"AB INITIO"

Eu sei que perante a lei e todos os normativos, somos iguais. A Lei é gerada pelos representantes dos cidadãos em sede de Assembleia da República. Mas também sei que até sentença transitada em julgado todos são inocentes. A presunção de inocência tem de acompanhar todos os processos. Trata-se de um pressuposto que todos deveriam dominar. Ser detido para ser ouvido é uma coisa; outra, é ser arguido, julgado e condenado. Há gente sobre as quais recaem dúvidas, que é ouvida e, mais tarde, absolvida. Entretanto, ficaram na lama através de julgamentos públicos apressados.

Lamento o que tenho vindo a assistir. Como se fossem criminosos de sangue, de um qualquer tráfico ou com uma gravosa história penal, vejo-os tapando a cara e algemados, rodeados de tantos agentes e guardas prisionais agarrando-os pelo braço e, neste quadro, questiono-me, para quê este espectáculo montado pela Justiça? Porque podem fugir ou criar distúrbios? Esquecem-se que há famílias, que há pais, filhos e netos, amigos, entre outros, com todas as repercussões negativas que daí resultam.

Esteja o que estiver na mira do poder judicial, não me parece aceitável a subjugação de pessoas, espezinhando-as, como se se tratasse de assassinos de culpa provada e transitada em julgado. Até esses têm direito à reabilitação social. Mas isso é depois. Defendo a Justiça, mas repudio o circo apalhaçado da Justiça.

Aguardemos pelos próximos episódios da série!

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Peçam desculpa ao Dr. Rui Rio

 

"Isto já não é um problema de justiça. É um problema da política de Justiça", sublinhou o Dr. Francisco Assis, presidente do Conselho Económico e Social.

O que se passou com o Dr. Rui Rio, que eu tenha memória, só tem algum paralelo (político) nos tempos da ditadura. Nesse tenebroso período do Estado Novo, à socapa, invadiam, prendiam, cassavam documentação e, depois, seguia-se, em muitos casos, o calvário da prisão, a tortura selvagem e a deportação. Hoje não é assim. O processo é mais refinado. Com um aparato que bastas vezes não faz sentido, elaboram mandatos de detenção, confiscam equipamentos e enjaulam as pessoas durante alguns dias e, por vezes meses, apenas para serem ouvidos ou investigados. 

Dir-me-ão que há casos e casos! Certamente que sim. Não foi, pelo que se sabe, o caso do "assalto" à residência do Dr. Rui Rio e à sede do PSD. Um aparato que mobilizou uma centena de agentes para o esclarecimento de uma matéria, onde ninguém roubou ou colocou em causa receitas do Estado. Em síntese, o que ali está em causa foi e é o esclarecimento da Lei. Que, de todo, não compete ao Ministério Público. O mesmo já se passou na Madeira na relação entre os grupos parlamentares e os respectivos partidos. Isso deu lugar a um longo processo através das dúvidas levantadas pelo Tribunal de Contas. Quando desempenhei as funções de líder do grupo parlamentar do PS, lembro-me de ter mandado encerrar as contas abertas no Montepio, porque entendia que as receitas pertenciam ao partido e porque a contabilidade regional integrava a contabilidade nacional do PS.

Ora bem, os grupos parlamentares pertencem aos partidos. No nosso regime, sem os partidos eles não existem. As verbas destinadas a um partido e ao seu grupo parlamentar devem ser vistas sempre no pressuposto da actividade política. Se se destinam a assessores ou ao funcionamento partidário, no essencial, ao Estado, apenas o deve preocupar como é que foram aplicadas. Os desvios, as dúvidas ou mesmo os roubos é que devem estar sob a alçada da Lei. Para mim não existem zonas cinzentas, como sublinhou o Senhor Presidente da República, até porque o número fiscal é o do partido. Os grupos parlamentares não possuem NIF. Sendo assim, quanto muito, reequacionem o valor a transferir para os partidos, que deve incluir o funcionamento parlamentar, e transfiram as verbas com total transparência. Acabem com esta treta de suspeições infundadas, que fazem mergulhar na lama pessoas impolutas. Até porque não aceito, enquanto cidadão, julgamentos na praça pública.

Portanto, o espectáculo mediático que se tornou normal, com a própria comunicação social a chegar primeiro que os inspectores a casa de alguém, tem, obviamente, uma intenção que está muito para além do trabalho de investigação e de esclarecimento. O que assisti no caso do Dr. Rui Rio foi uma vergonha. As próprias declarações da Senhora Procuradora Geral da República (existem ali laivos de abuso de poder) tiveram o condão de me deixarem pasmado. Como é possível que a 10ª figura protocolar do Estado fale e nada reste! 

Finalmente, uma coisa é a independência do poder judicial; outra, as situações que transmitem a ideia de ser um poder em roda livre, de livre-arbítrio, com um estatuto intocável onde existe receio de travar ímpetos de "super juízes" que se manifestam contra a própria vivência democrática. Por outro lado é uma treta essa história "de à política o que é da política e à Justiça o que é da Justiça". Estamos numa Democracia representativa, a Lei é para todos, mas quem a define são os representantes de todos os portugueses em sede de Assembleia da República. Detesto viver numa democracia onde sobressaiam os poderes absolutos. A independência do poder judicial faz-se de forma séria, profunda, isenta, distante, rápida, acessível, discreta, de olhos vendados e com uma balança. 

No caso do Dr. Rui Rio (entre outros casos) o mínimo que lhe podem fazer é pedir desculpa face àquele modo de actuação absolutamente desproporcional e sem sentido. E bem fez gozar o espectáculo à varanda do seu apartamento, guardando para uma entrevista toda a sua repulsa.

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Justiça

O assunto tem barbas e explica, grosso modo, o estado da Justiça. Vem desde 1994/95, portanto, decorre há 26 anos. Em artigo de opinião, o meu Amigo Dr. António Loja foi insultado pelo Dr. Alberto João Jardim, apresentou queixa e, entre a imunidade política, incidentes processuais, demandas e outros expedientes, o assunto continua para ali a marinar na prateleira. Desesperante! 

Mas não é sobre o processo que conduziu à legítima queixa, que alinhavo estas linhas. Tampouco sobre o ridículo de mais de um quarto de século para julgar um crime de injúrias. Debruço-me, em abstracto, sobre um facto que não me parece ser de menor importância: o de uma Juíza ser inquilina numa habitação pertença do Dr. Alberto João e do seu filho (Fonte: Dnotícias, página 11, de 27.10.2021).

Ora, por um lado, um figura da Justiça, seja na Madeira, nos Açores, ou em qualquer parte do país, deveria ter o cuidado de, em defesa da sua imagem pública e de eventuais interpretações, jamais alugar uma habitação a uma figura preponderante no quadro político; por outro, o próprio Dr. Alberto João Jardim, obviamente, pelas mesmas razões, em circunstância alguma devia disponibilizar o espaço habitacional a figuras da Justiça, para mais conhecendo as características do exercício da política na Região.

Acresce aqui um aspecto: um político, em circunstância alguma, deve resguardar-se na imunidade política. Deve assumir as suas responsabilidades e das duas uma: ou retrata-se, pedindo desculpa, ou apresenta-se para defender o que escreveu. Ofender e fugir não constitui um processo nobre.

Finalmente, há tantas casas para alugar. E a Juíza foi logo bater à porta errada. E há tantos que querem alugar, e os proprietários foram logo disponibilizar a habitação a quem não deviam. Os leitores que tirem a conclusão. A verdade é que já passaram 26 anos. Ridículo para a Justiça. Bem faz o Dr. António Loja: não desiste.

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"República de juízes, não. Obrigado."

Obviamente que defendo a separação de poderes: o legislativo, o executivo e o judicial. Trata-se de um princípio básico da democracia, onde o poder, desconcentrado, evita o abuso. Mas uma coisa é a separação de poderes, outra é cada um deles denunciar que funciona em roda livre e de forma absoluta. Não aceito a partidarização da Justiça, a ingerência política, mas distancio-me da ex-Procuradora-Geral da República quando afirmou que "(...) se o Ministério Público não tiver autonomia face aos outros poderes do Estado, como vem, aliás, na Constituição, não consegue levar a julgamento quem devia levar (...)". É que o problema não é esse, mas sim de escrutínio no quadro dessa mesma separação de poderes. Se o cidadão ou qualquer instituição deve estar em permanente escrutínio, tal também deve-se aplicar aos membros do poder judicial na esfera das suas competências. Identifico-me assim, totalmente, com o artigo de Miguel Sousa Tavares, publicado na última edição do Expresso. 

