O veto do Senhor Presidente da República, relativamente à lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, não me apanhou de surpresa. O argumento que o assunto está a ser analisado pela União Europeia não colhe, nem minimamente. Da mesma forma que não colhem outros aditados e que assentam, na utilização de "conceitos indeterminados" para aferir o pluralismo e a independência e na falta de consenso político sobre a matéria. E não colhem porque o que está aqui em causa é se o Estado (exclusão feita ao serviço público de rádio e de televisão, constante na Constituição da República e sujeito a regras), as Regiões Autónomas e as Autarquias podem ou não ser proprietárias de órgãos de comunicação social. E eu digo, claramente, que NÃO. Neste caso está o Jornal da Madeira. E com o devido respeito e consideração que me merecem os jornalistas e outros que ali trabalham, o Jornal existe, não para defender o pluralismo na comunicação social madeirense mas para defender a linha de pensamento político do governo Regional.
Quem paga impõe as regras! É óbvio. Ora, se o PSD, a Fundação Social Democrata ou através dos seus grandes e obedientes empresários, pretendem ter um jornal, inclusive, gratuito, pois que criem o título e entrem no mercado com as mesmas regras que outros o fazem. Pouco ralado estou com a linha editorial. Diariamente, lutem pela sobrevivência do título como outros o fazem. Considero isso absolutamente normal. Agora, com dinheiros públicos, oriundos dos impostos de todos os madeirenses, o governo ser "proprietário" de um jornal que apenas serve a sua propaganda político-partidária, isso aí, alto e parem o baile, pois constitui um vergonhoso e despudorado abuso que em parte alguma deve ser politicamente tolerado. Ademais, uma situação dessas corresponde a uma grave distorção das regras do mercado.
Que fique claro que esta minha posição não tem nada a ver com os trabalhadores, quadro que deve ser respeitado e para os quais deve ser encontrada uma solução. Têm família e não podem ser atirados para uma situação delicada cujo culpado, único e exclusivo, é o próprio governo da Região. A posição que aqui assumo é de princípio, isto é, o respeito pelas regras do mercado. É precisamente isto que o Presidente da República, oriundo da família social-democrata não entende, nem perante o exemplo da Madeira, onde são gastos milhões de euros anuais que tanta falta fazem em outros sectores.
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