Como pode o presidente do governo, nos últimos tempos, andar por aí a solicitar aos empregadores que façam o possível de não despedir quando ele próprio cria, intencionalmente, as condicões propiciadoras do despedimento? Como pode ele falar de liberdade se condiciona essa mesma liberdade? Como pode falar de mercado e de consumo dos produtos aqui produzidos se ele é o primeiro a matar o esforço dos empresários da Região?
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sexta-feira, 31 de julho de 2009
UMA VINGANÇA SERVIDA FRIA. ATÉ QUANDO?
Como pode o presidente do governo, nos últimos tempos, andar por aí a solicitar aos empregadores que façam o possível de não despedir quando ele próprio cria, intencionalmente, as condicões propiciadoras do despedimento? Como pode ele falar de liberdade se condiciona essa mesma liberdade? Como pode falar de mercado e de consumo dos produtos aqui produzidos se ele é o primeiro a matar o esforço dos empresários da Região?
A QUE PONTO CHEGA A MALDADE
quinta-feira, 30 de julho de 2009
UM IMPORTANTE SINAL DADO PELA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
quarta-feira, 29 de julho de 2009
ASSEMBLEIA PARCIALMENTE EM FÉRIAS? O QUE SE TORNA NECESSÁRIO É A REFORMA DO PARLAMENTO
- O aumento da capacidade de fiscalização do Parlamento em relação ao Governo;
- Debates quinzenais com a presença do Primeiro-Ministro onde os temas dos debates são definidos alternadamente pelo parlamento (por todos os grupos parlamentares) e pelo Governo.
- Todos os Ministros respondem, em reunião plenária, no mínimo, uma vez por sessão legislativa.
- Todos os Ministros respondem na respectiva Comissão Parlamentar, no mínimo, quatro vezes por sessão legislativa.
- Todos os grupos parlamentares podem requerer, obrigatoriamente, a presença de membros do Governo em Comissões parlamentares.
- A resposta do Governo às perguntas escritas (vulgo requerimentos) dos Deputados passou a ter um prazo máximo de 30 dias.
- Foi criado um novo tipo de debate: "o debate de actualidade". Com poucas horas de antecedência, e sem agendamento prévio, todos os grupos parlamentares podem requerer (de acordo com os seus créditos), debates sobre um determinado tema de actualidade com a presença obrigatória do Governo.
- O Deputado passou a ter uma página pessoal na Internet onde divulga toda a sua actividade parlamentar.
- A Declaração de interesses passou a estar disponível para consulta na Internet.
- Os eleitores podem também, agora, através da Internet, acompanhar a assiduidade dos parlamentares nas reuniões plenárias.
Estas foram algumas das mudanças que foram introduzidas na reforma do Parlamento Nacional. Por isso, entendo que não se deve avaliar o trabalho parlamentar apenas pelos dias de plenário onde, lamentavelmente, muitas vezes, nada adianta em função do bem-estar do Povo. O importante é olhar para o sistema organizacional, olhar para o Regimento e para as propostas que por ali passam e analisá-las à luz dos chumbos e das aprovações, determinando, a partir daí, o resultado para o futuro da Região.
terça-feira, 28 de julho de 2009
CENTRO EDUCATIVO DA MADEIRA
Senhoras e Senhores Deputados,
Não vamos aqui escamotear responsabilidades. O Centro Educativo da Madeira é da responsabilidade do Ministério da Justiça e ponto final. Este Projecto do Bloco de Esquerda possibilita, no entanto, que esclareçamos alguns aspectos que a política de meia verdade tem vindo a ocultar.
Sabem os Senhores Deputados que o projecto do Centro foi responsabilidade do governo PSD. E sabem também que ele foi sobredimensionado em função das necessidades. Criada a situação, a solução gestionária encontrada foi a de ter, embora em espaços de intervenção distintos, que a lei obriga, o Centro Educativo e o Centro de crianças e jovens em risco.
Neste sentido, também sabem, que houve contactos com a Vice-Presidência do Governo e com o Centro de Segurança Social da Madeira, tendo em vista a celebração de um acordo de gestão partilhada de responsabilidades entre o Ministério da Justiça, a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e a Direcção Geral de Reinserção Social. Acordo de gestão partilhada que o governo rejeitou.
