Mas, afinal, para que serve a Autonomia? E para quê e que efeito pretende o governo com esta trapalhada política? O que tem a ver a negociação do Estatuto da Carreira Docente com eventuais alterações no processo de avaliação do desempenho docente? Rigorosamente nada. Se a Região quer dispor de um Estatuto da Carreira Docente próprio, no qual se inclui, naturalmente, o processo de avaliação de desempenho próprio, nada obsta que ele seja diferente dos que estão em curso no Continente e na Região Autónoma dos Açores. Portanto, não faz sentido algum voltar as costas à negociação.
Produzi, na sessão parlamentar de ontem, uma intervenção sobre o Sistema Educativo. Aqui fica o documento apresentado.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Abruptamente, o Governo, por intermédio da Secretaria Regional da Educação, cancelou, uma vez mais, as negociações que estavam a decorrer no âmbito do Estatuto da Carreira Docente.
Em Julho passado, há quase um ano, também por uma decisão de última hora, quando nada fazia prever, a secretaria regional da educação abandonou a mesa de negociação com os parceiros sociais, prometendo a ela regressar em Outubro de 2010. Mas, em vão. Regressaram, sim, em Março de 2011 e, logo na segunda reunião, voltaram as costas aos sindicatos do sector. A justificação dada foi que, o processo de avaliação de desempenho dos educadores e professores tinha sido suspenso na Assembleia da República e, portanto, não fazia sentido continuar uma negociação que estava, no entendimento da Secretaria regional, inviabilizada.
Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, mas, afinal, para que serve a Autonomia? E para quê e que efeito pretende o governo com esta trapalhada política? O que tem a ver a negociação do Estatuto da Carreira Docente com eventuais alterações no processo de avaliação do desempenho docente? Rigorosamente nada. Se a Região quer dispor de um Estatuto da Carreira Docente próprio, no qual se inclui, naturalmente, o processo de avaliação de desempenho próprio, nada obsta que ele seja diferente dos que estão em curso no Continente e na Região Autónoma dos Açores. Portanto, não faz sentido algum voltar as costas à negociação.
Ora, o que esta situação dá a entender é que o governo não tem uma ideia e uma estratégia para a educação e, por extensão, não tem uma ideia e uma estratégia para a avaliação de desempenho docente
Recordamos que na primeira versão do Estatuto da Carreira Docente que apresentámos e que foi chumbada pelo PSD, tem já mais de dois anos, previmos uma avaliação de base formativa, estruturada nos pressupostos do conhecimento do que em pressupostos meramente burocráticos. Temos presente o que então disse o Senhor Deputado Jorge Moreira. Criticou-nos sem apresentar uma outra qualquer alternativa, quando desde os sindicatos aos professores, o sentimento que já então existia era o de que o sistema proposto pelo Ministério e seguido na Madeira não tinha viabilidade e era condenado em múltiplos aspectos.
Ora, prova-se, hoje, depois do chumbo na Assembleia da República do processo de avaliação, que o PS-Madeira tinha razão, tinha uma alternativa para ser negociada e que só a teimosia deixou cair por terra. E quanto à decisão do Tribunal Constitucional, essa nunca invalidou a questão de fundo que é a do processo de avaliação.
Depois, não se entende como é que uma extensa Comissão nomeada para o efeito pelo Secretário da Educação, nos longos meses de trabalho, não tivesse produzido qualquer coisa de diferente, substantivo e adaptado às necessidades de um sistema que tem de ser avaliado a três níveis: enquanto informação para o sistema, enquanto pressuposto táctico ao nível do estabelecimento de educação ou de ensino e enquanto pressuposto técnico ao nível da sala de aula. Foram meses e meses que parece de nada terem valido, se partirmos do facto das negociações terem sido canceladas.
Escreveu, ainda há dias, o Catedrático Professor Domingos Fernandes, na Página da Educação: "Independentemente dos objectos considerados, parece fundamental que em qualquer processo de avaliação se tenha na devida conta a prática e a experiência vivida pelos intervenientes, articulando-as, quando necessário, com abordagens mais baseadas no pensamento criterial. Se não, as avaliações em educação tornar-se-ão, inevitavelmente, numa mera "ciência de poltrona". Será que ninguém percebe isto? A sensação que fica é que o governo anda a brincar com os educadores e professores e anda a brincar com os parceiros sociais. Não só não lhes paga a tempo e horas como anda de trapalhada em trapalhada.
O Estatuto apresentado recentemente para negociação e que está uma vez mais suspenso, mantém a mesma matriz que o anterior, só que agora é muito mais penalizador para os docentes. É caso para perguntar ao Senhor Deputado Jorge Moreira, afinal, depois de tanto alarido, que aqui não havia quotas, não havia vagas, etc. agora, Senhor Deputado, permita-me, terá de digerir tudo o que disse, porque o projecto do PSD que está em cima da mesa, prevê tudo isso e muito mais, até prevê aulas assistidas aos professores com mais de dezasseis anos de actividade profissional.
E mais: o vosso projecto, continua a exigir um período probatório de um ano, quando o docente realiza um estágio profissional durante um ano sob orientação da instituição formadora e de um orientador de estágio do estabelecimento de ensino.
Mas há mais: continua a não beneficiar aqueles que investem na sua formação académica aos níveis dos Mestrados e dos Doutoramentos. Castiga os docentes ao nível da redução da componente lectiva.
Não aceita, para efeitos de reposicionamento na carreira a contagem de todo o tempo de serviço prestado, inclusive, o tempo congelado. Terá sido por isso que adiaram a discussão, uma vez mais, lá para o mês de Setembro?
