domingo, 7 de outubro de 2012

O IMI NÃO É UM IMPOSTO, É UMA RENDA


Artigo 65º (Habitação e Urbanismo) da Constituição da República: "1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar". Os que puderam, os da designada classe média e média alta, aventuraram-se e não esperaram que fosse o Estado a resolver aquele direito. Procuraram a banca, contratualizaram por 15, 20, 30 e até 40 anos o pagamento dos empréstimos. Muitos compraram o solo, pagaram SISA, construíram e, todos os meses, têm um quantitativo a liquidar que faz mossa nos parcos orçamentos familiares. Não obstante isso, de terem pago tudo, projectos, licenciamentos, encargos de construção, manutenção, etc., aparece o Estado, sorrateiramente, e zás, toma lá mais este imposto. Isto é, milhares ou mesmo milhões, fizeram um esforço, trabalharam e trabalham, fizeram das tripas coração, privaram-se de muita coisa e, lá do alto, o olho atento e saqueador do governo, o olho abutre, cai sobre os cidadãos esmifrando-os ainda mais. Fará algum sentido, pagar uma renda ao Estado sobre um património que constitui um direito básico?
 
 
IMI, o famigerado IMI é dos impostos que considero absoluta e radicalmente indecorosos. Se a vida da maioria das famílias já é muito complexa, com a projectada actualização dos valores, antecipação de prazos e agravamento dos valores a pagar, com o imposto municipal de imóveis tudo ficará pior.
Assume a Constituição da República no Artigo 65º (Habitação e Urbanismo): "1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar". Os que puderam, os da designada classe média e média alta, aventuraram-se e não esperaram que fosse o Estado a resolver aquele direito. Procuraram a banca, com sacrifício contratualizaram por 15, 20, 30 e até 40 anos o pagamento dos empréstimos. Muitos compraram o terreno, pagaram SISA, construíram e, todos os meses, têm um quantitativo a liquidar que faz mossa nos parcos orçamentos familiares dessa maioria. Não obstante isso, de terem pago tudo, projectos, taxas, licenciamentos, encargos de construção, manutenção, etc., aparece o Estado, sorrateiramente, e zás, toma lá mais este imposto. Isto é, milhares ou mesmo milhões, fizeram um esforço, trabalharam e trabalham, fizeram das tripas coração, privaram-se de muita coisa e, lá do alto, o olho atento e saqueador do governo, o olho abutre, voa sobre os cidadãos esmifrando-os ainda mais. Fará algum sentido, pagar uma renda ao Estado sobre um património que constitui um direito básico? É que não se trata, na esmagadora maioria dos casos, de um qualquer luxo ou de uma segunda ou terceira habitação, trata-se, apenas, de uma necessidade básica prevista no quadro dos direitos constitucionais económicos, sociais e culturais. Por exagero, é como ir ao supermercado, colocar no carrinho uma série de produtos essenciais, pagar o IVA (no caso da casa, a antiga SISA ou IMI) e, depois, em função do valor anual de compras, voltar a pagar um qualquer imposto. Isto é, volta a pagar aquilo que já foi pago e com imposto!
Como é que a maioria, nestes tempos de crise, de escassez de dinheiro, de cortes sobre cortes, de desemprego e de pobreza, pergunto, poderão pagar as prestações deste estúpido IMI que, em muitos casos, os brutais acréscimos dos valores patrimoniais chegam aos 1000% sobretudo em prédios da década de 60? Este imposto significa que uma família resolve o seu problema, esforça-se por cumprir as suas obrigações e sobre o que lhe pertençe paga para habitar a sua própria casa. O IMI deixou assim de ser um imposto, mas uma renda. Não bate certo.
Com muito boa vontade e uma incomensurável tolerância, posso aceitar o estabelecimento de uma moderada contribuição municipal, sobretudo se forem explicados e sensíveis os retornos dessa contribuição. Da forma como tudo acontece, não, constitui um roubo, um descaramento, uma pirataria legal. Os valores que hoje estão em causa são obscenos. Pedir a uma família que tem um orçamento limitado, a quem lhe estorquem os subsídios de férias e de Natal, o de insularidade (no caso dos funcionários públicos da Madeira) e vê agravados uma série de impostos, sobretudo o IRS e IVA, retirados um vasto leque de benefícios, sobretudo na saúde, na educação e outros de natureza social, repito, pedir, de seis em seis meses, uma prestação sobre o seu património enquanto direito básico básico, é de mandar os seus mentores a um lugar que eu cá sei! Não há memória de tanto espoliamento público, de um saque diário perpetrado por governantes insensíveis, os quais, com uma distinta lata, ainda por cima, assumem que este é "o melhor povo do mundo". Até ver, senhor ministro das Finanças!
Ilustração: Google Imagens.

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