"Indo direito ao assunto: eu sou contra a independência e mesmo contra a autonomia funcional do Ministério Público. Assim mesmo, sem cerimónias nem paninhos quentes. Tenho alguns bons amigos que são magistrados do MP e que, além de amigos que estimo pessoalmente, são profissionais que admiro pela forma como desempenham a sua função e como vêem a sua justa importância — com espírito de serviço público e não com delírios de grandeza corporativa ou de casta moralmente superior. Mas acontece que também já conheci o inverso: justamente por defender isto que defendo, já fui tratado em julgamentos onde me sentei apenas como réu de crimes de liberdade de imprensa (e, com excepção de uma vergonhosa sentença, sempre absolvido) como se fosse um perigoso criminoso, pelos magistrados do MP de serviço ao tribunal. E tive de engolir em silêncio revoltado a sua arrogante vingança sobre as minhas ideias, exactamente porque são autónomos e independentes e não há ninguém a quem me possa queixar deles, excepto um órgão chamado Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), em cuja composição estão em maioria, administrando portanto uma justiça interpares. Ou seja, um simulacro de justiça. (...)"

Todos os actos lesivos do Estado devem ser motivo de investigação. A teia da corrupção, de múltiplos contornos, não podem passar ao lado da Justiça. Há um dever de tentar acabar com ela, erradicá-la, gerando um cultura de responsabilização e uma mentalidade que esbata tais tentativas. Mas como escreveu Carlos Esperança, "(...) é tão perigosa a ingerência governamental na magistratura judicial como a captura do Estado por qualquer das magistraturas. República de juízes, não. Obrigado".

Mas vale a pena ler o restante texto de Miguel Sousa Tavares:

"(...) Mas os meus irrelevantes exemplos pessoais não são o que pesa na minha posição de princípio. Ela é fruto de longa e ponderada reflexão — desde logo, olhando para o exemplo contrário do que acontece em países como a Alemanha, a França, os Estados Unidos, cuja natureza democrática do regime não consta que alguém ponha em causa pelo facto de o MP local não gozar da autonomia e independência de aqui goza. Mas é, sobretudo, fruto de uma reflexão resultante de uma longa observação da forma como tantas vezes um só magistrado do MP, actuando em roda livre, sem ter de prestar satisfações a ninguém durante ou depois, conseguiu roubar a liberdade a alguém, destruir a sua reputação na praça pública, liquidar a sua vida profissional e familiar, para no fim se concluir que tinha estado assanhado em cima de um inocente ou de alguém cuja culpabilidade não conseguiu provar. Dir-me-ão: “Bem, quando se persegue o crime, é aceitável poder-se enganar”. E eu respondo: “Não, não é aceitável. Quando se tem o poder de privar alguém da liberdade, de destruir a sua vida profissional e pessoal, de liquidar o seu bom nome, não se pode falhar. E, quando se falha, tem de se pagar.” Mas eles não pagam. Nunca. São irresponsáveis, inamovíveis, impunes, inatingíveis. São a única classe profissional em Portugal que não pode ser julgada disciplinarmente por ninguém que não eles próprios (nem sequer os juízes beneficiam de tal estatuto!), que não respondem perante um poder externo nem perante um poder interno hierárquico. São intocáveis. A ex-procuradora-geral Joana Marques Vidal dizia há dias que se se alterasse este estatuto os procuradores-gerais passariam a ser uma espécie de rainhas de Inglaterra. Mas é curioso que o diga quando o seu antecessor Pinto Monteiro dizia o contrário: que, com este estatuto, era a rainha de Inglaterra que ele se sentia, sem sequer poder dar ordens aos procuradores de que é superior hierárquico. Quanto ao ministro da Justiça, esse, é apenas uma figura decorativa, que não tem poderes para definir e executar qualquer politica de justiça, cabendo-lhe apenas inaugurar instalações, ouvir reclamações e discursar na abertura do ano judicial.

Esta semana, os magistrados do MP estiveram três dias em greve. Contra os projectos de lei do PS e do PSD de alterações aos Estatuto do MP — mudando apenas a composição do CSMP, que deixaria de ser maioritária e obrigatoriamente formada por magistrados do MP. Já tinham feito greve pelos mesmo motivo em Fevereiro e agora voltaram à carga, mesmo sabendo que as suas principais objecções estavam chumbadas à partida, pelo próprio e amedrontado Governo. Se em Fevereiro fora uma greve preventiva, agora foi uma greve punitiva, só pela intenção: para se ver quem manda na matéria. Uma greve contra um projecto de lei de deputados, ainda por cima condenado à partida, não é nada mau para quem acusava os deputados de se intrometer no princípio da separação de poderes... Mas a greve manteve-se, explicou o sindicato, porque, veja-se lá o desplante, das dezanove alterações que o sindicato queria ver na lei, só estavam asseguradas doze! Lá ficaram, como o sindicato queria, a manutenção da composição maioritária dos seus pares no CSMP; lá ficou, como pretendiam, a equiparação salarial dos magistrados do MP aos juízes, com a correspondente possibilidade de ultrapassarem no topo o vencimento do primeiro-ministro (uma situação que deve ser única no planeta); lá ficou a autonomia financeira, mais isto e mais aquilo. E ficou o princípio de que qualquer entidade, pública ou privada, tem de colaborar com o MP, “facultando documentos e prestando os esclarecimentos e informações solicitadas” — mas, para grande indignação do sindicato, com a ressalva de os senhores magistrados terem de justificar esse pedido de devassa absoluto. Ah, não tenham mão neles não!"

Na véspera, o sindicato tinha, aliás, promovido uma espécie de roadshow sobre as iminentes ameaças à democracia que resultavam da simples ideia de alterar a composição do CSMP. Para tornar a coisa abrangente, convidaram dois eméritos representantes da sociedade civil, ou que imaginaram como tal: o primeiro era o agora nomeado justiceiro-mor e pregador moral do reino, João Miguel Tavares, o qual logo retribuiu a distinção escrevendo no “Público” que tudo se resumia a uma tentativa do PS e PSD para proteger os corruptos contra a nobre luta dos intrépidos magistrados do MP — o argumento popular ad terrorem que nunca falha; o segundo era esse modelo de jornalista, ex-“Correio de Manhã” e agora “Sábado”, Eduardo Dâmaso. E, perante o campeão da violação do segredo de justiça, em estreita e íntima colaboração com magistrados do MP, Joana Marques Vidal afirmou que os responsáveis habituais por essas violações eram os polícias e os advogados dos arguidos. Não sei se a sala se riu ou corou de vergonha, mas sei por que razão os “rigorosos inquéritos” às violações do segredo de justiça ficaram sempre no armário do arquivo permanente. Também é por esta razão que eu sou contra a autonomia e independência do MP.

Porém, são mais importantes as outras razões. É certo que um MP sob a alçada do poder político é um risco sempre presente. Mas, apesar de tudo, é um risco controlado: pelos outros poderes, pela imprensa, pela própria dignidade dos magistrados do MP e da sua hierarquia, de que só eles parecem duvidar à partida. Mas quem controla o risco da sua total independência, que, com o actual estatuto, equivale a total impunidade? Quem nos garante que quando investigam um político ou um empresário não é por razões políticas ou pessoais? Quem nos garante que quando não investigam não é por razões obscuras? 

Quem nos garante que estão dispostos a investigar um colega com o mesmo empenho que investigam um político? Quem nos pode garantir que não abrem investigações ou as fecham em benefício de interesses escondidos? Que não promovem fugas de informação para disfarçar a sua incompetência ou para ajustes de contas? E, sobretudo, quem nos pode garantir que os mais sérios e mais competentes ficam com os processos mais importantes? Quem, finalmente, responde pela seriedade de quem não aceita responder a não ser perante um círculo fechado de pares? A que órgão independente nos podemos queixar dos abusos da independência do Ministério Público?

Não nos deixemos enganar: é disto que se trata quando o Ministério Público grita aos quatro ventos que está ameaçada a sua autonomia e independência. Outros pensarão diferente, com toda a legitimidade, mas, como vivemos em democracia, é isto que eu penso. E não estou na política, não exerço cargos públicos, não concorro a dinheiros do Estado, não tenho negócios e, tanto quanto sei, não sou suspeito de qualquer crime.

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TRIBUNAL TRANSFORMADO EM ARENA CIRCENSE

Não entendo, talvez muitos não entendam, este circo no qual se transformou (em alguns casos) o Ministério Público e o Tribunal. É ininteligível a forma como, desde há muito, a Justiça funciona. E não estou, sequer, a escrever sobre a lentidão da dita, os custos da mesma ou a abusiva divulgação de gravações em vídeo e áudio que deveriam ser mantidas sob reserva. Também, de difícil compreensão, as manhãs, tardes e noites dos canais de televisão e rádio a acompanharem, em directo, repetindo até à exaustação o que já é do domínio público, ou a discutirem o nada. Autêntica pescadinha de rabo-na-boca inconsequente. Há uma lamentável e doentia espécie de "voyerismo" que acompanha alguns e incentiva outros, acicatando paixões, já de si exacerbadas e, agora, até, com novas "claques" à porta do Tribunal. Pessoalmente, preferiria o essencial da notícia, o que não se compagina com todo o folclore mediático que não vale um chavo!

