A Universidade de Verão do PS-M abordou, esta manhã, o tema "A Reforma dos Parlamentos e a Qualidade da Democracia". O Deputado da Assembleia da República, membro da equipa que implementou a reforma do Parlamento Nacional, dissertou sobre as principais mudanças operadas e que vieram a tornar a Assembleia da República mais democrática e mais credível. Aqui ficam as mudanças mais significativas, as quais podem ser lidas na íntegra, na página pessoal do citado Deputado. Um texto sumário que vale a pena ler e sobretudo comparar com o que se passa na Madeira.
Processo legislativo
Todas as iniciativas legislativas (projectos e propostas de lei) passam a ser obrigatoriamente discutidas e votadas, de acordo com prazos previamente fixados.
As iniciativas legislativas passam a ser tramitadas pelo nome dos seus autores.
Reforço do papel das Comissões parlamentares na fase de apreciação das iniciativas legislativas.
Os pareceres, em fase de generalidade, a emitir pelas comissões parlamentares passam a ter uma natureza eminentemente política. Os Serviços da AR passam a elaborar uma nota técnica que acompanha todo o processo legislativo.
O processo legislativo acompanha toda a vida da lei nomeadamente em matéria de regulamentação e afectação de recursos financeiros adequados, e não apenas, como aconteceu até agora, até á fase de regulamentação.
Aumento da capacidade de fiscalização do Parlamento em relação ao Governo
Debates quinzenais com a presença do Primeiro-Ministro.
Os temas dos debates são definidos alternadamente pelo parlamento (por todos os grupos parlamentares) e pelo Governo.
Todos os Ministros passam a responder em reunião plenária, no mínimo, uma vez por sessão legislativa.
Todos os Ministros passam a responder na respectiva Comissão Parlamentar, no mínimo, quatro vezes por sessão legislativa.
Todos os grupos parlamentares podem requerer, obrigatoriamente, a presença de membros do Governo em Comissões parlamentares
A resposta do Governo às perguntas escritas (vulgo requerimentos) dos Deputados passa, pela primeira vez, a ter um prazo máximo de 30 dias. (Por acordo, na 3ª sessão legislativa o prazo é de 60 dias)
Os tempos dos debates em Plenário foram reduzidos, bem como os tempos para as declarações políticas.
Foi criado um novo tipo de debate: O debate de actualidade. Com poucas horas de antecedência, e sem agendamento prévio, todos os grupos parlamentares podem requerer (de acordo com os seus créditos, debates sobre um determinado tema de actualidade com a presença obrigatória do Governo.
Os candidatos a determinados altos cargos públicos vão a sessão de perguntas, antes da respectiva eleição ou nomeação
- Juízes do Tribunal Constitucional; *
Processo legislativo
Todas as iniciativas legislativas (projectos e propostas de lei) passam a ser obrigatoriamente discutidas e votadas, de acordo com prazos previamente fixados.
As iniciativas legislativas passam a ser tramitadas pelo nome dos seus autores.
Reforço do papel das Comissões parlamentares na fase de apreciação das iniciativas legislativas.
Os pareceres, em fase de generalidade, a emitir pelas comissões parlamentares passam a ter uma natureza eminentemente política. Os Serviços da AR passam a elaborar uma nota técnica que acompanha todo o processo legislativo.
O processo legislativo acompanha toda a vida da lei nomeadamente em matéria de regulamentação e afectação de recursos financeiros adequados, e não apenas, como aconteceu até agora, até á fase de regulamentação.
Aumento da capacidade de fiscalização do Parlamento em relação ao Governo
Debates quinzenais com a presença do Primeiro-Ministro.
Os temas dos debates são definidos alternadamente pelo parlamento (por todos os grupos parlamentares) e pelo Governo.
Todos os Ministros passam a responder em reunião plenária, no mínimo, uma vez por sessão legislativa.
Todos os Ministros passam a responder na respectiva Comissão Parlamentar, no mínimo, quatro vezes por sessão legislativa.
Todos os grupos parlamentares podem requerer, obrigatoriamente, a presença de membros do Governo em Comissões parlamentares
A resposta do Governo às perguntas escritas (vulgo requerimentos) dos Deputados passa, pela primeira vez, a ter um prazo máximo de 30 dias. (Por acordo, na 3ª sessão legislativa o prazo é de 60 dias)
Os tempos dos debates em Plenário foram reduzidos, bem como os tempos para as declarações políticas.
Foi criado um novo tipo de debate: O debate de actualidade. Com poucas horas de antecedência, e sem agendamento prévio, todos os grupos parlamentares podem requerer (de acordo com os seus créditos, debates sobre um determinado tema de actualidade com a presença obrigatória do Governo.
Os candidatos a determinados altos cargos públicos vão a sessão de perguntas, antes da respectiva eleição ou nomeação
- Juízes do Tribunal Constitucional; *
- Membros do Conselho Superior da Ministério Público; *
- Provedor de Justiça;
- Presidente do Conselho Económico e Social;
- Sete vogais do Conselho Superior da Magistratura; *
- Membros de Entidades Reguladores independentes.
