A DESRESPONSABILIZAÇÃO DE UM GOVERNO ESBANJADOR

Nós não aceitamos esta falta de sentido de responsabilidade que deriva da ausência de sentido da realidade. Isto para dizer que não vamos branquear a responsabilidade do governo regional nesta matéria. É no âmbito da Autonomia e das responsabilidades políticas que incumbem ao governo da Madeira que este problema terá de ser analisado e resolvido. Remeter para a República este problema, significa apenas que estamos a empurrar para longe um drama que deve merecer uma actuação imediata na Região.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na Assembleia Legislativa da Madeira, uma proposta de "Majoração do Abono de Família". Trata-se de uma idêntica proposta que está em curso na Assembleia da República. Deixo aqui a minha intervenção. O PS votou favoravelmente.

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados,

Reconhecerão V. Exas., maioria e oposição, que o nosso posicionamento de combate à pobreza e à exclusão social vem, como não podia deixar de ser, de longa data.

O estabelecimento de uma sociedade não assimétrica pela via da criação de emprego sustentável e duradouro, a nossa luta por um sistema educativo público, universal e gratuito, com direitos e deveres, de qualidade e de excelência nos resultados, como única, repito, única forma de romper com a pobreza, tem constituído uma preocupação central do Partido Socialista.

Aliás, no recente debate do Plano e Orçamento, este Grupo Parlamentar apresentou um largo conjunto de propostas, de âmbito social, todas inviabilizadas pelo PSD, que testemunham a nossa preocupação, eu diria, preocupação prioritária, por uma sociedade mais justa e fraterna.

Independentemente das nossas posições de iniciativa do PS, tem sido nossa preocupação ir ao encontro das propostas de todos os partidos mormente quando a matéria tem implicações sociais. Portanto, no plano dos princípios, inclusive, no plano da sua legalidade, esta proposta, com os valores que lá se encontram ou com outros negociados, tem óbvia legitimidade. Todavia, o problema deve ser enquadrado de uma forma distinta. Nós percebemos o regozijo do PSD sobre esta proposta, porque ela, no essencial, desvincula o Governo Regional.

Estamos em presença de um governo esbanjador, em que os casos dos estádios de futebol são, apenas, a ponta mais visível, mas que não consegue encontrar disponibilidade para resolver os dramas sociais. Um governo regional incapaz de olhar para a outra Região Autónoma, a dos Açores, e perceber que já antes havia um complemento que agora foi reforçado. É a Autonomia a marcar a diferença nos Açores face uma Autonomia faz-de-conta.

Queremos dizer com isto que a solução existe e preocupa-nos em função do quadro social que, tendencialmente, se agravará na Madeira. A situação dos milhares de trabalhadores madeirenses e porto-santenses que deixarão de usufruir do direito ao subsídio de desemprego, obviamente que terá de merecer da parte do governo regional a adopção de medidas que não venham a agravar a sua situação, claramente penalizadora dos mais jovens, isto é, dos mais indefesos. Sobre isto há um manto de silêncios como se nada estivesse a passar. Um silêncio ensurdecedor que comprovam a atitude negligente e despreocupada com que o governo regional olha para esta matéria.

O complemento não só é possível como necessário. As dificuldades que estão a ser sentidas nas escolas, os pedidos de ajuda que lá chegam, o agravamento nas refeições dos alunos, exigem medidas de compensação. É uma falácia, uma grosseira mentira, o governo regional insistir que quem não pode pagar continuará a ter tudo gratuito. Mais € 38,00 por mês a juntar a muitos outros encargos, acabam por conduzir as famílias a uma situação de sufoco.

Nós não aceitamos esta falta de sentido de responsabilidade que deriva da ausência de sentido da realidade. Isto para dizer, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que não vamos branquear a responsabilidade do governo regional nesta matéria. É no âmbito da Autonomia e das responsabilidades políticas que incumbem ao governo da Madeira que este problema terá de ser analisado e resolvido. Remeter para a República este problema, significa apenas que estamos a empurrar para longe um drama que deve merecer uma actuação imediata na Região. Porque as carências fundamentais não podem ficar um ano à espera. É aqui que o problema deve ser resolvido.

Nem a consciência dos Senhores Deputados do PCP, nem a nossa, nem a de nenhum dos senhores deputados desta Assembleia, ficará aliviada pelo facto de remetermos este assunto para a Assembleia da República. Não fica, com toda a certeza.

Há um quadro político regional, a Madeira tem órgãos de governo próprio, a Região tem um Estatuto Político-Administrativo próprio, tem competências próprias, tem Orçamento próprio e sendo assim, pergunta-se, onde pára a responsabilidade governativa de governar com equidade e com respeito pelas prioridades?

É que governar não é apenas pegar no Orçamento, lançar obras e inaugurá-las. Governar é muito mais do que isso. Governar implica olhar para o Povo que elege, para a sua vida e actuar em todos os sectores, áreas e domínios que apresentam graves fragilidades. Governar implica olhar para o futuro e ter um olhar diferente para a juventude. Governar implica olhar para as empresas que geram trabalho. Governar implica pagar a tempo e horas para não gerar acrescidas dificuldades nas empresas. E tudo isto tem a ver com a realidade social que implica a assunção de políticas que esbatam as carências mais sentidas.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este projecto, à luz de tudo quanto dissemos, que envolve questões políticas, não de legalidade, não pode desresponsabilizar o Governo Regional.

Para que não subsistam dúvidas, no plano dos princípios, do apoio que se torna urgente facultar aos que passam sérias dificuldades, não nos restam dúvidas sobre a bondade da iniciativa, só que a solução do problema requer uma decisão política que deve ser encontrada à luz das competências políticas dos órgãos de governo próprio da Madeira.

Ilustração: Google Imagens.