Nós compreendemos. Numa terra onde tudo está sob controlo, onde a toxicodependência não é plenamente assumida, senão já dispúnhamos de uma comunidade terapêutica, por exemplo, numa terra onde a pobreza é residual a avaliar pelos números do governo, assumir a infra-estrutura designada por Centro Educativo da Madeira, com toda a carga negativa que dele emerge, constitui uma mancha na paisagem da Madeira-Nova que Vossas Exas. apregoam. Aliás, há uma declaração do Senhor Presidente do Governo que assume, claramente, que não quer crianças presas como se o Centro Educativo a isso se destinasse.
O governo da República é que nunca deveria ter embarcado no jogo do governo regional, pois se olharmos ao histórico dos factos, balanceou sempre entre a reivindicação e o protelamento. Lamentavelmente, o Centro Educativo tem servido de arma de arremesso político, com as consequências que estão aos olhos de todos. E o governo da República deveria ter ultrapassado este impasse resolvendo, unilateralmente, o problema e de forma célere.
Curioso é verificar que V. Exas. reclamam mais autonomia nos processos de decisão, reclamam uma revisão constitucional, mas quando é dada essa possibilidade de gestão partilhada, como reclamam para a dupla tutela da Universidade, negam e empatam que os processos se desenrolem com normalidade.
Tardiamente, reconhecemos, mas devido à persistente negação ao diálogo e à negociação, podemos aqui assumir que o problema está em vias de solução. O dossiê está pronto e, dentro de dois meses, será aberto um concurso público visando uma parceria público-privada para a gestão do Centro Educativo da Madeira. Uma instituição privada de solidariedade social, após concurso, tomará a responsabilidade do seu funcionamento e será essa instituição que assumirá o recrutamento dos recursos humanos. Ao Ministério da Justiça competirá a parte educativa.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são quatro os jovens madeirenses colocados em instituições do Continente. Nós lamentamos o facto de estarem deslocados porque a proximidade da família, pelo menos em teoria, é favorável. Mas também tenhamos consciência, seja qual for o regime de internamento, que a taxa de recuperação ronda os 11%. Por isso, não é que o Centro não deva existir, mas o bom senso determina que a solução passe, inevitavelmente, pela prevenção. E prevenir significa cuidar da sociedade, cuidar da família, ter medidas contra a pobreza, desenvolver programas no âmbito de uma nova economia geradora de trabalho, assumir uma outra dimensão da formação escolar e profissional, criar uma outra mentalidade que não subestime o rigor, a disciplina e a civilidade.
Grave é termos mais de 500 crianças institucionalizadas e mais de 100 em famílias de acolhimento. Isso é que é grave e demonstrativo de uma sociedade assimétrica, onde muitos milhares de adultos sobrevivem e com poucas possibilidades de oferecerem uma educação de qualidade aos filhos. Se o Centro é reclamado é porque a sociedade está doente, e se ela está doente questiona-se, afinal, quem são os responsáveis pelas carências sociais básicas gritantes que conduzem aos estados de pequena e média criminalidade e aos comportamentos socialmente inapropriados?
O Centro Educativo não pode ser reduzido a uma luta política entre estar ou não em funcionamento. Tem outros contornos muito mais complexos e é nessas causas que nós nunca escutamos nem o governo nem a bancada o PSD se pronunciarem.
segunda-feira, 27 de julho de 2009
MUITO MAIS QUE TRÊS TIROS
Em comunicado distribuído no Funchal, os sociais-democratas madeirenses adiantam que esta participação judicial "engloba entidades que tenham subscrito qualquer autorização para o efeito".
Foto transcrita do blogue "Pravda lhéu"
domingo, 26 de julho de 2009
OH FREGUÊS, VAI UMA CONSTITUIÇÃOZINHA?
