O Grupo Parlamentar do PCP e bem, apresentou um requerimento visando a criação de uma comissão no sentido da revisão do Estatuto da Carreira Docente. Nada que eu próprio já não tivesse abordado na Assembleia como uma necessidade que trave o descontentamento que paira na classe docente. A proposta foi chumbada pelo PSD. Aqui fica o texto da minha intervenção:
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Pode o PSD vir a chumbar esta iniciativa mas não temos a mais pequena dúvida de que estão a cometer um gravíssimo erro. Basta alguma atenção no acompanhamento dos factos, basta não ser politicamente cego, basta falar com os professores em geral e com os parceiros sociais em particular, para nos apercebermos do descontentamento que por aí vai.
Aliás, não tenho memória de um Decreto ter gerado tanto descontentamento e tantas propostas de alteração. E não há aqui qualquer oportunismo político. O que existe é a voz que sai de uma classe de 6.500 professores e educadores que entendem que a Madeira gerou um Estatuto que corre, de facto, o risco de ser considerado o pior dos três estatutos existentes.
Este Estatuto, feito à semelhança do Estatuto do Ministério da Educação, repudiado que foi por 100.000 professores que estiveram na rua, constitui o espelho da negação da Autonomia, da capacidade legislativa da Região e uma incompreensível cegueira política que não dá conta da realidade.
Não existe aqui demagogia e aproveitamento político, o que existe é um Estatuto desconforme, um Estatuto que foi à boleia do Estatuto do Ministério da Educação, enquanto o nosso, repito, personifica a negação da Autonomia e, com os desenvolvimentos que estão a acontecer, está em risco de ser considerado o pior dos três existentes. E não foi por ausência de propostas e de chamadas de atenção.
Podem V. Exas. manter este Estatuto, podem manter-se ao lado do Ministério da Educação em matéria de gestão do sistema e dos recursos humanos, mas creiam que, na prática, ele está morto. Uma lei só tem sentido se ela própria for exequível. A estrutura da norma, em termos gerais e abstractos, deve exprimir sempre a ligação à representação dos acontecimentos da vida social. Passa-se de uma fase de previsão à fase da estatuição. É por isso que a norma tem de ter sempre uma ligação estreita entre o que queremos e o que definimos como norma. Só depois surge a sanção.
A expressão da lei deve, por isso, Senhores Deputados, abranger o maior número de casos possíveis. E o que aqui se passa é que o Estatuto foi estatuído sem uma previsão, clara e inequívoca, do que realmente se deseja, não está concordante com os acontecimentos da vida social e está mais ligado ao pressuposto da sanção do que ao êxito do sistema educativo. É por isso que os professores, os parceiros sociais e os políticos continuam a levantar a sua voz contra este Estatuto.
Os professores e os parceiros sociais não têm, obviamente, razão em todas as suas reivindicações. O Governo não detém a verdade absoluta sobre o problema. Como, certamente, nós também não temos. Mas quando uma classe se levanta, maioritariamente, e pede reflexão aos políticos é que alguma coisa está menos bem. O Estatuto só tem sentido se constituir uma peça de um gigantesco puzlle que é o sistema educativo. O Estatuto não pode ser uma manta de retalhos construída para dar resposta adaptada a um Decreto-Lei. E não pode, porque o Estatuto é de uma classe profissional, ser elaborado à margem dessa classe profissional. Lembro, Senhores Deputados, que este Estatuto passou de uma fase de mera audição para uma fase de aprovação sem passar, tal como a lei prevê, pela fase da negociação.
Há, portanto, uma imperiosa necessidade de revisão. Nós já o dissemos bastas vezes neste Parlamento. Se V. Exas. não o fizerem ficarão sempre associados à conflitualidade e às alterações que serão ditadas pela prática.
Porque entendemos que deve haver humildade política neste processo, que não se pode trazer mais caos para dentro do caótico sistema educativo, porque entendemos que os professores têm razão para manifestar o seu descontentamento, nós vamos aprovar este requerimento, disponibilizando-nos para todo o trabalho a realizar no sentido de um Estatuto que dignifique o sistema, os professores e a Autonomia da Região Autónoma da Madeira.
Sem comentários:
Enviar um comentário