Não sou jurista, mas sou cidadão. Tenho o sentido da justiça, mas não me acompanha o sentido do espectáculo no qual, muitas vezes, a Justiça se transforma. 

Se o essencial da Lei deve ser do conhecimento de todos, todos devem saber que as leis produzidas na Assembleia da República, têm de ser aplicadas a qualquer cidadão que as infrinja. O essencial é isto. O resto é espectáculo, muitas vezes grosseiramente encenado para consumo. 

Tenho dificuldade em perceber como é que se prende para investigar, como é que se explica a "especial complexidade de um processo" (há casos, muito específicos, que sim) para manter em prisão preventiva pessoas que, posteriormente, podem ser ilibadas, em um claro desrespeito pelo cidadão que, tenhamos presente, até prova em contrário é inocente. Quem paga ou reabilita à posteriori a imagem, isso parece não constituir preocupação primeira. Mais, ainda, apenas como exemplo, questiono, será o caso de Alcochete "terrorismo" ou um caso de puro "hooliganismo"? Não conviria ler "Em busca da excitação" de Norbert Elias e Dunning? 

Dir-me-ão que há casos e casos! Obviamente que sim. Porém, esta mobilização de centenas de recursos humanos para alguns casos de Justiça, a especulação que é feita sem o conhecimento concreto dos processos e os "debates" organizados em horário nobre e não só, para discutir o zero, causa-me um enorme desconforto. Denunciam que, na Justiça, parece existir desnorte e uma espécie de feira de vaidades entre Magistraturas. Concomitantemente, uma óbvia excitação entre a comunicação social.

O curioso e lamentável é que, enquanto isto acontece, passa ao lado a discussão do Orçamento de Estado, verdadeiramente importante para a vida de todos os cidadãos; passa ao lado o trabalho apaixonado dos cientistas; passam ao lado os grandes dramas sociais; passam ao lado alguns "milagres" diários no campo da saúde, consequência do trabalho de médicos e enfermeiros, apesar de todas as dificuldades; passam ao lado, enfim, tanto de bom que acontece no país. Decididamente, os desmandos do futebol, o "anormal" e a busca de sangue fresco, tomou conta do nosso dia-a-dia. Sinais dos tempos. Quando a Lei, doa a quem doer, é para ser aplicada, mas dispensando a transformação do Tribunal em arena circense.

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JUSTIÇA - CRESCE A DESCONFIANÇA

Nota prévia: não sou jurista e tenho apenas o senso comum da Justiça, acessível nos custos, em igualdade e celeridade. Não gosto da sensação de impunidade perante os factos e não entendo, também, que os seus agentes, estejam a que nível estiverem, constituam um grupo social intocável, quando a verdade é sempre relativa. Esses também devem submeter-se a um rigoroso escrutínio das suas atitudes. Julgo ser óbvio este meu posicionamento. Deriva, apenas, do mais básico senso comum.

Neste pressuposto, considero abusiva a eternização, em abstracto, de um qualquer processo. Fazem-me trazer à memória um jogo infantil onde sempre faltava uma coisa para completá-lo: tem a rosa, falta o cravo, tem o cravo falta o jasmim, tem o jasmim falta a orquídea, etc. etc.. Simplesmente porque a eternização de um processo, repito, em abstracto, é susceptível de transmitir incapacidade na demonstração dos factos puníveis à luz da Lei. E isso é mau para a imagem da Justiça. E é mau para os arguidos, porque, no caso de uma declaração de inocência, vêm o seu nome e o da família, ao longo de anos, mergulhado na lama social. Aos olhares da sociedade, a dúvida acompanhá-los-á sempre. Julgo, por isso, justifiquem como quiserem, entre outros, que os meios são escassos, que há um tempo, previsto na Lei, para investigar e um tempo para julgar, absolvendo ou punindo. O arrastamento sistemático das investigações (são tantos os casos), ditado, dizem, pela complexidade, porque apanhar o fio à meada é difícil, porque há cartas que ainda se encontram fora do baralho, até pode ter um fundo de verdade, mas que conduz a um crescendo de desconfiança na Justiça, disso não tenho grandes dúvidas. Em suma, celeridade, provas e condenação ou absolvição. Todos precisamos disto. De confiança.

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JUSTIÇA IMUNE AOS ASSASSINATOS DE CARÁCTER

O processo Engº José Sócrates "rende como milho de Cabo Verde". Foi detido e preso para ser investigado, porém, até agora, passado tanto tempo, não há acusação e como se isto não bastasse, ouvi, há dias, a possibilidade da data-limite de 15 de Setembro, fixada pela Procuradoria-Geral da República, para ser emitido um despacho de acusação, ou não, ao ex-primeiro-ministro, no âmbito da Operação Marquês, poder não ser cumprida, segundo a declaração de Amadeu Guerra, director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Quem investiga refugia-se na complexidade e nas perícias sempre demoradas. Não conheço o processo e mesmo que o conhecesse, porque não sou jurista, evitaria sempre qualquer comentário. Enquanto cidadão, seja lá por quem for, gostaria,  apenas, que a Justiça fosse célere dentro dos prazos de razoável compreensão. O que não acontece, quer nos tais casos de especial complexidade, quer nos mais mediáticos, quer em todos os outros que ficam ali a marinar!

Entretanto, os julgamentos vão-se fazendo na praça pública. Mesmo sem conhecimento da história processual, de todos os seus contornos, pelas fugas de informação e através do sensacionalismo de grandes parangonas, que um ou outro órgão de comunicação social se especializou, a destruição da imagem vai fazendo o seu caminho. No caso em apreço, para além dos tais "investigadores", pergunto, quem está em condições de poder ter uma opinião de pendor acusatório? Enquanto cidadão, lá vem a frase feita, a tal que dita que enquanto não existir uma condenação os arguidos são sempre considerados inocentes. Mas fica-me o pressentimento que se esta linha de investigação nada prova, é bem possível que naqueloutra o apanhemos. Será assim? Não sei. Mas o pressentimento trago-o bem presente. A Justiça que sustento e que, certamente, todos defendem, não deve entrar pelo caminho dos indícios que, dizem, suscitam dúvidas, não devem assentar na eternização processual e nos assassinatos de carácter. Se há crime que se puna.

No outro plano, na questão política, aí sim, posso e devo ter opinião. Por muito o ex-primeiro-ministro foi visado e criticado. Acusaram-no de ter conduzido o país quase à bancarrota. Hoje, esse quadro está cada vez mais diluído. Há uma tomada de consciência que a crise começou externamente, que essa crise varreu muitos países europeus, sobretudo os mais vulneráveis e que o famigerado PEC IV, teria constituído a solução, no caso português, após negociação, em Berlim, com o Banco Central Europeu e com Angela Merkel. Sabe-se, hoje, que não fosse o chumbo ao PEC IV, o FMI não teria entrado em Portugal. E que se alguém lutou para que Portugal não ficasse sob o domínio da troika, esse político chamou-se José Sócrates. Não foi nem Passos Coelho nem Paulo Portas! Desses, reza a História, pela fome de poder, chumbaram essa negociação, aliás, idêntica àquela que Espanha seguiu. Para além disto, vieram agora os analistas do FMI assumir que os que propuseram a "receita" a Portugal partiram de pressupostos errados. Um relatório que vem dar razão a vários economistas, inclusive, Prémios Nobel da Economia. Isto não significa que os seis anos de governação do Engº José Sócrates estejam imunes a qualquer reparo. Não, todos os governos, por melhor que seja o seu empenho, deixam sempre margens para a crítica. É natural, no plano democrático, que assim seja. Eu também fiz críticas e muito severas sobretudo em matéria de política educativa. 

Ora bem, abordo o desempenho político em contraponto com o que se passa na Justiça. Há aqui semelhanças, desgastes e "acusações" em catadupa na praça pública, que eu, sinceramente, não aceito. Se na política tudo se julga no direito e dever de votar, e tudo aí termina, já no outro espaço, no campo dos Órgãos de Soberania (e os Tribunais são) também gostaria que tudo fosse mais célere respeitando o princípio que ninguém está acima da Lei.