Mas, atenção, as festas populares são sempre importantes. Constituem um momento de convívio e de descompressão. Não as condeno. Tampouco, o inevitável comício que está associado. O problema é outro. O problema está no processo de mistificação, das palavras ditas que visam manietar, condicionar e impor uma vontade que entronca, apenas, na perpetuação do poder. Condeno é o facto da verdade ser escondida e os problemas abafados. Os discursos não apontam para caminhos racionais, pelo contrário, atacam, ferem, molestam, ofendem e geram ódios. Luther King teve um sonho. Terão os de agora, ao nível cá da paróquia política, algum sonho?
sábado, 25 de julho de 2009
VELHA CHICA... "XÉ MENINO NÃO FALA POLÍTICA"
Terá esta canção de Dulce Pontes e Waldemar Bastos alguma coisa a ver com o "Dossiê de Imprensa" e outras situações de condicionamento da palavra que por aí andam? E terá alguma coisa a ver com a pobreza e com o desemprego?
Para mim trata-se de uma letra comovente... não só no caso de Angola!
Antigamente a velha Chica
vendia cola e gengibre
e lá pela tarde ela lavava a roupa
do patrão importante;
e nós os miúdos lá da escola
perguntávamos à vóvó Chica
qual era a razão daquela pobreza,
daquele nosso sofrimento.
Xé menino, não fala política,
não fala política, não fala política.
Mas a velha Chica embrulhada nos pensamentos,
ela sabia, mas não dizia a razão daquele sofrimento.
Xé menino, não fala política,
não fala política, não fala política.
E o tempo passou e a velha Chica, só mais velha ficou.
Ela somente fez uma kubata com tecto de zinco, com tecto de zinco.
Xé menino, não fala política, não fala política.
Mas quem vê agora
o rosto daquela senhora, daquela senhora,
só vê as rugas do sofrimento, do sofrimento, do sofrimento!
Xé menino, não fala política,
não fala política, não fala política.
E ela agora só diz:
“- Xé menino, quando eu morrer, quero ver Angola viver em paz!
Xé menino, quando morrer, quero ver Angola e o Mundo em paz!”
APRENDER A DEMOCRACIA
sexta-feira, 24 de julho de 2009
CONTRIBUTOS PARA REPENSAR BOLONHA
Bolonha, salienta, por exemplo, o Professor Doutor Olímpio Bento, da Universidade do Porto, "está associado à transformação da educação superior numa área de negócio, muitas vezes desonesto (...) foi fabricado de encomenda para impor o figurino de competências, aptidões e destrezas adequadas a esta era de modelação das vidas e aos interesses redutores de alguns. (...) É, por isso que "Bolonha é uma mistificação, uma manipulação, pois está cheio de falsidades e inverdades, enganos" (...) Enfatiza-se a aquisição de habilidades, aptidões e ‘aprendizagens’ direccionadas para os inconfessos objectivos, interesses e estratégias de abdicação, subjugação e dominação em nome da economia e do mercado neoliberal". (...) "O que conta não são disciplinas, matérias, abordagens e exigências contribuintes para a sabedoria e o desenvolvimento pessoal, mas sim aquilo que constitua uma ferramenta reconhecida pela ordem comercial, política e ‘mercadológica’ que tudo supervisiona".
Não está aqui em causa qualquer saudosismo pela formação clássica que dominou larguíssimos anos. Não é isso, até porque em contexto de globalização, justificam-se novas disposições e adaptações. Só que Bolonha é muito mais profundo do que se possa imaginar. Bolonha traz no seu bojo o pensamento único, ao qual sou avesso, quando a diversidade é muito mais enriquecedora. E a propósito, trago à colação o Antropólogo e Mestre em Social Education pela Universidade de Boston, nos Estados Unidos, Professor Luís Souta: "Bolonha põe e dispõe: é o ensino superior de curta duração. As actuais licenciaturas estão próximas dos antigos bacharelatos de três anos e isso tem implicações várias, não apenas académicas mas também as que se referem ao desenvolvimento cultural e à participação cívica dos estudantes. O conhecimento implica tempo para a respectiva maturação e o tempo universitário é um tempo muito significativo na vida das pessoas. Reduziu-se o tempo logo reduziu-se esse tempo marcante. Bolonha implica o empobrecimento do processo educativo: tudo se faz em fatiados semestres que, na prática, são quase trimestres. É tudo demasiado fugaz, rápido e superficial. Bolonha trouxe também a redução do corpo docente porque a formação tem de ser mais barata. No fundo as grandes questões, não explícitas, são de natureza económica e financeira. Todo o discurso à volta de uma nova forma de trabalhar centrada no aluno é mera retórica".
