que não será. Simplesmente porque esta proposta vai buscar o pior da liberalização e o pior do serviço público que deve ser garantido pelo Estado no que concerne ao princípio da continuidade territorial.
Depois, há uma grosseira desonestidade, uma vez que evidencia que o governo, não tendo solução e capacidade de negociação, tenta, de forma estapafúrdia, empurrar para a esfera de responsabilidade do governo da república a solução de um problema no qual a Secretária Regional participou, negociou e considerou de histórico o momento do acordo estabelecido, contrariando o que se encontra escrito no documento elaborado pelo grupo de trabalho que estudou, em profundidade, a questão da liberalização. Aqui fica, uma vez mais, para que não restem dúvidas, a parte mais importante, do texto do grupo de trabalho:

"(...) Assim, porque a liberalização sem condições contratuais das ligações aéreas pode não significar mais voos, menor preço e maior capacidade, até porque eliminando-se a obrigação da frequência e a obrigação de continuidade dos serviços, seria natural que os operadores procurassem adequar a oferta em função da procura, o que poderia fazer flutuar de forma significativa a oferta em relação ao modelo actual, o Grupo de Trabalho de forma unânime entende que a Região não deverá correr estes riscos, razão pela qual a liberalização com condições contratuais é aquela que neste momento melhor salvaguarda os interesses da Região."
Quem assim se demite dos problemas, honestamente, deveria ser demitido.

HORA DA VERDADE E TODA A VERDADE

No dia 11 de Junho, na Assembleia da República, será discutida uma iniciativa do CDS/PP relativamente à liberalização da linha Continente - Madeira. A este propósito, o Deputado do PSD, Dr. Guilherme Silva, considera ser esta a "Hora da Verdade" para testar as relações entre os governos da República e da Madeira. Ora bem, se há aqui um culpado pela situação a que se chegou no que diz respeito ao escândalo dos preços praticados pela TAP, esse culpado, em primeiríssimo lugar, é o governo da Madeira que assinou um acordo que lesava, nitidamente, os madeirenses e porto-santenses. Nunca o deveria ter feito. Em segundo lugar, pergunta-se, afinal, onde estava o Dr. Guilherme Silva, representante mor do PSD-M para lá da Travessa, quando estes assuntos foram equacionados? O que disse? Que posição assumiu? Que chamadas de atenção públicas fez para a gravidade de um acordo que subvertia o essencial das conclusões do "Grupo de Trabalho" sobre esta matéria? Esteve calado e deixou o marfim correr de acordo com as intenções do Governo Regional. E agora ergue-se como se não fosse um dos representantes da Região no primeiro Órgão de Soberania de Portugal. Ao contrário de considerar ser esta a "Hora da Verdade", o Dr. Guilherme Silva deveria contar "Toda a Verdade".

No exercício da política exige-se coerência e bom senso e não contrapontos oportunistas de conteúdo partidário medíocre. É por estas e por outras que a população desconfia da atitude de seriedade dos políticos. O que a população da Região neste momento quer é que o problema criado seja resolvido, de tal forma que não tenhamos todos de pagar as incompetências políticas de alguns e até mesmo a falta de solidariedade do Estado relativamente ao cumprimento do princípio da continuidade territorial.

LIBERALIZAÇÃO: COMO O GOVERNO ENGANOU OS MADEIRENSES

Acabo de ler o texto do designado Grupo de Trabalho que se ocupou do estudo conducente às negociações sobre a liberalização do espaço aéreo. O estudo é sério e muito claro relativamente às opções que a Região deveria seguir. Desse documento, que pode ser lido, na íntegra, em http://www.psmparlamento.org/ sublinho a seguinte parte:

"Assim e ponderadas as possibilidades, o Grupo de Trabalho recomenda a adopção de um cenário de liberalização com condições contratuais, uma vez que numa liberalização sem condições contratuais, seria de esperar maior oferta e menor preço, mas estes efeitos podem não se verificar necessariamente ou podem acontecer com avanços e recuos. A dimensão do mercado e a “elasticidade” da procura são determinantes para que os efeitos esperados aconteçam e não acontecem do mesmo modo em todos os segmentos. Assim, porque a liberalização sem condições contratuais das ligações aéreas pode não significar mais voos, menor preço e maior capacidade, até porque eliminando-se a obrigação da frequência e a obrigação de continuidade dos serviços, seria natural que os operadores procurassem adequar a oferta em função da procura, o que poderia fazer flutuar de forma significativa a oferta em relação ao modelo actual, o Grupo de Trabalho de forma unânime entende que a Região não deverá correr estes riscos, razão pela qual a liberalização com condições contratuais é aquela que neste momento melhor salvaguarda os interesses da Região."

Daqui se conclui que o Governo Regional não seguiu as indicações do Grupo de Trabalho. Preferiu uma liberalização total. Ora, politicamente, a Senhora Secretária Regional do Turismo e Transportes é a visada número um deste processo. Simplesmente porque aceitou, regozijou-se e mandou às malvas os interesses dos madeirenses.

Se tivessemos um Parlamento sério, toda esta história teria ali de ser contada para que todos nós percebessemos as razões que se escondem por detrás da atitude do governo.

