O Estatuto da Carreira Docente é hoje uma manta de retalhos que ofende os educadores e professores.
Deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira um projecto de decreto legislativo, da autoria do governo regional, que altera o Estatuto da Carreira Docente (ECD).
No essencial, o projecto filia-se nas alterações introduzidas, em Setembro passado, pelo governo da república, no que concerne aos módulos de tempo de serviço em cada escalão e à introdução de um novo escalão de paridade com a carreira técnica superior.
O problema é que o governo regional continua a demonstrar muito pouca consideração e respeito pelos docentes. Já não bastou a não contagem do tempo de serviço congelado durante 28 meses para efeitos de reposicionamento na carreira (na Região dos Açores, todo o tempo de serviço contou), agora, é o bloqueio da carreira para uma significativa parte dos docentes. Vou por partes. Com a aprovação daquele decreto, o “Bom” administrativo atribuído como avaliação de desempenho, desbloqueará a progressão na carreira (bloqueada desde 2005) aos docentes do 1º ao 3º escalão, bem como aos docentes situados a partir do 6º escalão, mas impedirá a progressão dos que se encontram no 4º escalão, uma vez que estes estão dependentes da realização de uma prova pública que não está regulamentada. Deste modo largas centenas de docentes, apesar de possuírem tempo de serviço e avaliação positiva, não poderão ascender na carreira.
Sou totalmente contra o designado procedimento administrativo porque entendo que a carreira deve ser única. Ademais, segundo o ECD, os docentes terão de ser avaliados de dois em dois anos e, sendo assim, pergunto, onde está a lógica de exigir uma prova pública de acesso ao 6º escalão, depois de, no mínimo, oito exigentes avaliações parcelares e dezasseis anos de serviço ou vinte e um no caso dos bacharéis? Serão necessários tantos anos de actividade docente para dizer a um professor que não possui a qualidade exigida para o desempenho da sua função? Obviamente que deveriam de a ter eliminado ou, no mínimo, aproveitado o momento para o estabelecimento de uma medida legislativa transitória. Bloquear ou adiar a solução, não. E isto não tem nada a ver com o governo da república, mas sim com o governo da Região Autónoma da Madeira.
Transparece de tudo isto duas coisas: primeiro, uma questão economicista; segundo, uma inadmissível selecção, provavelmente, com contornos políticos, uma vez que o Artigo 41º do ECD prevê que um dos três docentes do júri da citada prova pública seja designado pela Secretaria Regional da Educação. Esquisito? Talvez, não.
Finalmente, por teimosia política, este ECD regional é, hoje, uma manta de retalhos que ofende os educadores e professores. O Estatuto precisa de uma urgente revisão global que, por um lado, respeite toda a classe docente, por outro, constitua uma peça importante do sistema educativo no sentido da qualidade e da excelência dos resultados.
Deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira um projecto de decreto legislativo, da autoria do governo regional, que altera o Estatuto da Carreira Docente (ECD).
No essencial, o projecto filia-se nas alterações introduzidas, em Setembro passado, pelo governo da república, no que concerne aos módulos de tempo de serviço em cada escalão e à introdução de um novo escalão de paridade com a carreira técnica superior.O problema é que o governo regional continua a demonstrar muito pouca consideração e respeito pelos docentes. Já não bastou a não contagem do tempo de serviço congelado durante 28 meses para efeitos de reposicionamento na carreira (na Região dos Açores, todo o tempo de serviço contou), agora, é o bloqueio da carreira para uma significativa parte dos docentes. Vou por partes. Com a aprovação daquele decreto, o “Bom” administrativo atribuído como avaliação de desempenho, desbloqueará a progressão na carreira (bloqueada desde 2005) aos docentes do 1º ao 3º escalão, bem como aos docentes situados a partir do 6º escalão, mas impedirá a progressão dos que se encontram no 4º escalão, uma vez que estes estão dependentes da realização de uma prova pública que não está regulamentada. Deste modo largas centenas de docentes, apesar de possuírem tempo de serviço e avaliação positiva, não poderão ascender na carreira.
Sou totalmente contra o designado procedimento administrativo porque entendo que a carreira deve ser única. Ademais, segundo o ECD, os docentes terão de ser avaliados de dois em dois anos e, sendo assim, pergunto, onde está a lógica de exigir uma prova pública de acesso ao 6º escalão, depois de, no mínimo, oito exigentes avaliações parcelares e dezasseis anos de serviço ou vinte e um no caso dos bacharéis? Serão necessários tantos anos de actividade docente para dizer a um professor que não possui a qualidade exigida para o desempenho da sua função? Obviamente que deveriam de a ter eliminado ou, no mínimo, aproveitado o momento para o estabelecimento de uma medida legislativa transitória. Bloquear ou adiar a solução, não. E isto não tem nada a ver com o governo da república, mas sim com o governo da Região Autónoma da Madeira.
Transparece de tudo isto duas coisas: primeiro, uma questão economicista; segundo, uma inadmissível selecção, provavelmente, com contornos políticos, uma vez que o Artigo 41º do ECD prevê que um dos três docentes do júri da citada prova pública seja designado pela Secretaria Regional da Educação. Esquisito? Talvez, não.
Finalmente, por teimosia política, este ECD regional é, hoje, uma manta de retalhos que ofende os educadores e professores. O Estatuto precisa de uma urgente revisão global que, por um lado, respeite toda a classe docente, por outro, constitua uma peça importante do sistema educativo no sentido da qualidade e da excelência dos resultados.
Nota: Opinião da minha autoria publicada hoje no DN-Madeira.
Ilustração: Google Imagens.
Ilustração: Google Imagens.
8 comentários:
O erro (usual) de palmatória: porque razão o não acesso ao 6º escalão por parte de um docente poderá representar a não presença de qualidade para cumprir a sua função?