MANUEL ALEGRE A CAMINHO DA PRESIDÊNCIA
quinta-feira, 23 de julho de 2009
12.483 DESEMPREGADOS!
PELA BOCA MORRE O PEIXE
quarta-feira, 22 de julho de 2009
OS "MARGINAIS DA AUTONOMIA"
CONTRADIÇÕES QUE IMPLICAM REFLEXÃO
1º Na recente sondagem encomendada pelo DN-M fica demonstrado que 88% da população madeirense inquirida considera que o problema da Madeira não está na hipotética Revisão Constitucional. Portanto, sublinham que o presidente do PSD-M não tem razão quando arquitecta esta manobra.
2º Entre os entrevistados, 54,5% aponta a luta política contra o desemprego e 33,1% para o combate à pobreza.
Dir-se-á que existe aqui uma clara contradição. Eu sei porquê! Outros saberão?
A FARSA
O álibi está construído e a mensagem aos poucos anda por aí, picando ao jeito de mosquito de Santa Luzia. A população (uma parte, claro) não sabe nem percebe nada de mosquitos mas ouve falar do “aedes aegypti”; não sabe nem percebe o que está por detrás do discurso do PSD mas sabe porque ouve falar dessa "maldita" Constituição que nos atrasa a vida. Ouviram na festa da cebola, do pêro, da castanha, na “feira do gado”, nas inaugurações, eu sei lá, por todo o sítio é a Constituição que mete o ferrão deixando os eleitores mais sensíveis completamente anestesiados.
A detecção de incumprimentos faz-se através do trabalho de supervisão que consiste em duas tarefas:
1. Revisão de todas as entrevistas, para detecção de falhas de registo, omissões de perguntas, etc.
2. Confirmação de algumas entrevistas, escolhidas de forma aleatória, através de novo telefonema.
As normas a seguir na realização de entrevistas são, em princípio, de efectividade permanente, a menos que o objectivo do estudo a que se destinam aconselhe a sua alteração. No caso em apreço, as normas permanentes tinham plena aplicação e, de entre elas, referem-se a selecção do entrevistado (aniversariante mais recente), e perguntar e registar a faixa etária (de referir que, quanto ao sexo do entrevistado, o registo pode ser feito por identificação da voz). A regra “uma chamada uma entrevista” é efectiva em todos os trabalhos.
Por regra, também, as entrevistas são feitas em horário pós-laboral, quando é previsível encontrarem-se mais pessoas no seu domicílio. Estudos há, porém, em que tal norma não é imperativa.
Confirmamos que, na passada quarta-feira à tarde, foi detectado, pelo controlador do trabalho de recolha da informação, que um entrevistador fazia perguntas do inquérito relativo à Região Autónoma da Madeira, em incumprimento das normas. De imediato foram anuladas as entrevistas já feitas. Estamos certos que, entre as entrevistas anuladas, estava aquela a que respondeu o Senhor Deputado André Escórcio, pois no registo das chamadas efectuadas constava o número 291784341.
Por terem sido, de imediato anuladas, estas entrevistas não foram já sujeitas às medidas de supervisão subsequentes. Damos, pois, todo o crédito ao que consta no “blog” do Senhor Deputado.
Resta-nos transmitir a nossa convicção de que as eventuais e sempre possíveis falhas de supervisão não têm nenhum efeito prático nos resultados dos estudos que elaboramos".
terça-feira, 21 de julho de 2009
"HÁ IGNORÂNCIA SOBRE O QUE A CIÊNCIA DESVENDOU"
A propósito, há dias, na revista Focus (8/14.07.09) li uma extensa entrevista com o Prémio Nobel da Economia, em 2000, o norte-americano James Heckman, que tem vindo a estudar os efeitos dos estímulos educacionais oferecidos às crianças nos primeiros anos de vida, na escola e na própria família. A conclusão é simples: "Quanto mais cedo chegarem os estímulos mais hipóteses a criança terá de se tornar um adulto bem sucedido". Eu diria que os seus estudos confirmaram aquilo que já se conhecia. No início dos anos 70 li um livro de Jean Chateau, A Criança e o Jogo, onde, a páginas tantas, o autor sublinhava: "o ser mais bem dotado é o que mais joga", ou então, socorrer-se de Roger Callois através do livro Os Jogos e os Homens, ou, ainda, das várias publicações de J. Huizinga publicados na década de 30. Todos são sensíveis e antecipam a síntese que o Nobel da Economia volta a referir. Merleau-Ponty, um filósofo fenomenologista francês (1908/1961) situou bem esta questão: "O meu corpo é o centro do Mundo, tomo consciência deste através dele".
