O Governo chama-lhe “ajuste” ao aumento, entre outros, de € 5,00 para 33% (?) das crianças em idade pré-escolar. Passa de € 114,00 para € 119,00. Afirma o secretário: "quem mais aufere tem mais condições para pagar". Ora bem, dois aspectos, logo à partida, deveria o governo ter considerado: a Educação é um investimento, não é um gasto. Só através dela podemos romper com o ciclo vicioso da pobreza; segundo, a justiça fiscal (e social) faz-se em sede de IRS, daí que quem mais aufere, obviamente desconta mais, para que todos estejam, à partida, em pé de igualdade. As declarações do governante são, neste pressuposto, um grave erro político. Ninguém deve ser tributado duas vezes pelo mesmo serviço que é prestado, isto é, no caso em apreço, o contribuinte paga mais porque ganha mais e é novamente penalizado na acessibilidade a um direito social previsto constitucionalmente. Como se isto não bastasse, do regime de IRS, para a Educação, não fazem parte deduções pelos encargos taxados a 23%, concretamente, uma parte do material escolar.
Este "ajuste" é divulgado, quase em simultâneo, com muitos milhões para o associativismo desportivo, dois milhões e meio para o estádio dos Barreiros, mais quatro milhões e tal para a actividade empresarial (futebol) desenvolvida pelo Marítimo, Nacional e União (fora as outras sad's), mais onze mil euros por dia para o Jornal da Madeira e, provavelmente, a cobertura de um passivo de 52 milhões de euros que o JM apresenta e muito mais que é do domínio público e que consta do Jornal Oficial. Para a Educação, secundarizam o sector público, entregam muitos milhões ao ensino privado e chamam os pais e encarregados de educação a participar nas despesas. Esquece-se o governo que os madeirenses já pagam mais em função do PAEF, bastando para tal comparar os impostos entre as regiões da Madeira e dos Açores. Na Região vizinha os impostos são mais favoráveis entre 20 a 30%.
Diz-se com toda a razão: "se a Educação é cara experimentem a ignorância". É por isso que, no sector público, o acesso deveria ser gratuito em todos os graus, uma vez que constitui um INVESTIMENTO. Não é cortando no orçamento da Educação e dispensando professores que se investe no futuro. E o curioso disto é que não se lembram de "ajustar" os salários e restituir, por exemplo, aquilo que foi o "subsídio de insularidade" entre tantos cortes que impuseram. Para não falar de outras situações de gastos megalómanos que deveriam ser julgados não apenas nas urnas. Este "ajuste", a juntar a muitos outros "ajustes" no custo de vida, é ideológico, surge claramente em contraciclo, isto é, quando as pessoas precisam de desagravamento nos encargos, o governo, com ligeireza, sorrateiramente, carrega, aqui e ali, nos encargos, o que contribuirá para mais abandono e mais pobreza. Mas tudo isto é óbvio: quem tem uma vida folgada não sabe o que significa pagar, todos os meses, as despesas obrigatórias.
Ilustração: Google Imagens.
2 comentários:
A CRP, prevê a livre opção das famílias, no que respeita à educação... A LBSE também valoriza as escolas particulares.A educação e o respetivo serviço público, pode ser prestado tanto por escolas públicas como por escolas particulares.O que tem de ser salvaguardado, é que o dinheiro dos impostos pagos por todos os portugueses, seja bem gasto. E ser bem gasto é permitir que todos tenham acesso à educação e ao sucesso escolar.Muitos milhões para escolas particulares? E não são muitos os milhões para as escolas públicas? Estamos a falar de quantos milhões, de quantos alunos, em quantos professores e não professores, no universo das escolas públicas e das escolas particulares? Compara-se o quê? A educação é um investimento e ninguém faz milagres!Com os impostos pagos por todos nós, o que queremos é educação de qualidade, professores empenhados e preparados, não professores qualificados, famílias felizes com a educação dos seus filhos. Se os impostos vêm de todos - falamos do erário público - porque não pode haver mais respostas - de qualidade - que as que são dadas pelas escolas públicas? Aplicar bem o dinheiro de todos e construir escolas de excelência, sejam públicas ( que as há), sejam particulares ( que as há).
Obrigado pelo seu comentário.
Nunca e em circunstância alguma posicionei-me contra a escola de natureza privada. Pelo contrário, entendo-a como importante, complementar e enquanto direito das famílias na definição dos percursos que pretendem para os filhos, portanto, como resposta alternativa no campo do sistema educativo. Inclusive, quando fui deputado, apresentei na Assembleia um extenso e complexo projecto que defendia isso mesmo. O problema é outro. A CRP defende o direito à Educação para todos e, nestas circunstâncias, entendo que o investimento deve ser no sector público. A opção pelo privado pertence às famílias e daí a responsabilidade pelos seus encargos. O sector público tem de ser capaz de uma resposta de altíssima qualidade e de acesso gratuito. E isso é possível. O Estado tem essa responsabilidade. O que se está a passar é, por um lado, a desresponsabilização do Estado pelo seu dever de não agravar os custos da Educação, por outro, o controlo do sector privado ao ponto de interferir, perversamente, na colocação dos docentes. Do meu ponto de vista, o apoio ao sector privado deve circunscrever-se, apenas, às infra-estruturas.
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