Apenas poderá não representar a não presença da "excelência" extra-função que o justificaria.
Quem não tiver qualidade para cumprir a sua função terá nota negativa e aí, sim, poderá ter que abandonar a carreira...
Os suficientes cumprem a sua função. Mas não justificam prémios (que se traduzem na progressão da carreira de forma mais acelerada).
Os Bons justificam ritmos normais de progressão e os MtoBons e Excelentes progressões mais rapidas.
Apesar de terem garantido que todos os Bons chegam ao topo (nas cedências do ME) isso não dá razão a quem defende essa "garantia". Até que a avaliação docente está toda deturpada. São Bons (ou mais) 99,5% dos professores.
É que, neste caso, teríamos que ter outros resultados.
Obrigado pelo seu comentário.
Saiba que na minha vida nunca fui pelos facilitismos. Pautei-me sempre pelo rigor e na busca da excelência. Por isso, não seria agora que, corporativamente, me envolveria num outro patamar de nivelamento por baixo.
Se bem transmiti, o que está em causa é uma outra coisa que se chama JUSTIÇA. Depois, há a questão de um professor ser avaliado de dois em dois anos, de forma rigorosa e aí, pergunto, será ao final de dezasseis anos e de, no mínimo oito avaliações de desempenho docente que se irá dizer que o docente não tem qualidade? O problema é este.
Nada disso.
O docente pode garantir a produtividade e qualidade que o leve ao 5º escalão, ter condições para exercer as suas funções, mas mais nada além disso.
A não passagem para o 6º escalão não indica falta de qualidade por si só, mas sim falta de qualidade extra suficiente.
Nada mais.
Fazendo um paralelismo futebolistico, só porque um Clube sobe dos Regionais para a 3ª divisão, 2ª divisão e Liga de Honra, em anos sucessivos, não lhe dá garantias - por si só - que tenha qualidade para o nível seguinte.
Sem prejuizo dos respectivos níveis qualitativos e de possuir condições para exercer as suas funções.
A justiça de todos chegarem ao fim da carreira é injustiça para os melhores que não vêm distinguidas as suas prestações (qualidade e produtividade).
E assim, a motivação destes últimos é apenas uma: integrar-se na media-mediocre.
Logo, os (alguns) "professores BMW" estarão calmamente transformados em "professores Trabant".
Infelizmente, a sina socialista... da procura da igualdade (á custa dos cortes por cima em vez dos acrescentos em baixo).
Nem mais um comentário, pois comparar a importância do sistema educativo às subidas de divisão no futebol, dá para entender que o meu Caro não está por dentro do assunto. Eu sou discuto estes assuntos depois de os estudar e esta foi a minha vida profissional ao longo de quase 40 anos.
De qualquer forma obrigado por ter comentado.
Não me parece que o tal TambemSouBom tenha igualado "importancias". Pelo que me parece apenas comparou as divisões no futebol aos escalões docentes no que diz respeito ao escalonamento por via dos resultados que apresentam (os clubes e os professores). Cada um no seu nível. Uns chegam mais longe do que outros.
E aí, acho que tem razão. A chegada ao topo de todos do docentes, independentemente das diferenças no trabalho de cada um (não serão certamente todos iguais) vai criar a igualdade pela mediocridade.
E isto entra pelos olhos dentro no sistema educativo. Quem trabalha e é melhor acaba por perceber que já não pertence "ali". Ou se vai embora ou resigna-se. De nada vale trabalhar aquilo que sabe e pode. Pois a maioria (mediocre) já garantiu que o Bom é para todos e todos os Bons chegam ao topo...
Obrigado pelo seu comentário.
Eu admito, obviamente, posições distintas sobre esta matéria. Não é isso que está em causa. Mas vamos agora analisar o assunto da avaliação por um outro quadrante. A Finlândia está no topo do aproveitamento e conhecimento escolar entre alunos dos 15 anos (PISA). Curiosamente, os docentes não estão sujeitos a qualquer avaliação do tipo que querem fazer em Portugal. Ora bem, eu conheço o processo e conheço a História (a vários níveis) que os levou a esse patamar. Uma vez que a Finlândia é tantas vezes referenciada como o paradigma de um sistema educativo a ter em conta, pois bem, naquilo que é possível, pelo menos tenhamos o bom senso de "copiar".
Sabe, a Escola não é uma empresa e mesmo nas empresas de excelência o que existe é uma cultura de desempenho que é bem diferente de uma classificação de desempenho. Também aí temos de aprender.
Obrigado.
Aí está o problema: excelência, desempenho.
Quando com ou sem isso, todos são premiados com o topo da carreira?
Impossível.
Os que ali podiam chegar tratam logo de se conter. Pois os outros (a maioria) não querem ninguém por perto que faça a diferença. Assim, não havendo qualidade e excelência por perto, os níveis de avaliação ajustam-se à mediocridade geral. Aí, então, passam todos por BOMs e todos são premiados com o topo remuneratório.
E, na mediocridade ficamos a ver a Finlandia...pelo canudo.
Obrigado pelo seu novo comentário.
Apenas breves palavras: não sei se o meu Caro leitor é docente. Se é, permita-me que lhe diga que não está a analisar bem o problema. No entanto, respeito a sua posição.
Não é só caso da Finlândia que deve ser trazido à colação. Há muitos países que podem servir de referência de como os docentes não devem ser avaliados.
Para chegarmos à excelência temos de cuidar, primeiro da sociedade; em segundo lugar, da formação inicial, complementar e especializada dos docentes; em terceiro, da organização social; em quarto lugar, da organização do sistema educativo. Tudo isto, é que pode gerar uma CULTURA DE DESEMPENHO e não uma classificação de desempenho. São aspectos muito diferentes.
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