Mas, há um outro lado da história. Que razões se escondem por detrás desta velocidade em querer tratar de um assunto que diz respeito ao sector privado, quando há tanto para resolver relativamente ao sector público da Educação. Falo, por exemplo, do Estatuto da Carreira Docente e da Avaliação de Desempenho que andam embrulhados num penoso silêncio. Um processo que trará consequências junto dos docentes, sobretudo porque a avaliação de desempenho não está definida. Então, pergunto, para quê esta estonteante celeridade para o sector privado?
Esta Secretaria Regional da Educação não pára de surpreender pela negativa. Acabo de receber, com processo de urgência, uma proposta de Decreto Legislativo Regional, de iniciativa do governo, que "Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira". Amanhã, terá lugar, na Assembleia, a realização de uma reunião da Comissão Especializada de Educação, a fim do documento ser remetido aos parceiros sociais para a necessária elaboração de parecer. Ora bem, esta proposta não deixa de ser curiosa a vários níveis: desde logo, foi entregue aos grupos parlamentares e representações parlamentares, no dia 04 de Julho, a vinte e quatro dias do encerramento dos trabalhos da Assembleia que confinam com o final da presente Legislatura. Ao ser expedido para os parceiros sociais, numa altura de grande volume de trabalho nos estabelecimentos de educação e ensino e dos próprios sindicatos (é natural que os parceiros sociais sintam a necessidade de ouvir os professores), obviamente que, no mínimo, deverão ser concedidos vinte dias para esse efeito. É normal que assim seja tomando por referência outros importantes diplomas. Ficarão, assim, disponíveis quatro ou cinco dias para que a Comissão volte a reunir, discuta os pareceres (normalmente não discute), elabore um relatório e disponibilize o documento para o respectivo debate na generalidade. Mas o governo e o PSD, na Assembleia, pouco se ralam com isso. Requer o processo de urgência o que significa que, atabalhoadamente, ultrapassando tudo e todos, muito naturalmente aprovará, unilateralmente, este diploma que tem muito que se lhe diga. Isto, por um lado. Mas, há um outro lado da história. Que razões se escondem por detrás desta velocidade em querer tratar de um assunto que diz respeito ao sector privado, quando há tanto para resolver relativamente ao sector público da Educação. Falo, por exemplo, do Estatuto da Carreira Docente e da Avaliação de Desempenho que andam embrulhados num penoso silêncio. Um processo que trará consequências junto dos docentes, sobretudo porque a avaliação de desempenho não está definida. Então, pergunto, para quê esta estonteante celeridade para o sector privado? Mais, quando o privado se rege por legislação própria, que está publicada? E quanto ao conteúdo: que sentido faz e com que justificação o governo entra na esfera de competências exclusivas do sector privado, como é o caso da "direcção técnico-pedagógica", das "competências da direcção técnico-pedagógica", do formato do "conselho pedagógico", da periodicidade das "reuniões do conselho pedagógico"? Afinal, que respeito e que autonomia poderá existir, qual a diferença entre o sector público e o sector privado, quando o público impõe as regras de funcionamento? Não entendo, pressupostamente, ninguém entenderá, não só a pressa como o conteúdo. Será porque paga muitos dos seus encargos de funcionamento e, por isso, entende que deve impor as regras?
Vou estudar o documento linha-a-linha e assumirei uma posição. Para já, cheira-me a esturro!
Ilustração: Google Imagens.
Sem comentários:
Enviar um comentário