Não faz sentido algum, até no próprio dia de reflexão, retiram toda a propaganda, mas nesse dia ainda acontecerem actos oficiais. Isto não faz sentido. Trata-se de um claro aproveitamento da situação em benefício próprio e em desfavor dos restantes concorrentes. Neste pressuposto, quando isto acontece, parece-nos evidente que se acentua a desproporcionalidade dos meios de intervenção e de apresentação das propostas.
Esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, abordei a questão relacionada com os actos oficiais, após a marcação das eleições. O PSD-M votou contra a proposta do PCP, pelo que continuará o habitual regabofe. Aqui fica o texto.Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
Esta alteração proposta pelo PCP à Lei Orgânica 1/2006 de 13 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei 1/2009, de 19 de Fevereiro, configura um acto de bom senso para quem é investido na função de governo, seja qual for o patamar da governação, de nível nacional, regional ou autárquico.
Trata-se de um acto de respeito pelas mais elementares regras da democracia, um acto de respeito pelos partidos políticos que dela fazem parte e um acto de respeito pelos eleitores.
O povo eleitor vota para um compromisso de quatro anos. Não mais do que isso. Terminado esse compromisso, solenemente assumido, todos os partidos concorrentes a um novo compromisso, devem partir em igualdade de circunstâncias.
É esse o entendimento mais honesto, mais sensato e de maior respeito pelas regras básicas que enformam da democracia.
Quem está no poder tem um palco ou muitos palcos durante quatro anos. Aquando da marcação de um novo acto eleitoral, os palcos não devem ser multiplicados. Não podem uns, numa corrida desta natureza, como em outras na vida, partir já de forma destacada. Este é um princípio que deveria ser assumido e escrupulosamente cumprido.
Nós estamos certos que no plano dos princípios todos nesta casa, dita da Democracia, aceitam sem quaisquer reticências. Mas existem, porém, os factores político-partidários, os interesses comezinhos, os interesses pessoais ou de grupo a desvirtuarem e a conduzirem os processos de forma egoísta, insensata e de atropelo a essas tais regras que, a pureza dos princípios democráticos deveriam balizar o comportamento de todos.
Nos Açores, por exemplo, sabemos que o presidente do governo regional suspende o seu mandato para dedicar-se, por completo à campanha eleitoral. E sabemos, também, que as inaugurações de obras públicas ou privadas não acontecem nesse período. Certamente que em muitos outros espaços territoriais civilizados, verdadeiramente democráticos, o mesmo acontecerá. Trata-se, repetimos, de um problema de bom senso e de respeito pelos eleitores.
Não faz sentido algum, até no próprio dia de reflexão, retiram toda a propaganda, mas nesse dia ainda acontecerem actos oficiais. Isto não faz sentido. Trata-se de um claro aproveitamento da situação em benefício próprio e em desfavor dos restantes concorrentes. Neste pressuposto, quando isto acontece, parece-nos evidente que se acentua a desproporcionalidade dos meios de intervenção e de apresentação das propostas.
Ainda por cima, quando nesses actos oficiais, por vezes mais do que um por dia, tudo intencionalmente concentrado e calendarizado naquele período, as intervenções normalmente não abordam as questões que justificaram o acto inaugural, mas uma oportunidade de resposta política a todos os outros partidos concorrentes. Partidos que se vêem impossibilitados de fazerem o contraponto político. Nestas circunstâncias o jogo torna-se absolutamente desigual e acaba por ter evidentes reflexos na expressão eleitoral.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não queremos com isto dizer ou justificar as derrotas eleitorais. Essas vitórias do PSD reúnem um conjunto de múltiplos factores que não cabem aqui salientar. A questão que aqui estamos a abordar, quanto muito, constitui uma variável importante que deve ser considerada. O que aqui está em causa é uma outra coisa, é a sensatez que não tem existido e o permanente desrespeito por todos que se mantém desde há muitos anos. Desde sempre.
E quem exerce o poder, até como exemplo para tantos domínios da sociedade em que esta situação pode ser transferida ou adaptada, quem exerce o poder, dizíamos, deveria assumir esse compromisso de seriedade, de honestidade, de verticalidade perante todos os outros, partidos e eleitores.
Mas na Madeira é diferente. Tudo se subverte na base de uma lógica de quero, posso e mando. Não se realizam debates esclarecedores, o presidente do PSD e candidato refugia-se na sua torre de marfim, atira à distância e como se isso não bastasse, utiliza os meios oficiais em benefício da sua própria candidatura. É assim com ele, mas é assim também em todos os quadros eleitorais. E desta forma se desvirtuam as regras do jogo da democracia.
