A LEI NADA RESOLVE. O PROBLEMA ESTÁ EM SOLUCIONAR O PASSADO

Satisfeitos, vão de abalada, porque o dinheiro não tem pátria, pouco se ralando com o rasto de miséria em muitos campos do bem-estar social.
Não é, certamente, a Lei das Finanças Regionais, esta ou outra qualquer, que determinará a solução da grave situação da Madeira e, por extensão, um futuro melhor para os madeirenses. Não é por aí e as pessoas sabem disso. Os políticos também. O Povo, pelo menos aquele que acompanha de perto os meandros da actividade política, sabe, que ao longo de trinta e quatro anos de maioria absolutíssima de um partido, houve opções políticas correctas, que ninguém faria melhor, mas também, muitas e muitas estratégias completamente erradas que vieram a determinar o beco de difícil saída no qual madeirenses e portosantenses se encontram.
Parafraseando um autor que há muito li, este governo construiu, paulatinamente, a arma da sua própria destruição. Não foi prospectivo, não desenhou o futuro, ignorou os sinais, governou sempre na esteira da eleição seguinte e não da geração seguinte. O seu mentor foi político, jamais estadista. E foi por isso que aqui chegámos, com uma dívida pública que hipoteca a estabilidade presente e futura. Ao contrário do que a propaganda faz correr, não se trata de um ataque da República à Região, mas a consequência de uma maioria política local que não soube gerar as condições de um crescimento e desenvolvimento sustentáveis. E, hoje, o mentor da estratégia arma-se em vítima, atira para longe responsabilidades exclusivamente suas e, pior do que isso, enraíza, diariamente, na população, o discurso da luta contra o "inimigo da Madeira", contra o "ditador Sócrates", como se ele (Sócrates) com tantos problemas estruturais que o país apresenta, tivesse tempo para desenvolver qualquer "obsessão face à única parcela do território nacional que nunca se entregou ao socialismo". Mas é precisamente este tipo de declarações que sobressai, que a ignorância altifalante propagandeia e que está por aí semeada. Obviamente que não são 80 nem 160 milhões que resolvem o desastre da governação. Poderia, até, a LFR, disponibilizar, para já, 1.000 milhões que ainda ficariam mais de 4.000 milhões pregados no tecto.
Ora, o problema sempre foi de indisciplina orçamental, de ausência de rigor nos investimentos, de inversão de prioridades, de desmedida ambição em função da realidade local e da conjuntura nacional, de ausência de uma economia adaptada às circunstâncias, pressupostos estes que rejeitariam, liminarmente, as megalomanias, os investimentos não prioritários e a subsidiodependência e o proteccionismo de vários sectores da sociedade. Uma coisa é gerar a melhoria das condições de vida da população, outra, é gastar (investir é um outro conceito) em projectos que apenas satisfazem os lobies que se sentam à mesa do orçamento. Satisfeitos, vão de abalada, porque o dinheiro não tem pátria, pouco se ralando com o rasto de miséria em muitos campos do bem-estar social. O problema reside aí, tem muitos anos, sofre do efeito de soma que atingiu o limite por clara incapacidade governativa. É a dívida directa (1.100 milhões), a indirecta (1.500 milhões no final de 2010), a dívida do sector público empresarial (1.000 milhões), entre muitas outras, que estão a pesar nesta herança de mais de 5.500 milhões de euros bloqueadores de uma saudável actividade económica. O garrote foi aqui criado, depois do ex-Primeiro-Ministro António Guterres, em 1998, ter mandado apagar uma dívida, na altura, de 110 milhões de contos.

A Lei das Finanças Regionais, repito, esta ou qualquer outra, nada resolverá, como não resolverá o recurso ao endividamento. Tampouco se resolve com atitudes desesperadas de saldo, isto é, precisamos de 160, pode ser 80, não, basta 50 milhões e o resto com "cheques pré-datados"!

Reconheço que a situação é dramática. Olho para as empresas, para os desempregados, para a pobreza, para a situação do sistema regional de saúde, para a falência do sistema educativo garante do nosso futuro, e, tudo isto, apavora. Obviamente que sim. Por isso, considero de mau senso e de uma grave falta de rigor estratégico não atacar o problema pela raiz.

E o problema está agora em determinar como resolver a situação a prazo, isto é, que negociação é possível no sentido de, por um lado, sem perda da Autonomia, travar o crescimento da dívida, por outro, esbater, num prazo razoável, a situação das finanças públicas sem que daí advenha graves constrangimentos para a população.
Mas, atenção, politicamente, esta situação deve trazer consequências. É óbvio que a situação a que se chegou não pode passar impune junto do eleitores. A sanção política e, sabe-se lá, criminal, terá de acontecer, tarde ou cedo. A Democracia impõe responsabilidades e essas devem ser apuradas.

Ilustração: Google Imagens.