UMA ACHEGA PARA A COMPREENSÃO DO ROUBO

A CARTA RESPOSTA AO ARTIGO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE O JORNAL "PÚBLICO" NÃO DIVULGOU E A NOVA CENSURA QUE SE INSTALOU EM PORTUGAL QUE DÁ VOZ APENAS AO GOVERNO 

O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, na sua cruzada empenhado contra os trabalhadores da Função Pública divulgou no jornal "Público" de 2.10.13 mais um artigo de ataque a estes trabalhadores. Agora insurge-se contra aqueles (e "naqueles" estou naturalmente incluído) que afirmam que "a situação de insustentabilidade financeira da CGA é imputável ao Estado porque, por um lado, fechou o regime, a partir de 2006, a novos subscritores e, por outro lado, não assumiu ao longo dos tempos as suas responsabilidades contributivas como empregador". E termina o seu artigo de opinião, como não podia deixar de ser, com o velho ataque aos trabalhadores da Função Pública sobre "a histórica disparidade de benefícios entre os aposentados da CGA e os reformados do Regime Geral da Segurança Social, que o governo visa corrigir com a sua proposta de lei, ou sobre a desproporção entre o esforço contributivo que foi pedido aos atuais pensionistas da CGA no passado e as prestações que recebem". E isto apesar de que já termos provado a Hélder Rosalino de que não era verdadeira a afirmação que a pensão correspondente ao tempo de serviço feito até 2005, obtida com base nas regras da CGA, seja superior à que se obtém utilizando as regras da Segurança Social, e o que é verdadeiro é que a alteração da fórmula de cálculo da pensão da CGA, que o governo pretende agora impor, determinará que a pensão da CGA passe a ser bastante inferior à da Segurança Social (na última reunião que tivemos na Secretaria de Estado entregamos um documento ao S.E. Hélder Rosalino com cálculos que provavam tudo isto, e até a esta data ele e a sua numerosa equipa técnica não foi capaz de rebater esses cálculos): Para que os leitores não ficassem a conhecer apenas a versão ("verdade") do governo enviámos, em 6-10-2013, à diretora do jornal "Público" uma resposta ao Secretário de Estado da Administração Pública para que os leitores deste jornal, confrontando a versão de Hélder Rosalino com os nossos argumentos, pudessem formular a sua própria opinião. No entanto, o "Publico" decidiu, até a esta data, não publicar o nosso artigo, dando a ideia aos seus leitores que a "verdade do governo" é a única aceitável. Um comportamento muito semelhante ao que se verificava antes do 25 de Abril, onde a única "verdade" permitida era do governo. Os processos são diferentes mas os resultados são iguais: dificultar ou mesmo impedir qualquer opinião diferente. Mais uma vez a associação do poder política e económico (aqui o grupo Sonae que controla o "Público") ficou clara. Ao recusar publicar a nossa resposta, o Público prestou um serviço que agradou o governo, mas é certamente um mau serviço ao jornalismo e aos seus leitores que só ficaram a conhecer a "verdade" única do governo. 