Ora, o que James Heckman vem dizer é que não há política pública mais eficaz do que investir na Educação, só que os governos passam ao lado "porque a razão é económica". E adianta o rol das consequências: "(...) basta dizer que tentar sedimentar num adolescente o tipo de conhecimento que lhe deveria ter sido apresentado há dez anos sai algo como 60% mais caro". Portanto, estimular as capacidades cognitivas, isto é, conseguir olhar o mundo de uma forma mais abstracta e lógica, bem como desenvolver os estímulos relacionados com o auto-controlo, a motivação e o comportamento social, constituem factores que estão directamente relacionados com o sucesso escolar, num primeiro momento, e com o trabalho na idade adulta. Heckman vai mais longe quando sublinha que este é um processo que deve ser compaginado com as políticas de família. De facto, de pouco vale o que se faz num estabelecimento de educação se os pais não assimilarem as preocupações da educação que está a ser ministrada. E isto não não se consegue com grupos numericamente expressivos mas com turmas com poucos alunos em que os docentes possam fazer essa importante ponte entre a escola e a família. Só que isto implica trabalho e políticos responsáveis. Trago em memória Mark Twain: "para quem tem apenas um martelo como instrumento, todos os problemas parecem pregos". Parece ser esta a lógica do funcionamento do governo.
segunda-feira, 20 de julho de 2009
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE
- Enquanto componente estratégica para o sistema educativo e, portanto, para quem tem a responsabilidade política de o orientar;
- Enquanto ajuda no comportamento táctico ao nível do estabelecimento de educação ou de ensino;
- Enquanto contributo no comportamento técnico desejável ao nível da sala de aula.
Pessoalmente, estou muito mais apostado no êxito global da instituição escola (uma escola de rigor, disciplina e de resultados) do que propriamente com objectivos menores de fiscalização e medição do trabalho feito. A fiscalização e a medição acéfala estão em progressivo abandono porque não são geradoras de melhores desempenhos e de melhores resultados.
Aliás, há muitas experiências feitas e várias perspectivas da avaliação do pessoal docente: a perspectiva meritocrática, a perspectiva funcionalista e a perspectiva integradora. Estou muito mais próximo da perspectiva integradora, porque essa é capaz de influenciar o sucesso académico, de influenciar a organização e gestão escolar, influenciar a liderança e a própria capacidade de auto-regulação da escola. É importante que se coloque o docente no centro das preocupações educativas, mas um processo de avaliação que não tenha em consideração o processo ensino-aprendizagem e os seus ciclos, é um processo condenado ao fracasso. É, por isso, que o caminho que considero ser o mais correcto é o da implementação de uma Cultura do Desempenho onde a meta seja o Homem, neste caso, os jovens em formação para a vida.
É evidente que a qualidade dos professores influencia o sucesso. Não tenho a menor dúvida sobre isso. Mas, repito, é um erro esperar que a avaliação dos professores, só por si, venha a melhorar os resultados dos alunos. O que a avaliação pode propiciar é a interrogação dos docentes no quadro dos motivos que subjazem ao facto dos alunos não aprenderem mais e, neste aspecto, o que poderá ser feito no sentido da melhoria. O que implica, também, que o governo olhe para a sociedade e para as políticas de família.
