REGIMENTOS... UM EXEMPLO

Então não é possível definir um Regimento que respeite a proporcionalidade do número de Deputados de cada partido, mas que possibilite o debate aberto e sem estas maroscas? Com 33 Deputados, a maioria política precisa de descer a este nível?

Como exemplo de um Regimento proposto pelo PSD, neste caso para a Moção de Censura ao Governo, deixo aqui, com um comentário da minha responsabilidade, as regras aprovadas esta manhã:

1.    O debate realiza-se no dia 2 de Março de 2011 entre as 9:00 e as 13:00 horas, sem intervalo, podendo haver prorrogação dos trabalhos se a Mesa entender necessário;

2.    O debate será aberto pelo primeiro signatário da Moção, que usará da palavra por período de 15 minutos;

Comentário: o signatário da Moção é o representante do PCP.

3.    Poderão os Deputados, pedir esclarecimentos à intervenção referida no número anterior, mas os tempos serão deduzidos nos tempos globais previsto no nº 10 do presente regimento;

Comentário: isto é, depois da primeira intervenção, todas as perguntas que forem feitas ao signatário da Moção, desconta nos 6' constantes do ponto 10. Basta que três deputados peçam esclarecimentos sobre a sua intervenção inicial e o tempo esgotar-se-á. Cada resposta tem, em média dois minutos.

4.    As respostas do primeiro signatário da Moção aos pedidos de esclarecimento dos deputados, serão deduzidas no tempo global que o seu Partido dispõe e conforme referido no nº 10 do presente regimento;

5.    Caso o Deputado primeiro signatário da Moção tenha esgotado o tempo do seu Partido, e previsto no nº 10 do presente regimento, não haverá mais pedidos de esclarecimento por parte dos Deputados;

Comentário: interessante este ponto, porque o debate com o signatário da Moção "morre" ali mesmo, esgotados os 6 minutos.

6.    O(s) Membro(s) do Governo presente(s) poderá(ão) prestar esclarecimentos à intervenção referida em nº 2 bem como aos pedidos de esclarecimento dos restantes deputados, dispondo para tal de 15 minutos;

Comentário: mas o governo continua a falar...

7.    O Membro de Governo presente usará a palavra por período de 34 minutos, após a intervenção do primeiro signatário da Moção e de todos os pedidos de esclarecimento, respostas e prestações de esclarecimento ao referido deputado;
Comentário: e continua a falar...

8.    À intervenção do Membro do Governo, haverá direito a pedidos de esclarecimento por parte dos Deputados, os quais serão deduzidos no tempo global previsto no nº 10 do presente regimento;
9.    O Membro do Governo Regional não terá tempo limite para responder aos pedidos de esclarecimentos relativos à sua intervenção;

Comentário: e, finalmente, continua a falar... agora sem tempo limite.
10. Após as intervenções do primeiro signatário da Moção e do Membro do Governo Regional, dos pedidos, respostas ou prestação de esclarecimentos iniciar-se-á o debate com os seguintes tempos globais:

Partido Social Democrata – 68 minutos

Partido Socialista – 16 minutos

Partido Comunista Português – 6 minutos

C.D.S./ Partido Popular – 6 minutos

Bloco de Esquerda – 3 minutos

Movimento Partido da Terra – 3 minutos

Partido da Nova Democracia – 3 minutos

11. Às intervenções previstas no nº 10 do presente regimento, poderão haver pedidos de esclarecimento pelos deputados desde que estes possuam tempo disponível;

12. No caso do representante do Partido ou Grupo Parlamentar intervencionista não dispor de mais tempo não poderá nenhum deputado efectuar perguntas;

13. O Membro do Governo poderá prestar esclarecimentos às intervenções dos Deputados previsto no nº 10 do presente regimento, sem limite de tempo;

14. Os Deputados do Partido ou Grupo Parlamentar só poderão responder aos pedidos de esclarecimento do Membro do Governo desde que disponham de tempo global previsto no nº 10 do presente regimento;

15. Logo após o Debate, procede-se ao encerramento do mesmo com os seguintes tempos:

a)    O Membro do Governo 34 minutos;

b)   O primeiro signatário da Moção 15 minutos;

16. Após a última intervenção, do primeiro signatário da Moção, proceder-se-á à votação, não havendo lugar a declaração de voto;

17. Não haverá lugar durante todo o Debate, a protestos ou contra-protestos.
Comentário: claro, para quê protestar?

NOTA:

Para o debate sobre o Turismo, no dia 3 de Março, sector de fulcral importância para a Região, o "assunto" será resolvido pelo PSD em cerca de uma hora e vinte minutos. Assim vai o nossa Democracia Parlamentar.