RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL

Inflexibilidade consubstanciada no ataque às nossas propostas. Inflexibilidade que não permite ver o óbvio. Inflexibilidade que leva a remeter as culpas sempre para outros, para a República, para qualquer governo que lá se encontre. Assumir responsabilidades, definir prioridades, alterar o modelo económico, deixar de lado os interesses particulares e de partido para olhar para o Povo, é coisa que não pertence à lógica governativa do PSD.

 

Esta manhã continuou o debate sobre o acréscimo regional à "retribuição mínima mensal". O PCP propõe um aumento para 7%, o Bloco de Esquerda, 5% e a proposta do PS, progressiva, de 3%, 4% e 5%, respectivamente, em 2011, 2012 e 2013. Na sequência do debate iniciado há duas semanas, produzi a seguinte intervenção, a qual tentou fazer a ponte entre a sessão de ontem (Alterações ao Orçamento da Região) e o diploma em debate.

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados,

A sessão de ontem neste Parlamento fica para a História. Foram horas perdidas numa discussão estéril, inconsequente, face à cega imposição das lógicas políticas em que assenta a dinâmica da maioria e do governo.

Nós apresentámos as nossas propostas, fundamentalmente de cunho social, aliás, como toda a restante oposição, cumprimos a nossa missão, infelizmente, porém, sem qualquer sensibilidade da vossa parte.

É evidente que ninguém estaria à espera que aprovassem tudo. Isso significaria que estariam a governar com as propostas da oposição o que aumentaria a desconfiança na governação. Mas, também, não tem qualquer sentido o chumbo pelo chumbo, a negação pela negação, sem uma análise séria às propostas apresentadas.

O que se passou ontem não dignifica o Parlamento da Madeira. A ditadura da maioria fez-se uma vez mais sentir. Sentir e ouvir, com intervenções completamente cegas à realidade económica, social e cultural. E hoje, com toda a certeza, nestes três diplomas, voltará a manter-se cega relativamente ao acréscimo ao valor da retribuição mínima mensal.

O mínimo que se poderia esperar era a negociação em sede de Comissão Especializada. O mínimo que se poderia esperar era chegar a um acordo entre valores diferentes que estão em cima da mesa. O mínimo que se poderia esperar era juntar estas três propostas à proposta do PS, e todos, em Comissão, com o governo, tentarem chegar a um valor dignificante para quem pouco tem. Mas o governo mantém-se cego à realidade social. Ontem ficou bem claro.

E Senhores Deputados, não venham com essa história da demagogia. Nós conhecemos a estrutura social, conhecemos o limite das empresas, dominamos o sufoco em que muitas se encontram, conhecemos a realidade do desemprego e tudo isto serviu de base para a proposta que entregámos na Mesa da Assembleia.

Mas conhecemos também o sacrifício de muita gente que trabalha duro para receber quatro centenas de euros por mês. Pessoas que têm família, que têm filhos e que são atiradas para as margens da sociedade, para as margens da pobreza e da exclusão social, como se estas fizessem parte de uma qualquer fatalidade. É esse equilíbrio que vos falta e vos leva a considerar, há 23 anos, estes magros 2%.

Senhores Deputados, € 15,00 por mês não fazem falta a qualquer um de nós, mas fazem falta a muita gente. Pode constituir um dia de supermercado para matar a fome de uma família.

É por isso que esta forma de fazer política e que ontem ficou aqui bem clara pelas posições de total inflexibilidade por parte do Senhor Secretário do Plano e Finanças, tem os seus dias contados.

Inflexibilidade consubstanciada no ataque às nossas propostas. Inflexibilidade que não permite ver o óbvio. Inflexibilidade que leva a remeter as culpas sempre para outros, para a República, para qualquer governo que lá se encontre. Assumir responsabilidades, definir prioridades, alterar o modelo económico, deixar de lado os interesses particulares e de partido para olhar para o Povo, é coisa que não pertence à lógica governativa do PSD.

O turismo, importante no quadro do PIB, afunda-se, perde postos de trabalho, nós apresentamos propostas e todas elas são consideradas insensatas e levianas. E vem aqui o Senhor Secretário do Plano e Finanças, ainda ontem, falar do Centro Internacional de Negócios como a tábua de salvação da economia regional, a tábua de salvação certamente para o pagamento das dívidas que se acumulam.

Senhores Deputados a seu tempo esta questão será, exemplarmente, clarificada, com números, com as reservas da Comissão Europeia e com elementos de outras paragens que colocam este modelo sob total suspeita. Não entrem por aí, porque tal como a comissão de inquérito à comunicação social a bomba pode rebentar nas vossas próprias mãos. Não vamos permitir que façam do Centro Internacional de Negócios uma arma política de mentira como fizeram com a Lei das Finanças Regionais em 2007. Sabem, Senhores Deputados, Gato escaldado da água fria tem medo.

Mas quero  dizer-vos que este grupo parlamentar nega-se a apresentar propostas “demagógicas”, como ainda ontem foi aqui referido, Pelo Senhor Secretário das Finanças, propostas para “ludibriar a população”. Se há, ao longo da História recente, quem tenha ludibriado a população não fomos nós que, aliás, nunca fomos governo. Agora uma coisa é certa, os elefantes brancos espalhados pela Região, a falência das sociedades de desenvolvimento, a falência das empresas públicas, a pobreza, o desemprego, a aflição dos pequenos e médios empresários, a monumental dívida que toda a população vai ter de pagar, a falta de esperança e mais do que isso, de confiança, tudo isto, senhoras e senhores deputados, tem rosto e tem responsáveis. Afinal, quem foram os demagogos e quem andou a ludibriar a população?

Será demagogia estudar as variáveis dos diversos assuntos, como neste caso, o da retribuição mínima, auscultando, inclusive, os empresários antes de aqui virmos apresentar uma proposta? Será demagogia, como o faz o governo dos Açores, atribuir compensações aos mais pobres, libertando-os das amarras da pobreza, ao mesmo tempo que facultam o peixe também proporcionam a cana através de políticas sérias, exigentes mas humanistas?

Será isto demagogia? Ou demagogia é realizar obras faraónicas em total desprezo por aqueles que pouco ou nada têm. Ou demagogia não será não ter dinheiro para o gás das piscinas existentes e construir outras quatro, como ainda ontem foi anunciado pelo Secretário do Equipamento Social? Ou não será demagogia culpar a Constituição da República pelos erros estratégicos cometidos?

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Apenas porque temos uma proposta sobre o acréscimo ao valor da retribuição mínima mensal, essa situação leva-nos a que nos abstenhamos relativamente às propostas do Bloco de Esquerda e do PCP. Votaremos contra a do Governo por entendermos que são totalmente inadequados os 2% propostos. Bastaria que houvesse um sinal de negociação e o nosso posicionamento seria diferente.

Ilustração: Google Imagens.