ACESSO AOS RECURSOS DIDÁCTICO-PEDAGÓGICOS

Defendi, ontem, na Assembleia Legislativa da Madeira, uma proposta do grupo Parlamentar do PCP, que visava facilitar, gratuitamente, o acesso dos alunos aos recursos didáctico-pedagógicos. Aqui fica a minha intervenção.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
O assunto que esta proposta aqui nos traz não é novo, pelo menos em substância. De uma ou de outra maneira, o grupo parlamentar do PCP tem vindo a equacionar esta questão da gratuitidade dos manuais escolares e agora dos recursos didáctico-pedagógicos de incidência tecnológica, sobre a qual, confesso Senhores Deputados, tenho vindo a estudar e a cruzar muita informação. E posso dizer-vos que no princípio desta semana, o nosso grupo parlamentar, a propósito de um diploma estruturante do sistema educativo que vamos aqui apresentar brevemente, se debruçou não propriamente sobre este documento hoje em debate, mas sobre esta pertinente questão.
Quero com isto dizer que este assunto preocupa-nos e hoje temos, inclusive, uma posição diferente daquela que assumimos em outros momentos.
Há razões substantivas para que isso aconteça. Desde logo a importância do sistema educativo para o nosso futuro comum. E a verdade é que, provam os dados estatísticos, infelizmente, a Região está a escolarizar mas não está a educar como devia. Apesar de constituir apenas um indicador, a recente publicação dos “ranking’s” nacionais dos estabelecimentos de ensino básico e secundário, em função dos exames nacionais, deixa-nos um substancial amargo pelas posições extremamente modestas no confronto com a generalidade do País. Ninguém com bom senso, ninguém com responsabilidades políticas, ninguém que pense de forma séria o futuro pode passar ao lado de uma reflexão, de um olhar sério para os resultados apurados.
Aqueles resultados exprimem muita coisa, desde logo, exprimem a fragilidade económica, social e cultural das nossas gentes, mas explicam também as fragilidades do nosso sistema educativo. E sobre o sistema educativo sabem V. Exas. quantas vezes o nosso grupo parlamentar tem alertado, embora em vão, para o debate em redor das respectivas traves-mestras. Mas isso não vou aqui repetir. Ficará para um outra ocasião no pressuposto que há que deixar aquecer o ferro para depois o moldar. Fixo-me na fragilidade económica, social e cultural dos madeirenses e porto-santenses.
E neste aspecto todos conhecemos a situação da Região. Ninguém que respeite totalmente a população que o elegeu pode ficar insensível, por razões meramente partidárias, ao que se passa na generalidade das famílias madeirenses. Os sinais estão aí à nossa volta, com as instituições ligadas à Igreja Católica e não só aflitas para dar resposta às necessidades sentidas, com as peças jornalísticas a denunciarem situações gravosas que se alastram entre a chamada classe média, com os resultados da investigação científica que demonstram a existência de milhares de pobres e excluídos. Ninguém, no seu perfeito juízo, pode assumir que a pobreza é residual na Madeira, que andará por aí pelos 4% ou, numa perspectiva menos optimista do Senhor Presidente do Governo Regional, entre os 8 a 10%. Os valores reais e há aqui muita gente academicamente licenciada que sabe quais são os pressupostos da investigação científica, os valores reais, dizia, andarão pelos 30% de carenciados. E tanto é assim, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que cerca de metade das nossas crianças e jovens beneficiam da Acção Social Escolar. E muitos mais seriam se o Regulamento da Acção Social fosse mais generoso em função da realidade social.
E o problema é que este quadro social, infelizmente, tende a se agravar, porque a pobreza é geradora de mais pobreza. Há famílias, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que não podem pensar numa educação a vinte anos. Elas hoje são obrigadas a pensar ao mês e muitas vezes à semana, porque a fome e as carências gerais não podem esperar. Daí o abandono, o insucesso, a desmobilização, a tentativa de encontrar soluções que esbatam as carências sentidas, porque a média mensal das receitas não é minimamente proporcional ao custo de vida.