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JUSTIÇA E POLÍTICA

Deixa-me fora do sério quando oiço os políticos, de todos os quadrantes, dizerem: "à Política o que é da Política e à Justiça o que é da Justiça". Por maior esforço que faça, não os entendo. O erro deve ser meu! E bem fazem aqueles que não se calam e que contrariam aquele "princípio". Ainda ontem segui vários debates a este propósito. Ora, as leis são concebidas na Assembleia da República, logo são políticas. Existe, por outro lado, o Ministério da Justiça, logo, uma instituição política. E se sendo assim, pergunta-se, que razões substantivas existem para considerar a Justiça qualquer coisa do tipo "vaca sagrada"? Não admitir a sua discussão ou desviar-se dela, eu, cidadão leigo em matéria jurídica, mas sabendo ler e escrever, questiono-me sobre as razões de alguns não quererem discutir os actos da Justiça que têm uma raiz política? Não me estou a referir aos processos de investigação, às conclusões, à prova, à condenação ou absolvição, mas a um conjunto lato de situações que qualquer pessoa, defensora do rigor e da Lei, entende como provocatórias e susceptíveis de serem entendidas como arbitrárias, por trazerem no seu bojo a imagem do interesse translucidamente partidária. São estes desvios, a par da desorganização do sistema, que faz com que a Justiça funcione lentamente e com imagem desfocada. Tais desvios exigem a sua discussão política e pública. Porque ninguém está acima da Lei, nem Procuradores, nem Juízes, nem Ministros. Mas todos, a todo o momento, devem ser escrutinados.

Prender alguém para investigar, coarctar a liberdade de um cidadão, escondê-lo em uma cela sem culpa formada, deixá-lo meses e meses para ali porque existem "indícios", não se tratando de um qualquer crime de sangue ou outro que, pela sua natureza ou possibilidade de fuga obrigue a uma decisão de âmbito preventivo, não me parece adequado de um Estado de Direito Democrático. Enquanto cidadão, mesmo sem conhecer a profundidade dos processos, dou comigo perante tantos sinais em conflito, isto é, em permanente incoerência, que deveriam ser, repito, escrutinados, tal como em qualquer outro sector, área, domínio ou profissão. Não me parece correcto que os políticos de primeira linha evitem tocar na ferida. Onde dói deve ser tocado e corrigido, para que a Justiça funcione de forma livre, rápida e segura. Permitir a omnisciência, a intocabilidade e as torres de marfim, a par do silêncio, apenas conduz à falta de confiança, ao abuso de autoridade e ao despotismo. Portanto, discuta-se a Justiça.

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ESTA É "UMA JUSTIÇA QUE ME ENVERGONHA ATÉ AO VÓMITO" - DR. JOÃO ARAÚJO

Não sou jurista, não conheço o processo, não faço juízos de valor, não coloco as mãos no fogo relativamente aos arguidos, mas sou um cidadão, tal como todos os outros, que olha para as situações, analisa e que, naturalmente, se interroga. O Engenheiro José Sócrates vai continuar detido por mais três meses. É suposto que, quando se priva a liberdade de alguém, é porque existem razões substantivas e inequívocas após um longo e estruturado processo de investigação. No caso em apreço, penso que nem estava em causa o perigo de fuga, até porque, estando em Paris, regressou a Portugal sabendo que o investigavam. Ora, prender para investigar tendo por base alegados "indícios" parece-me muito pouco consistente e sobretudo transmite uma imagem muito perigosa para a sociedade. Depois, quando assisto, entre outros casos, a situações de banqueiros com "folha de serviço" negra, que colocaram depositantes/investidores na penúria, políticos de má fama que até são alvo de elogios, assisto, por outro lado, a um ex-primeiro-ministro privado da liberdade, repito, por indícios.

Todos devemos ser iguais perante a lei, obviamente. Todavia, julgo ser defensável que deveria existir um certo cuidado face a todos quantos desempenharam altos cargos na hierarquia do Estado. Em defesa da imagem dessas figuras (julgadas na praça pública antes de serem efectivamente julgadas) e da própria imagem internacional. Pessoalmente, sublinho, não gostaria, tarde ou cedo, de ver um Passos Coelho, um Paulo Portas ou Cavaco Silva, entre outros, presos preventivamente por alegados casos por onde passaram ou por negócios pouco transparentes. Daí que, primeiro, investigue-se (com descrição e sem fugas), julgue-se e, de acordo com irrefutáveis provas, em audiência de julgamento, condene-se ou não em função da lei. 

Depois de, segundo foi público, um ano de investigação, e depois de seis meses de prisão preventiva, manter o ex-primeiro-ministro detido, leva-me a questionar as razões do procedimento, a imaginar outros contornos que não apenas as matérias de facto e a concordar com o seu advogado: esta é uma "justiça que me envergonha até ao vómito". 

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PODERES DISCRICIONÁRIOS, NÃO, OBRIGADO!

Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça, ao Jornal I: "Quando (Mário Soares) se permite fazer um aviso a um juiz, é óbvio que temo, porque essas declarações revelam que não se interiorizou a separação de poderes". Não, Senhora Ministra, o problema não é esse, o da separação de poderes. O problema está, no quadro da separação de poderes, ter presente que seja qual for o poder, esse poder não pode ser discricionário. Houve tempo que era assim e ali ficavam.

Ah, existem os Tribunais superiores para reclamar. Pois, só que julgo que não se deve privar da liberdade para investigar. O caso em apreço não é um crime de sangue, por exemplo. É o que tenho escutado e lido através de juristas, de especialistas em Direito Constitucional e reconhecidos comentadores.

E quanto ao aviso a um juiz, oh Senhora Ministra, e o que dizer do Senhor Saldanha, o cidadão com Hepatite C, que em plena Comissão Especializada de Saúde da Assembleia da República, olhou para o Ministro da Saúde e depois de pedir que não o deixasse morrer disse-lhe na cara: "(...) mas a si eu vou encontrá-lo". As duas situações são comparáveis: o poder discricionário de privar da liberdade porque um sujeito entende que deve ser assim; o poder discricionário de um Primeiro-Ministro que entende que se devem salvar vidas "mas não custe o que custar".

Julgo que Soares não deveria ter escrito o juiz que "se cuide", mas cruzemos essa declaração que pode querer dizer muito, pouco ou mesmo nada, com a posição do Primeiro-Ministro face a pessoas que estão a morrer! Em ambos, por razões muito distintas, existe uma revolta e é esse estado que, pessoalmente, me interessa analisar.

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TODOS IGUAIS PERANTE A LEI, MAS...

Pelo meu posicionamento político-partidário obviamente que não me é fácil aceitar os acontecimentos dos últimos dias. Sinto, como já aqui referi, um misto de desilusão e de frustração. Porém, no plano político, não deixo de colocar em um dos pratos da balança o que de bom foi realizado pelo Engº José Sócrates durante os seus seis anos de Primeiro-Ministro e, no outro, o que me deixou reticências, embora, só quem tenha responsabilidades de governação do País esteja em condições de dominar todas as complexidades. Tenho como plenamente assumido que o saldo desse tempo de governação foi positivo. Penso não ser honesto apenas agarrar-se ao que de menos bom foi realizado, ignorando o lado positivo da governação. Mais, não me parece sério atribuir-lhe exclusivas culpas pela situação a que o país chegou quando tudo se deveu ao colapso ecónomico e financeiro externo que acabou por varrer uma grande parte dos países europeus. Tenhamos presente que Espanha, por exemplo, tinha tido um superávit nas contas do Estado e com o início e a marcha da crise foi o que todos sabem. E José Sócrates não era primeiro-ministro desses países que, ainda hoje, tentam ultrapassar a agonia fabricada externamente. Não é sério passar ao lado de um facto: quando José Sócrates chegou a Primeiro-Ministro, o défice das contas públicas situava-se em 6,83% e sob a sua responsabilidade conseguiu passá-lo para 2,6% em 2007 e 2008, sem colocar em causa as constitucionais preocupações sociais. 

JORNADAS PARLAMENTARES
nas quais participei.

De memória relembro algumas medidas: a baixa no preço de 4.000 medicamentos que significou uma poupança para os portugueses de 726 milhões de euros. Neste aspecto, em quatro anos, aumentou de 8% para 19% o crescimento na prescrição dos genéricos; o Complemento Solidário para Idosos, instrumento poderoso para atenuar a pobreza de 200.000 portugueses (na altura); o apoio pré-natal; o Salário Mínimo que cresceu 20% nesses 4 anos; o Abono de Família, uma das prestações mais importantes que cresceu 25% conjugado com o 13º mês dessa prestação social; a Acção Social Escolar, baseada nos escalões do abono de família, e que veio a beneficiar milhares de alunos e suas famílias; o investimento em equipamentos sociais, com cerca de 500 novos equipamentos; a rede de cuidados continuados, com o aumento de 8.000 camas; o apoio à parentalidade, onde a licença passou de cinco para dez dias, acrescido de mais um mês caso o pai ficasse com a criança; a reforma da segurança social permitindo safar o País que se encontrava no abismo para uma situação de garantia de futuro; a política de energias renováveis; a obrigatoriedade do 12º ano; a renovação do parque escolar; o substancial apoio à ciência e tecnologia como nunca tinha acontecido; a política de aproveitamento da energia hídrica, enfim, não é sério esconder esta realidade. Nos apoios à Região da Madeira que o diga o presidente do governo regional. Criticou a Lei das Finanças Regionais, mas nunca dispôs de tanto dinheiro quanto nesse período. E não foi apenas por via da Lei de Meios! Portanto, foi, do meu ponto de vista, com todos os erros que possam ser-lhe apontados, um bom Primeiro-Ministro. 