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Abruptamente, o Governo, por intermédio da Secretaria Regional da Educação, cancelou, uma vez mais, as negociações que estavam a decorrer no âmbito do Estatuto da Carreira Docente.
Em Julho passado, há quase um ano, também por uma decisão de última hora, quando nada fazia prever, a secretaria regional da educação abandonou a mesa de negociação com os parceiros sociais, prometendo a ela regressar em Outubro de 2010. Mas, em vão. Regressaram, sim, em Março de 2011 e, logo na segunda reunião, voltaram as costas aos sindicatos do sector. A justificação dada foi que, o processo de avaliação de desempenho dos educadores e professores tinha sido suspenso na Assembleia da República e, portanto, não fazia sentido continuar uma negociação que estava, no entendimento da Secretaria regional, inviabilizada.
Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, mas, afinal, para que serve a Autonomia? E para quê e que efeito pretende o governo com esta trapalhada política? O que tem a ver a negociação do Estatuto da Carreira Docente com eventuais alterações no processo de avaliação do desempenho docente? Rigorosamente nada. Se a Região quer dispor de um Estatuto da Carreira Docente próprio, no qual se inclui, naturalmente, o processo de avaliação de desempenho próprio, nada obsta que ele seja diferente dos que estão em curso no Continente e na Região Autónoma dos Açores. Portanto, não faz sentido algum voltar as costas à negociação.
Ora, o que esta situação dá a entender é que o governo não tem uma ideia e uma estratégia para a educação e, por extensão, não tem uma ideia e uma estratégia para a avaliação de desempenho docente
Recordamos que na primeira versão do Estatuto da Carreira Docente que apresentámos e que foi chumbada pelo PSD, tem já mais de dois anos, previmos uma avaliação de base formativa, estruturada nos pressupostos do conhecimento do que em pressupostos meramente burocráticos. Temos presente o que então disse o Senhor Deputado Jorge Moreira. Criticou-nos sem apresentar uma outra qualquer alternativa, quando desde os sindicatos aos professores, o sentimento que já então existia era o de que o sistema proposto pelo Ministério e seguido na Madeira não tinha viabilidade e era condenado em múltiplos aspectos.
Ora, prova-se, hoje, depois do chumbo na Assembleia da República do processo de avaliação, que o PS-Madeira tinha razão, tinha uma alternativa para ser negociada e que só a teimosia deixou cair por terra. E quanto à decisão do Tribunal Constitucional, essa nunca invalidou a questão de fundo que é a do processo de avaliação.
Depois, não se entende como é que uma extensa Comissão nomeada para o efeito pelo Secretário da Educação, nos longos meses de trabalho, não tivesse produzido qualquer coisa de diferente, substantivo e adaptado às necessidades de um sistema que tem de ser avaliado a três níveis: enquanto informação para o sistema, enquanto pressuposto táctico ao nível do estabelecimento de educação ou de ensino e enquanto pressuposto técnico ao nível da sala de aula. Foram meses e meses que parece de nada terem valido, se partirmos do facto das negociações terem sido canceladas.
Escreveu, ainda há dias, o Catedrático Professor Domingos Fernandes, na Página da Educação: "Independentemente dos objectos considerados, parece fundamental que em qualquer processo de avaliação se tenha na devida conta a prática e a experiência vivida pelos intervenientes, articulando-as, quando necessário, com abordagens mais baseadas no pensamento criterial. Se não, as avaliações em educação tornar-se-ão, inevitavelmente, numa mera "ciência de poltrona". Será que ninguém percebe isto? A sensação que fica é que o governo anda a brincar com os educadores e professores e anda a brincar com os parceiros sociais. Não só não lhes paga a tempo e horas como anda de trapalhada em trapalhada.
O Estatuto apresentado recentemente para negociação e que está uma vez mais suspenso, mantém a mesma matriz que o anterior, só que agora é muito mais penalizador para os docentes. É caso para perguntar ao Senhor Deputado Jorge Moreira, afinal, depois de tanto alarido, que aqui não havia quotas, não havia vagas, etc. agora, Senhor Deputado, permita-me, terá de digerir tudo o que disse, porque o projecto do PSD que está em cima da mesa, prevê tudo isso e muito mais, até prevê aulas assistidas aos professores com mais de dezasseis anos de actividade profissional.
E mais: o vosso projecto, continua a exigir um período probatório de um ano, quando o docente realiza um estágio profissional durante um ano sob orientação da instituição formadora e de um orientador de estágio do estabelecimento de ensino.
Mas há mais: continua a não beneficiar aqueles que investem na sua formação académica aos níveis dos Mestrados e dos Doutoramentos. Castiga os docentes ao nível da redução da componente lectiva.
Não aceita, para efeitos de reposicionamento na carreira a contagem de todo o tempo de serviço prestado, inclusive, o tempo congelado. Terá sido por isso que adiaram a discussão, uma vez mais, lá para o mês de Setembro?
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o Sistema Educativo é o espelho da Região. Não interessa ao PSD um sistema educativo regional, organizacionalmente forte, de rigor, de excelência, de sucesso e de aprendizagens úteis para a vida. O quadro em que tudo isto se desenvolve transmite a ideia que quando maior for a mediocridade melhor, pois, por aí, a sementeira ideológica torna-se mais fácil.
Tudo isto é lamentável. Senhoras e senhores deputados, acordem para a realidade porque tempos muito difíceis se aproximam e os resultados em educação só aparecem muitos anos depois dos investimentos.
Tudo isto é lamentável. Senhoras e senhores deputados, acordem para a realidade porque tempos muito difíceis se aproximam e os resultados em educação só aparecem muitos anos depois dos investimentos.
Ilustração: Google Imagens.
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