UMA ASSEMBLEIA QUE NÃO FISCALIZA E UM GOVERNO QUE FOGE ÀS RESPONSABILIDADES

Hoje, mais do que nunca, a Assembleia está configurada para a realização de “serviços mínimos”. Só no plano teórico pode ser considerada a “Casa da Democracia”. Quando é negado um debate de esclarecimento e busca de soluções para o desemprego, considerando que não é urgente, isto significa a consciência pesada e o medo da maioria ser confrontada com uma realidade que atinge perto de 20.000 pessoas. Quando não querem estudar a problemática da pobreza é porque, certamente, não estão dispostos à confrontação com os dramas sociais, por isso, escondem-na.

A Legislatura 2007/2011 está a chegar ao final. Independentemente de um exaustivo relatório que a seu tempo será do conhecimento público importa, desde já, reflectir sobre alguns aspectos que permitem dizer que a Assembleia Legislativa da Madeira não fiscaliza os actos do governo e o governo, por seu turno, foge às suas responsabilidades e deveres para com o primeiro órgão de governo próprio. Eis alguns exemplos:

• Desde 2010 e repetidamente solicitado encontra-se por realizar uma interpelação com a presença do Vice-presidente do Governo sobre a “Operação das Sociedades de Desenvolvimento”.
• Desde Janeiro de 2011 que se encontra por agendar uma interpelação ao governo sobre o processo de negociação com a União Europeia no quadro do envelope financeiro que a RAM poderá ter disponível para o período 2013/2020.
• Mais recentemente, a 02 de Maio, foi requerido o agendamento de uma sessão plenária para formular perguntas ao Presidente do Governo Regional. Sem resposta.
• A 18 de Maio foi solicitado um debate com carácter de urgência sobre o desemprego na Região. Na conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, o PSD inviabilizou, por não ser urgente.
• Em Março de 2011, foi solicitada à Secretaria dos Recursos Humanos uma cópia do contrato de suprimentos ao Jornal da Madeira, constante da Resolução 192/2011, a qual não teve resposta.
• A 01 de Fevereiro de 2011 foram solicitadas informações à Secretária do Turismo e Transportes e ao Vice-Presidente do Governo, sobre diversos aspectos que se prendem com a paragem das obras do ex-hotel Savoy e as suas consequências, a qual não obteve resposta.
• O Grupo Parlamentar do PS continua a aguardar, há mais de dois anos, um pedido de reunião com a Administração do SESARAM, outro, há um ano, com a Segurança Social na Madeira, outro, ainda, há um ano, com a Direcção Regional de Estatística.

Nem querem debater nem respondem à formulação de perguntas relevantes e fundamentais para o exercício do mandato. Todas as propostas legislativas foram chumbadas, todos os projectos de resolução inviabilizados, 98% dos pedidos de audição a membros do governo foram chumbados em sede de comissões especializadas, todos os pedidos de inquérito parlamentar, sobre diversos assuntos, foram chumbados. Até um voto de pesar foi rejeitado. A pergunta que o povo tem direito a fazer é esta: afinal, para que serve a Assembleia? Servirá, apenas, para legitimar uma Autonomia de papel ao serviço de um só homem?

A verdade é que a Assembleia está sequestrada por um grupo político que não olha a meios para atingir os seus fins. O primeiro órgão foi capturado pelo PSD, em total desrespeito pelos princípios e valores do regime democrático. O próprio Regimento da Assembleia é alterado sempre que a oposição descobre uma forma de promover o debate; o Presidente do Governo foge da Assembleia como o diabo da Cruz, os Secretários não comparecem, o funcionamento das comissões especializadas constitui uma farsa e as comissões eventuais uma pouca-vergonha política como testemunham os inquéritos à Comunicação Social e ao Endividamento da Região.

E tanto assim é que o Presidente do Governo, nem com as perguntas formuladas antecipadamente, de acordo com o Regimento, se digna comparecer perante os deputados. Ali só vai, uma vez por ano, no debate do Plano e Orçamento, ao abrigo de um regimento que lhe possibilita falar a solo, não ser questionado e para desferir grotescos ataques à oposição.

Hoje, mais do que nunca, a Assembleia está configurada para a realização de “serviços mínimos”. Só no plano teórico pode ser considerada a “Casa da Democracia”. Quando é negado um debate de esclarecimento e busca de soluções para o desemprego, considerando que não é urgente, isto significa a consciência pesada e o medo da maioria ser confrontada com uma realidade que atinge perto de 20.000 pessoas. Quando não querem estudar a problemática da pobreza é porque, certamente, não estão dispostos à confrontação com os dramas sociais, por isso, escondem-na.

E perante isto, pergunta-se, como pode o Presidente da República e o Representante da República na Madeira ignorarem esta grave situação, fazerem de conta que as instituições funcionam de acordo com a normalidade democrática e não se dignam ao exercício das suas competências e ao magistério de influência que lhes pertence? Que cumplicidades existem e que medo têm essas entidades de fazerem ver que o exercício pleno da democracia e da liberdade estão em causa? Não basta referir que a Autonomia é "um instrumento dinâmico que, entre outros objectivos, visa o desenvolvimento económico-social e a promoção e a defesa dos interesses regionais", quando estão em causa os pressupostos em que assenta o princípio autonómico no quadro do regime democrático.