INQUÉRITO À COMUNICAÇÃO SOCIAL... ESTÁ A FICAR LINDO!

"O mercado estava adormecido", assume o Administrador do Jornal da Madeira.

Adormecido, nunca esteve! O que justifica 4 milhões/ano de apoio, pagos com os impostos dos madeirenses e retirados dos sectores prioritários, é a intencional distorção do mercado e a propaganda política do "Único Importante".

Esta manhã teve lugar na Assembleia Legislativa da Madeira, uma audição ao Administrador do Jornal da Madeira, no âmbito da Comissão de Inquérito à Comunicação Social. Coloquei dezassete questões:

1ª O Governo Regional já gastou, sob a forma de suprimentos e subsídios, mais de 40 milhões de euros no Jornal. Não considera isto um escândalo? O que tem sido feito para a sua rendibilização?

2ª O Jornal arrecada cerca de um milhão e seiscentos mil euros de receitas de publicidade (ano de 2009). Deixou de ter receitas da venda de jornais e assinaturas a partir de 2008. Tem cerca de 80 trabalhadores. As receitas não chegam para pagar o pessoal, o papel, a impressão e todos os outros custos de produção. Sabendo-se que assim é, como é admissível manter a actual "estratégia"? O que se esconde por detrás dela? Apresentam, o orçamento à "tutela" que lhes paga? E essa "tutela" (sócio maioritário - Governo) aprova os prejuízos sempre superiores a três milhões de euros?

3ª O Jornal tem um preço de capa de € 0,10. No entanto, é distribuído de borla. Considera ou não um logro e um claro desvirtuamento do mercado?

4ª Em 2009 foram despedidos 17 trabalhadores, no entanto, ao contrário do DN (1), o Jornal tem dois administradores em full-time. Como justifica esta situação?

5ª Consta que os colaboradores são pagos, pergunto-lhe, esses colaboradores das páginas de "opinião" colaboram gratuitamente ou são pagos?

6ª A passagem do JM, pago, a Jornal de distribuição oferecida, valeu em termos económicos? Isto é, o que perderam nas vendas de jornais foi compensado no aumento das receitas de publicidade? Estudei todas as receitas e conclui que não, mas gostaria de conhecer a sua opinião, quando se sabe que distorceram as regras de mercado através de preços substancialmente abaixo das tabelas normais aplicadas na comunicação social.

7ª O JM está há vários anos em incumprimento com o artigo 35º das sociedades comerciais. É o que deduzo dos relatórios de contas. Isto significa que o JM está em falência técnica? Que não tem viabilidade? Qual a sua posição sobre esta matéria?

8ª Enquanto presidente do conselho de gerência vê alguma solução? O Jornal é viável sem os apoios do Governo Regional? 

9ª Concorda ou não que o comportamento do JM afecta a concorrência e sobretudo a Lei da Concorrência? O Senhor, segundo julgo saber, é também Administrador do C. S. Marítimo, aceitaria que o Nacional recebesse mais 4 milhões por ano que o seu clube?

10ª Relativamente ao pluralismo, se eu, hoje, remeter um artigo de opinião para o Jornal da Madeira, garante-me que ele será publicado?

As respostas, quase uma a uma, foram sendo dadas, do meu ponto de vista, sem uma justificação plausível, inclusive, no quadro do que sublinham os Relatórios da Entidade da Concorrência e a Entidade Reguladora da Comunicação Social. Porque a questão central que se coloca é a de saber se as empresas de Comunicação Social devem ou não estar no mercado em igualdade de circunstâncias, independentemente dos seus Estatutos Editoriais, ou se a vocação do governo é a de utilizar o dinheiro que é de todos os contribuintes para promover a sua propaganda.

Esta questão central e muitas outras ficaram sem resposta. Dir-se-á que teriam de ficar, uma vez que pela prática e pelas declarações oficiais, parece-me claro, a paulatina intenção de gerar as condições que conduzam os outros concorrentes do mercado, o DIÁRIO, a uma situação muito complexa de sobrevivência. Ficaria, então, o JORNAL como "altifalante" da "causa"!

Continuo a dizer que esta Comissão poderá fazer história, uma vez que, à medida que os dias passam e os relatórios chegam ou as personalidades são ouvidas na Comissão, mais o processo se apresenta nebuloso, complexo e sem capacidade do PSD fugir às evidências dos números e das declarações produzidas. Espero que a Comissão cumpra o seu dever de imparcialidade.

Ilustração: Google Imagens.