segunda-feira, 28 de outubro de 2013

TODOS CONTRA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL


Abril não está errado. Errado estão aqueles que desejam, nas costas do povo, desvirtuar Abril. Manuel Alegre ainda há dias dizia que a esta nova geração de políticos (e outras personagens, claro) falta-lhes cultura histórica e literária. De facto é preciso conhecer para saber produzir as necessárias sínteses no sentido da compreensão do que se está a passar. Só por aí é possível descobrir os caminhos alternativos. A ignorância só conduz a um ritmo de "maria vai com as outras" que interessa, sobremaneira, aos que desejam desmantelar direitos e enriquecer esmagando os outros. Ora, toda esta pressão sobre o Tribunal Constitucional afigura-se-me completamente absurda. Até o Patriarca Emérito D. José Policarpo alinha no coro. Disse: "(...) Parece que ninguém sabe que Portugal está numa crise e dá a ideia que todos reagem como se o estado pudesse satisfazer as suas reivindicações", mostrando-se convicto de que o governo não tem condições para satisfazer as reivindicações dos sindicatos e partidos da oposição". Esquecem-se que a função primordial do TC é a de determinar a constitucionalidade das leis, logo, quem tem de procurar que a lei não tenha qualquer vestígio de ilegalidade ou inconstitucionalidade é quem a promove. O Tribunal Constitucional não pode ser responsável pelos erros de estratégia política de outros. Compete-lhe, apenas, a verificação da conformidade ou não. E neste aspecto, valha a verdade, tem sido muito tolerante. O problema é que o governo Passos Coelho/Paulo Portas é um governo fora da lei. É o terceiro orçamento consecutivo passível, dizem os constitucionalistas, de conter normas inconstitucionais. Se tal vier a acontecer, espero bem que, desta vez, o Presidente da República dissolva a Assembleia e devolva a palavra aos portugueses. Em democracia há sempre propostas alternativas.


É espantoso o que se passa em Portugal. Banqueiros, senhores da alta finança, alguns comentadores, partidos da direita, governo, fazedores de opinião (António Barreto, Vítor Bento, Paulo Mota Pinto, entre outros), há para aí um coro contra a Constituição da República Portuguesa. Até o Senhor Patriarca Emérito, D. José Policarpo, juntou-se, ontem, com alguns cuidados, é certo, mas com palavras que devem ser contextualizadas no tempo que estamos a viver de ataque ao Tribunal Constitucional. Disse: "(...) Parece que ninguém sabe que Portugal está numa crise e dá a ideia que todos reagem como se o estado pudesse satisfazer as suas reivindicações", quando "o governo não tem condições para satisfazer as reivindicações dos sindicatos e partidos da oposição". (...) "Não encontrei ninguém das oposições - todas elas - que apresentasse soluções. E se falhasse este mecanismo da economia liberal (apoio financeiro no âmbito do pedido de resgate), Portugal só teria dinheiro para mês e meio", frisou, acrescentando que, nesse cenário, "não haveria dinheiro para pagar salários e pensões" (...) "Se todos pusessem em primeiro lugar o bem comum e fizessem qualquer coisa que ajudasse a resolver o problema, estou convencido de que isto nos custava metade do preço e do sofrimento". Não comento estas declarações, mas deixo duas perguntas: o que é que os portugueses têm andado a fazer nos últimos anos? Poder-se-á esmifrar, ainda mais, os aposentados, os pensionistas, os pobres e os desempregados? Se, eventualmente, se trata de um posicionamento ideológico por parte de D. José Policarpo, bom, deixo aqui as declarações do Professor Doutor Freitas do Amaral que, julgo eu, não é um "perigoso esquerdista": "(...) sem classes médias fortes e com boas perspectivas de futuro, é a própria democracia que fica em perigo" (...) "é altura de dizer basta e de fazer este governo recuar", porque "a continuar por este caminho, qualquer dia temos aí uma ditadura". Fico por aqui. Adiante. 
Leio a Constituição e não vejo, naquilo que é essencial, o que tem a ver a situação portuguesa com a Lei que nos guia enquanto povo soberano. Mas percebo, obviamente que entendo. Dela falam, colocando-a em causa, por dois motivos: primeiro, como justificação, melhor dizendo, como bode expiatório para o desastre das políticas deste governo; segundo, porque os grandes senhores (internos e externos) querem continuar a sua luta pelo desmantelamento do estado social e manter um território onde é possível gerar fabulosos lucros à custa da liquidação do direito à felicidade de quem aqui nasceu. Quando Ulrich disse: "ai aguentam, aguentam!" ele sabia o que estava a dizer. É espantoso, repito, que entre os gravíssimos erros estratégicos da governação, desse conjunto de políticas face às quais não é necessário ser economista para perceber quão erradas estão, alguns optem pela Constituição da República, como o núcleo das dificuldades. Não falam da mentira desta governação, da impreparação de muitos governantes, das soluções que Passos Coelho dizia ter antes de ser eleito e aquilo que veio a desenvolver depois, não falam dos preocupantes silêncios do Presidente da República, claramente conivente com esta situação, não falam da hipocrisia das instituições (FMI, União Europeia e Banco Central Europeu) que possibilitam, desculpem-me a palavra, um autêntico "mamanço" em juros que não há quem aguente, ninguém fala da necessidade de uma nova ordem internacional e ninguém fala que uma significativa parte dos portugueses empobrece todos os dias, que há fome, que há pobreza, que há emigração, que a natalidade diminui e que muitos estão a abandonar a escola e a formação universitária pondo em causa o futuro do País. A Constituição é que é a culpada. Digo eu, é, sim senhor. É a culpada de não acabarem de vez com a Escola Pública e com o direito à Saúde, embora, aos poucos, retalhem, limitem os direitos sociais, fazendo deslizar para a responsabilidade do sector privado aquelas que foram as maiores conquistas de Abril.
Ora, Abril não está errado. Errado estão aqueles que desejam, nas costas do povo, desvirtuar Abril. Manuel Alegre ainda há dias dizia que a esta nova geração de políticos (e outras personagens, claro) falta-lhes cultura histórica e literária. De facto é preciso conhecer para saber produzir as necessárias sínteses no sentido da compreensão do que se está a passar. Só por aí é possível descobrir os caminhos alternativos. A ignorância só conduz a um ritmo de "maria vai com as outras" que interessa, sobremaneira, aos que desejam desmantelar direitos e enriquecer esmagando os outros. Ora, toda esta pressão sobre o Tribunal Constitucional afigura-se-me completamente absurda. A função primordial do TC é a de determinar a constitucionalidade das leis, logo, quem tem de procurar que a lei não tenha qualquer vestígio de ilegalidade ou inconstitucionalidade é quem a promove. O Tribunal Constitucional não pode ser responsável pelos erros de estratégia política dos outros. Compete-lhe, apenas, a verificação da conformidade ou não. O problema é que tudo leva a crer que o governo Passos Coelho/Paulo Portas é um governo fora da lei. É o terceiro orçamento consecutivo passível, dizem os constitucionalistas, de conter normas inconstitucionais. Se tal vier a acontecer, espero bem que, desta vez, o Presidente da República dissolva a Assembleia e devolva a palavra aos portugueses. Em democracia há sempre propostas alternativas.
Ilustração: Google Imagens.

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