ESCONDER OS PROBLEMAS

Esta manhã, o PSD chumbou uma proposta do Partido Socialista, de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os "Mecanismos de Licenciamento e Fiscalização Ambiental bem como o Papel das Autoridades na Fiscalização da Extracção de Inertes nas Ribeiras da Freguesia do Faial". Refere o Regimento da Assembleia:

SECÇÃO VII
Inquéritos
Artigo 215º
Objecto
1 - Os inquéritos da Assembleia Legislativa têm por objecto o cumprimento da Constituição, do Estatuto da Região e das leis e a apreciação dos actos do Governo Regional e da administração pública regional autónoma.
2 - Qualquer requerimento ou proposta tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

Aquilo que constitui uma forma de investigação e de esclarecimento foi negado pela força de uma maioria cega que não quer debater e que tudo faz por esconder os temas polémicos. Uma continuada actuação desta natureza apenas desprestigia o Parlamento.