Negar os públicos desconfortos que se passam no Sistema de Saúde da Madeira tem duas leituras: por um lado, a demissão do primeiro órgão de governo próprio, enquanto órgão fiscalizador do governo; por outro, atentar contra as classes profissionais envolvidas que reclamam uma outra atitude dos governantes.
É regimental pelo que constitui, portanto, uma prerrogativa dos Grupos Parlamentares da Assembleia Legislativa da Madeira, requerer a constituição de comissões eventuais de inquérito sobre um qualquer sector da governação. Negar, quando há justificações plausíveis, é evidente que denuncia, claramente, a tentativa de evitar, no lugar certo, que os assuntos sejam devidamente enquadrados e analisados. Negar os públicos desconfortos que se passam no Sistema de Saúde da Madeira tem duas leituras: por um lado, a demissão do primeiro órgão de governo próprio, enquanto órgão fiscalizador do governo; por outro, atentar contra as classes profissionais envolvidas que reclamam uma outra atitude dos governantes. Não estou sequer a fazer aqui qualquer juízo de valor, se assiste ou não razões para as queixas que circulam na comunicação social, o que aqui coloco em causa é negação de um inquérito político que deveria ocorrer para se apurar as razões de tais desconfortos. Todos os grupos parlamentares e representações parlamentares da oposição votaram a favor da proposta apresentada pelo grupo parlamentar do PS, só o PSD votou contra, com a justificação, segundo depreendi, que isso causaria "agitação social e instabilidade social". Interessante justificação!Aqui fica o essencial do texto que sustentou o pedido de inquérito parlamentar, elaborado pelo Deputado Bernardo Martins:
"Desde há muito que o Sistema Regional de Saúde, com uma inusitada frequência, vem sendo pomo de contestação por parte dos seus profissionais. Entre outras, a mais recente declaração do Senhor Presidente da Ordem dos Enfermeiros na Madeira, publicada na edição do DN-Madeira de 06 de Junho de 2010, denuncia, claramente, a existência de uma alegada agenda oculta no sistema regional de saúde. E sendo assim, consideramos que há uma absoluta necessidade de conhecer toda a verdade sobre tudo quanto se está a passar. São casos a mais. Casos de exclusão de pessoas, perturbação nos serviços, desinteligências, desconfortos, tudo o que um sistema desta natureza não deve ter.
Hoje, é inegável a existência de um mal-estar que coloca o normal funcionamento do sistema. Tais declarações,
quando oriundas de profissionais com responsabilidades no sector da saúde, acabam por gerar uma complexidade em cadeia com óbvias repercussões no serviço prestado ao utente. Assim, em face do exposto:
Propomos que, no âmbito da ALRAM, seja criada uma Comissão Eventual, que a partir da informação entretanto recolhida, do sentimento existente de que são prova os testemunhos públicos, importa analisar e avaliar o sistema, desde logo, aos seguintes níveis:
1. Organização geral do Sistema de Saúde.
a) Actual quadro organizativo em função de uma resposta adequada.
b) A estratégia prevista para o SESARAM que garanta melhor serviço público aos cidadãos.
c) A política de gestão dos recursos humanos (médicos e enfermeiros), onde se incluem as declarações de vários médicos e enfermeiros que, alegadamente, configuram intencionais afastamentos dos seus serviços.
d) A avaliação das denúncias efectuadas pelo Presidente da Ordem dos Enfermeiros e Presidente do Sindicato dos Enfermeiros, caracterizadoras de uma tendencial privatização do sistema de saúde.
2. Avaliação dos encargos assumidos e não pagos pelo sistema, qual a sua dimensão e calendarização dos pagamentos.
3. Qual a verdadeira expressão numérica das pessoas integradas nas designadas Unidades de Domicílio Virtual (AP), quais os transtornos no normal funcionamento dos serviços e soluções a adoptar a curto prazo.
4. Razões substantivas que conduzem ao sistemático adiamento de construção de um novo hospital.
Assim, e tendo presente as consequências no plano de um serviço público de qualidade, consideramos que se torna urgente a constituição de uma Comissão Eventual para efectuar todos os trabalhos externos e consultas institucionais necessárias de modo a responder, de forma concreta e consistente, a estas e outras questões que, no desenvolvimento dos trabalhos venham a ser consideradas pertinentes".
Hoje, é inegável a existência de um mal-estar que coloca o normal funcionamento do sistema. Tais declarações,
quando oriundas de profissionais com responsabilidades no sector da saúde, acabam por gerar uma complexidade em cadeia com óbvias repercussões no serviço prestado ao utente. Assim, em face do exposto:Propomos que, no âmbito da ALRAM, seja criada uma Comissão Eventual, que a partir da informação entretanto recolhida, do sentimento existente de que são prova os testemunhos públicos, importa analisar e avaliar o sistema, desde logo, aos seguintes níveis:
1. Organização geral do Sistema de Saúde.
a) Actual quadro organizativo em função de uma resposta adequada.
b) A estratégia prevista para o SESARAM que garanta melhor serviço público aos cidadãos.
c) A política de gestão dos recursos humanos (médicos e enfermeiros), onde se incluem as declarações de vários médicos e enfermeiros que, alegadamente, configuram intencionais afastamentos dos seus serviços.
d) A avaliação das denúncias efectuadas pelo Presidente da Ordem dos Enfermeiros e Presidente do Sindicato dos Enfermeiros, caracterizadoras de uma tendencial privatização do sistema de saúde.
2. Avaliação dos encargos assumidos e não pagos pelo sistema, qual a sua dimensão e calendarização dos pagamentos.
3. Qual a verdadeira expressão numérica das pessoas integradas nas designadas Unidades de Domicílio Virtual (AP), quais os transtornos no normal funcionamento dos serviços e soluções a adoptar a curto prazo.
4. Razões substantivas que conduzem ao sistemático adiamento de construção de um novo hospital.
Assim, e tendo presente as consequências no plano de um serviço público de qualidade, consideramos que se torna urgente a constituição de uma Comissão Eventual para efectuar todos os trabalhos externos e consultas institucionais necessárias de modo a responder, de forma concreta e consistente, a estas e outras questões que, no desenvolvimento dos trabalhos venham a ser consideradas pertinentes".
Ilustração: Google Imagens.
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