Leio no PÚBLICO:
"O Governo Regional da Madeira vai encurtar de 10 para apenas três anos o prazo para requerer ao Ministério Público, através de acções populares, a nulidade de licenciamentos de construções ou loteamentos que colidam com o interesse público. O executivo madeirense, na sua última reunião presidida por João Jardim, aprovou uma proposta de decreto legislativo regional que, a submeter com processo de urgência à votação do parlamento regional, altera na região o regime jurídico nacional da urbanização e edificação (lei n.º 60/2007). Acérrimo opositor de acções populares, Jardim fixa no prazo de três anos a caducidade do direito de declarar a nulidade e do direito de participação para efeito de propositura da acção administrativa especial, e respectivos meios processuais acessórios".
Nada mais natural num governo ávido de possibilitar aos promotores a utilização indiscriminada do solo, apenas sujeita a regras mínimas. Uma boa gestão territorial nunca foi apanágio do governo, pelo que suspendem os Planos Directores Municipais sempre que há necessidade de branquear uma dada situação. Tanto assim é que o PÚBLICO, numa peça do Jornalista Tolentino Nóbrega, salienta que "o governante madeirense, normalmente em inaugurações de empreendimentos privados que foram objecto de acções populares, tem acusado os seus autores de "movimentação destrutiva", "insinuações reles e covardes" e de "serem sabotadores do desenvolvimento integral do povo madeirense". E já disse mais: "todo aquele que impede o crescimento económico da Madeira, que causa desemprego, que lança a desconfiança no mercado, tem de ser castigado".
É por estas e outras que dia-a-dia a nossa Região perde identidade, está a ficar toda igual, perde os sinais identificadores que a fizeram se tornar conhecida como a "Pérola do Atlântico". A diferença está a dar lugar à uniformidade quando se sabe que o que é igual tem dificuldade em ser vendido. E chamam a isto DESENVOLVIMENTO! O que fazer quando a mentalidade é esta?
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