O TEMPO DA IRRESPONSABILIDADE TENDE A ACABAR

Nunca entendi esta forma de relacionamento do governo e das autarquias com as empresas. Requisitam, levantam, não pagam e autofinanciam-se com as dívidas aos particulares. Passam meses à espera de um telefonema a anunciar que a factura está em pagamento. Entretanto, o IVA já foi pago, a Segurança Social, outros impostos também, os fornecedores e, naturalmente, os colaboradores das empresas. No meio disto, face às dificuldades no escoamento dos produtos ou serviços, suportam os juros e a amortização das dívidas à banca, contraídas para manter o negócio. Impuseram a lógica e o péssimo princípio de todos deverem a todos. Depois, inauguram, discursam e ganham eleições. Ah, e arranjam um bode expiatório, a Lei das Finanças Regionais, para justificar esta vergonhosa, eu diria, criminosa forma de governar. Perderam-se os princípios do respeito, do bom senso e da honradez no que concerne ao cumprimento dos compromissos assumidos. Não procedem assim, certamente, na vida familiar de natureza privada, mas fazem-no no sector público, com o dinheiro de todos e que custa, no final de cada mês, entregar em função das várias contribuições.

Aplaudo, sem reservas, a medida da União Europeia que impõe, a partir de Junho de 2010, a obrigação dos pagamentos serem cumpridos no prazo de 30 dias, medida esta em defesa sobretudo das pequenas e médias empresas. Sublinha o DN-M de hoje que "na Madeira, de acordo com um relatório do Ministro das Finanças, o Governo Regional não alcançou o objectivo de redução do Prazo Médio de Pagamento para 117 dias tal como se havia comprometido no âmbito do programa Pagar a Tempo e Horas, levando mais de 150 dias a pagar aos pequenos fornecedores, havendo entidades públicas e grandes empresas que têm atrasos de mais de um ano". Conclui-se que esta irresponsável forma de estar com as empresas tenderá a acabar em benefício da seriedade, do equilíbrio, da respeitabilidade e da normalização das relações entre as entidades públicas e privadas.

Tudo isto nada tem a ver com a Lei das Finanças Regionais mas sim com os equilíbrios orçamentais e com programações que devem ter uma cadência no tempo segundo as prioridades. Isto não obsta que a região seja reivindicativa, que haja negociação com o Estado, melhor, que seja respeitado o princípio da responsabilidade do Estado, o princípio da teleologia funcional (ciência que estuda os fins e as finalidades e procura determinar os meios de acção directa ou indirecta), que disponhamos de meios no quadro da Autonomia Política e Administrativa. Não é isso que está em causa. O importante é saber gerir, é ter capacidade de dizer não às megalomanias e aos grupos de pressão, investir onde é prioritário e acabar com a defesa da estratégia política baseada na lógica "com dinheiro faço obras e com as obras ganho eleições". O tempo da irresponsabilidade tende a acabar. Ainda bem, porque é a sobrevivência das empresas que está em causa e a própria transparência do mercado.