PSD NEGA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONGELADO

De acordo com o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira subiu hoje a plenário a designada PETIÇÃO, assinada por 4000 educadores e professores, que reivindicavam a contagem do tempo de serviço, congelado durante 28 meses, apenas para efeitos de reposicionamento nos novos escalões configurados no Estatuto da Carreira Docente.

Se do PSD nada a havia a esperar, do meu ponto de vista, não deixa de ser estranha a posição de alguns partidos que se mostraram ambíguos na sua argumentação relativamente a posições anteriores sobre esta matéria. Aqui fica a posição que assumi no decorrer dos trabalhos:
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Quero, em primeiro lugar, cumprimentar a Senhora Deputada Isabel Cardoso, do PCP, uma ilustre Colega por quem tenho muita estima e desejar-lhe as maiores felicidades nesta sua nova tarefa. A Educação fica muito a beneficiar com a sua presença nesta Assembleia.
Quando quatro mil educadores e professores assinaram uma Petição solicitando a contagem integral do serviço docente prestado, mas congelada 28 meses, não foi por oportunismo muito menos por sentido corporativo. Assinaram porque sentiram que lhes assistia razão e na plena consciência que estão a ser vítimas de uma injustiça. Nós estamos certos que qualquer um de nós neste parlamento faria o mesmo se se sentisse espoliado dos seus direitos.
E o curioso é que todos os grupos parlamentares e partidos perceberam a injustiça que estava a ser cometida; só o grupo parlamentar do PSD não quis entender.
E esta história não nasce no momento em que os educadores e professores assinaram a petição que hoje debatemos. Já muito antes, entre outras intervenções sensibilizadoras para o problema, dois projectos de Decreto Legislativo Regional tinham sido apresentados pelo grupo parlamentar do PS e recordo que ambos foram chumbados pela maioria: o primeiro, especificamente sobre a contagem do tempo de serviço prestado pelos docentes; o segundo, na adaptação à Região do Decreto-Lei sobre os Vínculos Carreiras e Remunerações, no qual propusemos a contagem do tempo de serviço mas, desta feita, abrangendo toda a função pública.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Empurram Vossas Excelências este assunto para o governo da República, misturando aqui aspectos orçamentais, com vantagens para uns docentes em relação a outros dentro do espaço nacional. O Senhor Deputado Jorge Moreira chegou até a falar de implicações na mobilidade dos docentes. Tudo argumentos sem qualquer sentido. Até porque o governo sabe, o Senhor Secretário da Educação sabe, o Senhor Deputado Jorge Moreira sabe que para efeitos de concurso e de aposentação todo o tempo de serviço conta. O que está aqui em causa é o reposicionamento na carreira de acordo com esse tempo de serviço.
Senhores Deputados, tenham presente que o governo dos Açores, através de negociação com os parceiros sociais, há muito que resolveu este problema. Simplesmente porque a Região Autónoma dos Açores entendeu e bem resolver esta situação no quadro da sua Autonomia política e administrativa. Porque o entendimento que tem da Autonomia é que ela só se justifica se souber marcar a diferença.
Os professores, Senhores Deputados, porque estamos aqui exclusivamente a falar da Petição apresentada pelos professores, não estão a pedir o pagamento de retroactivos durante os 28 meses de congelamento. Apenas estão a solicitar que o tempo de serviço prestado conte para o reposicionamento nos novos escalões da carreira docente. Não há aqui qualquer sentido de oportunismo ou de uma mera luta sindical, apenas está em cima da mesa, não um favor do governo, mas o cumprimento de um elementar direito de justiça.
Não basta, Senhores Deputados, dizer-se por aí que o governo está ao lado dos professores. Que nada será feito nas costas dos professores. O importante é face às situações concretas de correcção de processos mal conduzidos, sejam da responsabilidade de quem for, concretizar, na prática, esse sentimento. E em muitas matérias é por demais evidente que o governo tem uma prática que não acompanha o discurso político. Este é um dos casos mais flagrantes.
Pode o Senhor Deputado Jorge Moreira argumentar como quiser e entender, pode, por momentos meter a Autonomia na gaveta, mas não conseguirá enganar todos os parceiros sociais e, por extensão toda a classe docente. O tempo de serviço foi prestado e, portanto, nada mais natural do que, no plano administrativo, se reponha essa injustiça sob pena desta situação ser considerada um roubo.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Soube o governo, através de um acto administrativo impróprio, atribuir a todos os professores, em dois anos consecutivos, uma avaliação de bom desempenho docente à revelia do próprio Estatuto da Carreira Docente. Estão lembrados, certamente dessa situação. Só que esse processo não implicava com o orçamento. Mas agora, quando está em causa a justiça do reposicionamento nos novos escalões, o governo recua, foge, diz que nada é com ele, que a República resolva. E no meio disto nem coragem tem para olhar para o comportamento do governo açoriano.
Os educadores e professores têm razão. Não há nesta matéria qualquer justificação que impossibilite a concretização deste direito. Eu tenho aqui uma tabela que demonstra os prejuízos resultantes das novas tabelas salariais. Há diferenças, na globalidade dos escalões, se compararmos a antiga tabela com a que se encontra em vigor, que se situam num prejuízo para o docente que varia entre € 3.200,00 nos primeiros escalões e os € 19.916,00 nos escalões mais altos. Porque o tempo de serviço em cada escalão foi substancialmente alterado. Não bastasse este agravamento, ainda por cima, não querem reposicionar os docentes nos escalões a que têm direito.
Nos Açores, o Governo, no pressuposto da unidade na diversidade, passou das palavras aos actos. Não se ficou por discursos laudatórios à função docente. Passou das palavras aos actos, restabelecendo a justiça e dignificando, do ponto de vista salarial, a função social da classe docente. Nos Açores, o PS e o CDS/PP votaram favoravelmente um projecto idêntico ao que o PS apresentou nesta Assembleia. Nos Açores, o PSD absteve-se. Na Madeira, o PSD votou contra. Nos Açores, os 18.600 funcionários públicos viram todo o tempo de serviço contado para efeitos de reposicionamento nas carreiras. Na Madeira, todos ficaram lesados na progressão profissional.
Esperamos que o PSD reponha a verdade sobre este processo. Fica desde já assumido que na próxima sessão legislativa apresentaremos, na decorrência desta Petição, um novo projecto no sentido da contagem do tempo de serviço. Porque, repetimos, está em causa um acto de justiça e porque o sentido de voto do PSD que tem sido negativo é, para nós, absurdo por dois motivos: primeiro, porque nega a Autonomia nos planos teórico, prático e da própria capacidade legislativa da Assembleia; segundo, porque constitui uma traição aos professores em função das promessas globais feitas na campanha eleitoral de 2007.
Hoje, pelo Regimento, não poderemos ir mais além nas palavras. Mas fica a promessa que vamos regressar a este assunto.

Nota:

Há comentários que por aí se fazem sem um mínimo de consistência ao nível do conhecimento dos processos. Ainda ontem, sobre esta matéria, ouvi os comentadores da RTP-M e, sinceramente, discordo, em absoluto, do que foi salientado relativamente à contagem do tempo de serviço. O problema é que, distorcidamente, assim se promove uma opinião pública. E isso é mau. Alguns dados constam do texto acima, mas outros existem e que seria muito interessante os comentadores conhecerem antes de se pronunciarem sobre esta matéria.