A FALTA DE PESSOAL DOCENTE E A AUSÊNCIA DE VISÃO DO GOVERNO REGIONAL

Ao longo da presente Legislatura o PS-M tem apresentado, no sector da Educação, um conjunto de Projectos de Decreto Legislativo Regional. Um deles foi a revisão global do Estatuto da Carreira Docente o qual, a páginas tantas, colocava em destaque a importância de incentivos à fixação do pessoal docente, sabendo-se, por um lado, que mais de 3000 educadores e professores são oriundos do Continente e, por outro, que a estabilidade do corpo docente dos estabelecimentos de educação e ensino se reveste de enorme importancia no desempenho global dos projectos educativos.

Hoje, no DN-M, sem que isso constitua uma novidade (sabia-se que isto iria acontecer), o Dr. Jorge Morgado, director regional da Administração Educativa, diz que esta situação surpreendeu os serviços. Trata-se de uma declaração, no mínimo, infeliz. Ora bem, na revisão global do ECD proposta pelo PS-M, entre outros aspectos, pode-se ler os seguintes artigos:

Artigo 86.º
Natureza e âmbito de aplicação de incentivos à estabilidade
1. Verificada a existência continuada de carência de pessoal docente devidamente habilitado, nos respectivos quadros, por resolução do Conselho do Governo Regional pode ser determinada a aplicação de incentivos à estabilidade.
2. A resolução a que se refere o número anterior fixa, para cada época de concurso interno e externo, os níveis e grupos disciplinares ou especialidades a que os incentivos se aplicam e os estabelecimentos de ensino abrangidos.
3. Os incentivos à estabilidade destinam-se a educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário dos quadros, desde que os mesmos se encontrem no desempenho efectivo de funções lectivas ou integrem o órgão executivo do respectivo estabelecimento de ensino.
4. Constituem incentivos à estabilidade do pessoal docente:
a) Subsídio de fixação;
b) Bonificação de juros bancários;
c) Acesso prioritário à formação;
d) Compensação de tempo de serviço.
5. O docente só pode concorrer a um dos incentivos a que se refere o número anterior, desde que a sua avaliação seja considerada, no mínimo de bom e, no seu percurso docente, não disponha de nenhuma avaliação de desempenho insuficiente.
6. A perda do direito ao incentivo produz efeitos no mês seguinte ao da avaliação de desempenho.
Artigo 87.º
Subsídio de fixação
1. A atribuição do subsídio de fixação faz-se por módulos de quatro anos, de acordo com o disposto no número seguinte.
2. O subsídio de fixação corresponde a 25%, 20% e 15% do índice 100 do estatuto remuneratório da carreira de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.
3. Nos anos referentes ao primeiro módulo, o subsídio corresponde a 25%, sendo de 20% para o segundo módulo e de 15% para o terceiro módulo e seguintes.
4. O subsídio de fixação não é acumulável com a bonificação de juros bancários.
Artigo 88.º
Bonificação de juros bancários
1. Serão concedidas bonificações nos juros bancários em empréstimos para aquisição e ou beneficiação de casa própria, que constitua a residência permanente do docente, quando a mesma se localize na área do território educativo de influência da escola, excepto para as escolas situadas em cidades, para as quais o limite será o concelho.
2. A comparticipação da Região corresponde à taxa Euribor (Euro Interbank Offered Rate) a seis meses.
3. O valor máximo a bonificar é fixado por resolução do Conselho do Governo Regional, e a bonificação será concedida pelo período máximo de 12 anos contados a partir da data da assinatura do respectivo contrato.
4. A bonificação prevista no presente artigo apenas pode ser utilizada uma vez.
5. A casa abrangida pelo disposto no presente artigo não poderá ser vendida antes de decorridos 12 anos após o termo da bonificação, excepto se forem integralmente devolvidas as quantias recebidas a título de bonificação.
6. Ao docente a quem seja concedida bonificação ficará impossibilitado de concorrer a concursos nacionais ou da Região Autónoma dos Açores por um período de 12 anos, excepto se forem integralmente devolvidas as quantias recebidas a título de bonificação.
7. O disposto no número anterior deve constar do registo do imóvel.
Artigo 89.º
Prioridade na formação
Em caso de igualdade para o acesso à formação, têm prioridade os docentes abrangidos pelo regime de incentivos à estabilidade.
Artigo 90.º
Compensação de tempo de serviço
Para além do subsídio de fixação, os docentes que durante cinco anos escolares consecutivos não concorram ao concurso interno, mantendo-se no mesmo quadro de escola ou de zona pedagógica, beneficiam de uma bonificação de dois valores, a somar à respectiva graduação profissional, para valer só para a primeira candidatura a esse concurso após o termo do período referido.
Artigo 91.º
Cumprimento
1. Para aceder aos incentivos previstos no presente Estatuto, o docente deve declarar no formulário de concurso, em local apropriado, que opta por permanecer na escola onde obtiver colocação durante cinco anos.
2. O docente que opte nos termos do número anterior fica impossibilitado de se propor a qualquer instrumento de mobilidade.
3. O não cumprimento determina a devolução, no prazo máximo de 90 dias após a notificação, das quantias de subsídio já recebidas a qualquer título.
4. A não devolução implica a cobrança coerciva nos termos legalmente estabelecidos para as execuções fiscais.

Nota:

Resta acrescentar que a Revisão Global do ECD foi chumbada pelo PSD-M. Mais. É minha convicção que esta situação de falta de professores qualificados poderá vir a agravar-se no futuro. A proposta do PS-M é idêntica à da Região Autónoma dos Açores.

Foto: Google imagens.