Vivemos numa sociedade obcecada pela auditoria, vivemos hoje num Estado a todo o momento agarrado à avaliação, mas uma avaliação mais no sentido da punição do que propriamente no sentido de tirar ilações em função do funcionamento das instituições. E se olharmos para o que está a acontecer, a avaliação anda por aí sob a forma de ameaça. E quando há ameaça é natural que as pessoas reajam, umas pelo medo do desconhecido, outras por corporativismo, outras, até, por medo da mudança. É esse sentido de ameaça que não deve existir mas que está, por inabilidade dos decisores políticos, instalada nas escolas.
domingo, 19 de julho de 2009
SE ASSIM FOR FICARÁ EM CAUSA A VIVÊNCIA DEMOCRÁTICA
- A significativa baixa no preço de 4.000 medicamentos que significa uma poupança para todos portugueses de 726 milhões de euros. Neste aspecto, a passagem, em quatro anos, de 8 para 19% de crescimento nos genéricos;
- O Complemento Solidário para Idosos, instrumento poderoso para atenuar a pobreza de 200.000 portugueses para além da melhoria introduzida no Rendimento Social de Inserção;
- O apoio pré-natal. Dirão que é pouco. É certo que é pouco mas muito para quem dele precisa;
- O Salário Mínimo que cresceu 20% nos últimos 4 anos;
- O Abono de Família, uma das prestações mais importantes que cresceu 25% nos últimos quatro anos. Tratou-se do maior aumento de sempre conjugado com o 13º mês desta prestação social;
- A Acção Social Escolar, baseado nos escalões do abono de família, e que veio a beneficiar milhares de alunos e suas famílias. Situação que só agora o PSD-M tenta implementar;
- O apoio à parentalidade, onde a licença passou de cinco para dez dias de licença, acrescido de mais um mês caso o pai fique com a criança;
- A reforma da segurança social permitindo safar o País que se encontrava no abismo para uma situação de garantia de futuro;
- A redução das contribuições para a segurança social;
- O programa de qualificação-emprego;
- A formação de dupla certificação para jovens sem o ensino secundário;
- Os estágios profissionais para jovens com o secundário e superior, destinado a jovens até aos 35 anos;
- O apoio à contratação de jovens com o ensino secundário e superior através do apoio de € 2.000,00 mais dois anos de isenção de Taxa Social Única (TSU);
- O apoio de € 2.000,00 mais dois anos de isenção de TSU na contratação de desempregados e públicos específicos;
- O apoio à contratação de desempregados com 55 anos ou mais, consubstanciado na redução de 50% na TSU às empresas que contratem a termo.
Tudo isto passando de 6,83% de défice nas contas do Estado para 2,6% em 2007 e 2008. A despesa de solidariedade, em percentagem, cresceu de 9% em 2002 para 10,7% em 2009. Entre 2002 e 2005 a taxa rondou os 9%. Isto significa que o esforço do Estado custa, hoje, por dia, 20 milhões de Euros.
Refiro estas medidas sociais porque a maioria tiveram impacte directo na Madeira e aquelas que não tiveram tal fica a se dever à inabilidade do governo da Madeira. Em contraponto, o que dizer do que por aqui se passa ao nível do desemprego, da pobreza, da angústia dos empresários, das falências, da dívida pública, da inversão das prioridades, enfim, de toda a situação extremamente preocupante que a Região está a viver? Ora bem, fazendo o balanço entre o que se passou na República e na Região, não acredito nesta sondagem. Aceito ser muito difícil atingir o resultado das últimas legislativas nacionais, mas 5-1 penso que não acontecerá. É a minha convicção. Até porque, o reforço do PSD equivalerá a um duro golpe na vivência democrática. A história deste processo demonstra que, a Região, precisa de respirar outros ares.
NOTA:
Quinta-feira passada recebi um telefonema de uma alegada empresa de sondagens cujo nome, infelizmente, não fixei. Fizeram-me, salvo erro, três perguntas: 1ª Entre vários candidatos (todos do PSD) quem é que deveria vir a liderar, na Madeira, a partir de 2011, o citado partido, caso o actual presidente abdique; 2ª Entre o "ataque" ao desemprego e a pobreza (não me lembro se me colocaram outra hipótese) qual o combate que elegeria; 3ª Se tivesse que votar agora para as legislativas nacionais em que partido votaria. Considerei muito estranho o facto de não me terem perguntado, no mínimo, a idade! E ao contrário do que sublinha a ficha técnica da citada sondagem hoje publicada, se se tratou do mesmo estudo (em princípio duvido) é falso que, no meu agregado familiar, tivesse sido inquirido "o elemento que fez anos há menos tempo". Responderam duas pessoas. Muito estranho pela proximidade das datas, embora, repita, esta situação não coloque em causa a idoneidade, rigor e responsabilidade da empresa que a fez. Apenas aqui relato uma situação vivida. Nada mais.