*No caso de eleição parlamentar
Os Deputados passam, em regra, a ser membros efectivos de uma comissão e suplentes noutra.
O quórum de funcionamento nas comissões parlamentares aumentou para metade e mais um dos seus membros.
Transparência
Cada Deputado passa a ter uma página pessoal na Internet onde divulga toda a sua actividade parlamentar.
A Declaração de interesses passa a estar disponível para consulta na Internet
Os eleitores podem também, através da Internet, acompanhar a assiduidade dos parlamentares nas reuniões plenárias.
O Canal Parlamento aumentará o número de horas de transmissão, efectuará a cobertura de mais reuniões e actividades parlamentares e do trabalho dos Deputados.
O Portal da Assembleia da República será remodelado e passará a dispor de todos os documentos em análise ou já analisados pelas comissões parlamentares.
As reuniões das comissões parlamentares abertas ao público, passou a ser a regra.
O Portal deve permitir a instalação do sistema de multi-canais, de modo a que o cidadão possa escolher a reunião que pretende acompanhar.
Participação dos cidadãos
Acompanhamento on line do processo legislativo, com possibilidade de participação;
*No caso de eleição parlamentar
Os Deputados passam, em regra, a ser membros efectivos de uma comissão e suplentes noutra.
O quórum de funcionamento nas comissões parlamentares aumentou para metade e mais um dos seus membros.
Transparência
Cada Deputado passa a ter uma página pessoal na Internet onde divulga toda a sua actividade parlamentar.
A Declaração de interesses passa a estar disponível para consulta na Internet
Os eleitores podem também, através da Internet, acompanhar a assiduidade dos parlamentares nas reuniões plenárias.
O Canal Parlamento aumentará o número de horas de transmissão, efectuará a cobertura de mais reuniões e actividades parlamentares e do trabalho dos Deputados.
O Portal da Assembleia da República será remodelado e passará a dispor de todos os documentos em análise ou já analisados pelas comissões parlamentares.
As reuniões das comissões parlamentares abertas ao público, passou a ser a regra.
O Portal deve permitir a instalação do sistema de multi-canais, de modo a que o cidadão possa escolher a reunião que pretende acompanhar.
Participação dos cidadãos
Acompanhamento on line do processo legislativo, com possibilidade de participação;
Criação de novos fóruns e newsletters;
Sistema de alerta para acompanhamento de determinadas matérias e/ou iniciativas legislativas
Criação do Gabinete de Atendimento aos Eleitores em todos os círculos eleitorais;
Dignificação das condições do exercício do direito de petição
Arrastamento das petições (com mais de 4 mil assinaturas) para a discussão em Plenário de iniciativas legislativas com o mesmo objecto.
Alargamento das situações em que a comissão ouve, obrigatoriamente, os peticionários (baixou de 2000 para 1000)
Alargamento do direito de petição, enquanto instrumento de participação política, aos cidadãos de Estados que o reconheçam, aos portugueses, em condições reciprocidade. Actualmente, este direito está limitado aos cidadãos portugueses.
Possibilidade de um cidadão poder aderir, pela Internet, a uma petição pendente na Assembleia da República.
Norma sobre o Controlo de Resultado: por iniciativa dos peticionários ou de qualquer Deputado, a Assembleia pode averiguar o estado de evolução ou os resultados das providências desencadeadas em virtude da apreciação da petição.
As petições podem ser redigidas em Braille
Alargam-se as situações em que se deve proceder à republicação integral das novas leis, melhorando o acesso por parte dos cidadãos
Aumento do número de sub-séries do Diário da Assembleia da República – de 3 para 5 –, de forma a facilitar a pesquisa dos seus conteúdos.
Criação do Gabinete de Atendimento aos Eleitores em todos os círculos eleitorais;
Dignificação das condições do exercício do direito de petição
Arrastamento das petições (com mais de 4 mil assinaturas) para a discussão em Plenário de iniciativas legislativas com o mesmo objecto.
Alargamento das situações em que a comissão ouve, obrigatoriamente, os peticionários (baixou de 2000 para 1000)
Alargamento do direito de petição, enquanto instrumento de participação política, aos cidadãos de Estados que o reconheçam, aos portugueses, em condições reciprocidade. Actualmente, este direito está limitado aos cidadãos portugueses.
Possibilidade de um cidadão poder aderir, pela Internet, a uma petição pendente na Assembleia da República.
Norma sobre o Controlo de Resultado: por iniciativa dos peticionários ou de qualquer Deputado, a Assembleia pode averiguar o estado de evolução ou os resultados das providências desencadeadas em virtude da apreciação da petição.
As petições podem ser redigidas em Braille
Alargam-se as situações em que se deve proceder à republicação integral das novas leis, melhorando o acesso por parte dos cidadãos
Aumento do número de sub-séries do Diário da Assembleia da República – de 3 para 5 –, de forma a facilitar a pesquisa dos seus conteúdos.
NOTA FINAL
Está de parabéns o PS-M pela organização desta primeira Universidade de Verão, particularmente o Dr. Agostinho Soares, que a fomentou.
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