ELE VAI PROCESSAR O ESTADO... COITADINHA DA VÍTIMA!

Bom, se é verdade que existem dívidas bilaterais, com ligeiro saldo positivo para a Região, não deixa de ser uma calinada das maiores a posição do ministério. Digamos que é o roto a querer se impôr ao esfarrapado. Ainda por cima sendo ambos do mesmo partido político. Na esteira das duas posições, a do Presidente do Governo regional é de gargalhada, ao prometer um recurso aos Tribunais, sobretudo pelo facto do Estado não suportar os encargos com a Educação e com a Saúde, segundo diz, no montante de nove mil milhões de euros, somados desde a regionalização de tais sectores. Repetidamente, assume que o Estado não cumpre, a este propósito, os preceitos constitucionais. E na Madeira, pergunto, relativamente a muitas outras situações da responsabilidade dos órgãos de governo próprio da região, a Constituição da República é exemplarmente cumprida? Por exemplo, entre outros, ao correr do pensamento, no âmbito dos "Direitos, Liberdades e Garantias", "a participação na vida pública", e o "direito de acesso aos cargos públicos", nos "Direitos e Deveres Económicos e Sociais", o "direito ao trabalho", será que a Região cumpre? Apetece dizer: Tribunal com ele! 

Embora o "deve" e o "haver" das contas da Saúde, entre o Estado e a Região, necessitem de um cabal esclarecimento, suportado no rigor dos dados, que devem situar-se para além das palavras ditas, ou supostamente ditas, o que me espanta é a declaração do Presidente do Governo Regional sobre uma alegada posição do Ministério da Saúde no sentido de cortar nas próximas transferências para a Região, o tal montante em dívida por serviços prestados pelo Sistema Nacional de Saúde a residentes na Região Autónoma da Madeira. Bom, se é verdade que existem dívidas bilaterais, com ligeiro saldo positivo para a Região, não deixa de ser uma calinada das maiores a posição do ministério. Digamos que é o roto a querer se impôr ao esfarrapado. Ainda por cima sendo ambos do mesmo partido político. Na esteira das duas posições, a do Presidente do Governo regional é de gargalhada, ao prometer um recurso aos Tribunais, sobretudo, aproveitando a oportunidade, pelo facto do Estado não suportar os encargos com a Educação e com a Saúde, segundo diz, no montante de nove mil milhões de euros, somados desde a regionalização de tais sectores. Repetidamente, assume que o Estado não cumpre, a este propósito, os preceitos constitucionais. E os direitos à saúde e à educação são dois deles.

Já aqui discorri sobre a questão dos encargos destes dois sectores. Em síntese, sustento que os sistemas estão regionalizados por reivindicação da Região, são genericamente autónomos, todos os impostos dos madeirenses e portosantenses constituem receitas da Região, não faz sentido a perda de autonomia, pelo que a devolução para a República da responsabilidade pelos encargos, acrescerá a perda de autonomia administrativa e gestionária, simplesmente porque quem paga naturalmente quererá exercer o domínio e o controlo dos sistemas. Parece-me claro que ninguém, este ou qualquer outro governo, aceitará o princípio que pagamos nós e vocês exercem o poder! Sobre esta matéria, repito, já em tempos posicionei-me e, portanto, a ela, para já, não quero regressar. O que me leva a escrever estas linhas é a posição do Presidente do Governo de socorrer-se dos Tribunais, baseado no facto, segundo diz, da Constituição não ser cumprida. Pois, e na Madeira, pergunto, relativamente a muitas outras situações da responsabilidade dos órgãos de governo próprio da região, a Constituição da República é exemplarmente cumprida? Por exemplo, na Assembleia, ou, entre outros, ao correr do pensamento, no âmbito dos "Direitos, Liberdades e Garantias", "a participação na vida pública", e o "direito de acesso aos cargos públicos" e nos "Direitos e Deveres Económicos e Sociais", o "direito ao trabalho", será que a Região cumpre todos os preceitos? Ora, o Presidente do Governo mandou o Ministro ler a Constituição, certamente que, por aqui, milhares de madeirenses lhe pedem que também a leia. Talvez possa chegar, por extensão, à conclusão que o Estatuto Político-Administrativo que emerge do articulado da Constituição continua a permitir muita coisa que deveria ser incompatível com o exercício da política! Talvez.

Enquanto tal não acontece continuaremos a ter de escutar disparos políticos que não passam disso mesmo. Declarações que apenas se enquadram em um quadro de vitimização parola e que a nada conduz.

Ilustração: Google Imagens.