COM QUE ENTÃO... HÁ EXCESSO DE LIBERDADE NA MADEIRA

Regresso à declaração do Senhor Delegado na Madeira da Comissão Nacional de Eleições, Juiz Paulo Barreto que, segundo li e ouvi, disse que, na Região "(...) não há asfixia democrática (...) mas excesso de liberdade na Madeira". Ora bem, o que é chocante é que não se perceba, no contexto político, que a palavra Liberdade está, indissociavelmente ligada à palavra Democracia. E para qualquer pessoa que pense a Liberdade nunca existirá excesso de Democracia. Outra coisa é ter noção da responsabilidade de qualquer um perante o colectivo social, em todos os campos de análise e do limite que leva a não atentar contra a liberdade dos outros. As duas asserções do Senhor Delegado da CNE são, por isso, absolutamente infelizes porque desadequadas da realidade política e social madeirense. Quando alguém comete um crime, certamente, penso eu, o juiz não olha para o último facto ou para a última folha do processo. Olha para todo o processo, analisa, pondera e decide. Neste pressuposto, o que por aqui se passa, narra todo o desenvolvimento do processo, ouvidas milhares de testemunhas ao longo de muitos anos, é que há asfixia democrática ou défice democrático na Madeira conforme o entendimento de uns e de outros. E se essa asfixia existe de forma sensível a liberdade está, obviamente, coartada. Ainda, hoje, lê-se no DN, a candidata do PS à Câmara da Calheta, Drª Sofia Canha, assume: "(...) um munícipe, pelo medo do sigilo do voto por correspondência não ser absoluto confidenciou-me que o filho sente-se coagido a votar no PSD. Isto distorce a democracia". E adiantou: "que nenhum democrata pode aceitar" este tipo de "pressão" que constitui "uma interferência inadmissível na liberdade de voto das pessoas". Dir-me-á, porventura, o Senhor Delegado da CNE que se trata de paleio eleitoral. Infelizmente, NÃO É. Trata-se de uma realidade, como é aquela de não aceitar candidatar-se porque está à beira de uma promoção e por aí não querer ser eventualmente penalizado, como é o facto do governo pagar, com os nossos impostos, um jornal para aí desenvolver a sua própria propaganda através da distorção da saudável concorrência, como é o facto de todo o associativismo desportivo e cultural estar sob apertado controlo, como é o facto do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira ser castrador da possibilidade de debate sério e profundo.
É, por isto e muito mais que as palavras do Senhor Delegado tiveram o condão de me chocar. Porque todos sabemos que esta aparente democracia está legitimada pelo voto, mas, questiono, significará essa legitimação a dedução clara e inequívoca que se usufrui de uma liberdade e de uma democracia plena? Ora, olhando para processo verifica-se que não. Olhando para o processo é caso para, metaforicamente, falar-se de pena máxima!

Não há excesso de Liberdade quando há fome e não há excesso de Democracia quando há 12.000 desempregados, significativas bolsas de pobreza, angústias sem fim e dinheiro de todos utilizado para fins de pendor mais eleitoralista do que de satisfação das necessidades sociais e culturais. E só mais um aspecto Senhor Delegado: as palavras não são neutras nem aceito que do meu texto, lido e relido, se possa deduzir que existe um aproveitamento político das palavras ditas pelo Senhor Delegado da CNE. As palavras não são neutras. Cada uma envolve um conceito que não podemos ignorar, isto é, não nos podemos despir de todas as convicções e conceitos no sentido de um eventual regresso à pureza inicial das palavras. A palavra, enquanto sinal assume duas grandes componentes: o significado (plano do conteúdo) e o significante (plano da expressão), daí, também, o cuidado que deve existir na organização das mensagens.

Fotos: Google imagens.