ARTIGO ENVIADO AO JORNAL PÚBLICO EM RESPOSTA A UM ARTIGO DO SECRETÁRIO DE ESTADO HÉLDER ROSALINO NÃO PUBLICADO 

A DESCAPITALIZAÇÃO DA CGA PELO GOVERNO 

O "Público" divulgou em 2.10.13 um artigo do Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, em que este procura convencer a opinião pública que o governo não descapitalizou a CGA nem está a utilizar o “desequilíbrio financeiro” assim criado à CGA para justificar o ataque violento aos direitos dos trabalhadores e dos aposentados da Função Pública. Por isso, é importante que os portugueses conheçam não apenas a versão ("verdade") do governo até porque Hélder Rosalino fez um apelo à “exigência de um debate informado”, embora na negociação com os sindicatos da Função Pública, em que participámos como assessor, se tenha recusado a debater verdadeiramente as “propostas” (imposições) do governo e muito menos a alterá-las. Contrariamente ao que pretendeu fazer crer o Secretário de Estado, as dificuldades financeiras da CGA não resultam da falta de convergência entre os dois sistemas, mas sim do efeito conjugado de medidas tomadas pelos sucessivos governos, nomeadamente as seguintes (1) Descapitalização financeira da CGA pelos sucessivos governos, incluindo o actual, ao longo dos anos; (2) Transformação da CGA num sistema fechado que destruiu o princípio da solidariedade entre gerações e reduziu significativamente as receitas da CGA; (3) Ataque violento aos direitos dos trabalhadores que tem empurrado, prematuramente, para aposentação milhares de trabalhadores e impedido a renovação, que está a destruir serviços essenciais para a população e que causou um aumento rápido da despesa com pensões; (4) A transferência para a CGA de fundos de pensões de várias entidades, incluindo privadas (ex. PT), libertando estas de responsabilidades financeiras, que estão a causar prejuízos à CGA os quais têm de ser suportados pelo Orçamento do Estado. Por economia de espaço, a análise terá de ser sintética, mas será fundamentada (o leitor interessado encontrará estudos mais desenvolvidos sobre esta matéria em www.eugeniorosa.com) Em primeiro lugar, importa dizer e provar que durante anos os governos descapitalizaram a CGA, não transferindo para ela o que deviam transferir. Para concluir basta ter presente que, segundo os relatórios e contas da CGA, entre 1993/2003, por ex., a contribuição média anual dos trabalhadores para a CGA correspondeu a 9,8% do valor das remunerações, enquanto a das entidades empregadoras públicas foi apenas de 1,7%, e as transferências do OE para a CGA representaram somente 14,6%; portanto, contribuições dos serviços públicos mais o transferido pelo Orçamento do Estado para a CGA representou apenas 16,6% das remunerações. Se o Estado e os serviços públicos tivessem entregue à CGA aquilo que qualquer empregador privado entrega à Segurança Social, ou seja, o correspondente a 23,75% das remunerações (só a partir de 2014 é que os serviços públicos começarão a contribuir para a CGA com 23,75%, segundo o Secretário de Estado), os excedentes assim obtidos só no período 1993/2003 e rentabilizados à taxa de 4% (foi a taxa aceite pelo governo para os fundos da PT) teria permitido à CGA criar um fundo de estabilização financeira, semelhante ao da Segurança Social que, agora, teria mais de 14.400 milhões €. E recorde-se que este valor diz respeito apenas a 11 anos (1993/2003), mas a CGA já existe há varias dezenas de anos. Os governos optaram por aplicar os excedentes assim obtidos, e dos quais se apropriaram, em outras despesas e agora o actual pretende “esquecer” esse facto. A 2ª medida tomada pelo anterior governo e mantida pelo actual, que agravou significativamente as dificuldades da CGA, foi a transformação da CGA num sistema fechado, destruindo o princípio da solidariedade entre gerações que caracteriza um sistema público de segurança social. A partir de 2005, mais nenhum trabalhador da Função Pública se pôde inscrever na CGA. Esta medida, associada a uma politica de redução do número de trabalhadores e de destruição da Função Pública, e de não renovação dos seus trabalhadores determinou que o número de subscritores da CGA, entre 2005 e 2012, tenha diminuído em 208.480 (passou de 739.664 para apenas 531.184), o que provocou uma quebra nas receitas da CGA que estimamos em 1.514 milhões € por ano. 

A 3ª medida que agravou as dificuldades financeiras da CGA foi e continua a ser o violento ataque aos direitos dos trabalhadores da Função Pública, traduzida nas alterações para pior, todos os anos, do Estatuto da Aposentação, culminando com a intenção do actual governo de fazer um corte de 10% nas pensões que já estão a ser pagas, o que tem provocado a insegurança e a indignação em toda a Administração Pública, e levado milhares de trabalhadores a se aposentarem prematuramente. Entre 2005 e 2012, o número de aposentados aumentou em 84.167, muitos deles antecipados, o que fez aumentar a despesa com pensões em 1.497 milhões € por ano. Finalmente, as dificuldades financeiras da CGA foram também agravadas pelo facto dos activos dos fundos de pensões transferidos para a CGA (ex. PT) terem perdido valor (-331,6 milhões € em 2012) e serem insuficientes para pagar as pensões aos trabalhadores, e é o Orçamento do Estado que tem de suportar a diferença. Portanto, é o próprio governo que, com as suas decisões, cria à CGA graves dificuldades financeiras, e depois utiliza as dificuldades que ele próprio criou para atacar os aposentados e os trabalhadores da Função Pública. Portanto, as verdadeiras razões das dificuldades financeiras da CGA são bastantes diferentes das que Hélder Rosalino pretendeu fazer crer a opinião pública. E é tudo isto que o governo pretende ocultar enganando e manipulando a opinião pública contra os trabalhadores da Função Pública. 

Eugénio Rosa, Economista e assessor dos sindicatos da Função Pública nas “negociações” com o governo.
Ilustração: Google Imagens.