Perseguiram-no desde o primeiro momento envolvendo-o em tantas maroscas que em nada deram. O ex-Procurador Geral da República, Dr. Pinto Monteiro, ainda no passado Domingo, foi muito claro. Pediu para consultarem os processos que são públicos. José Sócrates, hoje, é indiciado por outros alegados crimes. Não me pronuncio porque desconheço o processo e só quando dirimidos em sede de audiências de julgamento poderão ficar ou não provadas as acusações. Até lá, a contenção deve ser palavra de ordem. O que me permito criticar são as condições da sua prisão preventiva. Ainda ontem, na TSF, criticando a decisão, o Dr. Daniel Proença de Carvalho, cito de cor: (...) mal vai o Ministério Público, depois de um ano de investigação, não possua elementos suficientemente consistentes dos crimes alegadamente praticados (...). Discurso que vale para todos os "arguidos". É a opinião de um advogado de referência. Mas vou mais longe. É evidente que todos nós somos iguais perante a lei, mas José Sócrates foi Primeiro-Ministro. Não me parece digno, face à presunção de inocência, que seja "enjaulado", como ainda ontem li, numa cela com duche frio (se quiser água quente tem de deslocar-se ao balneário colectivo), lado a lado com um serial-killer que cumpre 25 anos de cadeia. Não é digno que se coloque, segundo a comunicação social, um ex-primeiro-ministro numa cela de 12 metros quadrados, com uma cama, um armário e uma divisória para a casa de banho onde há um lavatório, uma sanita e um duche. Sócrates, nesta fase do processo, está apenas indiciado, repito. E na qualidade de ex-primeiro-ministro, a dignidade do homem político que desempenhou altas responsabilidades no Estado, deveria obrigar a um cuidado redobrado na forma de defender a sua imagem até ao julgamento. Não aceito e razão tem o ex-Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Marinho Pinto, quando sublinhou: "Em Portugal quem está a contas com a justiça não fica sob a alçada da lei", acrescentando que, na verdade, um arguido fica nas mãos dos magistrados. E "se o magistrado tiver a cultura do Dr. Carlos Alexandre tem 99% de probabilidade de ir parar à cadeia". Digo eu, mesmo considerando a presunção de inocência. Até porque, repito, apesar dos indícios, definitivas serão as audiências de julgamento que provarão ou não os crimes de que está acusado. 

Daqui resulta que José Sócrates mesmo que venha a ser absolvido, não nos esqueçamos que é uma das hipóteses, já está julgado. Foi preso e a dúvida permanecerá. A sua carreira política acabou, mesmo sem julgamento. Ora, um país, mesmo considerando a separação de poderes, que permite este enxovalho a uma sua destacada figura política, evidencia total ausência de respeito pelos cidadãos e mais do que isso, ausência de princípios por aqueles que o serviram ao mais alto nível político. À Justiça o que é da Justiça, mas a Justiça, no seu dever de imparcialidade e de defesa dos cidadãos, não pode estar discricionariamente nas mãos dos Magistrados. Alto e parem o baile. A Justiça também é POLÍTICA, porque dela deriva dos poderes Legislativo e Executivo. Daí a necessidade de uma supervisão. Por quem e através de que instrumentos, não me compete dizê-lo. Simplesmente porque não sei.

NOTAS:

1. Este texto, repito, para que não subsistam dúvidas, não constitui uma defesa cega do Engº José Sócrates. Não conheço o processo, não sou jurista e apenas sou um cidadão com opinião. Se for considerado corrupto, que pague pelos erros. Até lá exijo respeito e dignidade. Assim me posiciono por dois motivos: primeiro, porque não gostaria de ver um Presidente da República ou um presidente do Governo Regional numa situação tão aviltante; segundo, porque revolta-me um julgamento popular antes do julgamento. No caso de Sócrates não se trata de um confessado crime de sangue, mas de um indício de crime de alegada corrupção e de branqueamento de capitais. E neste caso, pergunto, quantos deles andam por aí a aguardar julgamento em liberdade! Quantos?
2. Para o Presidente da República, nada se passa. As instituições estão a funcionar com normalidade - disse. Chego a pensar que este homem ainda não tomou posse!
3. Declaração do Engº José Sócrates: "Há cinco dias "fora do mundo", tomo agora consciência de que, como é habitual, as imputações e as "circunstâncias" devidamente selecionadas contra mim pela acusação ocupam os jornais e as televisões. Essas "fugas" de informação são crime. Contra a Justiça, é certo; mas também contra mim.
Não espero que os jornais, a quem elas aproveitam e ocupam, denunciem o crime e o quanto ele põe em causa os ditames da lealdade processual e os princípios do processo justo. Por isso, será em legítima defesa que irei, conforme for entendendo, desmentir as falsidades lançadas sobre mim e responsabilizar os que as engendraram.
A minha detenção para interrogatório foi um abuso e o espetáculo montado em torno dela uma infâmia; as imputações que me são dirigidas são absurdas, injustas e infundamentadas; a decisão de me colocar em prisão preventiva é injustificada e constitui uma humilhação gratuita.
Aqui está toda uma lição de vida: aqui está o verdadeiro poder - de prender e de libertar. Mas, em contrapartida, não raro a prepotência atraiçoa o prepotente.
Defender-me-ei com as armas do Estado de Direito - são as únicas em que acredito. Este é um caso da Justiça e é com a Justiça Democrática que será resolvido.
Não tenho dúvidas que este caso tem também contornos políticos e sensibilizam-me as manifestações de solidariedade de tantos camaradas e amigos. Mas quero o que for político à margem deste debate. Este processo é comigo e só comigo. Qualquer envolvimento do Partido Socialista só me prejudicaria, prejudicaria o Partido e prejudicaria a Democracia.
Este processo só agora começou.
Évora, 26 de Novembro de 2014
José Sócrates»

Ilustração: Arquivo próprio.

DESILUSÃO E FRUSTRAÇÃO

Confesso a minha desilusão e frustração política face à prisão preventiva do Eng. José Sócrates. Passo ao lado da vergonhosa Justiça tornada em um espectáculo gratuito oferecido nos últimos dias aos portugueses e a todo o Mundo. O recato e o bom senso que deveriam ser apanágio da Justiça, deu lugar à montagem de um circo ao qual ninguém ficou indiferente. Confirmaram-no e condenaram-no tantos comentadores e especialistas do Direito. O que disseram está dito e ponto final. O que me leva a escrever algumas linhas é a desilusão e frustração que me invade, embora sobre o ex-primeiro-ministro apenas existam fortes indícios de um comportamento reprovável. Ele não foi condenado e, portanto, até à sentença, tem de ser considerado um cidadão inocente. Lá mais para a frente se saberá toda a verdade. Também aqui, porque não sou especialista nem conheço o processo, não teço considerações. Agora, não fico indiferente a tudo o que está a acontecer, não apenas neste caso, mas em todos os outros que são do domínio público. Há, penso que se pode concluir, uma enorme trapaça desde a banca aos municípios, até às mais altas figuras do Estado.

E é esta trapaça que nos anda a devorar. Tantos que se apresentam como impolutos, no fundo, andam por aí revestidos de uma capa que esconde as suas verdadeiras motivações. É frustrante quando se esfumam as referências públicas de seriedade e de honestidade. Torna-se decepcionante e provocador de demissão da participação cívica, quando se olha em redor e assiste-se a um salve-se quem puder! Ora, se a Justiça de facto despertou, só espero que vá muito mais longe. Há, com toda a certeza, enriquecimentos de base ilícita, muitas riquezas mal explicadas, muitos milionários de um momento para o outro e muitas situações que podem configurar atitudes de corrupção. Não basta prender meia-dúzia para que tudo o resto continue em águas mornas, aliás, como tem sido sensível aos olhos do povo português. Há muito que sustento, aqui e lá, uma gigantesca operação "mãos limpas" porque os sinais provam que andamos a ser corroídos no direito à felicidade. O Zéca Afonso cantou os "Vampiros"... "eles comem tudo". Pois, eles, banca, as mais altas figuras do Estado e todo o sistema que anda embrulhado em papel de celofane colorido. Não é o regime democrático que está em causa, mas o sistema político que resvalou para uma situação, repito, de desilusão e de frustração.

Cuidado com aqueles que, aproveitando-se da situação, dizem que "os políticos não são todos iguais". Acredito que não sejam. Há muita gente, muita mesmo, honesta e que faz do exercício da política um serviço público à comunidade. Estão na política porque acreditam numa sociedade melhor. Os outros, com rabinhos de palha, que não se aproveitem, porque se hoje, preventivamente, alguns estão privados da liberdade, amanhã, poderão aparecer processos ligados a tanta situação impensável.

