domingo, 4 de maio de 2014

A ADSE É DOS BENEFICIÁRIOS, NÃO É DO GOVERNO


Numa altura que se sabe que os funcionários públicos vão ter de pagar mais 1% para a ADSE (3.5%), convém reler o artigo do Juiz Alberto Pinto Nogueira que se posiciona contra este autêntico saque aos bolsos dos portugueses. Antes, porém, uma nota que me chegou: "(...) é claro o desfalque praticado na Caixa Geral de Aposentações e na ADSE. A Caixa Geral de Aposentações e a ADSE pagam-se a si próprias e ainda sobra para o Estado. Os Governos, com especial ênfase no actual, fazem passar a mensagem que não há dinheiro na Segurança Social e na Caixa Geral de Aposentações e que tem que cortar nas pensões. Esta é uma história MAL CONTADA. Durante anos e anos, quando havia necessidade, o Governo desviava milhões da SS e da CGA. E NÃO OS VOLTAVA A REPÔR o que é um ABUSO DE CONFIANÇA. Ora o dinheiro desviado não é do Governo - é, sim, dos trabalhadores que fazem os seus descontos para esses fundos de pensões. Também a ADSE - para quem os beneficiários descontam todos os meses uma taxa de 2,5% e que passará para 3,5% em 2014 - dá LUCRO ao Estado. A ADSE paga as despesas todas e ainda SOBRAM LARGOS MILHÕES que o Governo transfere para o Orçamento do Estado. Por exemplo, em 2012 sobraram 60 000 000 EUROS (e a taxa da ADSE era, nesse ano, de 1,5%). Agora que a taxa já vai nos 3,5% será de prever um LUCRO de 140 000 000 EUROS. E o Governo continua a ENVENENAR a OPINIÃO PÚBLICA contra os Funcionários Públicos, os Aposentados da CGD e os reformados da Segurança Social, como se a culpa do défice fosse dos trabalhadores".


O artigo:
"Sou beneficiário da ADSE há dezenas de anos. Pago, como os outros, as minhas contribuições. Para que se saiba de que lado estou. O que sucedeu com a Caixa Geral de Aposentações (CGA) é indício bastante do que se está a passar com a ADSE. O PÚBLICO de 6/12/2013 anunciava importantes dados de que toda a gente suspeitava e outros tantos afirmavam com conhecimento da matéria. Com fonte no Partido Socialista e sua declaração na Assembleia da República, o jornal dizia que, durante anos e anos, sucessivos governos exauriram os cofres da CGA em milhares de milhões. A mesma fonte acrescentava que "por imperiosas razões de interesse público”, o Estado tinha “optado” por não entregar as contribuições para a CGA que, como entidade patronal, devia ter entregado.
Fica-se esclarecido: durante dezenas de anos, o Estado andou a gastar o dinheiro dos seus funcionários que estava nos cofres da CGA. Em Direito Penal, isso tem uma designação: abuso de confiança. Não entregou as percentagens que devia ter entregado como entidade patronal. Delapidou tudo. Em “imperiosas razões de interesse público"! Os velhos não fazem parte deste. Nunca repôs tão volumosas quantias. Com cinismo, apregoa a insustentabilidade da CGA. Agora responsabiliza os pensionistas. Mingua-lhes as pensões. Sempre pronto a meter a foice nestas com os mais diversos pretextos. As instituições e sociedades são administradas e geridas pelos detentores do capital. Isto é o que “eles” pregam. 
Na ADSE, os trabalhadores pagam. O Governo gere como demonstrou: desvia o capital. Como se este fosse dele. Tem em mira afectar tais recursos ao financiamento do Orçamento do Estado (OE). Confessadamente, querem a ADSE a servir para o dito défice. Depois, apontam para a levar ao “mercado”, como dizem. Privatizam tudo.
Hoje, a ADSE basta-se a si própria. Dispensa as migalhas do OE. Mas também dispensa ser pagadora da dívida pública. Não é função de um serviço de apoio na doença. Para isso, os funcionários e pensionistas pagam impostos.
ADSE e CGA estão integradas no Ministério das Finanças. Sob tutela do ministro respectivo. Essa “tutela” tem permitido ao Ministério das Finanças usar abusivamente o capital que não é do Estado. Como fez ultimamente com os Fundos de Reserva da Segurança Social. Vários mil milhões de euros aplicados em compra de dívida.
Os funcionários públicos e pensionistas dispensam tutelas. Não são inimputáveis. Nem lavraram procuração a favor do Governo. Nem padecem de “capitis deminutio”.
Não correrão o risco de ver o capital que descontam há dezenas de anos delapidado nas dívidas que a política irresponsável contrai. Nem de ver a ADSE no jogo especulativo da bolsa e ser adquirida pelos “investidores institucionais”. Ou negociada entre hospitais privados, seguradoras ou outros grupos privados de saúde que já em muito vivem à sua custa.
Não existe qualquer razão para que o Estado administre o capital que é dos beneficiários da ADSE. Muito menos agora que a inscrição e manutenção nesta é de carácter facultativo.
A César o que é de César. A Deus o que é de Deus.
Alberto Pinto Nogueira
Procurador-geral adjunto
Ilustração:  Google Imagens.

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