LIBERALIZAÇÃO

O artigo do meu Amigo Carlos Pereira, publicado no DN-Madeira de hoje, constitui um tiro certeiro na verdade de uma liberalização dos transportes aéreos (e não só) que está a penalizar todos os madeirenses. Vale a pena ler. (www.dnoticias.pt)

"A liberalização dos transportes aéreos marca a actualidade da política regional e deixa a nu uma evidência: não existe uma ideia consistente, por parte do governo regional do PSD, sobre o futuro dos transportes. Não apenas dos transportes aéreos. As opções políticas nos transportes marítimos são igualmente desastrosas, além de grosseiramente interesseiras, mantendo, há mais de 16 anos, preços absolutamente incomportáveis para as famílias e empresas. Estima-se um valor próximo de 2,5 mil milhões de euros de ausência de ganhos, decorrente deste monopólio, por responsabilidade do governo do PSD. Além disso, a evolução dos transportes terrestres de mercadorias segue uma lógica evidente de cartel onde o custo de um contentor entre o Caniçal e o Funchal tem o mesmo preço que entre Lisboa e o Porto! Em qualquer dos casos, sempre que o governo do PSD na Madeira intervém demonstra falta de preparação, ausência de ideias claras sobre as opções políticas, escassez de estratégia e abundância de amadorismo . É caso para dizer: cada tiro, cada melro! Mas, o processo de liberalização dos transportes aéreos agrava significativamente a avaliação deste governo incompetente, desleixado e irresponsável.

LIBERALIZAÇÃO

Hoje, na Assembleia Legislativa da Madeira, o PSD votou, favoralmente, um voto de protesto do PCP (coisa estranha, não?) sobre a candente situação da liberalização do espaço aéreo. Em consciência não tinham outra alternativa. Só que, o voto favorável acaba por implicar uma censura directa à actuação, neste processo, por parte da Secretária Regional do Turismo e Transportes. Não há outra leitura possível se partirmos do princípio que foi ela quem assinou o acordo por parte do Governo Regional. Se assinou é porque estava de acordo e, por isso, não pode agora sacudir as responsabilidades que lhe incumbem. Tanto assim é que considerou o acordo de histórico para a Madeira.

Ora, o voto favorável desta manhã, significa que o grupo parlamentar do PSD (distraído não estava, certamente) se distanciou da Secretária e, portanto, numa situação destas, do ponto de vista meramente político, a titular da pasta deveria, hoje mesmo, colocar o seu lugar à disposição. Em democracia é assim que se deve proceder, quando as atitudes assumidas são gravemente lesivas dos interesses de toda a população e todo o GP que supota o governo retira a confiança. Mas é evidente que tal não vai acontecer. Quanto muito, novas clivagens acontecerão no fragementado grupo parlamentar do PSD. Pelo menos esta é a minha leitura política.

DESASTROSA LIBERALIZAÇÃO

Há várias questões pendentes e de enorme relevância, pelo facto de afectarem, directa e gravemente a vida dos madeirenses e porto-santenses. Questões como a liberalização do espaço aéreo e correspondentes ligações entre a Madeira e o Continente, o preço dos combustíveis e, ainda, tudo o que se relaciona com a operação portuária são demonstrativas, entre muitas outras matérias, que o Governo, inequivocamente, NÃO GOVERNA.

Face à gravidade dos problemas a indiferença tem sido constante. Há tempos, a propósito de um debate na Assembleia Legislativa da Madeira sobre a operação portuária, a Secretária do Turismo e Transportes, Drª Conceição Estudante, foi literalmente esmagada pela argumentação política dos partidos da oposição. Não é público que tivesse mexido uma palha e hoje tudo continua na mesma. É esta mesma Secretária, sublinho, que aplaudiu e classificou de histórico para a Madeira o acordo de liberalização do espaço aéreo, vem agora atirar para a República as responsabilidades do que está a acontecer. Como se não tivesse nada a ver com aquilo que assinou. Como se não tivesse estado presente na mesa das negociações. Como se não lhe competisse defender os princípios constitucionais sobretudo no que à continuidade territorial diz respeito. Politicamente, abstenho-me de classificar o comportamento da governante, mas não deixo de dizer, no mínimo, que da sua atitude resulta ausência de visão estratégica e falta de respeito pelo povo.

Aquele acordo, na prática, constituiu um vergonhoso assalto ao bolso dos madeirenses. A mentira das tarifas de baixo custo, consubstanciada em marcações de longo prazo e pagas de imediato, sujeitas a gravosas penalizações (como se uma pessoa pudesse prever os acontecimentos e disponibilidade a três, quatro ou mais meses de distância), a existência de sete tarifas distintas para o mesmo percurso, a redução de € 113,00 para 60,00 de comparticipação do Estado aos residentes, a exclusão, majorada, nas tarifas apoiadas pelo Estado aos estudantes universitários e investigadores, as tarifas que são aplicadas às crianças entre os 2 e 11 anos, enfim, tudo isto e muito mais é demasiado sério e complexo para que um político se mantenha no lugar de responsabilidade que a Secretária ocupa.

Não pode um político mandar os madeirenses esperarem um ano para que "o mercado funcione". Quando se diz isto é porque se tem o sentimento que o trabalho de casa não foi feito e que não houve o cuidado de, atempadamente, divulgar e estabelecer contactos no sentido de, no momento da liberalização, outras companhias entrarem na rota.

Este acordo não interessa a ninguém. Por isso, exige-se uma tomada de posição do Governo Regional junto de todos os intervenientes neste processo. Porque os madeirenses não podem esperar um ano pela dita normalidade do mercado que, julgo eu, nunca chegará no que concerne a valores aceitáveis.