segunda-feira, 11 de fevereiro de 2013

PETIÇÕES HÁ MUITAS...


O que a petição propõe equivale, por extensão, dizer que o Presidente do Governo, que nunca comparece na Assembleia (para além do programa de governo e do orçamento), há muito deveria estar DEMITIDO. O presidente do governo é, antes demais, um deputado eleito e só depois presidente. Logo, deveria dele partir o exemplo, de resto como acontece no parlamento dos Açores e no parlamento nacional. Para além disto, questiono, o que dizer de uma maioria parlamentar do PSD que nunca quer debater, reajustar e aprovar propostas da oposição, propostas essas de enorme interesse para a população? Que dizer de um Regimento da Assembleia que é um fatinho à medida dos interesses do PSD? Que dizer de uma maioria PSD que marca as sessões quando lhe interessa, quando deveria ser a Mesa da Assembleia a agendá-las? Que dizer de uma Assembleia que permite que seja a maioria parlamentar a apresentar e a impor os regimentos específicos de algumas sessões plenárias? Que dizer das Comissões de Inquérito que, ou são liminarmente chumbadas ou, quando realizadas, são controladas no sentido de não se saber a verdade? O que dizer de um Estatuto Político-Administrativo que não é mexido para preservar os interesses da maioria parlamentar, por exemplo, e este é apenas um exemplo, estabelecer rigorosas incompatibilidades entre o exercício da função de deputado e outras da vida privada? Pois bem, trata-se de uma petição sem pernas para andar quando há tanta porcaria por resolver naquela Assembleia.


Recebi e publico o texto de uma petição, assinada por Luís Gonçalves Fonseca, que circula na NET. Antes do meu comentário, aqui fica:
"Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Dr. Miguel Mendonça,
Os subscritores desta petição são cidadãos conscientes da realidade política da Madeira e preocupados com o comportamento que alguns deputados eleitos por todos os madeirenses e porto-santenses insistem em ter e a forma como tratam os madeirenses na Assembleia Legislativa da Madeira.
Os subscritores exigem que seja marcada falta injustificada, quando os deputados abandonem as sessões, seja em votação, seja em qualquer iniciativa, até que percam o mandato.
Temos assistindo constantemente à falta de certos deputados em algumas votações e só depois das propostas estarem aprovadas é que vão reivindicar e fazer demagogia na comunicação social. Se um deputado não estiver de início ao fim nas sessões deverá ser marcada falta injustificada, se o referido deputado não apresentar razões plausíveis para justificar a sua ausência do parlamento, como qualquer trabalhador tem de fazer se faltar ao trabalho. Se um trabalhador desconta no seu salário quando falta, por que razão um deputado não é obrigado a fazer o mesmo? Estas ditas formas de protesto dos deputados não são protestos, são sim uma falta de respeito com todos os madeirenses que exigem que os deputados respeitem o povo que lhes paga os altos salários de deputados. 
Pelo exposto, pede-se que seja alterado o regimento da Assembleia Legislativa da Madeira e que os deputados sejam responsabilizados pelos seus actos.
Os signatários,
Luís Gonçalves Fonseca"
COMENTÁRIO
Desde logo, presumo que o Sr. Luís Gonçalves Fonseca esteja a se referir ao acordo firmado entre toda a oposição no sentido de não debaterem e de não votarem as propostas oriundas do governo da região, quando o secretário regional proponente, ou o próprio presidente do governo, não compareça para apresentar, justificar e debater tais diplomas. Se assim é, ora bem, tenho que lhe dizer que os deputados não estão contra a Madeira. Pelo contrário, eles foram eleitos para estudar, apresentar e debater as propostas. Exactamente o que compete ao governo regional: apresentar diplomas, quando necessário, comparecer na Assembleia para debatê-las e, após aprovação, governar de acordo com a lei. A Democracia impõe que o debate aconteça em sede própria, logo, repito, o Governo tem o dever comparecer na Assembleia para apresentar e sujeitar-se ao debate com a oposição. Quando o governo não cumpre esta regra elementar da democracia, logo, é correcto que toda a oposição abandone o hemiciclo. A maioria dos deputados que suporta o governo, não deve, por princípio, representar o governo. Quem o representa é o membro do executivo e não qualquer deputado eleito. Ademais, é a Assembleia que fiscaliza o governo, sendo, por isso, o primeiro órgão de governo próprio.
O que aquela petição propõe equivale, por extensão, dizer que o Presidente do Governo, que nunca comparece na Assembleia (para além do programa de governo e do orçamento), há muito deveria estar DEMITIDO. O presidente do governo é, antes demais, um deputado eleito e só depois presidente. Logo, deveria dele partir o exemplo, de resto como acontece no parlamento dos Açores e no parlamento nacional.
Para além disto, questiono, o que dizer de uma maioria parlamentar do PSD que nunca quer debater, reajustar e aprovar propostas da oposição de enorme interesse para a população? Que dizer de um Regimento da Assembleia que é um fatinho à medida dos interesses do PSD? Que dizer de uma maioria PSD que marca as sessões quando lhe interessa, quando deveria ser a Mesa da Assembleia a agendá-las? Que dizer de uma Assembleia que permite que seja a maioria parlamentar a apresentar e a impor os regimentos específicos de algumas sessões plenárias? Que dizer das Comissões de Inquérito que, ou são liminarmente chumbadas ou, quando realizadas, são controladas no sentido de não se saber a verdade? O que dizer de um Estatuto Político-Administrativo que não é mexido para preservar os interesses da maioria parlamentar, por exemplo, e este é apenas um exemplo, estabelecer rigorosas incompatibilidades entre o exercício da função de deputado e outras da vida privada?
Pois bem, trata-se de uma petição sem pernas para andar quando há tanta porcaria por resolver naquela Assembleia.
Ilustração: Google Imagens.

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