sexta-feira, 17 de julho de 2009
O DRAMA DOS PROFESSORES E A REVISÃO CONSTITUCIONAL
quinta-feira, 16 de julho de 2009
REVISÃO CONSTITUCIONAL: O GRANDE EMBUSTE
Fico satisfeito ao saber que quatro partidos representados na Assembleia Legislativa da Madeira não irão dar para este peditório e que são capazes até de se encontrar para discutirem os verdadeiros problemas da Madeira que, sem margem para dúvidas, não são de natureza Constitucional. Obviamente que a pobreza não é consequência da Constituição tal como o modelo económico, que não gera postos de trabalho, é consequência da Lei Fundamental. Os problemas da Região são sobretudo de má governação, de inversão de prioridades, de megalomanias galopantes, de irresponsabilidade, de compadrios, de falta de visão e de incompreensível esbanjamento dos dinheiros públicos.
a) O direito à autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e patrimonial;
b) O direito à justa compensação e à discriminação positiva com vista à atenuação dos custos da insularidade e do carácter ultraperiférico da Região;
c) O direito à cooperação do Estado e demais entidades públicas na prossecução das suas atribuições, nomeadamente através da celebração de acordos de cooperação;
d) O direito à informação que o Estado ou demais entidades públicas disponham relacionada com a Região;
e) O direito ao domínio público e privado regionais;
f) O direito a uma organização judiciária que tenha em conta as especificidades da Região;
g) O direito a ser sempre ouvida pelos órgãos de soberania e a pronunciar-se por iniciativa própria, relativamente às questões da competência destes que digam respeito à Região;
h) O direito a ter uma participação significativa nos benefícios decorrentes de tratados ou de acordos internacionais que digam respeito à Região;
i) O direito a uma política própria de cooperação externa com entidades regionais estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia e do aprofundamento da cooperação no âmbito da Macaronésia;
j) O direito a estabelecer acordos de cooperação com entidades regionais estrangeiras e a participar em organizações internacionais de diálogo e cooperação inter-regional;
l) O direito a uma administração pública com quadros próprios fixados pela Região, bem como à garantia da mobilidade dos trabalhadores entre as várias administrações públicas;
m) O direito ao reconhecimento da complexidade administrativa decorrente do seu carácter arquipelágico ao nível da administração regional autónoma e da organização dos serviços do Estado na Região;
n) O direito a criar entidades administrativas independentes;
o) O direito a criar provedores sectoriais regionais;
p) O direito ao reconhecimento da realidade específica de ilha na organização municipal;
q) O direito de acesso ao Tribunal Constitucional para defesa dos seus direitos reconhecidos pela Constituição e pelo presente Estatuto.
2 - A Região tem direito de participação, quando estejam em causa questões que lhe digam respeito:
a) Na definição, condução e execução da política geral do Estado, incluindo a negociação e celebração de tratados e acordos internacionais;
b) Nos processos de formação da vontade do Estado no âmbito da construção europeia.
3- São também direitos da Região os restantes elencados neste Estatuto.
Direitos da Região sobre as zonas marítimas portuguesas
1 - A Região tem o direito de exercer conjuntamente com o Estado poderes de gestão sobre as águas interiores e o mar territorial que pertençam ao território regional e que sejam compatíveis com a integração dos bens em causa no domínio público marítimo do Estado.
2- A Região é a entidade competente para o licenciamento, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, das actividades de extracção de inertes, da pesca e de produção de energias renováveis.
3- Os demais poderes reconhecidos ao Estado Português sobre as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes ao arquipélago dos Açores, nos termos da lei e do direito internacional, são exercidos no quadro de uma gestão partilhada com a Região, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado.
4- Os bens pertencentes ao património cultural subaquático situados nas águas interiores e no mar territorial que pertençam ao território regional e não tenham proprietário conhecido ou que não tenham sido recuperados pelo proprietário dentro do prazo de cinco anos a contar da data em que os perdeu, abandonou ou deles se separou de qualquer modo, são propriedade da Região.