Nós estamos a favor desta proposta do PCP. A partir do momento que o Senhor Presidente da República determina o dia do acto eleitoral, permitam-me a expressão, as “armas” têm de ser iguais para todos os concorrentes. Não há outra forma de podermos interpretar o exercício da democracia. Porventura, só em regimes ditatoriais, paradoxalmente, legitimados pelo voto popular, a situação que acontece na Madeira encontra paralelo.
Daí que, na defesa da democracia, no respeito pelos eleitores, porque ser poder constitui um serviço à comunidade e nunca, pelo menos não deveria ser assim, um modo de vida, que nós vamos votar favoravelmente, esperando que o PSD tenha a lucidez de aceitar que há regras a cumprir.
O povo eleitor vota para um compromisso de quatro anos. Não mais do que isso. Terminado esse compromisso, solenemente assumido, todos os partidos concorrentes a um novo compromisso, devem partir em igualdade de circunstâncias.
É esse o entendimento mais honesto, mais sensato e de maior respeito pelas regras básicas que enformam da democracia.
Quem está no poder tem um palco ou muitos palcos durante quatro anos. Aquando da marcação de um novo acto eleitoral, os palcos não devem ser multiplicados. Não podem uns, numa corrida desta natureza, como em outras na vida, partir já de forma destacada. Este é um princípio que deveria ser assumido e escrupulosamente cumprido.
Nós estamos certos que no plano dos princípios todos nesta casa, dita da Democracia, aceitam sem quaisquer reticências. Mas existem, porém, os factores político-partidários, os interesses comezinhos, os interesses pessoais ou de grupo a desvirtuarem e a conduzirem os processos de forma egoísta, insensata e de atropelo a essas tais regras que, a pureza dos princípios democráticos deveriam balizar o comportamento de todos.
Nos Açores, por exemplo, sabemos que o presidente do governo regional suspende o seu mandato para dedicar-se, por completo à campanha eleitoral. E sabemos, também, que as inaugurações de obras públicas ou privadas não acontecem nesse período. Certamente que em muitos outros espaços territoriais civilizados, verdadeiramente democráticos, o mesmo acontecerá. Trata-se, repetimos, de um problema de bom senso e de respeito pelos eleitores.
Não faz sentido algum, até no próprio dia de reflexão, retiram toda a propaganda, mas nesse dia ainda acontecerem actos oficiais. Isto não faz sentido. Trata-se de um claro aproveitamento da situação em benefício próprio e em desfavor dos restantes concorrentes. Neste pressuposto, quando isto acontece, parece-nos evidente que se acentua a desproporcionalidade dos meios de intervenção e de apresentação das propostas.
Ainda por cima, quando nesses actos oficiais, por vezes mais do que um por dia, tudo intencionalmente concentrado e calendarizado naquele período, as intervenções normalmente não abordam as questões que justificaram o acto inaugural, mas uma oportunidade de resposta política a todos os outros partidos concorrentes. Partidos que se vêem impossibilitados de fazerem o contraponto político. Nestas circunstâncias o jogo torna-se absolutamente desigual e acaba por ter evidentes reflexos na expressão eleitoral.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não queremos com isto dizer ou justificar as derrotas eleitorais. Essas vitórias do PSD reúnem um conjunto de múltiplos factores que não cabem aqui salientar. A questão que aqui estamos a abordar, quanto muito, constitui uma variável importante que deve ser considerada. O que aqui está em causa é uma outra coisa, é a sensatez que não tem existido e o permanente desrespeito por todos que se mantém desde há muitos anos. Desde sempre.
E quem exerce o poder, até como exemplo para tantos domínios da sociedade em que esta situação pode ser transferida ou adaptada, quem exerce o poder, dizíamos, deveria assumir esse compromisso de seriedade, de honestidade, de verticalidade perante todos os outros, partidos e eleitores.
Mas na Madeira é diferente. Tudo se subverte na base de uma lógica de quero, posso e mando. Não se realizam debates esclarecedores, o presidente do PSD e candidato refugia-se na sua torre de marfim, atira à distância e como se isso não bastasse, utiliza os meios oficiais em benefício da sua própria candidatura. É assim com ele, mas é assim também em todos os quadros eleitorais. E desta forma se desvirtuam as regras do jogo da democracia.
Nós estamos a favor desta proposta do PCP. A partir do momento que o Senhor Presidente da República determina o dia do acto eleitoral, permitam-me a expressão, as “armas” têm de ser iguais para todos os concorrentes. Não há outra forma de podermos interpretar o exercício da democracia. Porventura, só em regimes ditatoriais, paradoxalmente, legitimados pelo voto popular, a situação que acontece na Madeira encontra paralelo.
Daí que, na defesa da democracia, no respeito pelos eleitores, porque ser poder constitui um serviço à comunidade e nunca, pelo menos não deveria ser assim, um modo de vida, que nós vamos votar favoravelmente, esperando que o PSD tenha a lucidez de aceitar que há regras a cumprir.
Ilustração: Google Imagens
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