Ilustração: Google Imagens. 

A JUSTIÇA A QUE TEMOS DIREITO

A Justiça é antes de mais um código e um processo na sua fase de aplicação. Ou seja, obediência cega, essa sim cega, a um conjunto de regras que protegem os cidadãos da arbitrariedade. Do abuso de poder. Do uso excessivo da força. Essas regras têm, no seu nó central, uma ética. Toda e qualquer violação dessa ética é uma violação da Justiça. E uma negação dos princípios do Direito e da ordem jurídica que nos defendem. Num caso de tanta gravidade como este, o da suspeita de crimes graves e detenção de um ex-primeiro-ministro do Partido Socialista, verifico imediatamente que o processo foi grosseiramente violado. Praticou-se, já, o linchamento público. Como? 

1) Detendo o suspeito numa operação de coboiada cinemática, parecida com as de Carlos Cruz e Duarte Lima, a uma hora noturna e tardia, num aeroporto, quando não havia suspeita de fuga, pelo contrário. O suspeito chegava a Portugal. Porque não convocá-lo durante o dia para interrogatório ou levá-lo de casa para detenção? 

2) Convidou-se uma cadeia de televisão a filmar o acontecimento. Inacreditável. 

3) Deram-se elementos que, a serem verdadeiros, deviam constar em segredo de Justiça. Deram-se a dois jornais sensacionalistas, o "Correio de Manhã" e o "Sol", que nada fizeram para apurar o que quer que seja. Nem tal trabalho judicial lhes competia. Ou seja, a Justiça cometeu o crime de violação do segredo de Justiça ou pior, de manipulação do caso, que posso legitimamente suspeitar ser manipulação política dadas as simpatias dos ditos jornais pelo regime no poder. Suspeito, apenas. Tenho esse direito. 

4) Leio, pela mão da jornalista Felícia Cabrita, no site do "Sol", pouco passava da hora da detenção, que Sócrates (entre outros crimes graves) acumulou 20 milhões de euros ilícitos enquanto era primeiro-ministro. Alta corrupção no cargo. Milhões colocados numa conta secreta na Suíça. Uma acusação brutal que é dada como certa. Descrita como transitada em julgado. Base factual? Fontes? Cuidado no balanço das fontes, argumentos e contra-argumentos? Enunciado mínimo dos cuidados deontológicos de checking e fact-checking? Nada. Apenas "o Sol apurou junto de investigadores". O "Sol" não tem editores. Tem denúncias. Violações de segredo de Justiça. Certezas. E comenta a notícia chamando "trituradora" de dinheiro aos bolsos de Sócrates. Inacreditável. 

5) Verificamos apenas, num estilo canhestro a que a biógrafa de Passos Coelho nos habituou (caso Casa Pia, entre outros) que a notícia sai como confirmada e sustentada. Se o Watergate tivesse sido assim conduzido, Nixon teria ido preso antes de se saber se era culpado ou inocente. No jornalismo, como na justiça, há um processo e uma ética. Não neste jornalismo. 

6) Neste momento, não sei nem posso saber se Sócrates é inocente ou culpado. Até prova em contrário é inocente. In dubio pro reo. A base de todo o Direito Penal. 

7) Espero pelo processo e exijo, como cidadã, que seja cumprido à risca. Não foi, até agora. Nem neste caso nem noutros. Isto assusta-me. Como me assustou no caso Casa Pia. Esta Justiça de terceiro mundo aterroriza-me. Isto não acontece num país civilizado com jornais civilizados. Isto levanta-me suspeitas legítimas sobre o processo e a Justiça, e neste caso, dada a gravidade e ataque ao regime que ele representa, a Justiça ou age perfeitamente ou não é Justiça.

8) Verifico a coincidência temporal com o Congresso do PS. Verifico apenas. Não suspeito. Aponto. E recordo que há pouco tempo um rumor semelhante, detenção no aeroporto à chegada de Paris, correu numa festa de embaixada onde eu estava presente. Uma história igual. Por alturas da suspeita de envolvimento de José Sócrates no caso Monte Branco. Aponto a coincidência. Há um comunicado da Procuradoria a negar a ligação deste caso ao caso Monte Branco. A Justiça desmente as suas violações do segredo de Justiça. Aponto. 

9) E não, repito, não gosto de José Sócrates. Nem desgosto. Sou indiferente à personagem e, penso, a personagem não tem por mim a menor simpatia depois da entrevista que lhe fiz no Expresso há um ano. Não nos cumprimentamos. Não sou amiga nem admiradora. É bizarro ter de fazer este ponto deslocado e sentimental mas sei donde e como partem as acusações de "socratismo" em Portugal. 

10) As minhas dúvidas são as de uma cidadã que leu com atenção os livros de Direito. E que, por isso mesmo, acha que a única coisa que a Justiça tem a fazer é dar uma conferência de imprensa onde todos, jornalistas, possamos estar presentes e fazer as perguntas em vez de deixar escorregar acusações não provadas para o "Correio da Manhã" e o "Sol". E quejandos. Não confio nestes tabloides para me informarem. Exijo uma conferência de imprensa. Tenho esse direito. Vivo num Estado de Direito. 

11) Há em Portugal bom jornalismo. Compete-lhe impedir que, mais uma vez, as nossas liberdades sejam atropeladas pelo mau jornalismo e a manipulação política. 

12) Vou seguir este processo com atenção. Muita. Ou ele é perfeito, repito, ou é a Justiça que se afundará definitivamente no justicialismo. Na vingança. No abuso de poder. Na proteção própria. O teste é maior para a Justiça porque é o teste do regime democrático. E este é mais importante que os crimes atribuídos a quem quer que seja. Não quero que um dia, como no poema falsamente atribuído a Brecht, venham por mim e não haja ninguém para falar por mim. A minha liberdade, a liberdade dos portugueses, é mais importante que o descrédito da Justiça. A Justiça reforma-se. A liberdade perde-se. E com ela a democracia. 

Ilustração: Google Imagens.

Ler mais: http://expresso.sapo.pt/a-justica-a-que-temos-direito=f899406#ixzz3JpJ9cb00

UMA OBRA LICENCIADA POR "MERO ACASO"

Será por "mero acaso" que há obras em zonas perigosas como as margens das ribeiras, é por "mero acaso" que os índices de construção são violados, as zonas verdes transformadas em zonas habitacionais, os PDM's suspensos para "branquear" erros cometidos, por "mero acaso" há bombas de gasolina onde seria prudente ali não estarem e por aí fora? Tudo por "mero acaso" e , de quando em vez, a natureza rebela-se e coloca a nu os "meros acasos" dos homens. Não sei se bem comparadamente, questiono, se o senhor presidente da Câmara Arlindo Pinto Gomes (Câmara de Lobos), que pertence(u) aos quadros do Banco BPI, tendo sido gerente do balcão sede na Madeira, se atreveria a assinar, por "mero acaso", um crédito a um cidadão, sem contrapartidas, do qual pudesse resultar em uma situação delicada para o próprio e para o banco? Pois, na banca é diferente, ninguém vai a votos. Pois, aí reside o problema que tem duas palavras que tudo deveriam definir, quer no sector público quer no privado: responsabilidade e honestidade. A responsabilidade de cumprir a lei e as normas estipuladas e a honestidade, a honra de uma pessoa ou de uma instituição em não omitir, não dissimular, não permitir a esperteza de alguém em querer levar vantagem em tudo. Quantos autarcas, por aqui, já não deveriam ter perdido o mandato se as coisas fossem analisadas, contextualizadas, investigadas a fundo e, eventualmente, criminalizadas? A História será implacável.

Ao Tribunal o que pertence aos tribunais, portanto, não vou aqui escrever sobre um processo que, por um lado, desconheço, por outro, porque até prova em contrário os arguidos devem ser considerados, sempre, inocentes. Mas há um aspecto que merece alguma reflexão. Li, no DN-Madeira: "O presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Arlindo Gomes, afirmou, em tribunal, que foi por "mero acaso" que assinou o processo da obra do restaurante "Miradouro", no sítio da Cruz da Caldeira, visto que tal responsabilidade era do vereador Sidónio Figueira. Uma declaração feita na primeira sessão do julgamento do autarca pela prática do crime de prevaricação, processo em que também é arguido o arquitecto Ricardo Fraga, director de departamento de Ordenamento do Território da Câmara. "Tínhamos delegação de competências. O dr. Sidónio tinha a competência do urbanismo. No período em que estava de férias, eu é que despachei [deferi o projecto]. Acontece aí uma casualidade", explicou o social-democrata Arlindo Gomes ao colectivo de juízes das Varas de Competência Mista do Funchal". 

