ESCOLA PÚBLICA E ESCOLA PRIVADA

Eu defendo que a EDUCAÇÃO deve ser pública, de investimento público, mas não nego a existência do privado, no quadro do direito de escolha das famílias. Não posso é aceitar carências no sector público para financiar o privado. A Escola Pública tem de ter qualidade, deve conduzir à excelência, destina-se a TODOS, com rigor e disciplina. A Escola Privada constitui uma outra opção e deve ser enquadrada, exactamente, no quadro do interesse PRIVADO.

 

O Presidente do Governo foi hoje almoçar à Escola Salesiana de Artes e Ofícios. E claro, lá veio a propósito a política educativa e o ataque cerrado ao Partido Socialista. Falou de coisas que não domina em toda a sua extensão. Mas, no essencial percebo a sua preocupação: com 33% das escolas no quadro do ensino "teoricamente" privado, por erros conceptuais cometidos durante trinta e tal anos, parece-me óbvio que tivesse de fazer as declarações que fez. São privadas de nome, mas públicas, de facto, porque faltando o financiamento, onde parariam elas! Afinal, onde reside a diferença?

Eu defendo que a EDUCAÇÃO deve ser pública, de investimento público, mas não nego a existência do privado, no quadro do direito de escolha das famílias. Não posso é aceitar carências no sector público para financiar o privado. A Escola Pública tem de ter qualidade, deve conduzir à excelência, destina-se a TODOS, com rigor e disciplina. A Escola Privada constitui uma outra opção e deve ser enquadrada, exactamente, no quadro do interesse PRIVADO.

Deixo aqui o capítulo VIII do Regime Jurídico que o PS apresentou na Assembleia e que foi chumbado pelo PSD:

CAPÍTULO VIII

Ensino particular e cooperativo

Artigo 52º

Especificidade

1.  É reconhecido pela Região o valor do ensino particular, cooperativo e doméstico como uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar e do direito da família a orientar a educação dos filhos.

2.  O ensino particular e cooperativo rege-se por legislação e estatuto próprios e autónomos.

Artigo 53º

Articulação com a rede escolar

1.  Os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo, por protocolo, poderão ser considerados parte integrante da rede escolar.

2.  No alargamento ou no ajustamento da rede, a Região terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspectiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade.

3.  Os estabelecimentos de educação e de ensino particular e cooperativo poderão estabelecer contratos-programa com a Secretaria Regional da Educação e Cultura, apenas no que diz respeito ao melhoramento das infra-estruturas.

Artigo 54º

Funcionamento de estabelecimentos e cursos

1.  As instituições de ensino particular e cooperativo podem, no exercício da liberdade de ensinar e aprender, seguir os planos curriculares e conteúdos programáticos da matriz essencial do ensino a cargo da Região ou adoptar planos e programas próprios, salvaguardadas as disposições constantes do nº 1 do artigo anterior.

2.  Quando o ensino particular e cooperativo adoptar planos e programas próprios, o seu reconhecimento oficial é concedido caso a caso, mediante avaliação positiva resultante da análise dos respectivos currículos e das condições pedagógicas da realização do ensino, segundo normas a estabelecer por Decreto Legislativo Regional.

3.  No ensino particular e cooperativo, a aprovação dos respectivos planos de estudos e o reconhecimento oficial dos correspondentes diplomas, faz-se, caso a caso, por Decreto Legislativo Regional.

Artigo 55º

Pessoal docente

1.  A docência nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, integrados na rede escolar requer, para cada nível de educação e ensino, a qualificação académica e a formação profissional estabelecidas no presente regime jurídico.

2.  O recrutamento dos docentes no ensino particular e cooperativo é da exclusiva iniciativa dos respectivos estabelecimentos de educação e ensino.

3.  Para além do consignado no ponto 3 do artigo 53º, os apoios públicos da Região ao nível do ensino particular e cooperativo circunscrevem-se, ainda, à formação contínua dos docentes em exercício nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se integram na rede escolar.

Artigo 56º

Intervenção da Região

1.  A Região fiscaliza e apoia pedagógica e tecnicamente o ensino particular e cooperativo.

2.  A Região apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo apenas quando, no desempenho efectivo de uma função de interesse público, se integrem no plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas.
Ilustração: Google Imagens.