Isto significa que as debilidades, as fragilidades que a pobreza ocasiona, estão a entrar Escola adentro, estão a reflectir-se nos alunos e na crescente dificuldade que eles evidenciam no acesso aos materiais necessários à aprendizagem. É preciso estar na Escola para perceber e compreender isto e ter consciência do que lá se passa. Como aqui já um dia referi, não nas Escolas de alguma pressuposta elite, mas nos estabelecimentos de ensino onde a grande mancha não é a de famílias de estatuto económico, social e cultural acima da média.
É aqui, tomando consciência da realidade social que o governo deve actuar, Senhores Deputados. A maioria de nós não tem a noção do que é a pobreza, do que são as agruras da vida, porque temos uma vida mais ou menos preenchida e sem dificuldades de maior. É preciso que vistamos a pele do pobre, do quem não tem trabalho, daquele que espera dois ou três meses pelo salário, é preciso que nos enchemos de uma boa dose de humanismo, que releguemos o egoísmo, é preciso que façamos opções políticas sérias e que não cedamos aos grandes e pequenos interesses de alguns já de si abastados. É um problema de consciência política e de honestidade que implica definir, claramente, as prioridades de investimento.
Para nós, a escola é um investimento no futuro da Região; alguns estádios de futebol enquadram-se não na lógica do investimento mas na lógica do gasto supérfluo e muitas vezes imoral; para nós, a escola é um investimento sagrado; algumas obras enquadram-se na lógica do gasto supérfluo mas de protecção de alguns grupos económicos; para nós, a escola é um investimento que corresponde a um direito do ser humano; a subsidiodependência de todo o associativismo, sobretudo o desportivo, corresponde a um gasto ao serviço da política partidária e não um investimento ao serviço da educação e do desenvolvimento.
É aqui, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que o governo deve actuar. E o problema nem é de suporte orçamental mas de opções orçamentais, de capacidade para definir onde é que estão as prioridades em função do quadro económico, social e cultural da generalidade das famílias madeirenses.
Confesso, Senhores Deputados, que este assunto já foi de abordagem incómoda, pelo menos para mim. Por um lado, porque a Constituição da República no Artigo 74º sublinha, na alínea a) do número 2 que compete ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; mas logo a seguir, a alínea e) já não é tão imperativa uma vez que refere, textualmente: “estabelecer, progressivamente, a gratuitidade de todos os graus de ensino”. Isto é, por um lado, salvo melhor opinião jurídico-constitucional, estabelece que o direito ao ensino em igualdade de oportunidades é obrigatório e gratuito, mas logo a seguir, estabelece que essa gratuitidade é progressiva. Neste contexto é caso para questionar: em que ficamos (?) mesmo quando o DL 35/90 de 25 de Janeiro tenha vindo a clarificar o significado da palavra gratuitidade no decorrer da escolaridade obrigatória ao salientar que “consiste na isenção total de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, a frequência escolar e a certificação de aproveitamento, o seguro escolar e a faculdade de dispor de apoios complementares que favoreçam a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares”.
Era o que faltava ter de pagar propinas, taxas e emolumentos na escolaridade básica. O problema não é esse, o problema da igualdade é outro, tem raízes mais profundas, mais complexas que fazem com que uma parte da população, mesmo aquela que antes se dizia remediada, não tenha hoje capacidade para suportar o extenso rol das obrigações mensais onde se incluem os encargos com a educação.
O nosso grupo parlamentar sobre aquela referência constitucional e à luz do que se passa na Região e das responsabilidades que o verdadeiro desenvolvimento implica, deixou as ambiguidades de lado. Na Educação não pode haver espaço para dúvidas nesta matéria. Dito por outras palavras, não é politicamente aceitável que a Acção Social Escolar se constitua como uma dádiva controlada, uma migalha que escorre do orçamento, na falsa ideia que todos partem em igual de circunstâncias para a conquista da vida. Migalha que atenua a consciência de quem dá mas que não resolve as profundas assimetrias desta nossa sociedade.
Este projecto faz sentido, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. É evidente que necessita de ser enquadrado numa ideia maior e essa, iremos, brevemente, trazê-la a debate. O que não significa que aqui não se encontrem razões substantivas para uma aprovação na generalidade.
Nós vamos votar favoravelmente na plena consciência que devemos respeito pelos que pouco ou nada têm e porque a Educação é o maior e melhor seguro de vida dos nossos jovens e o processo mais eficaz e determinante do desenvolvimento da Região.