Este ponto ou estas declarações é que me deixam totalmente apreensivo. Como é possível uma obra ser licenciada por "mero acaso" quando, todos conhecem a responsabilidade de poder vir a ser criminalizado? O licenciamento de uma obra, com todos os pareceres técnicos, não é comparável à assinatura de um qualquer ofício-circular em que o presidente faz questão de apor a sua assinatura em cada documento a expedir. Uma obra tem a ver com o respeito que Câmara tem de assumir, entre outros, perante os instrumentos de planeamento territorial. Os projectos de licenciamento não podem ser assinados de enfiada como quem assina as fotocópias de uma circular! E quando leio uma declaração daquelas que envolve, por um lado, um claro sacudir da água do capote, empurrando para o vereador a responsabilidade, por outro, a consideração de que se tratou de um acto por "mero acaso", isto é, de uma assinatura, digo eu, no meio de tantas outras, sinceramente, muito preocupados devem ficar os cidadãos com autarcas que assim se comportam, sejam do concelho em causa ou de qualquer outro. Talvez um pouco por isso, especulo eu, é por "mero acaso" que há obras em zonas perigosas como as margens das ribeiras, por "mero acaso" os índices de construção são violados, as zonas verdes transformadas em zonas habitacionais, os PDM's suspensos para "branquear" erros cometidos, por "mero acaso" há bombas de gasolina onde seria prudente ali não estarem e por aí fora? Tudo por "mero acaso" e , de quando em vez, a natureza rebela-se e coloca a nu os "meros acasos" dos homens. 

Não sei se bem comparadamente, questiono, se o senhor presidente da Câmara Arlindo Pinto Gomes, que pertence(u) aos quadros do Banco BPI, tendo sido gerente do balcão sede na Madeira, se atreveria a assinar, por "mero acaso", um crédito a um cidadão, sem contrapartidas, do qual pudesse resultar uma situação delicada para o próprio e para o banco? Pois, na banca é diferente, ninguém vai a votos. Pois, aí reside o problema que tem duas palavras que tudo deveriam definir, quer no sector público quer no privado: responsabilidade e honestidade. A responsabilidade de cumprir a lei e as normas estipuladas e a honestidade, a honra de uma pessoa ou de uma instituição em não omitir, não dissimular, não permitir a esperteza de alguém em querer levar vantagem em tudo. Quantos autarcas, por aqui, já não deveriam ter perdido o mandato se as coisas fossem analisadas, contextualizadas, investigadas a fundo e, eventualmente, criminalizadas? A História será implacável!

Fui vereador, sem pelouro atribuído, durante doze anos. Porque conhecia a lei e a responsabilidade de votar a favor de uma ilegalidade, mesmo que involuntária, no dia que antecedia a reunião plenária, eu e os meus colegas líamos os processos agendados, bastas vezes chamámos os autores dos pareceres para esclarecimento de aspectos técnicos e de lei para que, o sentido de voto não fosse às cegas ou porque, aparentemente, parecesse estar tudo em conformidade! Naturalmente que nos enganámos em alguns, porque não ter pelouro atribuído constitui uma desvantagem, mas, no mínimo, fazíamos esse esforço para não sermos surpreendidos. Agora, quem vive a Câmara diariamente, que tem a obrigação de conhecer todos os licenciamentos, mesmo que exista delegação de competências, e vir dizer que foi por "mero acaso", por favor, quem o aconselhou a isto dizer que arranje outra desculpa, mais consistente e que não dê aso a uma análise como esta que aqui acabo de fazer. Ressalvo, porém, se o Tribunal concluir que foi por "mero acaso", quem sou eu para dizer o contrário. Tal como iniciei, ao Tribunal o que pertence aos tribunais!

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AS DÍVIDAS E A JUSTIÇA

A dívida é aquela que é conhecida. A atitude de esconder facturas, não passou, até agora, de uma mera censura pública. O poder assumiu logo que ninguém roubou, a "obra" está aí. A situação ficou mascarada entre a duvidosa realidade e o discurso político. Vem agora o Tribunal de Contas, presumo, em jeito de somatório, dizer que o valor das ilegalidades cometidas pelo governo regional da Madeira, ascendem a 3.85 mil milhões. Pode ser este o valor exacto ou qualquer outro, trata-se, apenas, de mais uma situação que, certamente, passará através de mil e uma justificações com as habituais cortinas de fumo a tentar tapar a realidade. Tudo isto é conhecido e tudo isto entrou numa esfera de aparente impunidade. Mais, ainda: o Juiz Conselheiro da Secção Regional do Tribunal de Contas detectou erros vários susceptíveis do Ministério Público colocar-se em campo, mas o Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Contas considera não existirem motivos bastantes para uma averiguação. Ora bem, o comum dos cidadãos olha para este quadro e porque não se trata de uma ou outra situação isolada, naturalmente, fica de pé atrás, questionando-se: afinal, o que é que se está a passar? 

Por falta de elementos, por não dominar todas as variáveis, por não ser jurista, por dar o benefício da dúvida, uma ou outra situação, repito, pode passar em claro, mas quando começa a existir um conjunto de análises que sugerem substantivas dúvidas, é caso para ficar alarmado. Eu, pelo menos, fico muito preocupado por dois motivos essenciais: primeiro, porque há gente, alegadamente, a gerir muito mal o dinheiro que é de todos nós, confundindo maioria absoluta com poder absoluto; segundo, perante denúncias de um Órgão de Soberania, afinal, o que é que se passa para que nada aconteça? No mínimo é estranho e, simultaneamente, muito preocupante. Os processos arrastam-se, fazem-se alaridos, como foi o caso do "Cuba Livre", entretanto passam-se as semanas, os meses, os anos, e nada, rigorosamente nada acontece. Negam-se os inquéritos parlamentares e o discurso da maioria na Assembleia é no sentido  do branqueamento. Estranho, ou talvez não? A raia miúda, essa é apanhada e punida. São os casos dos presidentes de câmara, entre outros. A outros níveis, a rede parece ser muito larga o que permite a fuga. Será? Ou estarei eu enganado porque a Justiça, embora tardando, sempre chega? Espero que sim, porque o povo tem direito a saber toda a verdade e a justiça, custe o que custar e doa a quem doer, tem de funcionar.

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SE ISTO É JUSTIÇA...

Leio e releio esta posição do Tribunal e sinto uma grande repulsa. Não é para menos. O essencial foi provado, mas o réu (dr. Jardim) foi absolvido. O réu colocou-se em cima de um palco frente a largas centenas de pessoas, talvez alguns milhares e ofendeu, mentiu e gerou "vergonha, vexame e humilhação" no queixoso, mas isso é política! A "vergonha, o vexame e a humilhação" foram ampliados pelos meios de comunicação social, junto de muitos milhares, porventura alguns milhões, mas o Tribunal considerou normal... é política. Ao ponto que chegámos!

Infelizmente, tratou-se de mais um golpe da imagem da Justiça. Depois, queixem-se, que não são considerados ou que são ofendidos. Ora, quando a decisão de um Tribunal transforma uma grosseira ofensa pessoal numa questão resultante da luta político-partidária, é caso para qualquer cidadão olhar com olhos enviesados para a Justiça.

Do que li na edição em papel do DN-Madeira resulta que: ficou provado que "nem o Estado nem qualquer outra instituição pública "comprou" a sociedade Segthor-Tecnologia e Marketing, S.A. ao autor", o Dr. Carlos Pereira (PS). Ficou provado que o Dr. Alberto João Jardim "agiu de modo deliberado" e "expôs de modo depreciativo a personalidade do autor e fê-lo com o propósito de descredibilizar o autor enquanto seu adversário político". Mais se provou que a afirmação é susceptível de inculcar no auditório a ideia de que o Dr. Carlos Pereira se aproveitou da "Segthor" (...) "para fazer negócios ínvios" e obter de entidades públicas "benefícios económicos ilegítimos". E que "as afirmações do réu causaram no autor (Dr. Carlos Pereira) vergonha, vexame e humilhação". Apesar disto, o Tribunal acabou por situar as declarações inverídicas "no âmbito da luta político-partidária, não a tendo extravasado" e na qual, segundo o mesmo Tribunal, é de admitir uma linguagem "até de provocação". 

Leio e releio esta posição do Tribunal e sinto uma grande repulsa. Não é para menos. O essencial foi provado, mas o réu (dr. Jardim) foi absolvido. O réu colocou-se em cima de um palco frente a largas centenas de pessoas, talvez alguns milhares e ofendeu, mentiu e gerou "vergonha, vexame e humilhação" no queixoso, mas isso é política! A "vergonha, o vexame e a humilhação" foram ampliados pelos meios de comunicação social, junto de muitos milhares, porventura alguns milhões, mas o Tribunal considerou normal... é política.  Ao ponto que chegámos!

