ACÇÃO SOCIAL EDUCATIVA (II)

Peça jornalistica, publicada na edição de hoje do Dn-Madeira:

"Manifestamente indecorosa". É desta forma que o Grupo Parlamentar do PS define a Portaria da Secretaria Regional da Educação que regula os escalões da Acção Social Educativa. Referindo-se à notícia do DIÁRIO de que metade dos alunos matriculados na RAM beneficia de apoio público para alimentação, transportes e manuais, o PS refere que este número explica a dimensão do fenómeno da pobreza, "e a necessidade de políticas integradas de família que não podem se esgotar num apoio de natureza caritativa". Até porque nestes 47%, que beneficiam de apoio escolar, não estão contemplados os agregados familiares com um rendimento 'per capita' igual ou superior a 261 euros. Valor que, à luz do actual custo de vida das famílias, significa "um evidente estado de pobreza". Com estes indicadores, o PS considera que o governo mostra-se cego à realidade económica e social, preferindo distribuir umas migalhas aos pobres e excluídos. "O governo aposta na obra física, em estádios, naquilo que não é socialmente relevante, e deixa de lado a obra educativa que é a base do futuro da Região", salientam os socialistas. Recordam, a propósito, que sempre que o PS defende o princípio de políticas integradas, tal significa a necessidade de um novo olhar para a estrutura familiar, para o modelo económico vigente, para a segurança no trabalho, para a exigente educação dos valores e respectiva co-responsabilização no projecto educativo de longo prazo, para a legislação regional de combate ao consumo de álcool, para o rigor e disciplina que devem nortear as condutas gerais e específicas, criminalizando o que for de criminalizar.Entendem os socialistas que todos deverão estar em pé de igualdade no tiro de partida para a vida. Neste pressuposto, dizem ser indecoroso o governo apresentar uma tabela de Acção Social Educativa quando sabe que os rendimentos familiares são baixos face ao alto custo de vida, e face ao crescimento do número de desempregados. "Há muita miséria escondida ou disfarçada que condiciona o sucesso escolar. Há, no meio de uma aparente vitalidade e bem-estar que os mais distraídos podem ser levados a percepcionar nos pátios das escolas, muita carência a todos os níveis. O telemóvel e o vestuário que trazem no corpo nada significam em relação ao mundo de carências, afectivas, económicas, sociais e culturais que transportam", salientam os socialistas. E é partindo deste pressuposto que dizem ser necessário que o governo tenha em atenção que as crianças e jovens não têm culpa do seio familiar onde nascem. Por isso "devem estar em pé de igualdade quando partem, neste caso, para o conhecimento, e a escola pública existe para garantir essa igualdade de oportunidades. O PS defende, por isso, que a acção social educativa, mais do que um apoio à família, constitui um apoio directo no enquadramento formativo do jovem. E aqui, sublinham, não deve haver lugar a dúvidas por razões orçamentais. "Exige-se rigor na atribuição dos apoios, bons resultados escolares mas, simultaneamente, a convicção da importância do investimento junto de quem teve a pouca sorte de nascer pobre". O que actualmente acontece é que "o Governo está resignado a ver crianças e jovens a viver da esmola e da caridade". Exemplo disso, diz o PS, são as 73 instituições de solidariedade social espalhadas pela Região e que constituem a prova dos constrangimentos familiares que urge combater. "A continuar assim, com este olhar do governo sem contemplações para a pobreza, a Região caminha no sentido da tragédia: abandono escolar e precoce, insucesso, ausência de qualificação profissional, comportamentos desviantes, crime, enfim, insegurança". Perante esta realidade, o grupo parlamentar do PS-Madeira está a estudar esta situação e apresentará um projecto de Decreto Legislativo Regional que visará desburocratizar a Acção Social Educativa, conjugando a Acção Social Educativa em igualdade de circunstâncias com as regras do Abono Familiar, como já acontece no Continente.