ORÇAMENTO REGIONAL (II)

Ainda sábado passado, o ex-presidente da Segurança Social na Madeira, no seu artigo, transcreveu um autor que sublinhou que “o drama do político é ignorar que a História é trágica”. Os senhores deputados que considerem a profundidade destas palavras, o que implica a adesão a um sentido moral do exercício da política no quadro de uma preocupação com o povo que parece não estar disponível para carregar mais tempo a cruz que, há dezenas de anos, lhe colocaram em cima dos ombros.



O debate das alterações
do Orçamento Regional
para 2011, demonstrou
que o Governo caminha para
 o estoiro da Região. Lamento.

 

No encerramento do debate na generalidade das alterações ao Orçamento de 2011 que, neste momento, está a terminar, produzi a seguinte intervenção:

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados,

Na nossa primeira intervenção fizemos questão de enquadrar um conjunto de preocupações políticas, aliás, que todos sabem e reconhecem constituir a realidade da Madeira. O que o governo exprime é a dificuldade em assumir essa realidade, pela força hierárquica do poder dominante. Uma atitude, permitam-me, irracional, onde fica clara a preferência em levar esta situação para o abismo, mesmo que à custa do povo, apenas para manter o poder absoluto, não sei quanto tempo mais.

Das intervenções do Senhor Secretário e das respostas que deu ficou-nos a certeza que Vossa Excelência foge ao que a consciência, humana e técnica, lhe dita para situar-se na cega e obediente obrigação de corresponder à matriz orientadora do governo a que pertence. E se, pelo seu lado, nós consideramos que se torna difícil demovê-lo, porque Vossa Excelência não consegue fazer ver ao Presidente do Governo que este caminho está esgotado, resta-nos, então, apelar para o bom senso da maioria.

Tarefa difícil, eu sei. Impossível, obviamente. Mas fica aqui, registado para a História que neste como em outros momentos, não fomos os culpados do estado a que isto chegou. É por isso que nós pedimos que haja aqui um pingo de humanismo pelos que nada têm, um pingo de seriedade nas opções políticas, fazendo ver ao governo que este caminho só trará tragédia e que essa já existe e tendencialmente se agravará.

É pois urgente cortar onde não é necessário e urgente acrescentar investimento onde faz falta. É nesse sentido que se encontram as propostas que acabámos de apresentar. Fizemos as contas e é possível criar uma tabela mais favorável de imposto aplicável aos sujeitos passivos em sede de IRS; em contraponto, é possível criar novos impostos, desde logo sobre o património mobiliário das empresas titulares de concessões de serviços públicos, que têm vindo a apresentar lucros verdadeiramente obscenos; é possível criar uma contribuição de serviço rodoviário regional; é possível uma contribuição especial sobre a extracção de inertes. Tudo isto para afectar verbas a programas de luta contra a pobreza, complementos de reforma, de abono de família e subsídio de desemprego. É possível inscrever no Orçamento uma verba adicional de sete milhões e meio de euros, retirando-os às transferências para as falidas sociedades de desenvolvimento, uma verba para reforço da promoção turística, de onde depende a empregabilidade de milhares de madeirenses. É possível inscrever, como preocupação fundamental, um estudo estratégico para o turismo. É possível criar linhas de crédito para os sectores da restauração, comércio, sector empresarial em geral. É possível a reestruturação da operação portuária de tal forma que as taxas praticadas sejam, em média, iguais aos dos restantes portos nacionais. É possível destinar dois milhões e meio de euros para suportar a internacionalização das empresas madeirenses. É possível e desejável rever as taxas aeroportuárias ou negociar a gestão do aeroporto com a ANA, através da extinção da ANAM e negociação do activo. E isto, não significa perda alguma da Autonomia. É possível e desejável a fusão das quatro sociedades de desenvolvimento e Madeira Parques Empresariais numa única entidade. É possível reduzir as transferências destinadas ao Instituto do Desporto como primeiro passo para libertar as escolas dos encargos assumidos e não pagos e para uma política mais justa na acção social educativa, aos níveis das refeições e dos transportes. É possível um combate à pobreza através de um imposto sobre as bebidas alcoólicas, inscrevendo sete milhões e meio num programa regional de combate à pobreza. É possível, por transferência do Fundo de Compensação Social, inscrever um milhão de euros, para comparticipar no passe social, aos pensionistas, reformados e estudantes. É possível acrescer aos pensionistas e reformados uma verba mensal de € 50,00. É possível um pacote complementar de apoio ao subsídio de desemprego. É possível criar um fundo de recuperação de empresas. É possível impor um endividamento zero nas empresas públicas. É possível reduzir as transferências para a Assembleia Legislativa. É possível criar um complemento de abono de família, majorado a 100%, no caso dos que deixaram de usufruir do subsídio social de desemprego. É possível impedir os cortes nos salários dos trabalhadores da Função Pública com remunerações entre os 1500 e 2000 euros. É possível criar um apoio aos indivíduos portadores de deficiência. Tudo isto, senhoras e senhores deputados é possível.

Como é possível deduzir da dotação provisional uma verba de 45 milhões de euros para acudir às consequências das intempéries de 22 de Dezembro de 2009 e 20 de Fevereiro de 2010, no concelho de S. Vicente.

Tudo isto é possível, com inteligência política, com uma rigorosa disciplina orçamental, com um profundo sentido das prioridades, deixando longe os interesses mais mesquinhos da luta eleitoral.

Ainda sábado passado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o ex-presidente da Segurança Social na Madeira, no seu artigo de opinião, transcreveu um autor que sublinhou que “o drama do político é ignorar que a História é trágica”. Os senhores deputados que considerem a profundidade destas palavras, o que implica a adesão a um sentido moral do exercício da política no quadro de uma preocupação com o povo que parece não estar disponível para carregar mais tempo a cruz que, há dezenas de anos, lhe colocaram em cima dos ombros.

Todas estas propostas não trazem nada de novo. A maioria destas propostas de cunho social, foi possível implementá-las nos Açores, com um Orçamento inferior ao da Madeira, apesar de terem nove ilhas espalhadas por 600 quilómetros. Nós com duas ilhas separadas por 50 quilómetros e com um orçamento superior, é óbvio que é possível. Mais do que uma opção trata-se de uma obrigação, senhores deputados.

Ilustração: Google Imagens.