PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR... ENQUANTO É TEMPO!

Aqui dou conta de uma carta expedida para o Senhor Representante da República. Da forma como isto vai, começa a ser estreito o caminho do diálogo sereno e profícuo. Há que dar passos no sentido de uma consistente vivência democrática.

Excelentíssimo Senhor
Juiz Conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz
Ilustre Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Palácio de S. Lourenço
Funchal


Assunto: Direitos, Liberdades e Garantias na Região Autónoma da Madeira


Preocupa-nos o desenvolvimento de um conjunto de situações que, de forma recorrente, no nosso entendimento, estão a colocar em causa não só a normal relação institucional, como os direitos e as liberdades dos cidadãos. Seria fastidioso enumerar a lista das sistemáticas declarações, produzidas, ao longo dos anos, pelo Senhor Presidente do Governo Regional, que de uma forma tendencialmente ostensiva e ofensiva, tenta impor o medo, agora, já não de uma forma subtil, mas frontal.
Esta última semana, apenas a título de exemplo, visou uma médica-dentista, com o corte do seu vínculo laboral, porque esta discordou da orientação que vinha a ser delineada pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, no âmbito da Saúde Oral; logo depois, falou de “condes e viscondes” e de “deportação” para quem não siga as suas instruções, simplesmente porque “quem manda sou eu”. Ora, este tipo de intervenção política não pode e não deve passar sem uma interpretação mais profunda e realista no contexto do controlo absoluto da sociedade.
Se conjugarmos, ainda na presente semana, tais dislates com o texto do Artigo 19º do diploma que “Estabelece o Estatuto de Gestor Público das Empresas Públicas”, tudo fica mais claro: “o gestor público pode ser demitido por mera conveniência (…)”. Referência que não consta no Estatuto Nacional, até porque a palavra “conveniência” constitui um conceito lato e abstracto e que abre, portanto, a porta a um poder discricionário que atenta contra as mais elementares regras de respeito no exercício dos cargos. Subliminarmente, transparece aqui o princípio de afastar quem assuma uma atitude não totalmente concordante com o topo da hierarquia política.
Por outro lado, quando um director de um órgão de comunicação social se demite assumindo, claramente, que "(...) os efeitos desta escalada perversa foi preparada sem escrúpulos pelo dr. Jardim (…) que pouco ralado está “pelo drama do despedimento colectivo (…) um doloroso processo que tirou o trabalho a profissionais competentes e empenhados” e que ele “sem o menor sentimento perante madeirenses com responsabilidades familiares, tem continuado a incentivar uma guerra generalizada, com mentiras descaradas a fazer de argumentação aos seus sinistros desígnios”, só pode ser interpretada como “uma manobra vil e crapulosa para tentar baralhar causas e efeitos. O dr. Jardim, sublinha o ex-director do Diário de Notícias, habituado a estracinhar adversários e até companheiros seus na praça pública, e a fazer bullying com a imprensa (ontem com uns, hoje com outros, amanhã com outros ainda), percebeu que nem todos os alvos estão talhados para apanhar e calar (...)".
São factos e declarações preocupantes, reconheçamos. É evidente que Vossa Excelência, apesar de Representante da República, tem os seus poderes muito limitados. Mas também reconhecemos a sua capacidade para o diálogo no exercício do magistério de influência junto dos órgãos de governo próprio. A situação política, cuja história dos seus contornos Vossa Excelência bem conhece, neste tempo conturbado, de sérias e gravosas dificuldades a todos os níveis, desemprego, pobreza, extremas dificuldades empresariais, monumental dívida pública e condicionamento da banca a novos empréstimos, exige muito diálogo, seriedade, honestidade, ponderação e bom senso no exercício do poder.
Tal magistério de influência torna-se fundamental para evitar conflitos maiores. A Assembleia Legislativa é, hoje, o espelho da prepotência e da ruptura. Uma Assembleia, manifestamente, irregular que não consegue, sequer, eleger o seu terceiro Vice-Presidente, com um Regimento alterado três vezes durante a presente legislatura, sempre no sentido do condicionamento da palavra, onde todas as propostas das oposições são chumbadas, onde o debate com os governantes não acontece, onde falha a dignidade que deveria constituir a preocupação central do seu regular funcionamento, conjugada com as posições do governo, claramente sufocantes do exercício da Democracia, conduz e exige a necessidade de uma intervenção mediadora e de acalmia do estado de conflito político-social a que se está a chegar.
Em nome do Grupo Parlamentar, sugiro, neste contexto, que Vossa Excelência na sua inegável capacidade para o diálogo, tente corrigir aquilo que nos parece ser o caminho errado e susceptível de gerar, a prazo não muito longo, situações que a todo o custo, manda o mais elementar bom senso evitar.
Com os nossos melhores cumprimentos,
O Presidente do Grupo Parlamentar do PS-Madeira