Como é possível que alguém, que fez um curso para saber interpretar a Lei e julgar, alguém naturalmente capaz para saber esmiuçar e diferenciar o exercício da política e a concomitante diferença de opinião face à calúnia, possa vir, no caso em apreço, sublinhar e menorizar o comportamento do réu. Isto é, o Tribunal considerou e considera normal que, embora com outras palavras, o réu tivesse dito que o queixoso era desonesto na sua vida, logo, ladrão, gatuno e todas as palavras com significado semelhante. Ora, minhas senhoras e meus senhores, uma coisa é classificar de desonesta uma qualquer posição quando estamos a discutir um tema político; bem diferente, muito diferente é, no quadro em que o réu se exprimiu, dar a entender que o queixoso é uma pessoa desonesta. Por muito menos, o Dr. João Carlos Gouveia (ex-presidente do PS) foi condenado a pagar € 35.000,00 ao Dr. Jardim. O Tribunal sabe disso! 

Significa esta decisão que, amanhã, em cima de um outro palco, qualquer cidadão, direta ou indiretamente ligado a um partido, possa ofender, rebaixar, inventar e caluniear o Dr. Jardim, colocando em causa a sua honestidade no que concerne a eventuais interesses em negócios. E se o Dr. Jardim queixar-se, o mal do réu será "batatas"? À luz daquela decisão penso que não restará, doravante, outra alternativa ao Tribunal. 

Mas, já agora, invertamos o quadro. E se a ofensa for diretamente feita ao Tribunal, ao corpo de juizes ou mesmo com a indicação expressa de um juiz, em função desta decisão, que posição o Tribunal assumirá? E se alguém disser que o Tribunal atuou, neste caso, partidariamente? Encaixará a decisão "no âmbito da luta político-partidária"? Penso que não.

Conclusão: foi dado mais um golpe na imagem da Justiça. Para além de lenta, continua a deixar uma imagem que, pelos menos no plano da minha leitura de cidadão, conduz-me a dela muitas vezes duvidar. Gostaria que assim não fosse.

Ilustração: Google Imagens.

REGIONALIZAÇÃO DA JUSTIÇA... NUNCA!

O que não teríamos aí de partidarização da Justiça e, logo, silêncios em catadupa, perseguições "à la carte" e pressões para abafar processos. É nestas declarações que se descobrem os homens com tiques ditatoriais.

Andei três dias envolvido nas Jornadas Parlamentares que reuniram, na Madeira, os parlamentares do PS-Açores e da Madeira. Foram três dias de intenso trabalho no campo político, de visitas e, naturalmente, de convívios sociais. Não tive tempo para manter a actualização deste espaço ao ritmo que costumo fazer. Mas dois assuntos, entre outros, não me passaram despercebidos: a ofensa, absolutamente rasca do Senhor Presidente do Governo ao Vereador do Ambiente da Câmara Municipal do Funchal, Engº Costa Neves e, as declarações que ontem escutei, da mesma personagem, sobre a regionalização da Justiça. Uma e outra arrepiaram-me, pela desfaçatez, ausência de decoro e irresponsabilidade política. Vamos por partes.

O Vereador Costa Neves, independente, mas eleito nas listas do PSD, é uma pessoa de bem. Posso estar em divergência política com ele o que é absolutamente natural e salutar na Democracia. Mas, pelo que eu conheço, até porque estivemos sentados à mesa da Câmara durante um mandato, eu, enquanto eleito pelo PS, é uma pessoa íntegra e merecedora do maior respeito. É um Homem que não vende o seu pensamento técnico e, portanto, a sua consciência. É preciso ter muita lata, vir para a comunicação social dizer que subiu na vida à custa do PSD. Ouvi e considerei logo uma declaração RASCA, absurda e completamente desprezível. Uma declaração no quadro da intimidação, da provocação do medo e que acaba por lançar na lama um nome que deve ser respeitado. Aliás, tem feito isso com muita gente. A tecla é sempre a mesma. Portanto, a minha solidariedade ao Engº Costa Neves. Só assim entendo a política e o relacionamento com os meus adversários políticos. É tão legítimo ele discordar do que querem fazer do "aterro" como é legítimo o presidente do governo ter outra opinião. Só que uma técnica e a outra é meramente política.

Imaginemos, agora, com comportamentos destes o que não seria se a JUSTIÇA fosse regionalizada. Ele, presidente do governo, já não fala de questões de processo administrativo, refere-se, claramente, ao processo de investigação e condenação ou não dos actos que pertencem à esfera do TRIBUNAL, enquanto Órgão de Soberania. O que não teríamos aí de partidarização da Justiça e, logo, silêncios em catadupa, perseguições "à la carte" e pressões para abafar processos. É nestas declarações que se descobrem os homens com tiques ditatoriais. Ou este será um puro acto de desespero?
Não conhecesse eu o que esta minha terra consome de radicalismo, de obstrução do exercício da democracia, de atitudes que vilependiam pessoas, e tudo pareceria normal ou, talvez, uma mera questão Constitucional. Só que isto não é dito por acaso. A situação da Madeira é gravíssima a todos os níveis e, portanto, só há uma maneira: controlar a JUSTIÇA e silenciar quem se sente livre. Ao ponto a que isto está a chegar!

Ilustração: Google Imagens.

"ANGÚSTIA, MAL-ESTAR E PRESSÃO PSICOLÓGICA"... COITADINHO!

Calculo a dor e o sofrimento porque passou o Dr. Jardim com as palavras do Dr. João Carlos Gouveia! Deve ter passado noites sem dormir, chocado com o "enxovalho", psicologicamente perturbado com a injustiça de um homem face ao governador da ilha.

Hoje, no Tribunal de Vara Mista do Funchal, o Dr. Jardim pediu € 35.000,00 de indemnização ao Deputado do PS, Dr. João Carlos Gouveia, por este ter dito, em 2009, que o grande problema da Madeira era ter em Jardim o "inimigo público nº 1" e que Jardim é um homem que "fomenta a corrupção com o objectivo único de  ganhar eleições".
No Tribunal, segundo o DN da Madeira, o Dr. Jardim argumentará que estas palavras causaram angústia, mal-estar, pressão psicológica, que se sentiu injustiçado, levianamente acusado e enxovalhado na praça pública. Enfim, digo eu, tem todo o direito de dizer isso e de se defender como melhor entender. O problema não é esse. A questão situa-se no campo das suas próprias ofensas a outros, inclusive, aos mais altos dignitários da Nação, repetidamente, ao longo de muitos anos. Lembro-me das ofensas ao Engº António Guterres, Primeiro-Ministro, apelidado de mentiroso, caloteiro, fariseu, indivíduo perigoso e aldrabão entre outros mimos. E, relativamente ao Mário Soares e outras personalidades, ouvimos expressões do tipo porcos, cabras, burros, traidores, tontos, etc.. E aos jornalistas, coitados, desde bastardos para não dizer filhos... de tudo já se ouviu e leu. Triste mas é verdade. Quem não se lembra do que foi dito de Mário Soares quando este equacionou a questão do "défice democrático" na Madeira.  E o que disse do Senhor Silva, Presidente da República! Bom, a história dos "mimos" e dos enxovalhos é longa.

Portanto, calculo a dor e o sofrimento porque passou o Dr. Jardim com as palavras do Dr. João Carlos Gouveia! Deve ter passado noites sem dormir, chocado com o "enxovalho", psicologicamente perturbado com a injustiça de um homem face ao governador da ilha. Espero que a Justiça esteja atenta, embora, seja eu um daqueles que, infelizmente, anda a perder a confiança na Justiça. No palácio da Justiça, até a estátua, cuja figura deveria estar, simbolicamente, de olhos vendados, tem-nos bem abertos e sem balança. Apenas uma curiosidade!

Ilustração: Google Imagens.

SICÍLIA QUÊ?...

Imagine-se que alguém, com responsabilidades políticas, relativamente às investigações do processo "Face Oculta", referia-se à Madeira como a "Sicília Madeirense". E que tal declaração terminava com uma frase do tipo "(...) estou preocupado e empenhado é com o povo do Continente, o que se passa na Sicília Madeirense é um problema daquela gente que eu não tenho nada com isso, nem quero saber daquilo para nada". Exactamente isto disse o presidente do governo regional mas referindo-se ao Continente.

Revolto-me contra este tipo de linguagem, porque imprópria para um governante e porque, infelizmente, os telhados de vidro abundam por aí. Há casos julgados e há fortunas que deveriam ser melhor explicadas. Não sou adepto de suspeições infundadas ou de insinuações fáceis, mas gostaria de ter uma outra confiança na transparência de todos os actos dos políticos e não só. Por isso, mesmo sem a existência de denúncias (isso é muito complicado!), que bom seria uma "operação mãos limpas" na Madeira, uma investigação que clarificasse os sinais por vezes pouco claros da designada "máfia boazinha".

Foto: Google Imagens.